por master | 09/05/12 | Ultimas Notícias
Alexandra Martins
Comissão de Trabalho debateu o tema em audiência nesta terça-feira.
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) à legislação em vigor que proíbe o trabalho infantil no País. O anúncio foi feito nesta terça-feira (8), em audiência pública na Câmara, pela assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva.
O debate foi promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e teve a participação de representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de associações de magistrados e de entidades sindicais.
A assessora citou como contraditório o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de juízes para uma criança trabalhar, sob pena de multa. “Se o trabalho infantil é proibido, o artigo precisa ser revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou.
Segundo Maria Izabel, também é necessário que o Brasil tenha um sistema de informação que analise dados sobre gênero, raça e situação socioeconômica das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é formada por mulheres negras.
Idade mínima
A assessora da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança manifestou preocupação sobre propostas em análise na Câmara que visam diminuir a idade para o ingresso no mercado de trabalho, como as PECs 18/11 e 35/11. “É papel fundamental dos deputados garantir a continuidade da nossa legislação, que proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, exceto na condição de aprendiz.”
O coordenador nacional do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, lembrou que a Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil e mais 170 países, estabelece que a idade mínima para o trabalho não deverá ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar. Uma emenda constitucional (EC 59, de 2009) deu prazo até 2016 para que o governo brasileiro torne a educação básica obrigatória até os 17 anos de idade.
“A OIT advoga que é necessário o Brasil começar a pensar no aumento da idade mínima [de trabalho] de 16 para mais, para ser correlativa à idade [escolar] obrigatória deste país”, disse Mendes.
Acidentes de trabalho
Segundo o representante da OIT, o Brasil tem registrado diariamente a média de três adolescentes mortos por acidente de trabalho. Também na audiência, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra), Sandra Bertelli, alertou sobre o fato de que a criança é mais vulnerável a esses acidentes.
Já a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Marinalva Cardoso Dantas, disse que a fiscalização pode ficar mais deficiente. Ela informou que mais de 600 auditores fiscais estão prestes a se aposentar, do total de 3 mil fiscais que atuam no País.
Trabalho decente
A audiência desta terça-feira foi o quinto debate sobre “trabalho decente” promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A discussão foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Trabalho decente é um conceito da OIT, que o define como: “Aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.
Os deputados já discutiram o assunto sob as perspectivas racial, de gênero, dajuventude e do trabalho doméstico. Em agosto, ocorrerá a Conferência Nacional do Trabalho Decente, em Brasília.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli
por master | 09/05/12 | Ultimas Notícias
Impasse sobre o texto adiou a votação para esta quarta-feira. Deputados querem negociar com o Senado mudanças na proposta.
Rodolfo Stuckert
Marco Maia (C) discutiu a votação da proposta com ministros e artistas.
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que a PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01) será votada nesta quarta-feira (9), com ou sem acordo entre os partidos. A votação da proposta estava prevista para esta terça-feira, mas foi adiada para que os parlamentares tivessem mais tempo de buscar um entendimento sobre o texto.
“Não interessa apenas votar, mas aprovar a PEC do Trabalho Escravo. Esse é o esforço que estamos realizando”, disse o presidente, que se reuniu com ministros e representantes de artistas para discutir a votação da proposta.
Líderes partidários questionaram a redação do texto da PEC, que permite a expropriação de propriedade urbana ou rural onde for verificada a existência de trabalho escravo. Alguns líderes querem que a emenda seja regulamentada por lei específica que defina o que é trabalho escravo e como será o processo de expropriação. Essas definições não constam da PEC.
Para alguns líderes, o texto é vago e precisa ser alterado para que o proprietário não fique sujeito à arbitrariedade do fiscal. O problema é que o texto já foi aprovado na Câmara em primeiro turno e, portanto, não pode ser modificado.
Assim, os líderes pediram um dia para negociar uma mudança de redação no Senado, para onde a proposta será encaminhada após a votação na Câmara. Se houver acordo, os deputados votam o texto como está, sem obstrução, esperando que o Senado altere a PEC. Caso contrário, haverá obstrução.
A resistência à proposta vem da oposição e de parlamentares governistas identificados com o agronegócio. Já o governo é favorável ao texto atual.
“Na reunião de líderes, houve basicamente duas posições: os favoráveis à votação da PEC e os que sugeriram a necessidade de uma legislação infraconstitucional para que a proposta não fosse eventualmente má utilizada”, explicou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Já o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), afirmou que a regulamentação da emenda é o único jeito de definir como ela será aplicada. “Esse texto de hoje nos deixa com uma série de dúvidas que só poderão ser resolvidas por uma lei específica para determinar o processo. Por exemplo, como será resolvido o caso de um imóvel alugado em que houver trabalho escravo?”, questionou.
Para o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), as mudanças sugeridas são um “excesso de preciosismo”.
Negociação no Senado
Bruno Araújo disse que os senadores tucanos já se ofereceram para apresentar a emenda que mudaria o texto, mas é preciso fechar um acordo com o aval do presidente do Senado, José Sarney. O encontro entre os deputados e Sarney está previsto para a manhã desta quarta-feira.
Se for alterada no Senado, a proposta vai ter de voltar à Câmara, o que não é um impedimento para Bruno Araújo. “Esse texto irá e voltará tantas vezes for necessário ao acordo.”
No decorrer da terça-feira, os líderes e o presidente da Câmara receberam manifestos de artistas e autoridades defendendo a aprovação da PEC do Trabalho Escravo.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
por master | 09/05/12 | Ultimas Notícias
O ato político contou com a participação de comunidades quilombolas e indígenas. O presidente da Câmara, Março Maia, recebeu nesta terça-feira (8) petição popular, com cerca de 60 mil assinaturas, pela aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). As assinaturas foram recolhidas pela organização Avaaz.org.
Incluída na pauta das sessões extraordinárias do Plenário de hoje, a proposta prevê a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 e aguarda votação em segundo turno.
Maia também recebeu documento assinado por 65 artistas do movimento Humanos Direitos em apoio à proposta. No ato político, estavam presentes os atores Marcos Winter, Letícia Sabatella, Leonardo Vieira, Priscila Camargo e Osmar Prado. Apelamos aos deputados que votem sim pela proposta, que ajudará na eliminação desta que é a forma mais avançada de degradação humana, disse Letícia Sabatella.
O presidente da Câmara reiterou que a proposta será colocada em votação na sessão desta terça-feira, mas lembrou que a aprovação da PEC exige quórum qualificado ou seja, 308 votos favoráveis. Isso exige um esforço de mobilização popular até o horário da votação. Há ainda uma pequena minoria que vai se colocar em oposição à proposta, destacou.
Apoio do governo
Três ministros do governo Dilma Rousseff também participaram do ato político e defenderam a aprovação da PEC. A ministra da Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, destacou que a presidente Dilma Rousseff apontou, em sua mensagem presidencial ao Congresso, a prioridade da aprovação da proposta. Espero que hoje seja um dia histórico para o Brasil, afirmou.
A ministra disse que há grande consenso da sociedade civil em torno da proposta. Ela acredita que será possível vencer as resistências da bancada ruralista à matéria. Esse segmento profissional não precisa associar seu nome ao trabalho escravo; quero ter o voto dessa bancada para afirmar que o agronegócio no País está definitivamente livre dessa chaga.
Para a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros, há uma contradição profunda na sociedade brasileira. A escravidão foi abolida, por lei, há 124 anos, e estamos votando agora novamente a abolição do trabalho escravo, criticou. Ela lembrou ainda que a escravidão já foi declarada crime contra a humanidade há muitos anos. Esta Casa tem que corrigir essa aberração, salientou. O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, também destacou o compromisso da pasta contra o trabalho escravo.
Sinal positivo
Leonardo Prado Domingos Dutra: “Vamos votar o segundo turno da PEC sem derramar uma gota de sangue”. Hoje, o Parlamento tem a possibilidade de dar um sinal positivo para o mundo, de comprometimento com os direitos humanos, votando a PEC do Trabalho Escravo, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Domingos Dutra (PT-MA).
Dutra lembrou que, em 2004, a aprovação da proposta em primeiro turno foi impulsionada pela morte de três auditores fiscais do trabalho no município mineiro de Unaí. Hoje vamos votar essa PEC em segundo turno sem precisar derramar uma gota de sangue, ressaltou o parlamentar, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, explicou que há formas de exploração no Brasil não apenas em propriedades rurais, mas também em ambientes urbanos. A comissão investiga denúncias sobre essa prática com base na chamada lista suja elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Constam na lista 291 empregadores acusados de explorar mão de obra sem respeito aos direitos trabalhistas ou humanitários.
O trabalho escravo moderno ocorre quando um ser humano é submetido a trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho, como alojamento precário, água não potável, alimentação inadequada, desrespeito às normas de segurança do trabalho, falta de registro e maus-tratos.
Você também pode acompanhar o debate já realizado na Câmara e as opiniões dos internautas sobre o tema na comunidade Combate ao Trabalho Escravo , do e-Democracia.
Continua: Brasil tem como compromisso eliminar o trabalho forçado, ressalta OIT
Íntegra da proposta: PEC-438/2001
por master | 08/05/12 | Ultimas Notícias
Sentença da Justiça do Trabalho do Paraná acatou pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em ação civil pública contra entidades sindicais que desconsideravam o salário mínimo superior previsto em Lei no Paraná e fixavam o piso salarial normativo da categoria em valor inferior nas convenções coletivas 2011/2012.
Segundo o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, se o Estado do Paraná vem instituindo piso salarial a ser observado para as diversas categorias profissionais em seu território, a estipulação em convenção coletiva de piso normativo inferior ao previsto em lei viola a ordem jurídica trabalhista e atenta contra os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores abrangidos (direitos que a lei considera essenciais à sociedade e que, portanto, são irrenunciáveis, sendo objeto da tutela do Ministério Público).
A sentença concluiu que havendo norma legal mais favorável ao trabalhador (salário mínimo regional fixado em lei), é essa que deve prevalecer sobre as normas decorrentes da autonomia coletiva (convenção coletiva).
Em caso de descumprimento da decisão judicial por esses sindicatos será devido o pagamento de multa diária no valor de mil reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
por master | 08/05/12 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta terça-feira (8) audiência pública para discutir “Erradicação do trabalho infantil: questão de honra para o trabalho decente”.
Este será o quinto debate sobre trabalho decente promovido pela comissão, por iniciativa do presidente do colegiado, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Os deputados já discutiram o assunto sob as perspectivas racial, de gênero, da juventude e do trabalho doméstico.
O conceito de trabalho decente foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o mundo. O trabalho decente é assim definido: “Aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.
“O trabalho decente é o eixo central para onde convergem os quatro objetivos estratégicos da OIT: respeito às normas internacionais do trabalho, promoção do emprego de qualidade, extensão da proteção social e fortalecimento do diálogo social”, afirma o deputado Sebastião Bala Rocha.
Agenda nacional
Em 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) para implementar acordo assinado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo diretor-geral da OIT, Juan Somavia.
“A agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil e o fortalecimento do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática”, diz Bala Rocha.
Foram convidados para a audiência:
– a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário;
– o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis;
– o procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo;
– a diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Wendel Abramo;
– a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Sandra Miguel Abou Assali Bertelli;
– o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Luiz Carlos Trabuco Cappi;
– a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
– o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta.
A audiência está marcada para as 10 horas, no Plenário 12.
