A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro. Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que o clube seria responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
ReproduçãoCessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
Na ação, o trabalhador disse que fora contratado pelo restaurante em 2010 para trabalhar nas dependências do clube , alegando que ambos deviam ser condenados a pagar todas as parcelas relativas ao seu contrato de trabalho, extinto em 2017.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consideraram que o garçom fora contratado em favor do Clube de Aeronáutica por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a Sabor e Festa.
Para o TRT, o clube, como tomador de serviços, deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ter sido beneficiário direto da energia produtiva despendida pelo trabalhador.
Segundo o relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, apesar da conclusão do TRT, o contrato celebrado entre a entidade e o restaurante tem natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para que este desenvolva sua atividade empresarial.
“O fornecimento de alimentação em benefício dos sócios do Clube de Aeronáutica não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato”, ressaltou. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o clube tenha atuado como tomador de serviços. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
O Tribunal Superior Eleitoral encerrou o teste público de segurança (TPS) das urnas eletrônicas com cinco pontos de atenção identificados por investigadores, em planos de ataque feitos durante a última semana. Nenhum deles tem potencial para alterar votos ou ameaçar a legitimidade das eleições.
Sistema da urna eletrônica foi atacado por 26 “hackers do bem” em teste do TSE Reprodução
O resultado foi apresentado nesta segunda-feira (29/11) pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. Os cinco testes que geraram algum resultado relevante fazem parte dos 29 ataques feitos por 26 investigadores, que trabalharam com urna e sistema em uma sala no terceiro andar da sede do TSE.
Para a corte, não se tratam, ainda, de vulnerabilidades. Os achados serão submetidos a uma avaliação e passarão por correção técnica. Em maio, mais testes estão previstos. Os investigadores que encontraram esses pontos de atenção voltarão ao tribunal para refazer os ataques.
“Ninguém conseguiu invadir o sistema e oferecer riscos para o resultado das eleições. Mais do que isso, nenhum ataque conseguiu afetar o software da urna, que é o programa operacional. Tampouco houve ataque bem sucedido ao que chamamos de aplicativo de desktop ou de geração de mídia, que é programa [onde constam os dados de eleitores e candidatos]“, afirmou o ministro Barroso.
Para o presidente do TSE, o resultado é “altamente tranquilizador” inclusive porque, dos cinco achados, alguns têm potencial reduzido. Isso porque a corte oferece aos investigadores um cenário que sequer é real. Ninguém tem acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas ou mesmo o equipamento, propriamente dito.
“A cada ano que passa, os ataques vão ficando mais sofisticados, e nós usamos esses ataques para sofisticar nossos próprios mecanismos de defesa. É relevante, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem potencial de mexer no resultado. Nada se apresentou com esse potencial. Mas, evidentemente, ninguém deseja que haja risco de entrada na nossa rede”, disse.
“Só consideramos grave o que tem potencial de mexer no resultado”, afirmou Barroso Abdias Pinheiro/TSE
Teclado falso Um dos pontos de atenção encontrados, por exemplo, ocorreu com um grupo de investigadores que conseguiu acoplar um teclado falso na urna eletrônica, pelo qual foi possível transmitir informações e quebrar o sigilo dos votos, mas não alterá-los.
Para que isso se torne uma ameaça, em tese, seria necessário alguém entrar com o equipamento escondido, coloca-lo na urna sem ser detectado e, depois, conseguir recupera-lo. “É uma situação bastante improvável”, disse Barroso.
Boletim desembaralhado O segundo achado conseguiu desembaralhar o Boletim de Urna, que é o documento impresso às 17h do dia da eleição, com o resultado da votação. Ele é disponibilizado ao público nas seções eleitorais e enviado ao TSE para totalização. Suas informações são embaralhadas antes do envio, e os investigadores conseguiram desfazer esse processo.
“Quais as consequências? Nenhuma”, disse o presidente. “O embaralhamneto é uma reminiscência histórica do tempo em que não havia assinatura digital do boletim. Era uma segurança a mais. Havendo assinatura digital, passa a ser desnecessário. Estamos consideramo a possibilidade de simplesmente não fazer mais”, acrescentou.
Rede de transmissão O terceira achado consistiu no sucesso que investigadores tiveram em pular a barreira da rede de transmissão do TSE, mas não da entrada de rede. Nesse mesmo sentido, outro grupo, de peritos da Polícia Federal, conseguiu entrar na rede do tribunal, sem no entanto alterar informações ou produzir outros estragos.
Esse é o achado mais importante, na avaliação da corte, e que vai exigir maior cuidado. “O ataque dos peritos da PF não almejou alterar a destinação dos votos”, explicou Julio Valente, secretário de tecnologia da informação do TSE. “Almejou identificar vulnerabilidade na rede de dados. E existem outras camadas de segurança. Mesmo entrando na rede, eles não conseguiriam alterar o resultado”, explicou.
Fone de ouvido Por fim, o quinto e último ponto de atenção foi registrado por um grupo de investigadores que conseguiu acoplar um dispositivo na saída do fone de ouvido da urna eletrônica, usada por pessoas com deficiência auditiva. A vocalização gerada foi transmitida via bluetooth.
Novamente, é uma hipótese improvável, já que a entrada do fone fica na parte traseira da urna, sempre visível aos mesários. “É uma situação contrafactual, mas para qual vamos pensar em solução ou pelo menos um alerta”, concluiu o ministro Barroso.
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
O episodio insólito que começou com o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) acenando para carros aleatórios nas margens da via Dutra e terminou com a ordem para que a Polícia Rodoviária Federal detivesse uma mulher que proferiu ofensas ao mandatário é marcada pela falta de bom senso.
Direito Penal não pode ser usado para intimidar críticos do governo, dizem especialistas consultados pela ConJur
Para Vinícius Fochi, criminalista do Damiani Sociedade de Advogados, a prisão é excessiva e ilegal. “Bolsonaro é uma figura pública e deve conviver com as críticas. O debate público deve ser pautado pelo respeito, mas um mero xingamento não pode ser motivo para restringir a liberdade de alguém. O delito de injúria é tipificado quando há ofensa à dignidade da vítima. No entanto, o que temos no presente caso é apenas uma manifestação de insatisfação popular”, sustenta.
O caso ocorreu no último sábado (27/11), em Resende (RJ), ao lado da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras). Na ocasião, Bolsonaro decidiu acenar para os passantes na rodovia e acabou sendo alvo de ofensas proferidas por uma mulher de 30 anos que teria usado palavras de baixo calão contra o mandatário.
O carro onde a cidadã se encontrava foi posteriormente abordado pela PRF e ela foi encaminhada para delegacia de Volta Redonda (RJ). Foi lavrado um termo circunstanciado pelo crime de injúria.
A mulher foi liberada após assumir o compromisso de que iria comparecer em juízo e assinar um um termo circunstanciado pelo crime de injúria, cuja pena vai até três anos de prisão e multa.
Apesar de ter ferido os sentimentos do presidente, a mulher não deveria ter sido abordada por conta dos xingamentos. Para a Mayra Maloffre Ribeiro Carrillo, criminalista especializada em Direito Penal Econômico e Europeu, demonstra falta de bom senso das autoridades envolvidas. “Se fôssemos levar a ferro e fogo todas as ofensas já propaladas por Jair Bolsonaro, este teria mais boletins de ocorrência do que seguidores em suas redes sociais. Ora, o Direito Penal não deve ser utilizado para intimidar, para censurar ou até mesmo para calar a voz do povo”, pondera.
Bolsonaro esteve no Vale do Paraíba fluminense para participar da cerimônia de formatura dos cadetes das Agulhas Negras.
No ano, o percentual de reajustes abaixo da inflação segue muito próximo de 50%
As negociações de outubro apresentaram o pior resultado entre as datas-bases de 2021 analisadas pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). De acordo com o levantamento, cerca de 65% dos reajustes ficaram abaixo da inflação medida pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE).
As correções em percentual igual à inflação, sempre considerando o INPC, totalizaram cerca de 21% dos casos. Já os resultados com valores acima do índice são 14%. O resultado de outubro é, até o momento, pior do que o observado no mesmo mês em 2020. No entanto, conforme novas negociações da data-base forem concluídas, o resultado poderá ser alterado.
No ano, o percentual de reajustes abaixo da inflação segue muito próximo de 50%. Resultados iguais ao índice inflacionário são observados em praticamente 1/3 do total analisado; e acima, em quase 17% dos casos.
O parcelamento dos reajustes em duas ou mais vezes cresceu significativamente em 2021. No ano, considerando o painel de 12.334 reajustes analisados, 10,5% foram pagos de forma parcelada.
Em 2018, 2019 e 2020, o parcelamento ficou abaixo dos 3% do total de cada ano. O fenômeno pode estar associado ao crescimento da inflação que vem repercutindo negativamente sobre a negociação coletiva.
A inflação segue nas alturas. Segundo o INPC-IBGE, os preços tiveram aumento médio de 1,16% em outubro e acumulam alta de 11,08% em 12 meses. O percentual equivale ao reajuste necessário para a recomposição salarial das negociações com data-base em novembro.
Com informações do Dieese https://vermelho.org.br/2021/11/26/como-a-crise-economica-prejudica-as-negociacoes-salariais/
Mudança pode aumentar a renda de quase 2 milhões de trabalhadores alemães que ganham salários mínimos
Três partidos políticos alemães concordaram em formar um novo governo na quarta-feira (24) com o social-democrata de esquerda Olaf Scholz, definido para suceder Angela Merkel como chanceler após longas negociações de coalizão. Como parte do acordo de coalizão, o país planeja aumentar seu salário mínimo para € 12 (US$ 13,46) por hora, ante os atuais € 9,60 (US$ 10,77) por hora.
A mudança pode aumentar a renda de quase 2 milhões de pessoas na Alemanha que ganham salários mínimos, ou cerca de 5% dos trabalhadores, de acordo com Carsten Brzeski, economista do ING. Ele disse que a mudança foi “claramente significativa”.
Segundo a CNN Business, o salário mínimo já estava definido para subir para € 10,45 (US$ 11,72) em julho de 2022. O texto do acordo de coalizão não estabelecia quando o maior aumento único entraria em vigor.
O economista do UBS, Felix Huefner, disse que a medida deve “impulsionar o crescimento geral dos salários” em toda a economia alemã, enquanto alerta que pode “contribuir para pressões salariais mais amplas”.
Economistas e legisladores em todo o mundo têm observado de perto o aumento dos salários como um componente-chave da inflação. Na Alemanha, a inflação em outubro foi de 4,5%, a maior em quase três décadas, à medida que os preços da energia disparavam e o custo dos alimentos subia. A Alemanha introduziu pela primeira vez um salário mínimo nacional de € 8,50 (US$ 9,54) em 2015.
O apoio ao salário mínimo na Europa cresceu à medida que a força dos sindicatos diminuiu. A Comissão Europeia afirma que houve uma queda na proporção de trabalhadores da UE abrangidos por acordos de negociação coletiva entre 2000 e 2015, com declínios particularmente fortes observados na Europa Central e Oriental. Um novo projeto de lei da UE anunciado no início deste mês visa reforçar os salários mínimos em todo o bloco com novos requisitos.
“Durante a crise anterior, a redução dos salários mínimos e o desmantelamento da negociação coletiva setorial foram os remédios severos prescritos para muitos Estados membros”, disse em um comunicado a parlamentar da UE Agnes Jongerius, que patrocinou a medida. “Agora, estamos lutando para aumentar os salários mínimos legais e para fortalecer a negociação coletiva na Europa.”
