No apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, as vésperas do recesso parlamentar de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substituto do Projeto de Lei nº 3914/2020, com tramitação em caráter conclusivo, o que permite seu prosseguimento diretamente ao Senado, possibilitando a cobrança do autor da ação movida em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do valor estipulado para a realização da perícia médica, independentemente do rito ou procedimento adotado.

A exceção a essa cobrança de honorários periciais do autor da ação exige o duplo requisito do beneficiamento de assistência judiciária gratuita e do pertencimento comprovado à família de baixa renda.

O projeto de lei considera pessoa pertencente à família de baixa renda aquela que comprove renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Preenchidos os requisitos cumulativos, o autor da ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estará isento do pagamento de uma perícia, mas não das demais, isso porque a pretensa norma veiculada pelo parágrafo sétimo do Projeto de lei nº 3914/2020, deixa claro que “em qualquer caso, somente haverá pagamento pelo poder público de uma perícia por processo, independentemente de ter o feito tramitado em mais de uma instância julgadora”.

Logo, se houver necessidade de nova perícia pela baixa qualidade da primeira, ou pelo tempo decorrido entre a realização da perícia e o julgamento da lide, caberá ao autor da ação mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita e enquadrado como pertencente a família de baixa renda, o adiantamento dos honorários periciais.

A hipótese de tramitação jurisdicional equivocada do processo, dado que as lides acidentárias são julgadas pela Justiça estadual, enquanto as lides previdenciárias são julgadas pela Justiça federal, e no qual ocorre perícia, tampouco é abarcada pelo projeto de lei em comento.

A tramitação equivocada dos processos envolvendo Direito Previdenciário e acidentário é uma realidade existente e não ínfima, dado que um estudo conduzido por Cusciano (2020) com análise de 1.693 acórdãos referentes ao benefício do auxílio-doença acidentário e 1.430 acórdãos referente ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, todos julgados entre 2017 e 2018 pelas 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, apontou que 242 processos tramitaram em algum momento pela Justiça federal, que declinou competência jurisdicional para a Justiça estadual, o que equivale a cerca de 8% dos casos estudados.

Apesar dos laudos elaborados perante a Justiça federal servirem como prova emprestada na Justiça estadual, no tocante às ações acidentárias por possuírem as mesmas partes e causas de pedir semelhantes (concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou do benefício do auxílio-doença), muitos desses processos com trâmite em algum momento pela Justiça federal, tiveram mais de uma perícia realizada no processo, em decorrência do tempo decorrido ou da necessidade de precisa caracterização do nexo causal.

Nesse contexto, caso aprovado o projeto de lei em comento no presente artigo nos moldes atuais, os autores desses processos teriam de arcar com os honorários periciais, adiantando-os, independentemente de ser beneficiário da Justiça gratuita e enquadrado como pertencente à família de baixa renda.

Já a pretensa norma veiculada pelo parágrafo oitavo do Projeto de Lei nº 3914/2020, dispõe que o §7º já mencionado, “aplica-se às ações de acidente do trabalho de competência originária da Justiça Estadual”, ou seja, também nas ações acidentárias somente haverá o pagamento de uma perícia. O argumento do deputado autor do projeto, segundo a Agência Câmara de Notícias, é a de “quase a totalidade dos processos necessitam de apenas uma perícia”.

Todavia, essa informação não é exata, pois no estudo de Cusciano (2020) com 4.960 processos analisados nos anos de 2017 e 2018 sobre auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, em 471 deles ocorreram ao menos duas perícias, o que equivale a 9% dos casos estudados nas 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O que se depreende da leitura do Projeto de Lei nº 3914/2020 e, principalmente, seu substitutivo, é a de seu pertencimento à gama de iniciativas que visam a dificultar o acesso dos segurados do INSS a benefícios a que tem direito, isto porque é inegável, ao menos no âmbito acidentário, conforme Cusciano (2020), da existência de um alto índice de reversão, pelo TJ-SP, das decisões negativas do INSS à concessão do benefício acidentário, sendo de 72.5% em 2017 e 68.3% em 2018 para o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, e 77.8% em 2017 e 76.8% em 2018 do benefício do auxílio-doença acidentário, em um universo de 1.693 acórdãos referentes ao benefício do auxílio-doença acidentário e 1.430 acórdãos referente ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária julgados.

Diante desses números, o movimento legislativo não deve ser pela imposição de dificuldades ao segurado de acessar ao Poder Judiciário, mas, sim, de tornar o processo mais lógico, com unificação das competências jurisdicionais previdenciárias e acidentárias, o que reduzirá custos para o Estado e dissabores para os segurados que intentam suas legítimas demandas em juízos incompetentes, por total desconhecimento da origem de sua doença, podendo se permitir a cobrança dos honorários periciais, mas somente ao final da ação judicial, e se atendido o duplo requisito de derrota em todos os pedidos formulados pelo segurado e da total ausência da hipossuficiência econômica.

Não podemos olvidar que o autor que busca um benefício por incapacidade, em regra, já o teve negado na via administrativa, estando adoecido e muitas vezes sem capacidade laboral suficiente para lhe garantir a subsistência, restando no Poder Judiciário sua última esperança. Retirá-la ao exigir o adiantamento dos honorários periciais pelo trabalhador é inconstitucional, tanto por violar o inciso XXXV do artigo 5º como também por infringir o caput do artigo 194 da Constituição Federal, que garante que ações de iniciativa dos poderes públicos devem assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e não restringi-los, como pretende o atual projeto em trâmite.

Referências bibliográficas 
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS: CCJ aprova proposta que garante pagamento de honorários periciais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/785478-ccj-aprova-proposta-que-garante-pagamento-de-honorarios-periciais/>.

BRASIL. Projeto de Lei nº 3.914/2020. Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258555>.

CUSCIANO, Dalton Tria. Acidentes de trabalho no Brasil: história, regulação e judicialização. Tese de Doutorado em Administração Pública e Governo. Escola de Administração de Empresas de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/28832> .

Agredir sem justificativa jurídica o patrimônio valorativo de uma comunidade é atitude que gera o dever de pagar indenização por danos morais coletivos. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao condenar um empregador que não recolhia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde 2014.

Segundo os autos, um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba (SP) entrou com ação alegando que a empresa não recolhia o FGTS tanto para os empregados com vínculo de emprego ativo quanto para os que tiveram o contrato rompido sem justa causa. O empregador, em sua defesa, argumentou que faltar com as obrigações fundiárias não configura dano moral coletivo, mas apenas o obrigaria ao pagamento de juros, multas e demais cominações moratórias. A empresa alegou, ainda, dificuldades financeiras e econômicas.

Em primeira instância, ela foi condenada a fazer os depósitos de FGTS equivalentes ao período entre janeiro de 2014 e o trânsito em julgado da sentença. Ao analisar o processo, a juíza Líbia da Graça Pires observou que “quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico”. 

A magistrada dispensou a prova da ofensa à honra pessoal dos trabalhadores, uma vez que ficou demonstrada que “a lesão perpetrada ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual, porquanto a ausência de recolhimento dos valores relativos ao FGTS às contas vinculadas dos substituídos acabou por infringir norma trabalhista, reduzindo a valorização do trabalho e exacerbando a desigualdade social, violando direito transindividual de cunho social relevante, pelo que evidenciado está o dano moral coletivo em razão da gravidade da conduta”, concluiu.

Assim, o empregador foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

1001083-38.2019.5.02.0341

Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida.

Segundo a autora, a dispensa seria nula, já que a Constituição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregadora, representada pelo escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, negou que ela estava grávida no momento da dispensa e apresentou laudo médico e outros documentos.

O juiz Paulo Rogério do Santos ressaltou que “basta a empregada ter para si a confirmação da gravidez durante o contrato de emprego para ser detentora da garantia provisória, desde que postule em juízo sua reintegração, dentro do período gestacional ou daquele em que a dispensa não poderia ser efetuada”.

No entanto, o magistrado percebeu que a funcionária não tinha conhecimento de sua gravidez na data do fim do pacto laboral, já que o primeiro exame que constatou a gestação foi feito pouco mais de um mês depois. Além disso, outro exame posterior mostrou que a gravidez sequer já havia começado naquela data. Assim, “não existia óbice à regular dispensa da empregada”. A reclamante ainda foi condenada a pagar honorários advocatícios e custas processuais.

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0101075-69.2020.5.01.0021

Sem que a empresa conseguisse provar suas alegações, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a decisão que obrigou uma usina do norte de Goiás a fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, higiene e salubridade estabelecidas para os trabalhadores terceirizados que prestam serviços para ela.

Um grupo de auditores fiscais do trabalho examinou o local e constatou diversas irregularidades. De acordo com os autos de infração, a usina não controlava a jornada dos funcionários, aliciava trabalhadores de outros lugares sob falsas promessas, deixava de pagar certas parcelas salariais, não disponibilizava camas nem armários individuais nos alojamentos, mantinha áreas de vivência em condições inadequadas de conservação e higiene e não fornecia roupas de cama apropriadas para o clima local.

O desembargador Gentil Pio, relator do processo, ressaltou que os autos de infração são atos administrativos com presunção de legitimidade e veracidade, e caberia à usina desconstituir tais atributos. “Porém, ela não se desincumbiu de seu encargo processual, uma vez que sequer há controvérsia acerca da situação irregular verificada pela fiscalização do trabalho”, afirmou.

A usina apresentou um relatório de segurança do trabalho que indicava medidas tomadas para corrigir as irregularidades observadas pela fiscalização, mas o magistrado indicou que o “documento não é capaz, por si, de comprovar que houve a correção de todas as irregularidades verificadas nos autos de infração”. Para ele, a correção de algumas irregularidades não afastaria a presunção de que a usina não teria fiscalizado adequadamente o serviço terceirizado de outras empresas. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.

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0010451-27.2018.5.18.0261