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Ausência do INSS em lide não impede inclusão de valor em salário-benfício

Ausência do INSS em lide não impede inclusão de valor em salário-benfício

SEM ÓBICE LEGAL

Por Renan Xavier

 

O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça obreira no cálculo do salário-de-benefício.

Considerando uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo entre a profissional e o antigo empregador, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro atendeu a um pedido de tutela antecipada e concedeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ela após o INSS negar por via administrativa.

 

Em março de 2022, a autora da ação pediu o benefício que foi indeferido sob o argumento de não haver sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigido. Ela atuou como secretária de um advogado por mais de 40 anos (1971-2017), mas foi desligada de suas funções sem que a empresa reconhecesse o vínculo laboral. A mulher, então, ajuizou uma reclamação trabalhista, que reconheceu o vínculo.

 

Baseada nessa ordem judicial, a juíza federal Andrea de Araújo Peixoto destacou que se impõe a consideração do período para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para a magistrada, houve recolhimento das contribuições previdenciárias nesse período.

 

“Não se vê óbice legal na inclusão dos valores percebidos efetivamente pelo segurado, no cálculo da renda mensal inicial, desde que se respeitados os tetos estabelecidos na legislação previdenciária. (…) A revisão deverá levar em consideração os novos salários-de-contribuição decorrentes da decisão da Justiça do Trabalho, contudo, respeitando o limite máximo do salário-de contribuição, conforme artigo 28, § 5º da Lei 8.212/91”, disse a magistrada citando precedente de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

 

Ficou determinado que o INSS pague à aposentada as respectivas parcelas atrasadas, devendo incidir juros de mora desde a citação, em março de 2022, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

 

Responsável pela defesa da profissional no caso, a advogada Maria Emilia Florim, do escritório Neves Bezerra e Florim Sociedade de Advogados, diz que, tanto as anotações na CTPS quanto as informações constantes em certidão de tempo de contribuição ou mesmo sentença judicial “gozam de presunção de veracidade, razão pela qual não havia justo motivo para que o INSS desconsiderasse o vínculo, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS”.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo 5050884-07.2022.4.02.5101


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jul-07/juiza-concede-aposentadoria-tempo-servico-negada-inss

Ausência do INSS em lide não impede inclusão de valor em salário-benfício

Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da reforma da Previdência

NOVAS REGRAS

“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional.”

Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região em sessão de julgamento do dia 16/7, ao analisar caso que discutia a regra para o cálculo de pensão por morte após a reforma da Previdência.

 

A ação foi ajuizada em janeiro de 2021 por dois irmãos, um jovem de 20 anos e uma menina de 13 anos, de Sapucaia do Sul (RS). Os autores narraram que a mãe deles, que era segurada do INSS e recebia aposentadoria por invalidez, faleceu em junho de 2020. Eles passaram a receber pensão por morte em agosto daquele ano.

 

A parte autora solicitou à Justiça a revisão do valor do benefício. A defesa alegou que a forma de cálculo da pensão por morte estabelecida pela EC 103/2019, da reforma da Previdência, “violou princípios constitucionais, na medida em que importou demasiado prejuízo ao dependente previdenciário”.

 

Os autores sustentaram que deveriam receber pensão na quantia de 100% do valor da aposentadoria da mãe, mas que a EC 103/2019 estabeleceu que “a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente”.

 

A 1ª Vara Federal de Canoas (RS), que julgou a ação pelo procedimento do Juizado Especial, indeferiu a revisão. “Tratando-se de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da EC 103/2019, o cálculo do valor da pensão por morte deve ser realizado de acordo com as novas regras”, avaliou o juiz na sentença.

 

A parte autora recorreu à 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, mas o colegiado, por unanimidade, negou o recurso. Assim, os autores interpuseram pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU.

 

Eles argumentaram que seria inconstitucional a forma de cálculo da EC 103/2019, pois “ocasiona severa redução no valor do benefício de pensão por morte, com ferimento à dignidade da pessoa humana (uma vez que prejudica o indivíduo quando mais necessita de amparo), violando o direito à proteção do Estado à família”, e que este entendimento foi adotado pela 4ª Turma Recursal do Paraná em julgamento de caso semelhante.

 

A TRU, por maioria, negou o pedido. A relatora do acórdão, juíza Alessandra Günther Favaro, destacou que “tendo o fato gerador do direito (óbito do segurado) ocorrido após a vigência da EC 103/2019, impõe-se a observância de suas regras no cálculo da prestação”.

 

“Entendo por constitucional tal alteração de regra de cálculo da pensão por morte, ainda que tenha reduzido, por exemplo, os percentuais de cotas/coeficientes em comparação com a legislação anterior, ressaltando que a alteração se aplica de forma isonômica a todos dependentes de segurados que faleceram após o começo de sua vigência, inexistindo óbice à mencionada mudança de forma de apuração da prestação”, ela explicou no voto. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Processo 5000993-75.2021.4.04.7112


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jul-09/calculo-pensao-morte-segue-criterios-reforma-previdencia

Ausência do INSS em lide não impede inclusão de valor em salário-benfício

TRT-2 descarta parceria e reconhece vínculo de trabalhadora com salão de beleza

NÃO SEGUIU A LEI

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um salão de beleza e uma depiladora e micropigmentadora, que recebia salário mensal de R$ 10.900.

 

De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho, constata-se a existência de contrato de parceria firmado entre as partes. “Todavia, o instrumento firmado não seguiu todas as diretrizes exigidas pela Lei 12.592 /2012.”

 

O magistrado pontuou que mesmo tendo o contrato sido firmado com a pessoa jurídica da trabalhadora, não foi observada a participação do sindicato da categoria profissional e laboral ou do órgão ministerial, conforme previsão legislativa.

 

Além disso, segundo os autos, ficou constatado que houve pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, com efetivo controle e direção pelo salão na forma em que eram executadas as atividades.

 

“Se não bastassem as irregularidades formais constantes do contrato de parceria firmado, a prova oral, ao reverso do alegado pela recorrente, confirmou a existência dos requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT para caracterização do vínculo empregatício”, afirmou o relator.

 

Na decisão, foi assinalado também que “o restante do conjunto fático probatório não demonstra a existência de autonomia na prestação dos serviços”.

 

Isso porque não havia verdadeira divisão de lucros (a trabalhadora recebia 20% do valor pago pelo cliente), a profissional não tinha acesso à agenda, não poderia recusar os serviços e todo material era fornecido pelo salão.

 

Com isso, o julgador entendeu que não ficou caracterizado qualquer tipo de parceria ou sociedade informal entre as partes e considerou que no caso há todos os requisitos necessários à formação do vínculo empregatício. Com  informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

 

Processo 1001482-22.2021.5.02.0010


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jul-09/trt-descarta-parceria-reconhece-vinculo-trabalhadora-salao

Ausência do INSS em lide não impede inclusão de valor em salário-benfício

TST concede pensão integral a taifeira que sofreu acidente de trabalho

INCAPACITAÇÃO TOTAL

É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que se inabilitou.

Com esse entendimento, a  6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de uma taifeira, vítima de acidente de trabalho, para majorar o percentual de 50% para 100% da pensão mensal.

 

Após o acidente, a empresa em que a mulher trabalhava foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de pensão mensal, considerando a diminuição da capacidade para o trabalho em geral, “no importe de 50% do complexo salarial recebido à época do acidente”.

 

Porém, um laudo pericial demonstrou que trabalhadora ficou totalmente incapacitada para exercer a função de taifeira ou outra que exija o uso de escadas no ambiente de trabalho. Ela requereu, então, que a base de cálculo da pensão fosse majorada para 100% da remuneração que recebia.

 

Responsável por analisar o caso no TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora da ação, entendeu que a defesa da mulher atestou nos autos, por meio de prova técnica produzida, que houve incapacitação total e permanentemente para o exercício da função para a qual foi contratada.

 

“Extrai-se, da leitura do artigo 950 do Código Civil, que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, exsurge o direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou”, afirmou a ministra.

 

Além disso, segundo ela, a jurisprudência majoritária do TST entende que é justo o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho na hipótese em que há incapacidade permanente para o trabalho na função anteriormente exercida.

 

“Registre-se que a circunstância de o reclamante estar capacitado para o exercício de outra função não lhe retira o direito de perceber indenização de forma integral e vitalícia” pela importância do trabalho para que se inabilitou”, também nos termos do artigo 950 do Código Civil, concluiu a relatora ao dar provimento ao recurso. O entendimento foi seguido pelos demais membros da 6ª Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho e desembargador José Pedro de Camargo de Souza (convocado).

 

A defesa da trabalhadora foi feita pelos advogados João Capanema Tancredo e Felipe Squiovane, do escritório João Tancredo.

 

Processo 166100-69.2009.5.01.0003

Clique aqui para ler a decisão


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jul-09/taifeira-sofreu-acidente-trabalho-obtem-pensao-integral

Ausência do INSS em lide não impede inclusão de valor em salário-benfício

Negociação coletiva e as transformações no mundo do trabalho

Hoje estamos desafiados a inovar, promovendo mudanças nos marcos normativos do sistema de relações de trabalho brasileiro, lastreando e valorizando a negociação coletiva e fortalecendo os sindicatos.

Clemente Ganz Lúcio

Omundo do trabalho está mergulhado em um oceano de transformações tecnológicas, muita disruptivas. Na extensão, as mudanças abrangem todos os setores produtivos, todas as atividades econômicas e impactam todos os postos de trabalho e profissões. Na dinâmica, são contínuas, multiplicam-se e se espraiam. Na velocidade, circulam em crescente aceleração. Na intensidade e profundidade, ultrapassam limites e alcançam âmbitos, postos e processos, rompendo paradigmas.

No Brasil essas mudanças ocorrem em um ambiente econômico de baixo crescimento econômico, entre outras causas, fruto de uma produtividade do trabalho estagnada pelo frágil investimento em inovação e ampliação da capacidade produtiva, pela regressão das cadeias produtivas industriais, pela ausência de valorização universal da educação em todos os níveis, pela desmobilização dos instrumentos do Estado que são articuladores e mobilizadores de inovação, pelos baixos salários e péssima qualidade da maior parte dos postos de trabalho.

Dramaticamente, o país precisa conceber e implementar uma estratégia coordenada de crescimento econômico verde, digital e igualitário, que estruture relações virtuosas entre tecnologia, inovação e trabalho. Na qual as mudanças no mundo do trabalho abram caminho para uma atividade laboral humanizada que seja capaz de espraiar qualidade de vida para todos.

 Temos, como país e nação, o desafio de posicionar nosso sistema de relações de trabalho como instrumento para enfrentar dois desafios:

  •  ser uma institucionalidade agente de incremento da produtividade do trabalho e de justa distribuição dos ganhos;
  •  ser um meio eficaz de compreender, tratar e regular as transformações em curso, respondendo às inovações e às situações inéditas, tratando dos problemas que afligem empresas e trabalhadores em tempo real, aqui e agora.

Negociações coletivas, bem estruturadas, lastreadas nos princípios da boa-fé e da confiança que se estabelece pela relação contínua, poderão responder aos dois desafios acima.

Os problemas que irrompem nas transformações, as novas situações e as demandas que emergem exigem respostas inovadoras, que sejam capazes de oferecer a segurança desejada pelas partes interessadas, flexibilidade para a melhoria contínua e capacidade de gerar respostas processuais diante das descobertas realizadas ou situações inéditas. Somente o que pode gerar respostas “a quente”, no chão da empresa, no cotidiano do processo de trabalho, nos novos encadeamentos produtivos em curso é a negociação coletiva, espaço no qual empresas e trabalhadores são capazes de abordar os problemas, colocá-los sob a perspectiva de desafios e construir soluções pelo entendimento compartilhado.

Se as respostas construídas no espaço de negociações e de acordos coletivos estiverem em consonância com o incremento da produtividade e com a humanização do mundo do trabalho, abrem-se portas para que o sistema produtivo impulsione com qualidade a dinâmica de crescimento econômico e de desenvolvimento socioambiental.

Por isso, hoje estamos desafiados a inovar, promovendo mudanças nos marcos normativos do sistema de relações de trabalho brasileiro, lastreando e valorizando a negociação coletiva e fortalecendo os sindicatos para terem ampla base de representação e alta representatividade, condições essenciais para processarem e celebrarem acordos e convenções coletivas que protegerão todos os trabalhadores e todas as empresas de um determinado âmbito de negociação.

Podemos ousar mais, é será fundamental fazê-lo, criando uma institucionalidade que promova a autonomia das partes interessadas, empresas e trabalhadores, para regularem de maneira autônoma o sistema sindical e as negociações coletiva.

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, consultor sindical, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – CDESS e do Conselho Diretivo da Oxfam Brasil.

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/negociacao-coletiva-e-as-transformacoes-no-mundo-do-trabalho/