Um grupo de parlamentares ingressou no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para que seja anulada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, durante a qual houve a aprovação de um aumento para R$ 5,7 bilhões do fundo eleitoral, que contou com apoio maciço da base parlamentar do governo Jair Bolsonaro. O valor atual destinado ao financiamento de campanhas políticas é inferior a R$ 2 bilhões.
O pedido é assinado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Vinicius Poit (Novo-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tábata Amaral (PDT-SP). De acordo com os parlamentares, o valor seria suficiente para a adquirir todas as vacinas contra a Covid-19 que o país precisa — mais de 350 milhões de doses. O ministro Nunes Marques foi sorteado como relator.
“A forma como ocorreu a inserção desse aumento do chamado Fundo Eleitoral não seguiu os trâmites constitucionais previstos para o processo legislativo específico no que tange à norma orçamentária. Isso porque não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação quanto a uma mudança tão impactante no tocante ao Fundo Eleitoral”, diz a inicial apresentada pelos parlamentares.
No documento, os parlamentares afirmam ser praticamente impossível que em menos de 24 horas que os integrantes da Câmara e do Senado —513 deputados e 81 senadores — teriam condições de examinar a quantidade de emendas apresentadas à LDO. Foram apresentadas 2,6 mil emendas no mesmo dia da votação do relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
“Ora, como 594 pessoas conseguem analisar, discutir e votar, em um único dia 2.663 emendas parlamentares?! É simplesmente impossível. É uma ficção para fingir que se fez cumprir a Constituição”, diz o documento.
E prossegue: “com isso, salta aos olhos que o procedimento adotado na discussão e votação, que são requisitos constitucionais, não foi atendido e a minoria parlamentar, que tem o direito de participar da deliberação, sendo ouvida e considerada, foi simplesmente ignorada, ao arrepio de nossa Carta Magna. Diante de tamanha afronta, restou tão somente recorrer ao Poder Judiciário a fim de que seja possível demonstrar o direito líquido e certo de impedir que a Constituição seja rasgada de forma tão gritante”.
A farra dos supersalários poderá ser contida com o projeto de lei que corta os penduricalhos e estabelece as verbas indenizatórias que podem ser pagas fora do teto remuneratório, de R$ 39,2 mil mensais, o PL 6.726/16. Aprovado, recentemente, pela Câmara dos Deputados, a proposta retornou para o Senado Federal. No Correio Braziliense
Houve muita pressão de servidores e parlamentares para que o assunto entrasse na pauta como espécie de prévia da Reforma Administrativa (PEC 32/20). Mas o tratamento privilegiado para alguns continua, como a permissão de duplo teto para aposentados e militares da reserva, com cargos em comissão e assessoramento no Executivo, dizem especialistas.
O problema é a discussão jurídica sobre as possíveis formas de barrar esses ganhos inusitados que oneram o bolso do contribuinte e beneficiam integrantes do primeiro escalão do governo lotado de militares. Para alguns, basta um decreto legislativo. Para outros, somente com mudança de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).
Portaria 4.975 “Se a sociedade não se manifestar, o Brasil vai continuar convivendo com as benesses”, assinala Susana Botár, sócia do Escritório Fischgold Benevides Advogados e assessora jurídica da Frente Servir Brasil. Ela explica que a Portaria 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, mudou os rumos criando o teto dúplex.
Os servidores ativos com altos salários, quando assumem cargos em comissão, as verbas são somadas e o valor que ultrapassar o teto é descontado. Mas os inativos e reformados podem somar os dois valores. Por isso, muitos ministros da ala militar tiveram incremento nos ganhos de até 69%.
A prerrogativa de duplo teto era apenas para médicos, professores e profissionais da saúde. Importante, porque muitos trabalhavam em 2 empregos e só recebiam por 1. Então, desistiram do segundo e a população ficou sem atendimento.
“Se desestimulava a acumulação autorizada pela Constituição, e se retirava profissionais médicos de cargos em hospitais públicos, já que, mesmo trabalhando o dobro da carga horária, receberam, por essa interpretação, a remuneração de apenas um dos vínculos”, diz Susana Botár.
“Como a Constituição não veda que o servidor ou militar inativo acumule seus proventos com cargos, empregos e funções públicas na administração, o governo decidiu pegar carona na interpretação do STF e favorecer seu alto escalão”, aponta.
Ajuste na legislação Na análise da advogada, falta ajuste na legislação para evitar os extremos. “O ideal seria prever que, em casos de cumulação lícita cujo somatório dos salários ultrapasse em muito o teto, em vez de cortar 100% de um dos vínculos, houvesse um limite”, reforça.
E acrescenta: “Dessa forma, o servidor, em tese, não trabalharia de graça, mas também não receberia dois vencimentos muito altos dos cofres públicos.”
Perdas e ganhos O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembra que existem 15 PDL (projetos de decreto legislativo), de parlamentares de direita, de centro e de esquerda, para revogar a portaria do teto dúplex.
“Todos aguardando despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)”, afirma. Mas a expectativa continua sendo que Lira, aliado do presidente da República, Jair Bolsonaro, continue engavetando as propostas.
“O que me assustou foi ver que um deles [desses] (PDL) é do PT, um do PDT, mas tem também do Novo, supostamente aliado de Bolsonaro”, diz. “Todos os projetos estão parados na Mesa, dependendo exclusivamente do Arthur Lira”, complementa Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Legitimidade questionada Os deputados questionam a legitimidade da Portaria 4.795/21, que criou o teto duplo, pela inconstitucionalidade e pelo aumento de despesas em momento de pandemia e de socorro à população mais necessitada.
“Sem contar que se encontra em tramitação na Câmara uma proposta de Reforma Administrativa, propondo economia nas despesas de pessoal”, reforça Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
“É imperiosa e urgente a revogação da portaria do Ministério da Economia pelas inconsistências e pelo desrespeito ao uso da verba pública. Os mesmos que editam atos de congelamento salarial aos milhões de servidores, em especial os da linha de frente no combate ao coronavírus, elevam os salários dos que ganham mais, o que chega a ser um escárnio”, diz.
STF Segundo técnico do Senado que não quis se identificar, o Ministério da Economia está correto ao seguir os entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União).
“Infelizmente, todos esses decretos ou emendas terão a constitucionalidade questionada. A única saída é provocar o STF. A Suprema Corte vai ter que mudar seu entendimento. Do contrário, será tempo perdido. Pode parecer injusto para a sociedade, mas está de acordo com a lei”, disse.
Esse, aliás, foi o argumento do ministério. O órgão alega que está seguindo “entendimentos jurisprudenciais do STF e do TCU, aprovados pelo Advogado-Geral da União”.
Por ano, a fatura pode chegar a R$ 181,3 milhões aos cofres públicos. “Cerca de mil servidores serão impactados pelas novas regras, sendo que, em mais de 70% dos casos, os vínculos estão relacionados a médicos e professores”, detalha a pasta.
Expectativa para o IPCA subiu de 6,11% para 6,31%, de acordo com o boletim ‘Focus’, do Banco Central. Estimativa de crescimento do PIB subiu de 5,26% para 5,27%, a 13ª alta seguida.
Por Jéssica Sant’Ana, G1 — Brasília
Os analistas do mercado financeiro elevaram para 6,31% a estimativa de inflação em 2021. Também passaram a ver um crescimento de 5,27% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.
As projeções constam no relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (19) pelo Banco Central (BC). Os dados foram levantados na semana passada, em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras.
Para a Selic, a taxa básica de juros da economia, o mercado elevou a previsão pela segunda semana seguida. A expectativa é a de a taxa chegar a 6,75% ao fim deste ano.
Inflação
Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para este ano subiu de 6,11% para 6,31%. Foi a 15ª alta seguida.
O centro da meta de inflação para este ano é de 3,75%. Pelo sistema vigente no país, que prevê intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais e para menos, a meta será considerada cumprida se ficar entre 2,25% e 5,25%.
Com isso, a projeção do mercado fica cada vez mais acima do teto do sistema de metas. Se confirmado o resultado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, terá de redigir uma carta aberta explicando os motivos para o descumprimento da meta.
A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia.
Para 2022, o mercado financeiro manteve em 3,75% a estimativa de inflação. No ano que vem, a meta central de inflação é de 3,5% e será oficialmente cumprida se oscilar de 2% a 5%.
Produto Interno Bruto
No caso do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021, os economistas do mercado financeiro passaram a estimativa de crescimento da economia brasileira de 5,26% para 5,27%. Foi a 13ª alta seguida do indicador.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.
No começo do ano, o mercado previa que o PIB iria crescer 3,4%. Porém, a economia tem mostrado reação nos últimos meses, influenciada, entre outros motivos, pela alta dos preços das commodities – produtos básicos, como alimentos, minério de ferro e petróleo, cotados no mercado internacional em dólar.
Para 2022, o mercado passou a previsão do PIB de 2,09% para 2,10%.
Taxa de juros
O mercado financeiro elevou de 6,63% para 6,75% ao ano a previsão para a taxa Selic ao fim de 2021. É a segunda alta seguida. A Selic é a taxa básica de juros da economia. Com isso, os analistas seguem projetando alta dos juros neste ano.
Em março, na primeira elevação em quase seis anos, a taxa básica da economia passou de 2% para 2,75% ao ano. Em maio, foi para 3,5% ao ano e, em junho, avançou para 4,25% ao ano.
O objetivo das altas recentes, promovidas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, é conter a pressão inflacionária. A próxima reunião do comitê está marcada para o início de agosto.
Para o fim de 2022, os economistas do mercado financeiro continuam prevendo a Selic em 7% ao ano.
Outras estimativas
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio no fim de 2021 se manteve em R$ 5,05. Para 2022, é de R$ 5,20.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção para este ano passou de US$ 68,70 bilhões para US$ 70 bilhões de resultado positivo. Para 2022, está em US$ 60,20 bilhões.
Investimento estrangeiro: a previsão para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano recuou de US$ 55 para US$ 54 bilhões. Em 2022, a expectativa é de uma entrada de US$ 66,99 bilhões.
Nesta segunda-feira (19), a moeda norte-americana encerrou a sessão em alta de 2,63%, cotada a R$ 5,2501.
O dólar fechou em forte alta nesta segunda-feira (19), em meio à aversão ao risco no exterior diante do aumento nos casos globais de Covid-19, o que levanta novas preocupações sobre a desaceleração do crescimento econômico.
A moeda norte-americana subiu 2,63%, vendida a R$ 5,2501.Veja mais cotações. Na máxima da sessão, foi cotada a R$ 5,2581. É o maior patamar de fechamento desde 8 de julho (R$ 5,2561).
A bolsa de valores também sofreu com o mau humor do mercado e recuou 1,24%.
Na sexta-feira, o dólar fechou em estabilidade, cotado a R$ 5,1154. No mês, a divisa tem avanço de 5,58%. No ano, passou a acumular alta de 1,21%.
Cenário
Segundo a agência Reuters, o receio de agentes financeiros está no aumento constante de novos registros de Covid-19 em vários países do mundo que até então vinham com a epidemia mais contida e em seus potenciais desdobramentos para a atividade.
O possível impacto econômico de novos lockdowns nesses locais e alguma perda de força nas projeções mais otimistas para o EUA pegam investidores já em dúvida sobre como o banco central norte-americano (Fed) lida com inflação mais alta em paralelo a uma robusta concessão de estímulos. No pior dos cenários do mercado está uma estagflação – baixo crescimento econômico com preços mais altos.
Powell, do Fed, permanece focado em recuperação de empregos e vê alta na inflação como temporária
“Embora continuemos esperando que o dólar passe a cair nos próximos meses, a incerteza de curto prazo em torno do crescimento global e das perspectivas da política monetária argumenta contra novas vendas por enquanto, em nossa opinião”, disseram estrategistas do Goldman Sachs em nota.
No Brasil, o desempenho do real foi particularmente mais fraco, com a moeda liderando as perdas globais. O sol peruano – que tem sofrido com instabilidade política – era o vice-lanterna, mas com queda bem menor, de cerca de 1,4%. O dólar subia ante 31 numa lista de 33 pares.
O real segue como a moeda emergente relevante mais volátil, superando até mesmo a combalida lira turca.
“O Brasil tem desempenho pior porque há uma percepção de que a estabilidade macropolítica não é suficiente para segurar o investidor”, disse João Leal, economista da gestora Rio Bravo. “Quando investidores vão decidir de onde tirar dinheiro, eles escolhem o Brasil.”
No mercado, comenta-se ainda que a forte alta local do dólar esteve relacionada à ideia de que o Banco Central pode acabar sendo menos agressivo nas altas de juros devido ao clima global mais arisco que pode arrefecer o crescimento econômico.
A próxima reunião de política monetária do Copom está marcada para 3 e 4 de agosto. Parte da queda de quase 17% do dólar futuro entre a máxima de março e a mínima de junho é atribuída ao maior custo de carregamento de posições contrárias ao real, na esteira dos aumentos de juros pelo BC.
A Selic saiu da mínima histórica de 2% em curso até meados de março para 4,25% atualmente – e há expectativa de que possa chegar a 7% ao fim do ano. Isso ajudou a elevar apostas favoráveis ao real nos mercados futuros dos Estados Unidos a níveis perto de recordes.
Mas, para estrategistas do Morgan Stanley, o posicionamento mais forte pode sugerir um caminho mais tortuoso para a moeda brasileira.
“Embora o ciclo de alta dos juros em curso deva continuar a fornecer suporte para o real, achamos que o posicionamento comprado (em real) mais pesado deve ampliar a sensibilidade da moeda a ruído político em alta e a um dólar mais forte”, disseram estrategistas do banco em relatório.
Jornais do mundo revelam que software que o filho de Jair Bolsonaro tentou comprar, segundo denúncia do UOL, foi utilizado para espionar presidentes, primeiros-ministros, jornalistas e ativistas de direitos humanos ao redor do mundo.
O escândalo de espionagem do ano — que envolve a invasão de celulares de presidentes, primeiros-ministros, ativistas de direitos humanos, jornalistas e advogados ao redor do mundo — tem um capítulo brasileiro graças à família Bolsonaro. O software que está no centro desse crime de amplitude global é o mesmo que Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro e filho de Jair Bolsonaro, tentou adquirir via Ministério da Justiça para criar uma “Abin paralela”, segundo denunciou, em maio passado, o site UOL.
Chamado pelo ex-funcionário da NSA Edward Snowden de “a história do ano”, o escândalo começou a ser revelado no domingo (18), graças a uma investigação conjunta de 17 veículos de comunicação. As dezenas de jornalistas envolvidos tiveram acesso a uma lista de mais de 50 mil números de telefones de todo o mundo que pertencem a pessoas que os clientes da empresa israelense NSO gostariam de espionar.
A NSO é a criadora do sistema Pegasus, um software de hackeamento que permite acessar praticamente todos os dados presentes em um aparelho celular: mensagens enviadas e digitadas; informações de acesso a contas bancárias, redes sociais e e-mail; localização; sites visitados e tempo de permanência em cada um deles. O programa permite até mesmo ativar remotamente a câmera e o microfone do celular para ouvir ligações e tirar fotos do ambiente onde o aparelho está. Segundo o jornal britânico The Guardian, nessa lista de pessoas espionadas, estão de ativistas de direitos humanos e jornalistas (são cerca de 180 desses profissionais) que combatem governos autoritários no mundo até funcionários de governos, presidentes e primeiros-ministros. Os nomes desses investigados e quem aparentemente os monitorou ilegalmente devem ser revelados nos próximos dias. É preciso esperar o desenrolar da história para saber se e como o Pegasus foi utilizado no Brasil. Mas o escândalo já tem um capítulo brasileiro, escrito pela família Bolsonaro. Em maio passado, o UOL revelou que Carlos Bolsonaro interferiu em uma licitação do Ministério da Justiça para ter controle sobre o Pegasus. Fontes ouvidas pela reportagem contam que Carlos articulou com o ministro Anderson Torres para que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Agência Brasileira de Informações (Abin) ficassem de fora do processo de contratação. O objetivo do filho do atual presidente, segundo essas fontes, era o de montar uma “Abin paralela”. O UOL informou ainda que a contratação daria direito a 249 licenças para uso do programa. Dessas, Carlos teria controle sobre 155, por meio de Anderson Torres. Chama a atenção o fato de que a licença de uso seria por 12 meses e de que o processo de licitação ocorreu no ano anterior às próximas eleições gerais no Brasil. Para o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), a manobra de Carlos Bolsonaro é mais uma evidência do apreço da família Bolsonaro por regimes totalitários e práticas de espionagem. Já o deputado José Guimarães (PT-CE) classifica a história como “gravíssima”.
