por master | 01/09/11 | Ultimas Notícias
Na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento do juiz titular José Marlon de Freitas a ação proposta por uma trabalhadora, que relatou ter sido vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho, por parte de seu superior hierárquico. Nos casos de assédio sexual, o assediador sempre se cerca de cuidados para não deixar pistas da sua conduta ilícita, o que dificulta a produção de provas. Mas, apesar dessa dificuldade, o magistrado entendeu que, na situação em foco, as provas produzidas foram firmes e consistentes, demonstrando que são verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora. “Foi grave, muito grave o ocorrido”, enfatizou o julgador.
De acordo com a versão apresentada pela ex-empregada, o subgerente tinha o estranho hábito de atraí-la até o local onde ficava o estoque da loja para que os dois pudessem ficar a sós. Dessa forma, ele se sentia à vontade para fazer propostas, convidá-la para sair e prometer-lhe vantagens em troca de favores sexuais. Uma das testemunhas informou que não era comum as operadoras de caixa, função desempenhada pela reclamante, fazerem reposição de mercadorias dentro do estoque. Mas, apesar disso, ficou comprovado que o subgerente exigia que a trabalhadora fizesse a reposição de mercadorias no estoque com o intuito de ali assediá-la.
De acordo com os depoimentos, a ousadia do subgerente era tamanha, que ele já chegou a assediar a reclamante em público, utilizando-se de palavras de baixo calão. Uma testemunha relatou ter presenciado o subgerente assediar a trabalhadora tanto no depósito, como na loja. Segundo relatos, o assediador vivia prometendo à reclamante que daria tudo que ela quisesse em troca de favores sexuais.
Enfim, diante do teor da prova testemunhal produzida, o magistrado concluiu que não há dúvidas quanto ao assédio sofrido pela trabalhadora. Um acontecimento influenciou muito na decisão do julgador: ao ser interrogada, a reclamante se mostrou incomodada com a situação e visivelmente abalada. Enquanto relatava os fatos, ela chorou, revelando muito constrangimento. Diante desse quadro, o juiz sentenciante, entendendo que ficou comprovado o assédio sexual, condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$15.000,00. O recurso interposto pelo supermercado aguarda julgamento no TRT de Minas.
por master | 01/09/11 | Ultimas Notícias
A 6a Turma do TRT-MG analisou o recurso de uma grande empresa, que não se conformou em ter que restabelecer o plano de saúde de um empregado, aposentado por invalidez, vítima de acidente de trabalho. Os julgadores não deram razão à reclamada, sob o fundamento de que o benefício em questão tem a finalidade de promover a saúde do trabalhador, possibilitando a ele o acesso ao serviço médico. Por isso, não se justifica a supressão do plano na aposentadoria por invalidez, quando o reclamante mais precisa dele. Além disso, como a empresa manteve a vantagem por sete anos após o afastamento do empregado, a sua retirada configura alteração contratual lesiva.
Explicando o caso, o desembargador Emerson José Alves Lages esclareceu que o empregado sofreu acidente de trabalho em agosto de 2002, permanecendo afastado do serviço, recebendo benefício previdenciário até abril de 2009, quando foi aposentado por invalidez. Mas a reclamada manteve o plano de assistência médica até outubro de 2010. O relator observou que os acordos coletivos vigentes, desde a data do afastamento, até outubro de 2007, asseguravam plano de saúde aos empregados, sem nem mencionarem os contratos suspensos. No entanto, a partir desta data, as normas coletivas estabeleceram expressamente que o seguro saúde seria estendido aos empregados com contrato suspenso, em gozo de benefício previdenciário, por motivo de doença ou acidente, desde que o trabalhador arcasse com o pagamento de sua parte nas despesas. Se o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez, o empregado teria direito a continuar com o plano de saúde pelo prazo de dois anos, arcando integralmente com as despesas e custos.
Na visão do magistrado, não há razoabilidade no ato da reclamada, ao suprimir o plano de saúde, quando o reclamante mais precisava dele. O desembargador ressaltou que não se está negando que os instrumentos coletivos foram reconhecidos pela Constituição da República, mas as negociações devem respeitar as garantias, direitos e princípios previstos na própria Constituição. Retirar a assistência médica do empregado no momento em que ele se encontra afastado em decorrência de acidente do trabalho e aposentado por invalidez é violar, no mínimo, o princípio fundamental da dignidade humana e o direito social de proteção à saúde. Além disso, completou o relator, os afastamentos previdenciários por motivo de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato do trabalho. Dessa forma, não há motivo para que os acordos coletivos de 2007/09 e 2009/11 implementem diferentes procedimentos para o afastamento e para a aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
O relator lembrou que o afastamento previdenciário não encerra todas as obrigações do contrato de trabalho, havendo impedimento à faculdade de o empregador poder romper o vínculo de emprego. Em alguns casos, as repercussões da suspensão contratual são até atenuadas pela legislação, como ocorre com as doenças e a aposentadoria por invalidez, porque elas ocorrem por motivos alheios à vontade do empregado. “Nesse contexto, o fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado em razão do afastamento previdenciário do reclamante, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra doente, incapacitado”, concluiu. E se não fosse por isso, seria pelo fato de o plano de saúde ter sido mantido por mais de sete anos após o afastamento do trabalhador. Assim, a supressão configura alteração contratual lesiva, conforme disposto no artigo 468 da CLT e, portanto, o benefício deve ser restabelecido.
Com base nesses fundamentos, o desembargador deu provimento ao recurso do reclamante, para manter a concessão do plano de saúde enquanto durar a relação de emprego, modificando parcialmente a sentença que havia limitado o benefício ao prazo de cinco anos, após a aposentadoria por invalidez.
( 0000015-12.2011.5.03.0054 RO )
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
Informação é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
Pela proposta, reajuste será de 13,61%, com impacto de R$ 22,7 bilhões.
A proposta de orçamento federal de 2012 prevê um salário mínimo de R$ 619,21, informou nesta quarta-feira (31) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após entregar o documento para o presidente do Senado Federal, José Sarney.
Com isso, o valor subiria dos atuais R$ 545 para R$ 619,21 a partir de janeiro de 2012, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. O percentual de correção, pela proposta do governo, será de 13,61%.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçametárias, enviada ao Congresso Nacional em abril deste ano, o governo propunha uma correção menor do salário mínimo no ano que vem, para R$ 616,34.
De acordo com números do governo federal, que estão na LDO sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, o aumento de R$ 1 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos da ordem de R$ 306 milhões. Deste modo, um aumento de R$ 74,21, conforme a proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional, representa uma despesa extra de R$ 22,7 bilhões para o governo.
A proposta de correção do salário mínimo em 2012 foi feita com base em fórmula já acordada com os sindicatos. O reajuste contempla a variação do PIB de 2010, que foi de 7,49%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em doze meses.
Nada impede, porém, que, como o ocorrido em anos anteriores, este valor proposto pelo governo para o salário mínimo seja elevado nas negociações com os sindicatos, ou pela presidente Dilma Rousseff. Nos últimos anos, o governo optou por arredondar o valor para cima. Caso a presidente da República opte por dar um valor “redondo”, para facilitar o saque, o valor do salário mínimo pode ficar em R$ 620.
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
O governador em exercício e secretário da Educação, Flávio Arns, recebeu nesta terça-feira (30), no Palácio das Araucárias, em Curitiba, uma comissão formada por representantes dos profissionais da educação no Paraná. A pauta do encontro concentrou-se nas reivindicações dos servidores do magistério na data que marca a luta da categoria por melhores condições de trabalho.
Arns ratificou a determinação do governo de valorizar os profissionais da educação. Como exemplo citou a mensagem encaminhada pelo governador Beto Richa para a Assembleia Legislativa propondo um aumento de 5,83% no salário dos professores da rede estadual de ensino.
A proposta, que foi aprovada pelos deputados estaduais na sessão desta terça-feira (30), assegura o pagamento do reajuste em duas parcelas, sendo a primeira retroativa ao salário de julho e a segunda na folha de outubro. “Esta é uma das medidas do governo para equiparar o salário dos profissionais do magistério aos vencimentos dos demais funcionários de nível superior”, explicou. A equiparação implicará em um reajuste de 26% na remuneração de 2010 dos profissionais de educação.
Arns também se comprometeu a dar andamento à discussão da implantação automática das promoções e progressões na carreira. O governador confirmou o pagamento, em setembro, das promoções e progressões de carreira relativas aos anos de 2009 e 2010.
Segundo ele, o governo ainda vai avaliar, por meio da com a Secretaria do Planejamento, uma forma de incorporar os benefícios automaticamente aos salários, de acordo com um cronograma que permita eliminar o passivo relativo às progressões e promoções conquistadas neste ano. O pagamento foi autorizado pelo governador Beto Richa no início do mês e beneficia 2,7 mil professores. Ao todo, são R$ 14 milhões que deixaram de ser pagos pela gestão anterior.
O governador em exercício também informou que será realizada nesta quarta-feira (31) uma reunião para definir as medidas ainda pendentes para o chamamento dos servidores aprovados no concurso público de 2007. “Até o final do ano teremos quase 20 mil novos profissionais contratados para a rede pública de ensino”, avaliou.
Desde o início da gestão, em janeiro, o Governo do Estado vem desenvolvendo ações para promover a valorização do profissional da educação. Nos primeiros dias de governo, foram pagos R$ 58 milhões relativos à rescisão salarial e recolhimento previdenciário de 32.517 professores e trabalhadores da educação contratados pelo regime PSS (Processo Seletivo Simplificado).
O modelo de atendimento à saúde dos servidores públicos foi debatido pelo governo e sindicato. Flávio Arns sugeriu a criação de um grupo de trabalho para elaborar a proposta para o atendimento à saúde do professor, com o envolvimento das universidades. “O governo considera a saúde do profissional da educação uma prioridade. Um grupo composto por várias entidades já está trabalhando em ações relativas à saúde mental”, informou.
A presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes de Carvalho, avaliou positivamente a reunião. “Ficamos satisfeitos com a posição do governo de avaliar caso a caso o fechamento de turmas nas escolas estaduais e com o compromisso de que não haverá demissões dos PSS nos casos em que o fechamento foi inevitável”, disse.
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
O presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse nesta terça-feira, durante chat promovido pela Agência Câmara de Notícias, que “há, com certeza, parlamentares federais, estaduais e municipais, integrantes do Poder Executivo das três esferas e até membros do Judiciário envolvidos com o trabalho escravo”.
Segundo ele, esse é um dos motivos pelos quais ainda não foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que determina o confisco de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.
Questionado se o envolvimento de parlamentares não justificaria a cassação, ele afirmou que sim. “Porém, até o momento, nenhum partido e nenhuma entidade da sociedade civil provocou a Câmara e o Senado a respeito da quebra de decoro, o que é lamentável, já que pessoas físicas e parlamentares individualmente não podem requerer a cassação de colegas”, afirmou.
Boicote
Dutra classificou de absurdo o caso das lojas Zara, que recentemente foram denunciadas por trabalho escravo. “Essas empresas aumentam seus lucros por meio da forma mais degradante de exploração humana, que é o trabalho escravo. Ainda bem que ela foi flagrada pelo Estado, sendo punida pecuniariamente, porém a melhor punição deve ser da sociedade, rejeitando os seus produtos”, disse.
O internauta Mineiro citou outras empresas acusadas de utilizar trabalho escravo, como Ecko, Tyrol e Cobra D´Água, e questionou o deputado sobre qual a melhor punição nesses casos.
O deputado citou também as Casas Pernambucanas e disse que a punição mais efetiva “deverá ser a perda da propriedade e dos bens nelas encontrados, conforme estabelece a PEC 438/01. Por isso, até o momento a proposta está enganchada e não é votada no Plenário da Câmara”.
A PEC já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, em primeiro turno, mas aguarda a segunda votação em segundo turno na Câmara desde agosto de 2004.
Dilma
Perguntado sobre o que a frente parlamentar poderia fazer pela aprovação da PEC, Dutra disse que está solicitando audiência à presidente Dilma Rousseff, para pedir que ela oriente a sua base na Câmara a votar a proposta. “Já conversamos com o presidente Marco Maia, e ele garantiu que neste ano pautará a PEC. Estamos mobilizando a sociedade civil para pressionar a Câmara e o governo e vou sugerir à executiva da frente que, se a PEC não entrar na pauta, façamos greve de fome”, acrescentou.
O internauta Rodrigo questionou o deputado sobre a razão pela qual os governos do PT (Lula e Dilma) não aprovaram essa proposta há muito mais tempo.
Em resposta, Dutra disse que, “no Governo Lula, a PEC foi aprovada no Senado e teve a primeira votação na Câmara, empacando na segunda votação. As causas são muitas, mas a principal é a composição conservadora do Congresso”.
O deputado observou que o presidente da República pode muito, mas não pode tudo, em razão da autonomia dos Poderes. “A situação estaria melhor se o eleitor, ao votar em um presidente progressista, escolhesse também um Congresso progressista. Infelizmente, a maioria do Congresso ainda é atrasada e acaba impedindo avanços legislativos e chantageando o Poder Executivo. Dilma está começando, enfrentando dificuldades, como o combate à corrupção. Acho que ela é forte e que vai nos ajudar a aprovar a PEC”, disse.
A internauta Sarah ainda perguntou sobre as ações do Governo Dilma contra o trabalho escravo. Dutra citou o programa Brasil sem Miséria; a fiscalização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para evitar abusos; e as ações do Ministério do Trabalho, com os grupos móveis de fiscalização. “Porém, a presidente precisa abraçar, se apaixonar pela PEC 438”, disse.
Agronegócio
O internauta José Tomaz questionou o deputado sobre a postura da presidente da Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), “que insiste em negar a existência da escravidão contemporânea”.
Dutra afirmou que “a senadora é dinossaura e continua com a mentalidade dos portugueses que importaram negros da África para serem escravos em suas fazendas”, além de ser “cega pelo agronegócio e pelos lucros”.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Regina Céli Assumpção
