por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2858/11, que isenta do pagamento de pedágio o condutor que more ou trabalhe no mesmo município onde é feita a cobrança da tarifa. A proposta, do deputado Bohn Gass (PT-RS), acrescenta artigo à Lei 8.987/95, que trata da cobrança do pedágio nas rodovias sob regime de concessão.
O projeto prevê que os contratos de concessão poderão ser revisados para garantir a adaptação da empresa concessionária à isenção, com a preservação do seu equilíbrio econômico e financeiro.
Racionalidade
Segundo Bohn Gass, é inaceitável cobrar pedágio de quem mora ou trabalha no mesmo município do posto de arrecadação, “porque impõe custos altíssimos a esses cidadãos para fazer face às suas necessidades básicas de deslocamento diário”.
O deputado ressalta que esses cidadãos nem sempre têm a opção de circular por vias alternativas municipais. “O custo com o pagamento obrigatório dessa tarifa pode acabar lhes restringindo o direito de ir e vir e de desenvolver suas funções e atividades, com repercussão danosa para suas condições socioeconômicas”, afirma.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“A cobrança de pedágio nas rodovias exploradas sob regime de concessão deve ser pautada também pela racionalidade, e não apenas pela exclusiva necessidade de cobrir os custos com a manutenção da via”, sustenta o autor do projeto.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
O presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Hereda, informou hoje que, em 2011, o programa Minha Casa, Minha Vida concluiu 700 mil casas, sendo que desse total foram entregues 550 mil no ano passado. Para 2012, a meta é entregar entre 400 mil e 500 mil unidades e firmar 600 mil contratos de novas moradias.
Hereda fez os comentários após participar de reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, com empresários do setor da construção civil para tratar de questões relativas ao programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como meta entregar mais dois milhões de unidades até o final de 2014.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
O presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Hereda, informou hoje que, em 2011, o programa Minha Casa, Minha Vida concluiu 700 mil casas, sendo que desse total foram entregues 550 mil no ano passado. Para 2012, a meta é entregar entre 400 mil e 500 mil unidades e firmar 600 mil contratos de novas moradias.
Hereda fez os comentários após participar de reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, com empresários do setor da construção civil para tratar de questões relativas ao programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como meta entregar mais dois milhões de unidades até o final de 2014.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2851/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que fixa prazo de 120 dias para que o empregado apresente certificado de conclusão de curso para fins de contratação. A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei5452/43).
Pelo texto, durante o prazo de 120 dias, o empregado poderá comprovar sua qualificação para o emprego mediante apresentação apenas de declaração provisória da titularidade do grau obtido.
O autor do projeto explica que as instituições de ensino, especialmente aquelas de nível superior, emitem os diplomas de seus cursos mediante solicitação expressa dos seus titulares. “Como atualmente não há qualquer prazo legal para a emissão do diploma, muitos trabalhadores são impedidos de ingressar em empresas, nas posições para as quais possuem a qualificação exigida, por não serem portadores do diploma comprobatório”, afirma.
De acordo com o deputado, o prazo proposto possibilitará que eventuais contratações de empregados ainda sem diplomas, mas com seus cursos efetivamente concluídos, possam ocorrer sem o risco de que o contratado ou mesmo a empresa sejam rotulados como facilitadores do exercício ilegal de uma profissão.
“Outra vantagem da proposta é a retirada de entraves para que egressos das diversas espécies de qualificações profissionais ou acadêmicas possam, com mais celeridade, serem integrados ao mercado de trabalho”, acrescenta Castro.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Juliano Pires
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 31/01/12 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2851/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que fixa prazo de 120 dias para que o empregado apresente certificado de conclusão de curso para fins de contratação. A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei5452/43).
Pelo texto, durante o prazo de 120 dias, o empregado poderá comprovar sua qualificação para o emprego mediante apresentação apenas de declaração provisória da titularidade do grau obtido.
O autor do projeto explica que as instituições de ensino, especialmente aquelas de nível superior, emitem os diplomas de seus cursos mediante solicitação expressa dos seus titulares. “Como atualmente não há qualquer prazo legal para a emissão do diploma, muitos trabalhadores são impedidos de ingressar em empresas, nas posições para as quais possuem a qualificação exigida, por não serem portadores do diploma comprobatório”, afirma.
De acordo com o deputado, o prazo proposto possibilitará que eventuais contratações de empregados ainda sem diplomas, mas com seus cursos efetivamente concluídos, possam ocorrer sem o risco de que o contratado ou mesmo a empresa sejam rotulados como facilitadores do exercício ilegal de uma profissão.
“Outra vantagem da proposta é a retirada de entraves para que egressos das diversas espécies de qualificações profissionais ou acadêmicas possam, com mais celeridade, serem integrados ao mercado de trabalho”, acrescenta Castro.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Juliano Pires
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
