Nesta segunda-feira (9/8), o Conselho Federal da OAB expressou sua discordância com a possibilidade de implantação do sistema eleitoral chamado de “distritão”. A nota técnica será encaminhada aos deputados e senadores, já que uma proposta de emenda constitucional sobre o tema está prestes a ser analisada pelo Congresso.

No documento, a OAB Nacional lembra que o “distritão” já foi rejeitado pela Câmara por duas vezes, em 2015 e 2017; ressalta que esse sistema não é adotado por nenhuma democracia sólida moderna no mundo; e considera a PEC como inconstitucional

Atualmente a eleição de vereadores, deputados estaduais e federais segue o sistema proporcional, no qual um quociente eleitoral é calculado, um número de vagas é definido para cada partido e as cadeiras são ocupadas por aqueles com mais votos dentro de cada sigla. O “distritão” tornaria esse pleito majoritário: os mais votados garantiriam as vagas, independentemente do partido — como ocorre nas eleições de senadores, prefeitos, governadores e presidente.

“A eleição proporcional tem por princípio básico garantir a representação indireta e aproximada de todos os setores da sociedade, em especial das minorias, cujos votos são pulverizados em cada circunscrição, além de privilegiar o pluralismo político”, ressalta a ordem.

Em caso de aprovação da PEC, a OAB entende que quanto maior for o distrito, menos representativo será o Parlamento. Ou seja, as minorias ficariam com pouca ou nenhuma representação, o que causaria uma distorção da representação política.

“Os eleitos tenderão a defender somente os que o elegeram, menosprezando os interesses da minoria vencida”, destaca o documento. Em uma situação extrema, todos os eleitos poderiam vir de regiões mais ricas do estado ou do município.

A previsão da Ordem é que haveria uma redução drástica do número de partidos políticos, já que se abriria a possibilidade de uma única legenda conquistar todas as cadeiras. Ou seja, os candidatos poderiam se considerar eleitos pelos próprios méritos, sem necessariamente depender do partido ou do voto ideológico.

“Diminuir-se-ão as opções de voto do eleitor, que passará a escolher não necessariamente aquela agremiação que comungue com suas ideias e ideais, mas somente o candidato, de forma personalista e individual, com o desprezo pelas ideologias partidárias e o acirramento da concorrência entre candidatos do mesmo partido”, prossegue a nota.

Por fim, a OAB indica que eleições majoritárias em todo o estado ou município gerariam um alto custo de campanha, já que seria necessário disputar voto em todo o território. Isso fortaleceria a escolha dos mais poderosos e dificultaria a renovação dos quadros políticos. Aqueles com maior exposição pública e na mídia, muitas vezes já detentores de mandatos, seriam favorecidos.

O documento é assinado pelo presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz; pela presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno; e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Eduardo Damian.

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Grandes empresários, lideranças religiosas, entidades da sociedade civil e lideranças políticas divulgaram nesta quinta-feira (4/8) um manifesto em apoio ao sistema eleitoral brasileiro

O comunicado, batizado de “Eleições serão respeitadas”, afirma que há confiança no sistema de votação eletrônica — colocado em dúvida pelo pelo presidente, que não apresentou provas —, e que “a sociedade brasileira é garantidora da Constituição e não aceitará aventuras autoritárias.”

Um balanço parcial dos organizadores contava cerca de 6.000 novos subscreventes até o início da tarde desta quinta, mesmo dia em que o documento foi publicado na forma de anúncio em jornais, inicialmente com a assinatura de 267 pessoas. O texto está aberto para apoios na internet.

Somaram-se ao grupo personalidades ligadas ao setor financeiro, como Eduardo Mufarej, Guilherme Affonso Ferreira, José de Menezes Berenguer Neto e Reinaldo Pamponet,e acadêmicos como José Álvaro Moisés e Lilia Moritz Schwarcz.

Agentes de peso da área privada, como os empresários Luiza e Frederico Trajano, Jayme Garfinkel, Guilherme Leal, Horácio Lafer Piva e Carlos Jereissati Filho, e nomes ligados ao setor bancário, como Pedro Moreira Salles e Roberto Setubal (Itaú Unibanco), já compunham a lista original.

Políticos, economistas, líderes religiosos, ativistas do terceiro setor, artistas e centenas de pessoas envolvidas no debate público também estão engajados na mobilização. A divulgação da carta começou a ser discutida na terça-feira (3/4), em resposta à escalada autoritária no discurso de Bolsonaro.

Presidente do banco Credit Suisse no Brasil e um dos signatários do manifesto, José Olympio Pereira diz que a gota d’água para a reação foi “a escalada de uma crise institucional que não pode continuar”.

“A gente precisa se manifestar. Não dá para a gente assistir a isso calado. É ruim para o Brasil, para todo o mundo, inclusive para o governo. Está na hora de o governo rever a sua posição. Estamos vendo o princípio de uma recuperação econômica e queremos avançar”, afirmou à Folha de S.Paulo.

O manifesto diz que “o princípio-chave de uma democracia saudável é a realização de eleições e a aceitação de seus resultados por todos os envolvidos”. E ressalta a confiança dos autores na Justiça Eleitoral, “uma das mais modernas e respeitadas do mundo”, e no voto eletrônico.

“A sociedade brasileira é garantidora da Constituição e não aceitará aventuras autoritárias. O Brasil terá eleições e seus resultados serão respeitados”, afirma o texto do informe.

Ainda que alguns dos signatários do manifesto tenham feito comentários em público sobre as razões do movimento, o objetivo geral é não personificar a mobilização. A intenção expressa nos bastidores é a de que o texto seja lido como resposta da sociedade civil, embora o foco no empresariado seja nítido.

Para o investidor e empresário Eduardo Mufarej, que também é fundador da escola de formação de candidatos RenovaBR, “é absolutamente inaceitável” o país gastar “um minuto que seja com a discussão do voto impresso” enquanto “passa por uma de suas maiores crises na história”.

“A mensagem que passa é que mais uma vez estão querendo desviar o foco do que é realmente relevante e urgente no país, como a ausência completa de uma política educacional e o desmonte da pauta de combate à corrupção, entre outros tantos assuntos abandonados”, diz o signatário.

Não há demérito qualquer em ser reconhecido como antifascista, motivo, aliás, de orgulho para muitos que assim são lembrados. Todavia, ser assim classificado em uma lista divulgada entre grupos de ideologia diversa e, por vezes, radical e violenta, nos tempos atuais, caracteriza difícil exposição e gera dever de indenizar.

Com esse entendimento, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) a indenizar todas as pessoas incluídas em um “dossiê antifascista” produzido e divulgado nas redes sociais por iniciativa do parlamentar.

Conforme a sentença, Garcia terá que indenizar pelos danos materiais e morais causados a todo e qualquer terceiro que teve seu nome arrolado no dossiê e se viu, por razão de tal fato, lesado. A apuração dos danos se dará por meio de feitos individuais liquidatórios.

A decisão se deu em ação civil pública em que o Ministério Público contestou a inclusão no dossiê de dados e informações privadas de aproximadamente mil pessoas. O deputado, por sua vez, afirmou não haver violação à honra dos envolvidos, uma vez que os dados seriam públicos.

No entanto, para o juiz, é “inegável” que Garcia contribuiu com a colheita e divulgação de dados de terceiros, “pois literalmente requereu, de seus seguidores, a remessa de dados de ‘antifascistas’ e o compartilhamento da publicação correlata, buscando nada menos que a máxima publicidade da campanha intentada”.

Para o magistrado, não convence o argumento do parlamentar de que os dados expostos são públicos e, por isso, não merecem proteção. Isso porque o dossiê contém, muitas vezes, endereços e telefones de terceiros, informações que, segundo Laranjo, são sensíveis e protegidas pelo direito fundamental à privacidade.

“Mesmo a exposição de dados públicos assume proporção lacerante a seus titulares, quando se dá justamente perante grupos de convicção contrária, em época tal qual a presente, sulcada por grande polarização política e radicalismo. Ainda, o fato de que a divulgação de dados privados, pelo seu titular, em rede social ou afim, não implica em tácita autorização para seu uso, por terceiros quaisquer, quão mais com o fito persecutório aqui desenhado”, completou.

Laranjo também criticou o envio do dossiê à polícia, “como se criminosos fossem todos aqueles lá enumerados”, simplesmente por terem ideologia diferente a de Garcia e seus apoiadores, “uma conduta sectária e manifestamente autoritária, que não aceita divergências típicas de uma democracia”.

“Evidente, pois, a repercussão deletéria, a mácula subjetiva, impingida àqueles cujos dados foram arrolados no dossiê e postumamente divulgados, consubstanciada pela manifesta violação a seu direito de privacidade, honra e mesmo a suas liberdades políticas e de opinião, sendo inescapável o correlato dever de indenizar”, concluiu o juiz ao decidir pela condenação de Garcia.

Por fim, o magistrado também afirmou que a imunidade parlamentar não isenta Garcia de indenizar pelos danos causados aos incluídos no dossiê, uma vez que o documento não tem relação alguma com as atividades de um deputado estadual. 

Dano coletivo e retratação
O juiz negou pedido do MP de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil. Laranjo citou entendimento do STF de que não há lesão imaterial coletiva quando se trata de violação a direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos.

Ele também negou pedido para que o deputado se retratasse publicamente ou apagasse as postagens em que incitou seus seguidores a coletar dados de “antifascistas”, por se tratar de textos genéricos e que não se referem diretamente a nenhum dos incluídos no documento.

“As publicações que deram azo à controvérsia, ainda que permeadas por teor eventualmente contundente, sobremaneira ideológico e mal sopesado, não despontam, por si, como suficientemente lacerantes, vez que não vinculadas, no específico, a qualquer dos terceiros arrolados no dossiê. Inexistindo dano pela palavra, por certo descabido saneamento qualquer por igual via”, explicou.

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1118940-97.2020.8.26.0100

Por 23 a 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que propõe tornar o voto impresso obrigatório, rejeitou o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).

Por indicação do presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deve ser apreciado pelo colegiado nesta sexta-feira (6/8).

Apesar do revés, a proposta ainda pode ser colocada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quinta-feira (5/8) que as “comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”.

Derretendo nas pesquisas eleitorais para eleição de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vem intensificando seus ataques ao sistema eletrônico de votação, mesmo sem apresentar quaisquer provas. Isso levou o chefe do Executivo a ser incluído nas investigações do inquérito das fake news. A crise institucional provocada levou o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a desmarcar reunião agendada entre os chefes dos poderes e sair em defesa dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes — alvos preferenciais de Bolsonaro.

Também nesta quinta-feira, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defendeu a urna eletrônica e ressaltou que não há qualquer evidência de fraudes nas eleições brasileiras. Além disso, eventual comprovação de fraude passaria não só pela análise das urnas, mas também de transferências de ativos, mensagens, imagens, áudios e documentos que demonstrassem o engajamento efetivo de pessoas para prejudicar o processo eleitoral.