Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo
O PDT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.
De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.
A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa SELIC para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.
“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.
Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.
“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.
comuns. Uma união em torno de um programa único, que não pode ser desfeito após as eleições.
Ou seja, a federação se organizará para um período mínimo de uma legislatura de quatro anos, com critérios, com compromissos. Com respeito do eleito e dos partidos ao programa defendido na campanha e ao eleitor que o chancelou nas urnas.
A dispersão partidária no Brasil, não é de hoje, é um grave problema democrático. Dificulta a governabilidade, impede o eleitor de ter uma avaliação nítida de seus eleitos, favorece o personalismo e o clientelismo com pouca base programática ou transparência.
O problema não é exclusivamente o número de partidos, mais de 30, mas seu completo descolamento de qualquer base programática ou identidade comum. Trata-se de uma proliferação de siglas de ocasião, em boa parte criadas exclusivamente para uma disputa eleitoral e, para logo depois, desfazerem-se de acordo com conveniências dos seus parlamentares ou governantes.
Uma organização partidária deste tipo, com uma composição de um Congresso quase 600 parlamentares – 513 na Câmara e 81 no Senado – torna impossível à cidadania um controle verdadeiro sobre a atividade dos seus representantes. Longe da fiscalização popular sobre a ação do partido, os parlamentares individuais sentem-se à vontade para negociar todo tipo de vantagem em troca de seu apoio. Este tem sido um “cupim” persistente a corroer a democracia brasileira.
Cada vez que tentamos reformar este sistema, nos deparamos com uma dupla resistência. Uma legítima, que defende a liberdade de organização de partidos com clara orientação ideológica, sejam partidos de esquerda ou de direita. Já a resistência ilegítima, e, diga-se, poderosa, origina-se justamente nos setores mais clientelistas da política brasileira, que buscam manter sua liberdade para fazer negócios escusos e alimentar a troca de favores que os sustenta.
A proposta da Federação partidária mudou radicalmente esse cenário.
A luta política contra o atual governo genocida nos mostrou o valor da unidade popular. Juntos, somos muito maiores que a soma de nossas partes. E o Brasil precisa desesperadamente desta unidade popular. Primeiro, e de forma mais urgente, para derrotar o terror e o atraso. E, em seguida, para ter a necessária força capaz de sustentar a reconstrução do Brasil.
A Federação é uma importante novidade política que encontra uma esquerda amadurecida e pronta para pilotá-la. Vamos, juntos, mudar o Brasil, eleger Lula e uma poderosa bancada comprometida com essa mudança. A democracia e o futuro do Brasil exigem isto.
*Elvino Bohn Gass é deputado federal (PT-RS) e líder do partido na Câmara dos Deputados.
A maioria dos brasileiros considera que Jair Bolsonaro prejudica os trabalhadores (51%) e as pessoas em situação de extrema pobreza (47%). Por outro lado, 69% opinam que o governo beneficia os grandes empresários e 68% consideram os banqueiros são mais beneficiados.
Estes dados fazem parte da pesquisa “Conjuntura Política e corrupção financeira”, a primeira do Instituto Conhecimento Liberta (ICL), dirigido pelo ex-banqueiro Eduardo Moreira, e foram divulgados em primeira mão pela coluna do jornalista Chico Alves, no UOL.
Entre as pessoas pesquisadas, 43% dizem não haver nenhum aspecto digno de elogio no governo Jair Bolsonaro e 28% citam o combate à corrupção como um ponto negativo. Como pontos negativos, os mais mencionados são o fracasso no enfrentamento da pobreza e das desigualdades e o mau desempenho no combate à pandemia, ambos com 44%.
A crise econômica brasileira é reconhecida por 86% da amostra e 90% acreditam que os mais pobres são os principais prejudicados.
Guedes e a economia mal avaliados
A atuação de Paulo Guedes à frente o Ministério da Economia não tem nenhum aspecto positivo para 40% das pessoas ouvidas. Já o auxílio emergencial, cujo valor inicial de R$ 600,00 em contraposição aos R$ 200,00 propostos pelo governo, foi bem avaliado por 27% dos entrevistados. Os aspectos negativos mais citados são o custo de vida/política de preços (45%), descontrole da inflação (43%) e deficiência na geração de empregos (39%).
Para 41% dos pesquisados a atuação de Paulo Guedes como ministro da Economia é considerada ruim ou péssima, já 23% consideram boa ou ótima. Com relação à integridade, 50% consideram o ministro corrupto (contra 30% que acham que ele é honesto), 52% opinam que ele é incompetente (enquanto 31% o avaliam como competente). A atuação de Guedes é vista como a favor principalmente dos mais ricos (60%) e dos bancos privados (57%).
A pesquisa monstra que 80% concordam com a proposição de que “o envio de dinheiro dos mais ricos para paraísos fiscais prejudica o Brasil porque faz com que menos impostos sejam arrecadados aqui”, mas apenas 13% dos entrevistados disseram conhecer bem o caso Pandora Papers, que revelou que Paulo Guedes tem uma empresa offshore em paraíso fiscal, prática considerada “eticamente inaceitável” por 76%. Já 70% acreditam que Paulo Guedes tenham tomado decisões para beneficiar seus interesses privados.
Sobre corrupção, 61% dos pesquisados acreditam que o problema aumentou nos governos do PT e 44% acham que houve aumento durante o governo de Bolsonaro. Oito em cada dez pesquisados afirmam que existe corrupção tanto no setor público quanto no setor privado.
A pesquisa foi coordenada pelo sociólogo Jessé Souza, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e ouviu 2.685 pessoas, entre os dias 10 e 26 de novembro.
INSS pagará benefício independentemente do trânsito em julgado. Aposentadoria foi negada por falta de tempo de contribuição.
A Justiça reconheceu atividade especial de um vigia noturno e determinou que INSS conceda benefício por tempo de serviço. Decisão é do juiz Federal Felipe Benichio Teixeira, do Juizado Especial Federal da 3ª região. Ele deferiu liminar para determinar o pagamento independentemente do trânsito em julgado de ação.
Vigia noturno consegue aposentadoria especial. (Imagem: PxHere) O autor tem 59 anos e pretendeu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Administrativamente, o pedido foi indeferido por falta de tempo de contribuição.
Em análise do caso, o juiz considerou o exercício da atividade de “vigia noturno”, “vigilante” e “guarda patrimonial” em alguns dos períodos apontados, demonstrados a partir de anotação em CTPS, nos quais ele inclusive portava arma de fogo, “o que é suficiente para demonstrar a permanente exposição do autor à atividade nociva que colocasse em risco sua integridade física”.
Em outros, considerou-se que não pode ser reconhecido como especial porque não há anotação em carteira ou outros documentos para comprovação, ou porque não ficou demonstrada exposição do autor a agentes nocivos.
Pelo exposto, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e averbar atividade especial em determinados períodos, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço; e ainda pagar os atrasados.
Ao final, concedeu tutela de urgência para que o INSS conceda o benefício da aposentadoria, independentemente do trânsito em julgado.
O escritório Gimenes & Gonçalves Sociedade de Advogados representa o autor.
O ambiente favorável politicamente, pós-pandemia, tem contribuído para mobilizações trabalhistas em grandes empresas dos EUA. O objetivo é combater a precarização de direitos.
Três lojas estão procurando se tornar as primeiras lojas Starbucks, a poderosa rede internacional de cafés, a se sindicalizar com mais de 8.000 locais de propriedade corporativa nos Estados Unidos. O resultado de seus esforços será determinado quando os votos dos funcionários forem contados nesta quinta-feira, 9 de dezembro.
Os trabalhadores anunciaram sua intenção de se sindicalizar no final de agosto, alegando que não haviam recebido o pagamento de periculosidade adequado durante a pandemia do coronavírus e haviam experimentado um declínio constante em suas condições de trabalho na última década. Orgulhosos de sua empresa, os trabalhadores engajados na sindicalização querem que ela volte aos patamares trabalhistas de dez anos atrás, de preferência, por meio de uma negociação coletiva.
A Starbucks pediu ao National Labor Relations Board (NLRB), o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas, para interromper a contagem da votação de quinta-feira com o fundamento de que a votação deveria ser estendida a todos os locais da Starbucks em Buffalo. O NLRB rejeitou o apelo na terça-feira, abrindo caminho para que a contagem avance.
A Starbucks Workers United, ainda em formação, lamenta os obstáculos que a empresa tem imposto para impedir a sindicalização. Os trabalhadores acusam intimidações e hostilidade dentro das lojas contra as lideranças sindicais.
Rossann Williams, presidente da Starbucks North America, e outros gerentes de loja e executivos têm preenchido listas de eleitores sindicais qualificados, conduzindo sessões de escuta anti-sindicais e dizendo aos trabalhadores que seus benefícios desaparecerão se seus esforços de sindicalização forem bem-sucedidos.
A Starbucks nega que tenha interferido ilegalmente contra o direito de seus trabalhadores se envolverem em esforços de organização sindical. Também nega as alegações sobre o pagamento de periculosidade durante a pandemia, afirmando que aumento os salários de baristas.
Proeminentes figuras políticas progressistas, o senador Bernie Sanders e a congressista Alexandria Ocasio-Cortez, têm encorajado a luta por meio de apoio.
Um clima favorável a sindicalizações
O trabalho organizado caiu longe de seu apogeu em 1954, quando quase 35% dos trabalhadores nos Estados Unidos pertenciam a um sindicato.
Em 2018, a taxa de sindicalização era de apenas 10,5 por cento. Mas esse número aumentou ligeiramente durante a pandemia, atingindo 10,8% no ano passado, de acordo com o Bureau of Labor Statistics dos EUA (Escritório de Estatísticas Trabalhistas dos EUA).
Este ano, as condições do mercado de trabalho se voltaram decididamente a favor dos trabalhadores, à medida que os empregadores lutam para preencher um número quase recorde de vagas de emprego oferecendo melhores salários e benefícios.
O clima político em Washington há muito não era tão amigável aos trabalhadores há décadas, graças ao presidente Joe Biden fazer dos “empregos sindicais bem remunerados” um pilar de suas políticas econômicas Build Back Better.
O Labour Action Tracker (rastreador de mobilizações trabalhistas) da Universidade Cornell identificou mais de 340 greves nos EUA este ano.
Algumas delas envolveram empresas de primeira linha do país. De meados de outubro a meados de novembro, os trabalhadores da Deere & Co entraram em greve antes de garantir um contrato melhor com a administração.
Até mesmo a ameaça de greve ganhou as manchetes. Em novembro, a gigante da saúde Kaiser Permanente evitou por pouco uma greve ao concordar em rejeitar uma proposta de um sistema salarial de dois níveis para corte de custos.
Mas mais greves não significa que houve um forte aumento na formação de novos sindicatos, mas houve um aumento na atividade de greve.
Este ano também assistiu a algumas derrotas sindicais de alto nível. Os trabalhadores de um depósito da Amazon em Bessemer, Alabama, votaram em abril pela não formação de um sindicato. Mas eles obtiveram um raro segundo turno no mês passado, depois que o NLRB concluiu que a Amazon interferiu nos esforços de organização.
E alguns esforços se arrastam há meses. Trabalhadores em quatro fábricas da Kellogg estão em greve desde o início de outubro. A Kellogg’s disse que começaria a contratar substitutos permanentes depois que a maioria dos trabalhadores votou contra a última oferta de contrato.
Benefícios e desvantagens
A filiação ao sindicato há muito tempo é atraente para os trabalhadores, com sua promessa de melhores salários e segurança no emprego.
Os salários dos membros do sindicato são mais de 11 por cento mais altos, em média, do que os de seus pares não sindicalizados, de acordo com um estudo do Instituto de Política Econômica Progressista.
E os benefícios vão além dos trabalhadores individuais, favorecendo toda a sociedade com um ambiente político mais democrático. Sindicatos fortes ajudam a reduzir a desigualdade na sociedade, a discriminação e o abuso de poder corporativo.
Já os setores conservadores defendem que contratos sindicais podem alimentar a inflação para os consumidores americanos e até mesmo deixar os trabalhadores em pior situação. Defendem que a sindicalização transfere empregos para o exterior ou localidades com custo de mão de obra menor. O argumento se confronta com a crescente precarização das condições de trabalho no país, nas últimas décadas, visível até para as novas gerações que sempre conviveram com ela.
