por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
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Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
Um trabalhador da Usina Hidrelétrica Belo Monte foi preso na manhã desta segunda-feira, 2, durante repressão da Polícia Militar (PM) a grevistas que pararam as obras da usina desde a semana passada. Ele permaneceu algemado numa picape da PM, pela manhã. Durante repressão, foram usadas bombas de gás e spray de pimenta. Um helicóptero- alugado pela Norte Energia para uso da Polícia e da Defesa Civil locais – sobrevoava o local, com fuzis apontados para os operários. Ao menos doze trabalhadores estão ameaçados de demissão por conta das movimentações dos últimos cinco dias.
Em função da greve, que ja dura cinco dias, o Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM), responsável pela obra, adiantou o pagamento dos salários, previsto para quinta-feira, dia 5, para hoje. Os cerca de 7 mil trabalhadores tem recebido o salário, em dinheiro vivo, em uma danceteria da cidade de Altamira.
“Tratam a gente feito gado”, diz um trabalhador
A imprensa foi expulsa do local. Contudo, durante a confusão, foi possível furar o bloqueio e registrar algumas cenas.
Uma comissão da Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas) veio a Altamira para auxiliar a greve dos trabalhadores, e propor que eles denunciassem suas condições de trabalho em uma reunião marcada para esta terça | 03, entre governo federal, empresas construtoras e sindicatos da categoria, em Brasília.
A paralisação começou na última quarta-feira, 28 de abril, em um dos canteiros da obra. No mesmo dia, um acidente de trabalhador levou um operador de motosserra à morte em outro canteiro. No dia seguinte, a greve atingiu os demais canteiros.
Trabalhador é algemado e levado por policiais
As reivindicações são equiparação salarial, redução do intervalo da baixada (visita à família, quando são de outras regiões) de seis para três meses, melhores na comida e água, o fim do desvio de função, baixada para ajudantes de produção (cargo mais baixo na hierarquia da obra), capacitação para funcionários, plano de saúde, aumento do cartão alimentação (hoje, em cerca de 90 reais), aumento de salário, pagamento de horas extras aos sábados, transporte digno, a “troca” do sindicato representativo e o direito à baixada para os trabalhadores que decidirem, por conta própria, morar fora dos canteiros de obras.
Segundo o comando da greve, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada (Sintrapav) abriu diálogo com a empresa, sem a participação dos trabalhadores, propondo que suspendessem a greve e dessem novo prazo à empresa para que respondesse às reivindicações.
Carro da Polícia Civil, com logotipo da Norte Energia, carregando policiais da Rotam, Cavalaria, Polícia Militar e homens sem farda
A reportagem e as fotos são do Movimento Xingu
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil do estado de São Paulo atingiu o valor de R$ 963,25 por metro quadrado em março, alta de 0,4% ante fevereiro. Os dados foram divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) nesta segunda-feira (2).]
Calculado pelo sindicato em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos do setor para a utilização nos reajustes dos contratos de obras.
Em março, os custos das construtoras com materiais de construção aumentaram 0,45% frente ao mês anterior; os custos com mão de obra subiram 0,37%; e os salários dos engenheiros registraram leve acréscimo de 0,15%, após seis meses consecutivos de estabilidade.
No acumulado do trimestre, o índice apresentou alta de 0,85%, com os custos da mão de obra avançando 0,84% e as despesas com materiais subindo 0,91%. Em doze meses até março, o CUB apontou alta de 6,19%. No período, os custos com a mão de obra subiram 9,12% e com os materiais, 2,47%.
Em março, 10 dos 41 insumos da construção pesquisados variaram acima do IGP-M do mês, que apresentou deflação de 0,43%. Entre os destaques de alta, estão a alimentação tipo marmitex (+1,68%), batente para pintura (+1,56%) e concreto FCK=25 (+1,47%).
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) é alvo de denúncias segundo as quais usou o mandato para atender a interesses do bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal sob a acusação de comandar um esquema de jogo ilegal em Goiás.
Cachoeira foi preso no fim de fevereiro, e dias depois surgiram as primeiras informações sobre o envolvimento do senador com o contraventor.
Veja abaixo a cronologia dos principais fatos que envolvem a relação de Demóstenes com o contraventor.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)cobra que o senador renuncie. Caso Demóstenes deixe o cargo, ele ficará inelegível, conforme a Lei da Ficha Limpa, uma vez que já há pedido do PSOL para abertura de processo para investigá-lo no Conselho de Ética do Senado.
2 de março29 de fevereiro
OPERAÇÃO MONTE CARLO
Polícia Federal deflagra operação contra exploração do jogo ilegal em Goiás. São 35 mandados de prisão e 37 de busca e apreensão. Entre os presos está Carlinhos Cachoeira, detido na Superintendência da PF em Brasília e depois transferido para um presídio federal em Mossoró (RN).
PRESENTES DE CACHOEIRA
Reportagem da revista “Época” mostra ligações entre Demóstenes Torres e o contraventor. Segundo a revista, Cachoeira deu um fogão e uma geladeira como presentes de casamento ao senador.
6 de março
TRIBUNA DO SENADO
Após a repercussão de seu relacionamento com o bicheiro preso, Demóstenes fala na tribuna do Senado e confirma a amizade. Ele diz, porém, que nunca teve negócios com Cachoeira. O senador afirma que mantinha conversas frequentes com Cachoeira porque o empresário se casou com a ex-mulher de seu suplente e porque as esposas dos dois são amigas.
19 de março14 de março
ANÁLISE DA PGR
CACHOEIRA DENUNCIADO
23 de março
DINHEIRO EMPRESTADO E INVESTIGAÇÃO DESDE 2009
Reportagem de “O Globo” afirma que gravações da PF mostram que Demóstenes pediu R$ 3 mil emprestado ao bicheiro para pagar um táxi-aéreo. Jornal revela ainda indícios de que o senador vazava informações sobre reuniões no Congresso para Cachoeira. No mesmo dia, a Procuradoria Geral da República informa que analisa o elo de parlamentares com o bicheiro desde 2009, mas que a investigação ficou parada e acabou sendo retomada após o recebimento do material referente à Operação Monte Carlo.
DEFESA NO TWITTER
No microblog Twitter, Demóstenes defende-se das denúncias sobre o envolvimento com Carlos Cachoeira. “A tudo suporto porque nada fiz para envergonhar meu partido, o Senado, Goiás e o Brasil. Essa é a verdade que, ao final, prevalecerá.”
27 de março26 de março
‘CONSTRANGIMENTO’ NA OPOSIÇÃO
Líderes do DEM e do PSDB começam a questionar o envolvimento de Demóstenes com Cachoeira. “A oposição já é limitada e esse episódio cria constrangimento e cala uma das vozes fortes da oposição”, disse Álvaro Dias (PSDB-PA).
AFASTAMENTO DA LIDERANÇA E PEDIDO DE INQUÉRITO
28 de março
CONSELHO DE ÉTICA
30 de março 29 de março
STF DETERMINA QUEBRA DE SIGILO
Após pedido do procurador-geral, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski decide abrir inquérito para investigar Demóstenes edetermina a quebra do sigilo bancário do senador pelo período de dois anos.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Reportagem de “O Globo” informa que o senador usou o cargo para beneficiar Cachoeira. Nas escutas obtidas pelo jornal, referentes à Operação Vegas, de 2009, há conversas que se referem desde a interferência em processo judicial ao lobby para regularização dos jogos de azar no Congresso Nacional. Segundo o jornal, o senador também teria interferido, a pedido de Cachoeira, em negócios da estatal Infraero. DEM cobra que Demóstenes dê explicações sobre as denúncias.
1º de abril31 de março
DEM FALA EM EXPULSÃO
Novas gravações apontam que Demóstenes atuou em órgãos públicos como Ibama, Infraero e Anvisa para tentar beneficiar Cachoeira. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o senador, afirma que vai recorrer ao Supremo para tentar anular a investigação da PF. Para o advogado, por ter foro privilegiado, só o STF poderia autorizar que Demóstenes fosse grampeado. O líder do Democratas na Câmara, deputado ACM Neto, afirma que o DEM pode abrir processo de expulsão se as explicações não forem convincentes.
OAB PEDE RENÚNCIA
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a renúncia do senador após as denúncias de tráfico de influência. A defesa do senador afirma que ele “absolutamente não pensa em renunciar”.
2 de abril
DEM ABRE PROCESSO DISCIPLINAR
O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), anuncia a abertura de processo disciplinar que pode levar à expulsão de Demóstenes do partido. O DEM havia cobrado explicações, mas o senador de Goiás disse que precisava de mais tempo para analisar o inquérito.
por master | 03/04/12 | Ultimas Notícias
A presidente Dilma Rousseff anunciará na manhã desta terça-feira (3) novas medidas do Plano Brasil Maior – programa de estímulo à competitividade da indústria brasileira por meio de desonerações de tributos e políticas cambiais. O anúncio das novas medidas será realizado durante cerimônia no Palácio do Planalto, às 10h.
“Pretendemos divulgar um conjunto de medidas logo depois que eu voltar para o Brasil. […] As medidas têm por objetivo assegurar, através de questões tributárias e financeiras, maior capacidade de investimento para o setor privado”, declarou Dilma a jornalistas após discurso na 3ª Cúpula do Brics, em Nova Délhi, capital indiana.Dilma já havia falado sobre a intenção de divulgar novas medidas durante viagem à Índia, de onde voltou neste domingo (1). Na ocasião, a presidente afirmou que anunciaria as ações quando retornasse ao Brasil e se recusou a adiantar o teor.
O Plano Brasil Maior foi lançado pelo governo em agosto de 2011 e traz uma série de estímulos à competitividade da indústria brasileira, tais como desonerações de tributos, manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) baixo sobre material de construção e máquinas e equipamentos para a produção, além de caminhões e veículos comerciais leves.
Segundo o próprio governo, o plano visa adotar medidas de desoneração dos investimentos e das exportações “para iniciar o enfrentamento da apreciação cambial, de avanço do crédito e aperfeiçoamento do marco regulatório da inovação, de fortalecimento da defesa comercial e ampliação de incentivos fiscais e facilitação de financiamentos para agregação de valor nacional e competitividade das cadeias produtivas”, segundo publicado no site do programa.
