A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho (Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes), de Natal (RN), ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a um técnico de enfermagem dispensado quando ainda era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para o colegiado, o fato de o empregado ter ajuizado a reclamação trabalhista após o fim do período de garantia de emprego e sem pedido de reintegração não caracteriza abuso de direito que impeça o recebimento da indenização.
Reintegração x indenização
Prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea “a”) desde a data da dispensa até o término do período estabilitário (que vai do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato), a indenização substitutiva corresponde aos salários e às demais vantagens legais devidas.
Admitido em julho de 2017, o profissional foi demitido, por justa causa, um ano depois, por supostamente ter fotografado o prontuário de um paciente. Após a reversão da justa causa na Justiça, ele ajuizou nova reclamação, em que pedia a indenização substitutiva, com o argumento de que, por ser membro eleito da Cipa, não poderia ter sido demitido imotivadamente.
“Faltou com a boa-fé”
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, e a sentença foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que entendeu que o trabalhador agira com abuso de direito, do ponto de vista processual. O motivo foi que, no mesmo mês da dispensa, ele havia assinado contrato de emprego com outra empresa e, por isso, não havia pedido a reintegração, mas apenas a indenização.
O TRT considerou, ainda, que a ação fora ajuizada somente três meses após o fim do período estabilitário, o que demonstraria que o técnico teria faltado com a boa-fé perante o Judiciário e, principalmente, diante de seus ex-colegas, pois não buscava o reingresso na empregadora para representá-los na função para a qual fora eleito.
Jurisprudência
O relator do recurso de revista trabalhador, ministro Alexandre Ramos, apontou que, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o ajuizamento de ação após o período de garantia de emprego não caracteriza abuso do exercício do direito de ação, que está submetido apenas ao prazo prescricional. Além disso, frisou que o TST entende que a ausência de pedido de reintegração, ou mesmo a recusa do empregado em retornar ao trabalho, não caracterizam, por si só, renúncia ao direito à estabilidade.
Nos governos Lula e Dilma, a Petrobras adotava uma política de preços que não repassava a totalidade das variações de curto prazo dos preços internacionais de petróleo para os preços domésticos de derivados
Mais um aumento no preço da gasolina (que ultrapassa os R$ 7,50 na maior parte do país) e surge especialista de tudo quanto é lugar pra passar pano pro governo e dizer que a culpa disso tudo é do conflito Rússia e Ucrânia, que fez com que o barril de petróleo passasse de US$ 79 para US$ 113. Parecem se esquecer do que acontecia em 2008, auge da crise mundial, segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o barril do petróleo batia U$ 146 e o litro de gasolina se mantinha em apenas R$ 2,50.
A crise internacional é apenas mais fator no cenário: o brasileiro tem amargado constantes aumentos no preço dos combustíveis desde que Bolsonaro assumiu e a Petrobras mudou sua política de preços, adotando a dolarização, muitos anos antes do conflito.
Hoje o barril de petróleo está custando exatamente US$ 113,89, e o preço médio do litro de gasolina na bomba é de R$7,50. Mas em 2008, quando Lula ainda era presidente, o barril de petróleo custava U$ 146,08 e, mesmo assim, a gasolina chegava a R$ 2,50 na bomba para os brasileiros. Isso mostra que a culpa não é do mercado internacional, mas sim da péssima gestão do governo brasileiro.
Desde que Bolsonaro assumiu, a gasolina já aumento 157%. Em seu governo, a Petrobras adota a política de paridade de preços com o dólar, chamada de PPI (Preço de Paridade Internacional). A dolarização gerou uma escalada de preços que, aliada à desvalorização do real perante o dólar, impacta de maneira hostil o bolso do trabalhador. Bolsonaro reconheceu, depois de 3 anos, que essa política não é boa para o povo, mas mesmo assim disse que não vai intervir. A especialidade dele é só andar de jet-ski nas praias do litoral paulista. Se quer governante, favor passar no ano que vem.
Nos governos Lula e Dilma, a estatal adotava uma política de preços que não repassava a totalidade das variações de curto prazo dos preços internacionais de petróleo para os preços domésticos de derivados. Além disso, na contramão das ameaças de privatização do governo Bolsonaro, que enfraquecem a empresa, Lula valorizava a Petrobras. A estatal se tornou uma das maiores empresas em valor nas Bolsas. Se valia da condição de quase única grande produtora de petróleo, grande refinadora e grande importadora e distribuidora de derivados no país.
No governo Lula, a Petrobras Cresceu mais de sete vezes, acumulou lucros recordes de produção, chegou a ser a quarta maior empresa do mundo. O lucro da Petrobras saltou de 74,1 bilhões entre 1995 e 2002 para R$ 245,9 bilhões, um aumento de 231%. Atualmente, a Petrobras tem 30% do seu refino ocioso, enquanto 400 empresas importam gasolina dos Estados Unidos, com preço internacional.
Vale lembrar que a culpa também não é ICMS. Em 2016, o ICMS da gasolina era 27,6% e o valor do litro da gasolina na bomba era R$ 3,60. Em 2021, com a mesma alíquota, o litro do combustível bateu os R$ 7.
No último ano, apesar das alíquotas do imposto estadual não terem sofrido aumento, o valor do combustível subiu, pois é calculado sobre a estimativa do preço médio na bomba.
É importante lembrar que a Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro, seus verdadeiros acionistas, como Lula gosta de lembrar. Ela não é a vilã dessa história, pois está sujeita a decisões vindas do governo brasileiro. O problema do Brasil tem nome: Bolsonaro.
Um em cada três brasileiros têm a intenção de mudar de residência até 2023, aponta pesquisa Datafolha encomendada pelo QuintoAndar. E o que motiva quem quer respirar novos ares é: a conquista da casa própria.
O levantamento aponta também que o desejo é mais frequente entre quem mora de aluguel (58%) e em apartamento (38%). E que os paulistanos são os mais propensos a mudar (36%), à frente de cariocas (34%) e belorizontinos (26%).
A pesquisa foi feita presencialmente com 3.186 brasileiros acima de 20 anos, de todas as regiões do país, entre 11 e 21 de outubro de 2021. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Dos 33% dos entrevistados que pretendem se mudar nos próximos dois anos, 36% colocam como principal motivo projetos pessoais – como ter a casa própria (19%) ou morar perto do trabalho (4%).
Outros 45% apontam insatisfação com o bairro e itens relacionados ao imóvel – como um lugar mais espaçoso (11%) e problemas estruturais (10%).
Mudar ou não mudar? Eis a questão
O levantamento revela ainda que 36% dos brasileiros mudariam do bairro aonde moram, se fosse possível, e esse desejo é maior nas regiões metropolitanas de Rio de Janeiro (49%) e São Paulo (48%) e no interior (43%).
Na outra ponta, 34% dos entrevistados afirmaram gostar do bairro onde moram. A satisfação aumenta conforme a renda. A região com mais satisfeitos com o local onde moram é o Sudeste (38%), seguida do Nordeste (37%), do Norte (35%) e do Sul (31%). A nota média nacional de satisfação com o bairro é 7,4.
O QuintoAndar diz que a pesquisa, além de trazer informações sobre o mercado residencial no país, retrata hábitos, anseios e desejos dos brasileiros. A empresa opera em mais de 50 cidades no Brasil e tem mais de 150 mil contratos e R$ 80 bilhões em ativos sob administração atualmente.
Líder de expressão nacional com posições nacionalistas e anti-imperialistas, também esteve à frente da luta contra a ditadura. Ele deixa o MDB, partido ao qual foi filiado durante sua trajetória política
O ex-governador e senador pelo Paraná, Roberto Requião, se filia ao PT nesta próxima sexta-feira (18). O evento ocorrerá em Curitiba, com presidente do presidente Lula e da presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann. Líder de expressão nacional com posições nacionalistas e anti-imperialistas, também esteve à frente da luta contra a ditadura. Ele deixa o MDB, partido ao qual foi filiado durante sua trajetória política.
“Para nós do PT, em particular para mim, é alegria muito grande receber o amigo e companheiro Requião”, saudou Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores. “O conheço desde a década de 80. Sempre teve lado. Firme, decido, defende o povo e a soberania do país’”, afirmou a presidenta do PT. Para Gleisi, “será um grande movimento pelo Brasil e pelo Paraná”.
“Lula é um anti-imperialista e isso é o que faz com que ele tenha meu apoio absoluto”, destacou Requião em recente entrevista ao site Brasil 247. “O caminho é essa Federação, essa frente organizada pelo PT. Quero dizer a vocês, estou entrando no Partido dos Trabalhadores”, disse em vídeo. O ato de filiação será transmitido ao vivo pelas redes sociais.
Ao menos dez estados brasileiros e o Distrito Federal já flexibilizaram suas regras de uso de máscaras de proteção respiratória, autorizando prefeituras locais a seguirem o mesmo caminho. Embora haja, entre os especialistas, quem julgue prematuro o relaxamento da medida de proteção contra o novo coronavírus, os governantes alegam que o avanço da vacinação e o menor número de casos da covid-19 no país tornam seguro que as pessoas voltem a descobrir seus rostos após dois anos de pandemia.
Entre as 11 unidades federativas, a última a implementar as novas normas foi Minas Gerais. Desde o sábado (12), o governo estadual tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos. A decisão final, contudo, cabe aos municípios, que podem não adotar o que o governo estadual classifica como uma “orientação”, adotada “a partir da melhoria dos indicadores da pandemia” no estado. Qualquer que seja a decisão das prefeituras em relação aos espaços abertos, a máscara deve continuar sendo exigida em locais fechados de cidades onde menos de 70% da população com idade para ser imunizada tenham completado o ciclo vacinal.
O governo do Rio de Janeiro autorizou que as prefeituras fluminenses liberassem a população da obrigação de usar máscaras em ambientes ao ar livre, desde que observados critérios como o respeito ao distanciamento social e o percentual da população imunizada. Inicialmente, o avanço da variante Ômicron desestimulou muitas cidades a relaxarem as regras. Até que, no começo deste mês, o governo estadual liberou os municípios a flexibilizarem as regras também em lugares fechados. Na ocasião, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, recomendou às pessoas com sinais e sintomas de quaisquer doenças respiratórias que continuassem a utilizar o protetor ao se aproximarem de outras pessoas. Na capital fluminense, o prefeito, Eduardo Paes, revogou a obrigatoriedade do uso de máscaras na última segunda-feira (7).
Além de Minas Gerais e Rio de Janeiro, também já anunciaram regras mais flexíveis que as adotadas nos primeiros meses da pandemia as seguintes unidades federativas: Amazonas; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina e São Paulo. Outros estados como Bahia e Paraná já informaram que anunciarão novas normas em breve se os números de contágio e, principalmente, mortes, seguirem em queda.
No Amazonas, desde a última sexta-feira (11), as prefeituras podem tornar facultativo o uso de máscaras em locais abertos. Ainda assim, a Secretaria Estadual de Saúde orienta os municípios que o fizerem a continuarem recomendando o uso do equipamento de proteção, principalmente por quem tem mais de 60 anos de idade, e que a população evite aglomerações.
No Distrito Federal, onde a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais ao ar livre foi revogada no início de março, a utilização em locais fechados se tornou facultativa na última quinta-feira (10). “A gente espera que a população tenha os cuidados, evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal”, declarou o governador Ibaneis Rocha ao anunciar a medida.
Já no Espírito Santo, só hoje (14) os moradores das cidades capixabas puderam voltar a circular por locais abertos com os rostos à vista. O fim da obrigatoriedade em espaços ao ar livre vale para os municípios considerados como de baixo risco de transmissão da covid-19,. Nas cidades classificadas como de risco moderado, a máscara continuará sendo exigida mesmo em ambientes abertos. Enquanto nas de risco muito baixo, o uso em ambientes fechados é somente recomendado – sendo obrigatório apenas para pessoas que tenham testado positivo para a doença.
Em Goiás, no último dia 10, o governo estadual recomendou aos gestores municipais a liberação do uso de máscaras em locais abertos, sem aglomerações, em cidades onde ao menos 75% da população a partir de 5 anos já tenham completado o ciclo vacinal. A secretaria continua preconizando os protetores em ambientes coletivos fechados, como, por exemplo, transporte público, aeroportos, rodoviárias, escolas, e em ambientes abertos com aglomeração, e por pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, não vacinadas e com sintomas de síndrome gripal, mesmo quando em locais abertos e sem aglomeração
Em novembro de 2021, o Maranhão tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos e facultativo em locais fechados de municípios com mais de 70% da população com ao menos duas doses da vacina. No entanto, tal como o Rio de Janeiro, o governo maranhense recuou após o número de casos da doença voltar a aumentar no início deste ano, e retomou o uso obrigatório de máscaras nos ambientes fechados de todo o território maranhense.
Já Mato Grosso delegou às prefeituras o poder de decidir sobre a obrigatoriedade em espaços públicos e privados, levando em conta o contexto local. Ao menos 40 localidades mato-grossenses já deixaram de exigir o item, seja em locais abertos, seja em espaços fechados. Na capital, Cuiabá, contudo, o prefeito Emanuel Pinheiro disse, no último dia 8, que ainda manteria a obrigatoriedade em lugares fechados por mais alguns dias. “Nossos números são altamente satisfatórios, mas, ainda não nos permitem retirar as máscaras”, disse. “A tendência é, em poucos dias, colocar como facultativa e cada cidadão decida qual a melhor forma de se defender, de proteger a si e a sua família da covid-19”, completou.
O governo de Mato Grosso do Sul liberou as cidades do estado a decretarem o fim da obrigatoriedade nos ambientes fechados no último dia 10. Como nos demais casos, a decisão não impede as prefeituras de manterem medidas mais rígidas, caso julguem necessário.
Em Santa Catarina, o governo estadual publicou um decreto no sábado (12) desobrigando os municípios catarinenses a cobrarem o uso da máscara, em locais abertos ou fechados. Porém, o governo estadual alerta que, em locais onde não é possível manter o distanciamento, tais como no transporte público, bem como em hospitais e centros de saúde, a proteção continua sendo “altamente recomendada devido ao risco de transmissão da doença”.
O governo de São Paulo mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados, mas, no último dia 9, liberou as prefeituras paulistas para que tornem opcional a utilização em locais abertos. A liberação vale para ruas, praças, parques, pátios de escolas, estádios de futebol, centros abertos de eventos e autódromos. Na ocasião em que detalhou a medida, o governador João Doria mencionou planos de estender a liberação para ambientes fechados a partir de 23 de março – medida ainda em estudo.
Cautela na Fiocruz
O boletim do Observatório Covid-19, divulgado na sexta-feira (11), no Rio de Janeiro, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) considerou prematuro o relaxamento de medidas protetivas contra a covid-19, como o uso de máscaras em locais fechados de forma irrestrita. Os pesquisadores afirmam que as próximas semanas serão fundamentais para entender a dinâmica de transmissão da doença e que ainda não é possível avaliar o efeito das festas e viagens no período do carnaval.
“Flexibilizar medidas como o distanciamento físico (controlado pelo uso do passaporte vacinal) ou o abandono do uso de máscaras de forma irrestrita colabora para um possível aumento, e não nos protege de uma nova onda”, afirma o boletim. “Atualmente, o ideal é voltarmos ao padrão do início da pandemia, quando recomendávamos fortemente o uso de máscaras, higienização de mãos e evitar as aglomerações”, destaca.
O texto afirma, ainda, que as medidas de mitigação tomadas até então para controlar a pandemia ocorreram de forma tardia, quando as ondas de contágio já haviam se instalado, e não de forma proativa, para impedir que se formassem.
“Isto significa dizer que o custo humano para chegarmos ao patamar atual foi a perda de 650 mil pessoas, desnecessariamente. Dito isso, reforçamos que o relaxamento prematuro das medidas protetivas, assim como não investir na motivação da população sobre a vacinação, significa abandonar a história de tantas vidas perdidas”, destacam os pesquisadores. “Portanto, é importante garantir que as medidas de relaxamento sejam adotadas em tempo oportuno, sob risco de retrocesso nos ganhos obtidos no arrefecimento da pandemia”.
Os pesquisadores citam, também, um estudo recente que sugere que o uso de máscaras deve ser mantido por duas a dez semanas após a meta de cobertura vacinal ser atingida, entre 70% e 90%. Com o surgimento da variante Ômicron e sua maior capacidade de escape dos anticorpos, o boletim afirma que as máscaras ficaram ainda mais importantes.
