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Estabilidade gestacional não se estende a quem contrata reprodução por 3ª pessoa

Estabilidade gestacional não se estende a quem contrata reprodução por 3ª pessoa

PROTEÇÃO LIMITADA

Por Sérgio Rodas

A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem faz reprodução assistida por meio de terceira pessoa.

Esse foi o entendimento do procurador-geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, José Luis Galamba Minc Baumfeld, ao opinar pela recusa ao reconhecimento de estabilidade provisória de servidor que foi exonerado de cargo em comissão durante a gestação de filho por meio de mãe gestacional.

 

O homem, servidor efetivo do município do Rio de Janeiro que estava cedido à Câmara Municipal, foi exonerado de cargo em comissão durante a gestação de seu filho, resultado de processo de reprodução assistida por meio de contratação celebrada por ele e seu marido com clínica especializada e terceira pessoa (mãe gestacional).

 

O funcionário pediu o reconhecimento do seu direito à estabilidade provisória da gestação ou indenização equivalente à remuneração do cargo que ocupava somada ao valor da gratificação de encargos especiais que recebia, com reflexos em 13º salário e férias.

 

Em seu parecer, José Luís Minc argumentou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência que assegura a estabilidade provisória às servidoras públicas ocupantes de função comissionada ou cargo de livre nomeação e exoneração e, em caso de dispensa, a correspondente indenização (RE 420.839 e ARE 744.261).

 

A corte também já decidiu que a licença-maternidade é estendida ao pai monoparental (Tema 1.182 de repercussão geral). Além disso, ressaltou Minc, o STF estabeleceu que casais homoafetivos têm os mesmos direitos dos heteroafetivos e definiu a “possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial” (Tema 1072 de repercussão geral).

 

O procurador-geral destacou que a licença-maternidade poderia ser estendida a um dos membros do casal homoafetivo.

 

“Pois bem, na esteira dos fundamentos de tais precedentes e à luz do que dispõem os artigos 5º, caput, e 227 da Constituição da República, que, respectivamente, asseguram a igualdade entre os indivíduos, sem distinção de qualquer natureza, e a proteção integral da criança com absoluta prioridade, entendo que seria de rigor a extensão da licença-maternidade a um dos membros do casal homoafetivo, independente de quem seja o efetivo genitor do nascituro, fruto de processo de reprodução assistida contratado com mãe gestacional, já que, após o nascimento, as tradicionais figuras de pai e mãe são jurídica e afetivamente substituídas, in casu, pela de dois pais”.

 

No entanto, disse Minc, a mesma lógica não se aplica à garantia de indenização por dispensa arbitrária no curso da estabilidade provisória da gestante.

 

“Esta não poderia ser estendida ao requerente (ou ao seu esposo), uma vez que existe uma terceira pessoa que é, de fato, a gestante, exclusiva titular do direito previsto no artigo 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao menos durante o período em que se encontre nesta condição. Ignorar tal asserção implicaria coisificar a mãe gestacional e ignorar a relevantíssima função social que exerce por seu ato nobre e altruísta, em manifesta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição)”.

 

Além disso, o objetivo do instituto é garantir estabilidade à gestante em razão das limitações para o trabalho durante a gravidez (sucedida de afastamento durante a licença-maternidade), ressaltou o procurador. Afinal, declarou, a ausência de proteção dificultaria tanto a manutenção quanto a busca por novo emprego, prejudicando a mãe e a criança. No entanto, tais circunstâncias não se verificam em relação ao servidor municipal do Rio, apontou Minc.

 

Tendo em vista que após o nascimento da criança cessa a responsabilidade legal da mãe gestacional, assumindo tal função os pais do bebê, o procurador opinou ser possível, em tese, a aplicação analógica do artigo 1º da Lei Complementar 146/2014. O dispositivo “estende a estabilidade provisória prevista na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.” Entretanto, tais condições ainda não estão presentes no caso, afirmou Minc, ao opinar pelo indeferimento do pedido.

 

Clique aqui para ler o parecer

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jan-17/estabilidade-gestacional-nao-estende-quem-contrata-reproducao

Estabilidade gestacional não se estende a quem contrata reprodução por 3ª pessoa

OIT aponta crescimento do desemprego no mundo em 2023

Relatório da Organização Internacional do Trabalho alerta para o aumento do desemprego e da precarização do trabalho em decorrência da desaceleração econômica global

Henrique Lessa

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) alerta sobre o crescimento do desemprego e da precarização do trabalho no mundo em decorrência da desaceleração econômica. As informações estão no relatório “Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo”, divulgado nesta segunda-feira (16/1) em Genebra, na Suíça.

“A atual desaceleração econômica global provavelmente forçará mais trabalhadores e trabalhadoras a aceitar empregos de menor qualidade, mal remunerados, precários e sem proteção social, acentuando assim as desigualdades exacerbadas pela crise da covid-19”, diz o documento.

Ainda segundo o relatório do organismo multilateral vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), o crescimento do emprego no mundo deve ficar em 1% no ano de 2023, menos da metade do crescimento observado em 2022. Segundo a OIT, a taxa de desemprego global deve ter um pequeno aumento, chegando a um total de 208 milhões de pessoas sem emprego, o que equivale a uma taxa global de 5,8% da população economicamente ativa do planeta.

O número de desempregados ainda permanece em 16 milhões acima do nível pré-pandemia de 2019, revertendo a tendência de queda em 2020 e 2021 do desemprego global. O documento aponta também que o alto desemprego deve implicar em uma diminuição da qualidade das vagas. Segundo o relatório, a escassez de melhores oportunidades forçará muitos trabalhadores a aceitar empregos de menor qualidade, frequentemente mal remunerados, e às vezes com um número reduzido de horas.

Estagflação atinge empregos e produtividade

O relatório aponta como causas para essa estagflação, que ameaça a produtividade e a recuperação do mercado de trabalho, as crescentes tensões geopolíticas no mundo, assim como a guerra na Ucrânia, “Todos estes fatores juntos criaram as condições para a estagflação — uma inflação elevada e um baixo crescimento econômico simultaneamente —, pela primeira vez desde a década de 1970”, continua o estudo.

“A desaceleração no crescimento global do emprego significa que não esperamos que as perdas sofridas durante a crise da covid-19 sejam recuperadas antes de 2025”, diz Richard Samans, diretor do Departamento de Pesquisa da OIT e coordenador do relatório.

América Latina, Caribe e Ásia

A situação do desemprego é desigual, tanto entre as camadas da população como nas diferentes regiões do mundo. Na região que inclui o Brasil, a América Latina, assim como o Caribe e a Ásia, é previsto um crescimento pequeno do emprego, da ordem de 1%, com uma estabilidade nos índices de desemprego.

Já na África e nos Estados Árabes o crescimento do emprego será maior, da ordem dos 3% ou mais. Mas com o aumento da sua população em idade ativa, as duas regiões apenas devem registrar uma diminuição pequena nas suas taxas de desempregados, com 7,4% para 7,3% na África e uma redução de 8,5% para 8,2% nos Estados Árabes.

A Europa e a Ásia Central, regiões mais atingidas pelas consequências econômicas do conflito na Ucrânia, prevê-se um declínio do emprego em 2023, mas com uma redução do crescimento da população em idade ativa. Os índices de desemprego podem oscilar em um crescimento pequeno, dentro de uma margem de estabilidade. Já no cenário de estabilidade do emprego na América do Norte, em 2023, deve acontecer um aumento mais sensível na taxa de desemprego da região.

Em todas as regiões, o mercado de trabalho para mulheres e jovens é especialmente adverso. Globalmente, a taxa de ocupação das mulheres foi de 47,4% em 2022, contra 72,3% dos homens. A diferença de quase 25 pontos aponta que, para cada homem desempregado, encontramos duas mulheres nessa condição. Entre os jovens entre 15 e 24 anos, a taxa de desemprego é três vezes superior à da população adulta.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/01/5066490-oit-aponta-crescimento-do-desemprego-no-mundo-em-2023.html

Estabilidade gestacional não se estende a quem contrata reprodução por 3ª pessoa

Posso trabalhar como autônomo depois de me aposentar?

Jonatha de Carlos Fernandes, CFP, responde as dúvidas sobre aposentadoria e trabalho autônomo

Por Consultório Financeiro — São Paulo

Sou aposentado e gostaria de voltar a trabalhar para ter um dinheirinho extra e ajudar nas contas de casa. Posso ser aposentado e trabalhar como autônomo?

Jonatha de Carlos Fernandes, CFP, responde:

 

Hoje em dia é muito comum que pessoas aposentadas atuem no mercado de trabalho, seja por um desejo pessoal, seja para se sentirem ativas.

 

Estabilidade gestacional não se estende a quem contrata reprodução por 3ª pessoa

OIT: desaceleração econômica aumenta empregos de menor qualidade

A OIT prevê ainda um leve aumento do desemprego no mundo este ano, de cerca de 3 milhões de pessoas, atingindo 208 milhões; Em 2022, cerca de 2 bilhões de trabalhadores tinham empregos informais, e 214 milhões viviam na extrema pobreza.

Por France Presse

A atual desaceleração da economia mundial obriga mais trabalhadores a aceitarem empregos mal pagos, precários e desprovidos de proteção social, acentuando as desigualdades exacerbadas pela crise da Covid-19, alertou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta segunda-feira (16).

 

A OIT prevê ainda um leve aumento do desemprego no mundo este ano, de cerca de 3 milhões de pessoas, atingindo 208 milhões (taxa de desemprego mundial de 5,8%). Trata-se de uma inversão da queda observada de 2020 a 2022.

 

Além disso, por causa da inflação, como os preços sobem mais rápido do que as rendas nominais do trabalho, mais pessoas podem cair na pobreza, de acordo com o relatório anual da OIT sobre emprego.

A esta tendência juntam-se as quedas significativas de renda observadas durante a crise da Covid-19.

 

Novas tensões geopolíticas, o conflito na Ucrânia, a recuperação desigual após a pandemia e a persistência de gargalos nas cadeias de abastecimento globais deram origem a “uma situação de estagflação, combinando simultaneamente inflação elevada e crescimento econômico insuficiente, pela primeira vez desde a década de 1970”, de acordo com o relatório.

 

“As previsões para a desaceleração do crescimento econômico e do emprego em 2023 indicam que a maioria dos países não voltará aos níveis pré-pandêmicos”, afirmou o diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, no prefácio do relatório.

 

O crescimento do emprego deve se desacelerar claramente este ano, em 1% (face a 2,3% em 2022), uma revisão significativa para baixo de 0,5 ponto percentual na comparação com a projeção anterior.

 

“O ritmo mais lento do emprego no mundo significa que as perdas sofridas durante a crise da covid-19 provavelmente não serão compensadas antes de 2025”, afirmou o diretor do departamento de pesquisa da OIT e coordenador do informe, Richard Samans, em uma nota.

 

O desemprego deve, no entanto, recuperar-se apenas moderadamente este ano, já que grande parte do golpe será absorvido pelo rápido declínio dos salários reais em um contexto de aceleração da inflação, em vez de cortes de empregos, explica a OIT.

Emprego informal

 

O relatório identifica uma nova medida global das necessidades de emprego não atendidas: “o déficit global de empregos”.

 

Além dos desempregados (205 milhões em 2022), esta medida inclui pessoas que querem trabalhar, mas não procuram emprego ativamente (268 milhões), seja por desânimo, ou seja por terem outras responsabilidades, como de ordem familiar.

 

No ano passado, o déficit global de empregos atingiu 473 milhões, mais do que em 2019. Esse déficit de empregos é particularmente alto no caso das mulheres e nos países em desenvolvimento.

 

“Como resultado da atual desaceleração, muitos trabalhadores serão forçados a aceitar empregos de pior qualidade, muitas vezes mal remunerados e, às vezes, sem contar com as horas de trabalho necessárias”, adverte a OIT.

As pessoas com idades entre 15 e 24 anos enfrentam dificuldades particularmente graves para encontrar e manter um emprego digno. Seu índice de desemprego é três vezes maior do que a dos adultos.

 

Apesar da desaceleração geral, alguns países e setores continuam expostos ao risco de escassez de mão de obra qualificada.

 

A OIT pede um claro aumento no investimento em educação e treinamento, considerando-se que “dois terços dos jovens ativos do mundo carecem de competências básicas”.

 

Segundo o relatório, a recuperação do mercado de trabalho após a crise da covid-19 foi impulsionada, principalmente, pelo emprego informal.

Em 2022, cerca de 2 bilhões de trabalhadores tinham empregos informais, e 214 milhões viviam na extrema pobreza (com renda inferior a US$ 1,90 por dia), o correspondente a 6,4% dos ativos ocupados.

G1

https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2023/01/16/oit-desaceleracao-economica-aumenta-empregos-de-menor-qualidade.ghtml

Estabilidade gestacional não se estende a quem contrata reprodução por 3ª pessoa

Em clima acalorado, assembleia da Fiesp aprova destituição de Josué Gomes da presidência

Afastamento foi confirmado no início da noite desta segunda-feira, por 47 votos a 1. Gomes deve recorrer à Justiça.

Por André Catto, g1

A assembleia da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) decidiu destituir Josué Gomes do cargo de presidente da entidade. O afastamento foi confirmado no início da noite desta segunda-feira (16), por 47 votos a 1, segundo fontes ouvidas pelo g1.

 

Com o resultado, Gomes perde imediatamente o cargo. O processo, no entanto, passa agora pela formalização da ata da reunião em cartório – o que pode levar alguns dias.

 

A sinalização é de que a defesa de Josué Gomes deve levar o caso à Justiça. Um dos pontos colocados por apoiadores é que não haveria consenso na decisão. Além disso, a votação não teria tido quórum suficiente. Outro ponto é a ausência do presidente durante a votação.

O cargo deve ser assumido interinamente por Elias Miguel Haddad, decano entre os delegados que compõem o conselho de representantes da instituição. Ele é um dos vice-presidentes da entidade e representante titular das atividades industriais no Conselho Regional do SESI-SP desde 1980.

Clima acalorado

 

A assembleia teve clima acalorado. Segundo relatos de participantes, na primeira etapa da reunião, após as 14h30, Josué Gomes, que presidia a assembleia, impediu a tentativa de votação sobre sua permanência no cargo. Ele passou a defender, então, pontos de sua gestão.

 

Uma primeira votação foi feita para definir se o conselho iria aceitar ou não as alegações de defesa dele. Dos cerca de 90 votantes, 60 foram contrários aos apontamentos do presidente e 24, favoráveis.

 

Segundo relatos, após nova tentativa dos participantes de colocar sua destituição em votação, Josué decidiu encerrar a primeira sessão, após as 19h.

 

Na sequência, a assembleia, formada por representantes dos sindicatos associados e integrantes da diretoria da entidade, decidiu abrir uma segunda sessão – previamente marcada para o mesmo dia. Essa, no entanto, não contou com a presença do presidente, que se retirou.

 

Nesse momento, foi realizada a votação pela destituição, já com menos participantes. Foram 47 votos a favor do afastamento de Josué, um voto contra e duas abstenções.

“O processo valeu. Se a primeira assembleia teve validade, a segunda também teve”, disse uma fonte ao g1, explicando que os registros constam nas atas das reuniões.

Insatisfações

 

Fontes apontam que o encontro com Alckmin pode ser indicado como uma tentativa de contornar a imagem negativa de sua gestão.Uma das insatisfações por parte dos integrantes seria justamente a falta de articulação política e o pouco tempo de Josué dedicado às atividades como presidente da Fiesp.

 

Ainda segundo fontes, foram colocados em discussão casos de altos salários em diretorias regionais da Fiesp. Também foi citado um contrato com uma empresa de consultoria, alvo de questionamentos dos integrantes da assembleia.

 

Procurada pelo g1, a Fiesp ainda não se manifestou sobre o caso.

Eleição

 

O empresário Josué Gomes foi eleito presidente da Fiesp em julho de 2021, com 97% dos votos. Ele substituiu Paulo Skaf, que ocupava a presidência da entidade desde 2004.

 

Empresário da Coteminas, Josué é filho do ex-vice-presidente José Alencar. Em 2014, foi candidato ao Senado por Minas Gerais pelo MDB, mas foi derrotado por Antonio Anastasia.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/01/16/em-clima-acalorado-assembleia-da-fiesp-aprova-destituicao-de-josue-gomes-da-presidencia.ghtml