por master | 29/11/21 | Ultimas Notícias
OPINIÃO
Por Fernando Zarif
A reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 inovou a Consolidação das Leis do Trabalho ao impor limites aos valores das indenizações por danos morais conforme cada uma das quatro categorias de nível da ofensa: leve, média, grave e gravíssima.
Alegando inconstitucionalidade desses limites impostos pela reforma trabalhista, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e o Conselho Federal da OAB, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sob a justificativa bastante resumida de que os valores morais compõem o patrimônio subjetivo do cidadão, os quais não podem ser limitados e padronizados.
No último dia 27 de outubro, o relator dessas ADIs, ministro Gilmar Mendes, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 223-A a 223-G da CLT, estabelecendo que não há impedimento para os magistrados fixarem reparações acima destes limites, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Além disso, ficou garantida a possibilidade de indenização por dano reflexo ou por ricochete (artigo 223-B da CLT), assim considerados aqueles danos que atingem terceiros, como por exemplo familiares ou colegas de trabalho.
Importante esclarecer que não houve declaração de inconstitucionalidade do referido artigo 223-G da CLT, mas, sim, a definição de que tais parâmetros não podem ser usados como “teto”, sendo plenamente permitido ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, ultrapassar os limites quantitativos previstos na reforma trabalhista.
De fato, se pensarmos na vastidão de situações e ofensas capazes de caracterizar o dano moral, não há como subdividirmos todas essas possibilidades em apenas quatro categorias. Não há como classificar as diversas hipóteses de danos extrapatrimoniais da mesma forma que ocorre, por exemplo, com a gradação das multas de trânsito, cujo rol de infrações é taxativo.
Some-se a isso o fato de a jurisprudência trabalhista já ter definido que o valor da indenização por danos morais deve possuir caráter reparador e punitivo, ou seja, para fixação do montante da reparação devem ser levados em consideração, além da gravidade da ofensa, o perfil e o porte do empregador.
Por fim, entendo que a ausência de declaração de inconstitucionalidade permitirá a correta possibilidade de reexame da matéria perante o Tribunal Superior do Trabalho, através de recursos de revistas fundamentados em violação legal, sempre que o valor da condenação divergir razoavelmente dos valores parametrizados pela Consolidação das Leis do Trabalho, situação que anteriormente era fundamentada principalmente em divergência jurisprudencial.
De qualquer forma, aguardemos a conclusão do julgamento após o pedido de vistas do ministro Nunes Marques.
por master | 29/11/21 | Ultimas Notícias
PRESIDENTE OFENDIDO
ÍRIS COSTA
Na manhã do último sábado (27), uma mulher foi detida por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) após xingar o presidente da República, Jair Bolsonaro. A situação ocorreu quando o presidente seguia com a sua comitiva, às margens da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro, para Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) onde participaria da cerimônia de formatura de cadetes.
Enquanto Bolsonaro acenava aos motoristas que passavam pela Dutra, a mulher, de aproximadamente 30 anos, passou de carro pelo presidente e proferiu xingamentos e ofensas. Os policiais rodoviários federais, que atuavam na segurança do chefe do Executivo, abordaram a motorista e a detiveram por injúria contra o presidente da República. A mulher foi encaminhada para a delegacia da Polícia Federal de Volta Redonda.
De acordo com nota divulgada pela Polícia Federal, foi lavrado um termo circunstanciado pelo crime de injúria. A mulher foi liberada após assumir o compromisso de comparecer em juízo, como determina a lei.
Bolsonaro estava acompanhando o vice-presidente, Hamilton Mourão, e dos ministros Walter Braga Netto, da Defesa, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência. Os deputados federais Hélio Lopes (PSL-RJ) e o major Vitor Hugo (PSL-GO), assim como o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, também estavam presentes na cerimônia da Aman.
AUTORIA
Íris Costa
ÍRIS COSTA Mídias digitais. Jornalista formada pelo Centro Universitário Unieuro. Foi repórter do jornal Brasília Capital, colaborou com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e atuou como assessora de imprensa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
iris@congressoemfoco.com.br
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/mulher-e-detida-pela-policia-apos-xingar-presidente-bolsonaro/
por master | 26/11/21 | Ultimas Notícias
Foi a maior alta para um mês de novembro em 19 anos. Preço da gasolina saltou 6,62% no mês e acumula aumento de 48% em 12 meses.
Por Darlan Alvarenga*, g1
Puxado mais uma vez pela alta da gasolina, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia da inflação oficial do país, ficou em 1,17% em novembro, após ter registrado taxa de 1,20% em outubro, mostram os dados divulgados nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“É a maior variação para um mês de novembro desde 2002, quando o índice foi de 2,08%”, informou o IBGE.
Com o resultado, o IPCA-15 acumula alta de 9,57% no ano e de 10,73% nos últimos 12 meses, acima dos 10,34% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores.
Trata-se da maior taxa para um intervalo de 1 ano desde fevereiro de 2016 (10,84%).
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Indicador prévio da inflação oficial desacelera na passagem de outubro para novembro — Foto: Economia/g1
A inflação acumulada segue acima do dobro da meta para o ano. A meta central do governo para o IPCA em 2021 foi fixada em 3,75%, e o intervalo de tolerância varia de 2,25% a 5,25%. Em 2020, a inflação oficial foi de 4,52%.
O resultado de novembro veio levemente acima das expectativas. A mediana de 36 projeções pesquisadas pelo Valor Data projetava uma alta de 1,12% em novembro.
Gasolina acumula alta de 48% em 12 meses
A gasolina foi mais uma vez a vilã da inflação, com alta de 6,61%, que representou o maior impacto individual no índice do mês (0,40 ponto percentual). No ano, o combustível acumula variação de 44,83% e, em 12 meses, de 48%.
Também houve altas no mês nos preços do óleo diesel (8,23%), do etanol (7,08%) e do gás veicular (2,59%). No acumulado em 12 meses, o etanol subiu 62,56% e o diesel 48,12%.
Preço da gasolina fica estável após 6 semanas seguidas de alta
Outro preço que saltou foi o do transporte por aplicativo (16,23%), que já tinha subido 11,60% em outubro. Por outro lado, houve redução nos preços das passagens aéreas (-6,34%), após altas significativas em setembro (28,76%) e em outubro (34,35%).
Ainda em Transportes, os preços dos automóveis novos (1,92%) e usados (1,91%) seguem em alta, assim como os preços das motocicletas (1,26%).
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Prévia da inflação acumulada nos últimos 12 meses — Foto: economia/g1
Inflação disseminada
Todos os nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta em novembro, segundo o IBGE.
Veja abaixo o resultado do IPCA-15 para cada um dos grupos:
Alimentação e bebidas: 0,40%
Habitação: 1,06%
Artigos de residência: 1,53%
Vestuário: 1,59%
Transportes: 2,89%
Saúde e cuidados pessoais: 0,80%
Despesas pessoais: 0,61%
Educação: 0,01%
Comunicação: 0,32%
Todas as áreas pesquisadas apresentaram alta em novembro. A maior variação foi a de Goiânia (1,86%), e a menor foi registrada na região metropolitana de Belém (0,76%),
Gás e energia elétrica também nas alturas
A maior variação (2,89%) e o maior impacto (0,61 ponto percentual) vieram dos Transportes. Em seguida, vieram Habitação (1,06%) e Saúde e cuidados pessoais (0,80%). Juntos, os três grupos contribuíram com 0,88 ponto percentual do IPCA-15 de novembro, o equivalente a cerca de 75% do índice do mês.
No grupo Habitação, a maior contribuição foi do gás de botijão (4,34%), cujos preços subiram pelo 18° mês consecutivo, acumulando avanço de 40,64% em 1 ano e alta de 51,05% no período iniciado em junho de 2020.
A energia elétrica subiu 0,93% em novembro, mas teve variação menor que a de outubro (3,91%). Em 12 meses, o avanço é de 31,28%. Desde setembro, está em vigor a bandeira tarifária Escassez Hídrica, que acrescenta R$ 14,20 na conta de luz a cada 100 kWh consumidos. Além disso, houve reajustes nas tarifas de energia em Goiânia, Brasília e São Paulo, destacou o IBGE.
Pressão menor de alimentos
A leve desaceleração da inflação foi favorecida pela alta menor dos preços do grupo Alimentação e bebidas (de 1,38% em outubro para 0,40% em novembro), sustentada pelas altas menos intensas em alguns subitens, como o tomate (14,02%), o frango em pedaços (3,07%) e o queijo (2,88%). Houve ainda quedas nas carnes (-1,15%), no leite longa vida (-3,97%) e nas frutas (-1,92%).
Em 12 meses, o preço das carnes ainda acumulam aumento de 15,02%.
Por outro lado, os preços da batata-inglesa (14,13%) subiram mais que o observado em outubro (8,57%) e a cebola teve variação positiva (7,00%), após a queda de 2,72% no mês anterior.
Na última pesquisa Focus do Banco Central, os analistas do mercado financeiro aumentaram para 10,12% a expectativa para a inflação de 2021. Foi a trigésima terceira semana seguida de aumento. Se confirmada a previsão, essa será a primeira vez que a inflação atinge o patamar de dois dígitos desde 2015 — quando o IPCA somou 10,67%.
Para 2022, a projeção para a inflação subiu para 4,96%. No ano que vem, a meta central de inflação é de 3,50% e será oficialmente cumprida se o índice oscilar de 2% a 5%. Com isso, a estimativa se aproxima cada vez mais do teto do sistema de metas.
A inflação elevada mantém a pressão sobre o Banco Central para novas altas na taxa básica de juros (Selic), atualmente em 7,75% ao ano. O mercado projeta uma Selic a 9,25% ao ano no fim de 2021. Para o fim de 2022, os economistas do mercado financeiro elevaram a expectativa para a taxa Selic de 11% para 11,25% ao ano, o que pressupõe alta maior do juro básico da economia no próximo ano.
A piora nas projeções para os indicadores econômicos tem sido afetada principalmente pelas incertezas sobre a trajetória das contas públicas e responsabilidade fiscal diante das manobras e propostas em tramitação no Congresso para driblar o teto de gastos e abrir espaço no orçamento para bancar gastos como o Auxílio Brasil de R$ 400 no ano eleitoral de 2022.
* Colaborou Daniel Silveira, do g1 no Rio Janeiro
https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/11/25/ipca-15-previa-da-inflacao-fica-em-117percent-em-novembro.ghtml
por master | 26/11/21 | Ultimas Notícias
“O que nós estamos assistindo agora é uma tentativa de se apropriar do gasto público. Isso é um verdadeiro despropósito, uma falta de sensibilidade completa em relação à situação das pessoas”, denunciou Luiz Gonzaga Belluzzo
O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, ex-secretário do Ministério da Fazenda e professor da Unicamp, fez duras críticas à gestão econômica do governo Bolsonaro, ao avaliar o momento atual da economia brasileira. “É uma falta de sensibilidade completa em relação à situação das pessoas”, criticou o economista, afirmando que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “propõe regras que são inadequadas para gerir a economia. Ele vive na completa fantasia”.
“O que nós estamos assistindo agora é uma tentativa de se apropriar do gasto público, como o caso das emendas de relator. Nunca vi uma coisa tão absurda, num momento em que nós temos 20% das famílias submetidas à fome”, disse Beluzzo, citando reportagens “com depoimentos de famílias, de crianças que desmaiam de fome na classe”. “Na verdade, num momento como este, nós estamos discutindo como é que nós vamos pagar as emendas de relator em cima de teto de gastos”, ressaltou, em entrevista à Globo News, na quinta-feira (18).
“Isso é um verdadeiro despropósito, de uma falta de sensibilidade completa em relação à situação das pessoas. Quando eu ouço o ministro Paulo Guedes falando, eu tenho impressão de que nós estamos no mundo da completa fantasia. Não só as regras que ele propõe são inadequadas para gerir a economia, para administrar, e para administrar em nome das pessoas. Não é gastar à toa, é focalizar o gasto, é na verdade dirigir o gasto para quem precisa, o Estado tem esse poder. Nas relações com o setor privado, o intermediário disso é o sistema bancário, e a política monetária na verdade é que impulsiona essa disposição dos bancos ou não de emprestar, de gerar dinheiro, etc”, considerou.
Durante a entrevista, Belluzzo defendeu que a prioridade do Brasil é o combate à fome. Segundo o professor da Unicamp, a regra constitucional do teto de gastos (EC 95 de 2016) está aprisionando esse debate. Em sua opinião, existem esses “mistérios quase religiosos da economia, entre os quais está o teto de gastos”.
“O teto de gastos supõe que o dinheiro está numa caixinha, ou está num cofre, e que as pessoas vão lá, os pagadores de impostos colocam dinheiro e os beneficiários do gasto público recebem dinheiro. Isto é uma visão, eu diria, tosca, primitiva, inconsequente de como funciona a criação monetária, a relação entre política monetária e política fiscal numa economia capitalista. Aliás o capitalismo, tão criticado, criou instituições e formas de gestão monetária que escapam completamente a essa visão, digamos, um pouco incompleta, para ser gentil, a respeito de como funciona a economia”, disse Belluzzo.
Gastos criam renda
O economista destacou que “antes do gasto não há pagamento de imposto, porque para você ter o pagamento de imposto é preciso que você tenha renda, e a renda nasce do gasto, do gasto das pessoas. Se eu fizesse um acordo com os meus vizinhos, por exemplo, de não comprar nada dos estabelecimentos em volta da minha casa, esses estabelecimentos não iam pedir às indústrias que lhe fornecem os bens, e essas indústrias sem a demanda desses estabelecimentos comerciais também não demandariam trabalhadores, não demandariam insumos, não demandariam equipamentos, etc., e a economia feneceria”.
“Isto é uma coisa simples. Isto é como funciona a relação gasto/renda numa economia de mercado monetária capitalista. Eu quando ouço os economistas mais conservadores, eu fico pasmo de ver que eles estão presos a visões que são absolutamente inadequadas para o funcionamento de uma economia capitalista”, denunciou.
“No debate público o teto de gastos virou um dogma, as pessoas não conseguem se livrar dele, porque isso corresponde no fundo à economia doméstica”, afirmou Beluzzo. “Ou seja, alguém tem uma determinada renda que está depositada no banco, usa seu pix para pagar suas dívidas, seus compromissos. Ele usa o que tem no banco. Não é verdade para o conjunto da economia, porque o Estado tem essa liberdade, essa capacidade [de emissão], em uma situação de necessidade”, comparou Beluzzo.
“Quando se define um Orçamento, define a prioridade dos gastos, você não está definindo uma caixinha, um pote. O Orçamento antecipa o gasto, nessa antecipação do gasto ele está antecipando também a formação da renda. Isso tudo é ex ante, você não está dizendo que você tem aqueles recursos. Eles vão ser criados ao longo do tempo. Na medida em que eles vão sendo criados eles vão se incorporando ao Orçamento, e vão realizando o que o Orçamento está prevendo”, explicou o economista.
New Deal
“Agora, para que o Orçamento tenha validade, capacidade de realizar aquilo que foi antecipado, de acordo com o que a sociedade supostamente definiu, é preciso que você tenha a formação da renda”, afirmou o economista. “No geral as pessoas acham primeiro que você tem a renda depois você gasta. Não! Do ponto de vista macroeconômico, do conjunto da economia, primeiro você gasta para depois você formar a renda”, assinalou Beluzzo.
Ao reforçar que o Estado tem capacidade de gerar recursos no combate à fome, Belluzzo citou o New Deal de Franklin Roosevelt – presidente dos Estados Unidos na década de 30. “Foi uma reviravolta extraordinária na concepção dele. Quando Roosevelt assumiu tinha uma visão, digamos, semelhante a esta do teto de gasto, e quando ele se deparou com a situação de penúria, de fome, do povo americano, ele recorreu aos ensinamentos do Harry Hopkins, que era um assessor dele muito preocupado com a questão social, e ele desencadeou um programa de regras e prioridades para combater o desespero de 25% de desemprego nos Estados Unidos”, descreveu.
Beluzzo citou que essa situação de penúria no pós-depressão, que ocorreu em vários países, levou ao poder Hitler. “Na Alemanha, o Hitler assumiu por conta do desespero, eram 40% de desempregados, as pessoas estavam comendo cachorro, imperava a fome. Isso acaba destravando as resistências das pessoas e pode conduzir a situações desagradáveis”. Para o economista, a situação no Brasil é grave e “o teto de gastos aqui é um mito, é inacreditável, e as pessoas repetem, tem muita semelhança com a crença, com a religião, não está fundamentado na análise, na história”.
Fonte: Hora do Povo
https://vermelho.org.br/2021/11/25/paulo-guedes-vive-no-mundo-da-fantasia-diz-o-economista-belluzzo/
por master | 26/11/21 | Ultimas Notícias
“O emprego público no Brasil passou por profundas mudanças nos últimos 30 anos, tanto em termos das atividades realizadas quanto em relação aos tipos de vínculos dos servidores com a administração pública. Durante esse período, o País atravessou amplo processo de privatização de empresas públicas e expansão de serviços essenciais prestados à população.
Com isso houve o deslocamento de servidores de setores industriais, financeiras, transporte e de comunicação para o provimento principalmente de saúde e educação.
Com esse processo, e no esteio da Constituição Federal de 1988, observou-se a redução de servidores contratados pela CLT e aumento de servidores estatutários regidos pelo RJU (Regime Jurídico Único).
Contudo, o processo de profissionalização do serviço público ensejado pela Constituição não se completou, e nessas 3 décadas também se testemunhou o avanço da utilização de servidores sem vínculo permanentes com a Administração Pública.
Ocupados no setor público
Esta nota, procura sintetizar e analisar as principais tendências sobre os ocupados no setor público brasileiro entre 1992 e 2021, com especial atenção para a evolução dos servidores em vínculo.
Para tanto, utiliza as pesquisas domiciliares do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que são mais adequadas para captar a participação desses servidores.
Com isso, o principal objetivo é contribuir para detalhar características e trajetórias de evolução do uso desse tipo de vínculo pelo Estado brasileiro nas últimas 3 décadas, procurando relacionar esse processo no contexto que o País atravessou durante esses anos e situá-lo na atual conjuntura e proposta de Reforma Administrativa, em discussão na Câmara dos Deputados.”
EIS A ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA
DIAP: https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/90883-nota-tecnica-evolucao-dos-servidores-sem-vinculo-no-emprego-publico-no-brasil-segundo-afipea
