por master | 01/09/11 | Ultimas Notícias
A 6a Turma do TRT-MG analisou o recurso de uma grande empresa, que não se conformou em ter que restabelecer o plano de saúde de um empregado, aposentado por invalidez, vítima de acidente de trabalho. Os julgadores não deram razão à reclamada, sob o fundamento de que o benefício em questão tem a finalidade de promover a saúde do trabalhador, possibilitando a ele o acesso ao serviço médico. Por isso, não se justifica a supressão do plano na aposentadoria por invalidez, quando o reclamante mais precisa dele. Além disso, como a empresa manteve a vantagem por sete anos após o afastamento do empregado, a sua retirada configura alteração contratual lesiva.
Explicando o caso, o desembargador Emerson José Alves Lages esclareceu que o empregado sofreu acidente de trabalho em agosto de 2002, permanecendo afastado do serviço, recebendo benefício previdenciário até abril de 2009, quando foi aposentado por invalidez. Mas a reclamada manteve o plano de assistência médica até outubro de 2010. O relator observou que os acordos coletivos vigentes, desde a data do afastamento, até outubro de 2007, asseguravam plano de saúde aos empregados, sem nem mencionarem os contratos suspensos. No entanto, a partir desta data, as normas coletivas estabeleceram expressamente que o seguro saúde seria estendido aos empregados com contrato suspenso, em gozo de benefício previdenciário, por motivo de doença ou acidente, desde que o trabalhador arcasse com o pagamento de sua parte nas despesas. Se o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez, o empregado teria direito a continuar com o plano de saúde pelo prazo de dois anos, arcando integralmente com as despesas e custos.
Na visão do magistrado, não há razoabilidade no ato da reclamada, ao suprimir o plano de saúde, quando o reclamante mais precisava dele. O desembargador ressaltou que não se está negando que os instrumentos coletivos foram reconhecidos pela Constituição da República, mas as negociações devem respeitar as garantias, direitos e princípios previstos na própria Constituição. Retirar a assistência médica do empregado no momento em que ele se encontra afastado em decorrência de acidente do trabalho e aposentado por invalidez é violar, no mínimo, o princípio fundamental da dignidade humana e o direito social de proteção à saúde. Além disso, completou o relator, os afastamentos previdenciários por motivo de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato do trabalho. Dessa forma, não há motivo para que os acordos coletivos de 2007/09 e 2009/11 implementem diferentes procedimentos para o afastamento e para a aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
O relator lembrou que o afastamento previdenciário não encerra todas as obrigações do contrato de trabalho, havendo impedimento à faculdade de o empregador poder romper o vínculo de emprego. Em alguns casos, as repercussões da suspensão contratual são até atenuadas pela legislação, como ocorre com as doenças e a aposentadoria por invalidez, porque elas ocorrem por motivos alheios à vontade do empregado. “Nesse contexto, o fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado em razão do afastamento previdenciário do reclamante, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra doente, incapacitado”, concluiu. E se não fosse por isso, seria pelo fato de o plano de saúde ter sido mantido por mais de sete anos após o afastamento do trabalhador. Assim, a supressão configura alteração contratual lesiva, conforme disposto no artigo 468 da CLT e, portanto, o benefício deve ser restabelecido.
Com base nesses fundamentos, o desembargador deu provimento ao recurso do reclamante, para manter a concessão do plano de saúde enquanto durar a relação de emprego, modificando parcialmente a sentença que havia limitado o benefício ao prazo de cinco anos, após a aposentadoria por invalidez.
( 0000015-12.2011.5.03.0054 RO )
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
Informação é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
Pela proposta, reajuste será de 13,61%, com impacto de R$ 22,7 bilhões.
A proposta de orçamento federal de 2012 prevê um salário mínimo de R$ 619,21, informou nesta quarta-feira (31) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após entregar o documento para o presidente do Senado Federal, José Sarney.
Com isso, o valor subiria dos atuais R$ 545 para R$ 619,21 a partir de janeiro de 2012, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. O percentual de correção, pela proposta do governo, será de 13,61%.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçametárias, enviada ao Congresso Nacional em abril deste ano, o governo propunha uma correção menor do salário mínimo no ano que vem, para R$ 616,34.
De acordo com números do governo federal, que estão na LDO sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, o aumento de R$ 1 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos da ordem de R$ 306 milhões. Deste modo, um aumento de R$ 74,21, conforme a proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional, representa uma despesa extra de R$ 22,7 bilhões para o governo.
A proposta de correção do salário mínimo em 2012 foi feita com base em fórmula já acordada com os sindicatos. O reajuste contempla a variação do PIB de 2010, que foi de 7,49%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em doze meses.
Nada impede, porém, que, como o ocorrido em anos anteriores, este valor proposto pelo governo para o salário mínimo seja elevado nas negociações com os sindicatos, ou pela presidente Dilma Rousseff. Nos últimos anos, o governo optou por arredondar o valor para cima. Caso a presidente da República opte por dar um valor “redondo”, para facilitar o saque, o valor do salário mínimo pode ficar em R$ 620.
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
O governador em exercício e secretário da Educação, Flávio Arns, recebeu nesta terça-feira (30), no Palácio das Araucárias, em Curitiba, uma comissão formada por representantes dos profissionais da educação no Paraná. A pauta do encontro concentrou-se nas reivindicações dos servidores do magistério na data que marca a luta da categoria por melhores condições de trabalho.
Arns ratificou a determinação do governo de valorizar os profissionais da educação. Como exemplo citou a mensagem encaminhada pelo governador Beto Richa para a Assembleia Legislativa propondo um aumento de 5,83% no salário dos professores da rede estadual de ensino.
A proposta, que foi aprovada pelos deputados estaduais na sessão desta terça-feira (30), assegura o pagamento do reajuste em duas parcelas, sendo a primeira retroativa ao salário de julho e a segunda na folha de outubro. “Esta é uma das medidas do governo para equiparar o salário dos profissionais do magistério aos vencimentos dos demais funcionários de nível superior”, explicou. A equiparação implicará em um reajuste de 26% na remuneração de 2010 dos profissionais de educação.
Arns também se comprometeu a dar andamento à discussão da implantação automática das promoções e progressões na carreira. O governador confirmou o pagamento, em setembro, das promoções e progressões de carreira relativas aos anos de 2009 e 2010.
Segundo ele, o governo ainda vai avaliar, por meio da com a Secretaria do Planejamento, uma forma de incorporar os benefícios automaticamente aos salários, de acordo com um cronograma que permita eliminar o passivo relativo às progressões e promoções conquistadas neste ano. O pagamento foi autorizado pelo governador Beto Richa no início do mês e beneficia 2,7 mil professores. Ao todo, são R$ 14 milhões que deixaram de ser pagos pela gestão anterior.
O governador em exercício também informou que será realizada nesta quarta-feira (31) uma reunião para definir as medidas ainda pendentes para o chamamento dos servidores aprovados no concurso público de 2007. “Até o final do ano teremos quase 20 mil novos profissionais contratados para a rede pública de ensino”, avaliou.
Desde o início da gestão, em janeiro, o Governo do Estado vem desenvolvendo ações para promover a valorização do profissional da educação. Nos primeiros dias de governo, foram pagos R$ 58 milhões relativos à rescisão salarial e recolhimento previdenciário de 32.517 professores e trabalhadores da educação contratados pelo regime PSS (Processo Seletivo Simplificado).
O modelo de atendimento à saúde dos servidores públicos foi debatido pelo governo e sindicato. Flávio Arns sugeriu a criação de um grupo de trabalho para elaborar a proposta para o atendimento à saúde do professor, com o envolvimento das universidades. “O governo considera a saúde do profissional da educação uma prioridade. Um grupo composto por várias entidades já está trabalhando em ações relativas à saúde mental”, informou.
A presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes de Carvalho, avaliou positivamente a reunião. “Ficamos satisfeitos com a posição do governo de avaliar caso a caso o fechamento de turmas nas escolas estaduais e com o compromisso de que não haverá demissões dos PSS nos casos em que o fechamento foi inevitável”, disse.
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
O presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse nesta terça-feira, durante chat promovido pela Agência Câmara de Notícias, que “há, com certeza, parlamentares federais, estaduais e municipais, integrantes do Poder Executivo das três esferas e até membros do Judiciário envolvidos com o trabalho escravo”.
Segundo ele, esse é um dos motivos pelos quais ainda não foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que determina o confisco de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.
Questionado se o envolvimento de parlamentares não justificaria a cassação, ele afirmou que sim. “Porém, até o momento, nenhum partido e nenhuma entidade da sociedade civil provocou a Câmara e o Senado a respeito da quebra de decoro, o que é lamentável, já que pessoas físicas e parlamentares individualmente não podem requerer a cassação de colegas”, afirmou.
Boicote
Dutra classificou de absurdo o caso das lojas Zara, que recentemente foram denunciadas por trabalho escravo. “Essas empresas aumentam seus lucros por meio da forma mais degradante de exploração humana, que é o trabalho escravo. Ainda bem que ela foi flagrada pelo Estado, sendo punida pecuniariamente, porém a melhor punição deve ser da sociedade, rejeitando os seus produtos”, disse.
O internauta Mineiro citou outras empresas acusadas de utilizar trabalho escravo, como Ecko, Tyrol e Cobra D´Água, e questionou o deputado sobre qual a melhor punição nesses casos.
O deputado citou também as Casas Pernambucanas e disse que a punição mais efetiva “deverá ser a perda da propriedade e dos bens nelas encontrados, conforme estabelece a PEC 438/01. Por isso, até o momento a proposta está enganchada e não é votada no Plenário da Câmara”.
A PEC já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, em primeiro turno, mas aguarda a segunda votação em segundo turno na Câmara desde agosto de 2004.
Dilma
Perguntado sobre o que a frente parlamentar poderia fazer pela aprovação da PEC, Dutra disse que está solicitando audiência à presidente Dilma Rousseff, para pedir que ela oriente a sua base na Câmara a votar a proposta. “Já conversamos com o presidente Marco Maia, e ele garantiu que neste ano pautará a PEC. Estamos mobilizando a sociedade civil para pressionar a Câmara e o governo e vou sugerir à executiva da frente que, se a PEC não entrar na pauta, façamos greve de fome”, acrescentou.
O internauta Rodrigo questionou o deputado sobre a razão pela qual os governos do PT (Lula e Dilma) não aprovaram essa proposta há muito mais tempo.
Em resposta, Dutra disse que, “no Governo Lula, a PEC foi aprovada no Senado e teve a primeira votação na Câmara, empacando na segunda votação. As causas são muitas, mas a principal é a composição conservadora do Congresso”.
O deputado observou que o presidente da República pode muito, mas não pode tudo, em razão da autonomia dos Poderes. “A situação estaria melhor se o eleitor, ao votar em um presidente progressista, escolhesse também um Congresso progressista. Infelizmente, a maioria do Congresso ainda é atrasada e acaba impedindo avanços legislativos e chantageando o Poder Executivo. Dilma está começando, enfrentando dificuldades, como o combate à corrupção. Acho que ela é forte e que vai nos ajudar a aprovar a PEC”, disse.
A internauta Sarah ainda perguntou sobre as ações do Governo Dilma contra o trabalho escravo. Dutra citou o programa Brasil sem Miséria; a fiscalização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para evitar abusos; e as ações do Ministério do Trabalho, com os grupos móveis de fiscalização. “Porém, a presidente precisa abraçar, se apaixonar pela PEC 438”, disse.
Agronegócio
O internauta José Tomaz questionou o deputado sobre a postura da presidente da Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), “que insiste em negar a existência da escravidão contemporânea”.
Dutra afirmou que “a senadora é dinossaura e continua com a mentalidade dos portugueses que importaram negros da África para serem escravos em suas fazendas”, além de ser “cega pelo agronegócio e pelos lucros”.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Regina Céli Assumpção
por master | 31/08/11 | Ultimas Notícias
Com a obstrução de PT e PDT, não foi possível atingir o quórum de votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quando a comissão iria analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, que permite aos adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial.
O vice-líder do PT, deputado Luiz Couto (PB), pediu a retirada da proposta porque o partido estuda fazer um relatório contrário à proposta. O relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) insistiram em iniciar a análise da PEC, o que provocou o fim da sessão, que só contava com 19 deputados, uma vez que o PT e o PDT não contaram presença e a bancada do PSDB está fora da comissão, em reunião.
Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Em 1998, a Emenda Constitucional 20 elevou a idade mínima para o trabalho de 14 para 16 anos, e a PEC atual quer abrir novamente a possibilidade de trabalho para esses adolescentes.
Tempo real:
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira
