Salário mínimo, 90 anos: um direito que fortalece o projeto de desenvolvimento para o Brasil

por NCSTPR | 25/02/26 | Ultimas Notícias

Ao completar 90 anos, o salário mínimo reafirma seu papel como um dos pilares da democracia social brasileira. Onde ele é valorizado, há menos pobreza, menos desigualdade e mais dinamismo econômico. Onde é corroído, crescem a exclusão, a informalidade e a instabilidade social.

Clemente Ganz Lúcio

Em 2026, a Lei nº 185, de 1936, que institui o salário mínimo, completa 90 anos no Brasil. Poucas políticas públicas atravessaram tantas transformações econômicas, regimes políticos e disputas ideológicas, mantendo, ao longo do tempo, uma centralidade tão grande na vida nacional. O salário mínimo não é apenas um valor monetário fixado por lei: trata-se de um direito histórico da classe trabalhadora institucionalizado pelo Estado brasileiro, um dos principais instrumentos de combate à pobreza e à desigualdade no país e um fator de sustentação do crescimento econômico e do desenvolvimento social.

Celebrar seus 90 anos é mais do que um exercício de memória. É uma oportunidade para reafirmar a importância de uma política pública estruturante e projetar seu papel estratégico no futuro do desenvolvimento brasileiro.

Um direito histórico e um piso civilizatório

Criado em 1936 e regulamentado em 1940, o salário mínimo surge em um Brasil marcado pela industrialização incipiente, por relações de trabalho profundamente desiguais e pela ausência quase total de proteção social. Sua instituição representou um marco civilizatório, ao afirmar que o trabalho deve garantir condições básicas para uma vida digna.

Desde então, o salário mínimo cumpre múltiplas funções. Ele organiza o mercado de trabalho, estabelece um piso de remuneração para os trabalhadores assalariados, serve de referência para a remuneração do trabalho autônomo e informal, orienta políticas previdenciárias e assistenciais e ancora fundamentos centrais da cidadania a partir do mundo do trabalho. Trata-se de um instrumento econômico essencial da engrenagem que promove justiça social.

Anos 1990: erosão do valor real e resistência social

Apesar de sua importância histórica, o salário mínimo passou por períodos de profunda deterioração ao longo desses 90 anos. As décadas de 1980 e, sobretudo, os anos 1990 foram marcados por inflação elevada, reajustes insuficientes e pela ausência de uma política permanente de valorização. O salário mínimo foi tratado como variável de ajuste macroeconômico, instrumento de redução do custo do trabalho e mecanismo para conter o gasto fiscal.

Nesse período, consolidou-se o discurso de que aumentos reais do salário mínimo seriam incompatíveis com a estabilidade econômica, gerariam desemprego, informalidade e inflação e pressionariam a Previdência Social. O resultado, do ponto de vista da política pública, foi a corrosão de seu poder de compra e o enfraquecimento de seu papel como piso de proteção social.

As centrais sindicais, no entanto, mantiveram viva a agenda da recuperação do salário mínimo, defendendo a reposição inflacionária e a reconstrução de seu valor real como condição para reduzir a pobreza e fortalecer o mercado interno. Essa agenda tornou-se prioridade desde a primeira Marcha da Classe Trabalhadora, mobilização realizada em Brasília a partir de 2004.

A virada histórica: a política de valorização a partir de 2004

A grande inflexão ocorre a partir de 2004, quando as centrais sindicais brasileiras formularam, de maneira unitária, a proposta de uma política permanente de valorização do salário mínimo. Essa proposta foi apresentada e debatida com o governo, no processo de interlocução das centrais com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, resultando em um acordo que passou a corrigir o salário mínimo e promoveu outras mudanças relevantes — como a alteração da data-base de maio para janeiro.

As propostas foram incorporadas em um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional e implementadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inaugurando um novo paradigma para essa política pública. A política baseava-se em dois critérios objetivos: a reposição integral da inflação e o aumento real vinculado ao crescimento do PIB.

Pela primeira vez, o salário mínimo deixou de ser objeto de decisões discricionárias e passou a integrar uma estratégia explícita de desenvolvimento econômico com inclusão social. Essa política foi mantida por mais de uma década, com resultados amplamente comprovados.

Um resultado histórico: o salário mínimo dobrou em termos reais

Os efeitos da política de valorização foram extraordinários. Desde 2004, o salário mínimo dobrou seu valor real, apesar de desconstruída pelos governos de 2017 a 2022. Novamente retomada, consolida um dos maiores ciclos de valorização do piso salarial da história brasileira, consistente com a dinâmica econômica e com uma concepção distributiva do desenvolvimento.

Segundo estudos do DIEESE, esse processo teve impactos diretos e indiretos profundos, como a elevação da renda dos trabalhadores de baixa remuneração, a valorização dos benefícios previdenciários e assistenciais, a redução consistente da pobreza e da extrema pobreza, a queda da desigualdade de renda e a dinamização das economias locais, especialmente em municípios pequenos e médios.

Ao contrário do argumento de que o salário mínimo destruiria empregos, a experiência brasileira demonstrou que sua valorização fortaleceu o mercado interno, estimulou o consumo e contribuiu para um ciclo virtuoso de crescimento econômico.

Um piso que protege milhões de brasileiros

O alcance do salário mínimo vai muito além daqueles que recebem exatamente um piso salarial. Ele funciona como referência central para a estrutura de rendimentos do país. Estima-se que mais de 50 milhões de pessoas tenham sua renda vinculada direta ou indiretamente ao salário mínimo, incluindo trabalhadores formais de baixa renda, aposentados e pensionistas do INSS, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores informais que utilizam o mínimo como parâmetro, além de políticas públicas lastreadas no piso nacional.

Nesse sentido, o salário mínimo é um dos mais potentes instrumentos redistributivos do Estado brasileiro, com efeitos imediatos sobre a redução das desigualdades regionais, raciais e de gênero.

O desafio do futuro: mirar 60% a 70% do salário médio

Apesar dos avanços históricos, o salário mínimo brasileiro ainda está distante de um patamar plenamente compatível com um projeto de desenvolvimento inclusivo. Em países com menor desigualdade e mercados de trabalho mais estruturados, o piso salarial costuma situar-se entre 60% e 70% do salário médio da economia.

Esse parâmetro é amplamente debatido em organismos internacionais e utilizado como referência para políticas de salário mínimo que buscam reduzir a pobreza laboral e fortalecer a coesão social. No Brasil, alcançar esse patamar exige manter e aprofundar a política de valorização, articulando-a com crescimento econômico sustentado, aumento da produtividade, fortalecimento da negociação coletiva, investimento, inovação e políticas industriais e de desenvolvimento produtivo e regional.

O salário mínimo não deve ser visto como obstáculo, mas como alavanca estratégica para um modelo de crescimento baseado no mercado interno, no trabalho decente e na redução das desigualdades.

Salário mínimo é projeto de país

Ao completar 90 anos, o salário mínimo reafirma seu papel como um dos pilares da democracia social brasileira. Onde ele é valorizado, há menos pobreza, menos desigualdade e mais dinamismo econômico. Onde é corroído, crescem a exclusão, a informalidade e a instabilidade social.

Defender o salário mínimo é defender o trabalho como fundamento da cidadania, o desenvolvimento com inclusão e um projeto nacional comprometido com a justiça social. Sua história mostra que valorizar o salário mínimo não é apenas possível, é necessário para construir um Brasil que enfrente as desigualdades e melhore a qualidade de vida da maioria.

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, Enviado Especial para COP-30 sobre Trabalho, Coordenador do Grupo de Facilitação do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

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‘A essência é o ataque aos trabalhadores’, diz analista sobre reforma trabalhista na Argentina e a resistência nas ruas

por NCSTPR | 25/02/26 | Ultimas Notícias

A reforma trabalhista promovida pelo governo de Javier Milei na Argentina, já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, segue como um dos principais focos de tensão social no país. Apesar de recuos pontuais — como a retirada de um artigo que retirava garantias de trabalhadores doentes —, a essência da proposta permanece inalterada: um ataque profundo aos direitos dos trabalhadores e às negociações coletivas.

Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, a analista internacional Ana Prestes avaliou o cenário e as perspectivas de resistência. “A essência da reforma é o ataque aos trabalhadores. É aquela típica reforma neoliberal que muitos países da América Latina enfrentaram nos anos 1990 e depois com a onda conservadora”, afirmou.

Ela destacou que a Argentina tem uma tradição histórica de organização sindical e de lutas populares. “É um país de trabalhadores e trabalhadoras muito organizados, com sindicatos fortes. A reforma ataca justamente os direitos coletivos e as negociações, deixando os trabalhadores mais vulneráveis, especialmente no momento da demissão.”

Prestes apontou que, enquanto o mundo debate a redução da jornada de trabalho — como a proposta de fim da escala 6×1 no Brasil —, a reforma argentina mantém uma carga horária elevada, na contramão das discussões globais. “Isso explica por que, mesmo com negociações pontuais, a oposição e os protestos não vão arrefecer.”

A Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), uma das mais importantes organizações populares da Argentina e da América Latina, convocou uma greve nacional, com foco no setor de transportes, para paralisar o cotidiano do país e mostrar ao governo a força da classe trabalhadora.

Para Prestes, a decisão também reflete a violência com que as manifestações têm sido reprimidas. “Para evitar que a população seja vítima dessa violência, optou-se pela paralisação. Mas a Argentina tem uma tradição histórica de ocupação das ruas — os panelaços, os cacerolaços. Isso vem de décadas.”

Ela lembra que o país exportou para a América Latina formas de protesto, como o bater de panelas, e que essa cultura de resistência deve se manter. “Mesmo com a repressão, a sociedade argentina, seus sindicatos e movimentos sociais têm uma tradição de ir às ruas. Minha impressão é que isso vai se aprofundar.”

O governo Milei, segundo a analista, aproveita a nova correlação de forças no parlamento — conquistada nas eleições de outubro de 2025, que lhe renderam quase 100 cadeiras na Câmara — para avançar em uma agenda ampla de retrocessos. “Além da reforma trabalhista, há pautas como a destruição de empresas estatais, a regressão de direitos setoriais, especialmente das mulheres, e a redução da idade penal. Tudo isso integra a cartilha conservadora e neoliberal do governo.”

Prestes também lembrou o alinhamento de Milei com o governo Trump, nos Estados Unidos, que facilita negociações de empréstimos e o pagamento da dívida com o FMI. “Essa conjunção de fatores faz com que o governo tente impor sua agenda a todo custo. A votação de hoje será um teste de até onde eles vão aprofundar essa regressão.”

A analista concluiu com um alerta sobre as condições concretas da população argentina. “Não está fácil viver na Argentina. Não está fácil comer, pagar o transporte público, nem trabalhar. Isso justifica, e muito, a reação nas ruas. Vamos acompanhar de perto os próximos capítulos.”

Fonte: Brasil de Fato
Texto: Lucas Krupacz, Nara Lacerda e Tabitha Ramalho

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Alarmismo dos empresários contra o fim da escala 6×1 não se sustenta

por NCSTPR | 25/02/26 | Ultimas Notícias

O debate em torno do fim da escala 6×1 no Brasil tem revelado um fosso profundo entre as demandas sociais por dignidade e o que especialistas classificam como “terrorismo econômico” articulado por entidades como Fecomercio-SP, Fiemg, CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) e CDL-BH (Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte).

Em um esforço de mobilização retórica, tais federações projetam colapsos sistêmicos, que variam de quedas de R$ 2,9 trilhões no faturamento industrial a uma perda apocalíptica de 18 milhões de empregos. Entretanto, a nota técnica “Jornada de trabalho na escala 6×1: a insustentabilidade dos argumentos econômicos”, publicada pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, desmonta essas projeções e revela que o discurso patronal não é apenas falho, mas uma reedição de velhos erros históricos.

Previsões idênticas foram feitas contra o 13º salário e contra a política de valorização do salário mínimo em 2004 — medidas que, ao contrário do anunciado, geraram crescimento e estabilidade, e não o caos.

Custos: Ajuste pontual e a “gordura” da produtividade não repassada

No campo dos custos operacionais, o argumento empresarial de que o fim da escala 6×1 provocaria uma espiral inflacionária ignora a realidade contábil acumulada nos últimos anos. Enquanto a Fecomercio-SP fala em um acréscimo de 22% no custo da hora trabalhada, o Cesit destaca que houve uma queda de 3,6% no custo unitário do trabalho na indústria entre 2012 e 2019. Esse dado revela a existência de uma robusta “gordura” financeira gerada por ganhos de produtividade que jamais foram repassados aos salários dos trabalhadores.

Qualquer elevação decorrente da nova escala seria um ajuste de efeito pontual e não cumulativo, que pode ser facilmente absorvido por setores altamente concentrados. Vale notar que, em nichos como o supermercadista, apenas três grupos controlam 62,6% do mercado, operando com faturamentos bilionários que permitem a incorporação do ajuste sem prejuízo à viabilidade do negócio. De modo geral, o repasse estimado aos preços finais na indústria seria de mero 1% a 1,5%, o que desinfla completamente as teses de descontrole inflacionário.

Empregos e informalidade: O dinamismo das novas escalas

A projeção da Fiemg de que 18 milhões de vagas seriam extintas ignora a lógica elementar de reposição de mão de obra. O contra-argumento do Cesit aponta que a transição para escalas como 5×2 ou 4×3 possui um potencial intrínseco de geração de postos de trabalho para suprir as horas liberadas, o que elevaria a massa salarial e, por consequência, o consumo interno.

Além disso, a tentativa patronal de associar a redução da escala ao aumento da informalidade é apresentada de modo distorcido. A informalidade, que hoje atinge 40% da força de trabalho, é um traço estrutural e histórico do mercado brasileiro, alimentada pelo neoliberalismo e por desigualdades profundas e não pela concessão de direitos laborais. Pelo contrário, jornadas exaustivas são causas diretas de absenteísmo e adoecimentos ocupacionais. Ao reduzir a carga horária, as empresas tendem a ganhar em produtividade real, com trabalhadores mais saudáveis e focados.

A falácia da competitividade comparada

A retórica empresarial frequentemente utiliza exemplos como México e China para justificar a manutenção de jornadas extensas, mas o faz de forma seletiva e desatualizada. O Brasil já ostenta uma das maiores cargas horárias anuais do planeta: 1.936 horas, ocupando a 4ª posição no ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No entanto, com uma produtividade que estagnou a apenas 23% da verificada nos Estados Unidos.

Países como a Alemanha (com 1.349 horas anuais) e a França demonstram que a liderança econômica e a competitividade global são mantidas através de eficiência tecnológica e valorização do trabalho, e não por regimes de exaustão. É sintomático, inclusive, que o próprio México já planeje reduzir sua carga semanal de 48 para 40 horas, reconhecendo que a competitividade moderna exige uma força de trabalho equilibrada e saudável.

MPEs: O oportunismo das grandes redes

Um dos pontos mais sensíveis é o uso das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) como “escudo” para os interesses das grandes corporações. Alega-se que o fim da 6×1 inviabilizaria os pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais. Todavia, os dados do Sebrae citados pelo Cesit mostram que a taxa de mortalidade de 21,6% das MPEs nos primeiros cinco anos decorre de falhas de gestão e da concorrência desleal das grandes redes, não da jornada de trabalho. São justamente as grandes corporações que sufocam as pequenas empresas via escala de mercado. O fim da 6×1, ao contrário do que apregoa o pânico patronal, fomenta o consumo local e de bairro, uma vez que o trabalhador passa a ter mais renda circulante e tempo para o lazer e a convivência comunitária.

Ao priorizar a saúde pública — em um cenário onde 80% dos jovens relatam transtornos mentais e o país registra altos índices de acidentes de trabalho —, a proposta de fim da escala 6×1 se apresenta como uma necessidade civilizatória. Ela permite a distribuição equitativa dos ganhos tecnológicos das últimas décadas, modernizando as relações laborais no Brasil e fortalecendo a economia real, longe do fantasmagórico caos propagado pelos setores que ainda lucram com o atraso social.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2026/02/23/alarmismo-dos-empresarios-contra-o-fim-da-escala-6×1-nao-se-sustenta/