Com 59,68% dos votos válidos, Marilena Winter, da chapa XI de Agosto, venceu nesta quinta-feira (25/11) a eleição na OAB do Paraná e se tornou a primeira mulher eleita presidente da seccional. O pleito foi na modalidade online.
Marilena Winter teve o apoio da situação
A chapa Algo Novo, encabeçada por Marcelo Trindade de Almeida, ficou em segundo lugar, com 28,30% dos votos. Em terceiro, ficou a chapa Artigo 5º, liderada por Romulo Quenehen, com 12,01% dos votos válidos.
O índice de participação foi recorde: 85,65%. Participaram 49.365 eleitores de um total de 57.638 aptos a votar.
“É uma vitória emocionante do grupo XI de Agosto, coroando o trabalho que vem sendo realizado pelo presidente Cássio Telles nesta gestão e, principalmente, marca um momento histórico”, comemorou a presidente eleita.
Telles disse que a eleição foi uma grande festa da democracia. “Ficamos felizes com o sucesso do pleito eleitoral, do comparecimento extraordinário dos eleitores”, comentou
Natural de União da Vitória, no interior do estado, Marilena Indira Winter é graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná e mestre e doutora em Direito das Relações Sociais, também pela UFPR. Atua como procuradora do município de Curitiba desde 1992.
É membro do IAP e professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Na OAB-PR, foi conselheira e secretária-geral, participou de comissões e atualmente exerce a função de vice-presidente.
A nova diretoria será composta também pelos advogados Fernando Estevão Deneka (vice-presidente), Henrique Gaede (secretário-geral), Roberta Santiago Sarmento (secretário-geral adjunto) e Luiz Fernando Casagrande Pereira (tesoureiro). Com informações da assessoria de imprensa da OAB-PR.
Foi incluído na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal da próxima terça-feira (30/11) o julgamento sobre o direito do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) ao foro privilegiado no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro pede o arquivamento das investigações. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro pede a derrubada da decisão do Tribunal de Justiça estadual que, em junho do último ano, garantiu foro especial ao senador e transferiu o processo para a segunda instância.
O MP-RJ lembra que o STF decidiu, em 2018, que parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. Se os delitos tiverem sido praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.
Flávio é acusado de, à época em que era deputado estadual do RJ, desviar parte dos salários dos funcionários de seu gabinete para contas particulares. Ele e seu ex-assessor Fabrício Queiroz foram denunciados por peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa.
Em janeiro deste ano, o ministro relator, Gilmar Mendes, determinou que o TJ-RJ suspendesse o julgamento quanto ao foro de Flávio. Já em agosto, o magistrado também suspendeu o feito no Supremo, a pedido da defesa. O caso chegou a ser incluído na pauta para setembro, mas foi novamente adiado.
Com crescimento magro (1,2%) em 2019, o PIB brasileiro subiu em 22 das 27 unidades da federação. Catorze ficaram acima da média nacional e 13, abaixo. Segundo o IBGE, a remuneração dos empregados perdeu participação pelo terceiro ano consecutivo. Agora, caiu para 43,5% do total.
De acordo com os dados do instituto, de 2010 a 2016 a participação da remuneração cresceu continuamente. Em 2016, ano do impeachment, atingiu o maior nível (44,7%). Apenas os salários passaram de 35,3% para 32,2% em três anos, de 2016 para 2019.
Com média de R$ 35.161,70, o PIB per capita no Brasil também aponta variações regionais. No Distrito Federal, por exemplo, esse valor sobe 2,6 vezes, para R$ 90.742,75
Sudeste lidera, mas perde peso
A região Sudeste concentra 53% do PIB, ante 53,1% em 2018. Se considerado o período que vai de 2002 a 2019, o Sudeste perdeu peso: de 57,4% para 53%, segundo as informações do IBGE. Também nesse período, o Sul foi de 16,2% para 17,2% e o Nordeste, de 13,1% para 14,2%. O Centro-Oeste cresceu de 8,6% para 9,9% e o Norte, de 4,7% para 5,7%.
Apenas em 2019, o maior crescimento entre as UFs foi registrado em Tocantins: 5,2%. Em seguida, vêm Mato Grosso (4,1%), Roraima (3,8%), Santa Catarina (3,8%) e Sergipe (3,6%). Em Minas Gerais, houve estabilidade, enquanto em quatro o PIB caiu: Espírito Santo (-3,8%), Pará (-2,3%), Piauí (-0,6%) e Mato Grosso do Sul (-0,5%).
São Paulo: leve alta
Com alta de 1,7% em 2019, a participação de São Paulo teve leve crescimento na participação, de 31,6% para 31,8%, depois de dois anos de queda. As 10 maiores economias são, nessa ordem, de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Distrito Federal, Goiás e Pernambuco.
Novamente considerando o período que vai de 2002 a 2019, o PIB cresceu, em média, 2,3% ao ano. Em Mato Grosso, essa taxa chegou a 5% e em Tocantins, 4,9%. “O desempenho do Mato Grosso esteve bastante vinculado à agropecuária, devido ao cultivo de algodão e à pecuária. No Tocantins, além da agropecuária, destacaram-se os avanços nas Indústrias de transformação e no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas”, informa o IBGE.
A menor variação nesse período foi do Rio de Janeiro, 1,3% ao ano. Segundo o instituto, destacaram-se “as variações negativas em Indústrias de transformação e Construção e a variação de Indústrias extrativas, que apesar de positiva, foi inferior ao crescimento médio nacional da atividade”.
Parado há quase dois meses na Câmara, o projeto de “reforma” administrativa tornou-se um problema para o governo. Sem maioria, conta com o aliado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que não inclui a matéria na pauta do plenário. Se está difícil obter os 308 votos necessários (três quintos da Casa) em dois turnos, haverá mais empecilhos ainda se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 chegar ao Senado.
Um ano depois de a PEC desembarcar na Câmara, o parecer do relator, Artur Maia (DEM-BA), foi aprovado pela comissão especial da Casa em 23 de setembro, por 28 votos a 18. Foi a sétima versão do parecer. Confira aqui como votou cada deputado. Desde então, o texto está em banho-maria, apesar de pronto para ir ao plenário.
Embora tudo seja possível, o professor Alexandre Gomide, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), vê possibilidades de que o projeto não vá adiante. Nas próprias reuniões da comissão especial, governistas tiveram dificuldade para defender a proposta que o Executivo chamava de “modernização” do Estado. Sem contar o “risco eleitoral” que a medida pode representar às vésperas de 2022.
Reforma fiscal
Para Gomide, a ausência de estudos técnicos que embasassem o conteúdo deixa evidente o “caráter ideológico” da proposta, na medida em que se pretende, por exemplo, repassar para o setor privado funções que são públicas. A PEC, lembra, permite contratações temporárias por até 10 anos, inclusive de atividades típicas de Estado. Assim, fragiliza o concurso público e amplia as possibilidades de terceirização – e de apadrinhamento político. “É uma reforma fiscal, na verdade”, resume o professor e ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participou de webinar promovido pelo escritório Crivelli de advocacia.
O grande objetivo, diz Gomide, que fala em desmonte, “é reverter as conquistas do Estado de bem-estar social da Constituição de 1988”. Se a reforma passar, prossegue, o Brasil irá para trás, em relação aos países avançados, na necessária profissionalização do serviço público. “Isso também vai implicar em perda de expertise e capacidade do setor público. E os privilégios, que eram o grande argumento da reforma, não são atacados pela reforma.”
Viés político pró privado
Para o cientista político Fabiano Santos, há no Brasil um círculo vicioso, um “viés político em favor do privado”, que é também um obstáculo para a profissionalização mencionada por Gomide. “O debate com os economistas liberais não existe. Eles estão preocupados com a questão fiscal”, observa o professor também da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj). “Não vejo uma reflexão sobre capacidade estatal, vejo uma ênfase desesperada na questão fiscal, talvez pelas articulações e pelas redes externas no mercado financeiro.”
Falta “tônus democrático” ao Estado brasileiro, diz o advogado e cientista político Ericson Crivelli. “Ganhar eleição não é suficiente. Precisa criar gestores nessas carreiras”, acrescenta, citando setores como o Judiciário e o militar (que ficaram de fora da “reforma”). “Não há um controle externo e não há gestão.”
Fonte: Rede Brasil Atual Texto: Vitor Nuzzi Data original da publicação: 15/11/2021
A garantia da renda básica como um direito social possibilita que brasileiros possam sobreviver com o mínimo necessário. Aprovada no Senado, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2020 diz que o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A implementação ainda depende de regulamentação em lei.
Segundo a diretora de relações institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Loureiro Carvalho, é mais um importante avanço legislativo, obtido a partir de uma proposta de 2003, apresentada e defendida pelo então senador e hoje vereador paulistano Eduardo Suplicy (PT).
“A pandemia revelou o que muitos não enxergavam: a impossibilidade de boa parte da população não conseguir o mínimo necessário para sobreviver, apesar de trabalhar. A renda básica é fundamental em um país com profunda desigualdade, com extrema pobreza e trabalhos precários”, defendeu ela, em entrevista a Rodrigo Gomes, no Jornal Brasil Atual.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta passou pelos dois turnos de votação, na terça-feira (9) e foi aprovada de forma unânime, com 63 votos. A PEC sobre a renda básica agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Orçamento e renda básica
Durante a discussão, foi apresentado um destaque para manter os recursos destinados ao benefício fora da lei do teto. Entretanto, o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi contrário ao destaque, que acabou derrotado por 46 votos a 15.
Na avaliação de Paola, o tema coloca a política social contra a política econômica, quando as duas poderiam andar lado a lado. “Assim como no Auxílio Brasil e outras políticas de transferência de renda, o Brasil precisa se reestruturar para dar condições de subsidiar as políticas sociais. Quando se tira esse trecho do projeto é para tirar as políticas públicas dos ombros do orçamento do país”, criticou.
“O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, fez um estudo sobre a continuidade do auxílio emergencial, no qual mostrava que se fossem revistas 20% das isenções fiscais, nós teríamos a possibilidade de garantir R$ 600 para a população por seis meses. Portanto, precisamos desmistificar o fato de que as políticas sociais não caberiam no orçamento”, acrescentou Paola.
A integrante da Rede Brasileira de Renda Básica afirma que há diferenças entre a PEC da renda básica e o Auxílio Brasil, principalmente em seus objetivos. “A renda básica trabalha com a perspectiva de dignidade e da renda como direito social de sobrevivência. Contudo, o Auxílio Brasil traz uma insegurança, sem transparência alguma, e as famílias não sabem se serão beneficiadas, muito menos o valor. O que o Auxílio Brasil faz é atender um contingente pequeno da população, funcionando só de maneira eleitoreira”, explicou.
Ela afirma ainda que apesar de haver um novo programa de renda, o Auxílio Brasil não conseguirá ter a mesma força do Bolsa Família. “Ele completou 18 anos e foi reconhecido internacionalmente. O Bolsa Família precisava de um maior orçamento e atender pessoas em extrema pobreza, principalmente pós-auxílio emergencial. Ele tirou o Brasil do mapa da fome, com outras políticas públicas fundamentais de formação profissional.”
