por NCSTPR | 12/02/26 | Ultimas Notícias
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que 4.318 crianças e adolescentes foram afastados de situações de trabalho infantil em 2025. Desse total, 80% eram submetidos às piores formas de exploração, como o sexual, tráfico de drogas, trabalho em rua, atividades insalubres e no ambiente digital, como influenciadores mirins.
O número é o melhor alcançado pelo Brasil em oito anos. Segundo o coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, Roberto Padilha, os resultados reafirmam o compromisso do Estado brasileiro com a erradicação dessa chaga.
Minas Gerais liderou o ranking nacional com o maior número de resgates, totalizando 830 crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil, seguido por São Paulo (629) e Mato Grosso do Sul (235).
No extremo oposto da lista, os estados que registraram as menores quantidades de afastamentos foram o Acre, com apenas uma ocorrência, o Amapá (7) e o Tocantins (22).
De acordo com Roberto Padilha, os números evidenciam a importância do planejamento estratégico, da atuação articulada e do fortalecimento institucional para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes em todo o país.
A pasta do Trabalho considera que os resultados refletem a implementação de um projeto estruturante de alcance nacional, voltado ao fortalecimento da atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho no enfrentamento ao trabalho infantil.
“A iniciativa está alicerçada em quatro eixos estratégicos: atuação orientada por dados e evidências; combate sustentável às diversas formas de trabalho infantil, com adoção de novas metodologias e instrumentos de intervenção; fortalecimento das capacidades técnicas dos auditores-fiscais do Trabalho; e aprimoramento da gestão da Inspeção do Trabalho”, diz nota do ministério.
Entre os avanços, destaca-se a consolidação do Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI). Em 2025, o grupo passou a contar, pela primeira vez, com uma equipe fixa de fiscalização, com atuação em todo o território nacional e foco prioritário nas regiões e nos setores econômicos com maior incidência dessa violação de direitos.
Alcance
Apesar dos avanços, o ministério informou que apenas 2,7 mil casos foram identificados em ações fiscais, cerca de 0,2% dos 1,6 milhão de crianças e adolescentes que viviam nessa situação, em 2024, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também aponta alta nos indicadores em 2025. O número de denúncias chegou a 7,9 mil, frente a 5,8 mil em 2024, um aumento de 36,6%.
Com informações do Ministério do Trabalho
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/02/11/brasil-alcanca-melhor-resultado-contra-trabalho-infantil-em-8-anos/
por NCSTPR | 12/02/26 | Ultimas Notícias
Gabriel Brum – Repórter da Rádio Nacional
Os custos do fim a da escala 6×1 e de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.
A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6×1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados.
A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas alguns setores de serviços que dependem de mais mão de obra podem precisar de políticas públicas, avalia o Ipea.
Os pesquisadores citam, por exemplo, os reajustes históricos do salário mínimo, como os de 12%, em 2001, e 7,6% em 2012, que não reduziram o nível de empregos.
A jornada geral de 40 horas semanais elevaria o custo do trabalhador celetista em 7,84%, mas, dentro do custo total da operação, o efeito é menor, diz o pesquisador Felipe Pateo.
“Quando a gente olha para a operação de grandes empresas na área de comércio, da indústria, a gente vê que o custo com trabalhadores representa às vezes menos que 10% do custo operacional da empresa. Ela tem custo grande de formação de estoques, custo de investimento em maquinário”, explica.
Já empresas de serviços para edifícios, como vigilância e limpeza, podem ter um impacto maior, de 6,5% no custo da operação. Nesses casos, seria necessária uma transição gradual para a nova jornada. O mesmo serviria para pequenas empresas, que podem ter até mais dificuldade para adaptar as escalas de trabalho, segundo Pateo.
“A gente vê que esse tempo de transição também é muito importante para as empresas menores. E você precisa abrir possibilidades de contratação de trabalhadores em meio período, por exemplo, que possam suprir eventualmente um tempo de funcionamento num fim de semana, caso a redução de jornada possa dificultar esse processo”, observa.
Fim da escala 6×1 pode reduzir desigualdades
O estudo também aponta que jornadas de 44 horas concentram trabalhadores de menor renda e escolaridade. Para o pesquisador, a redução da jornada pode reduzir desigualdades.
“Quando a gente reduz a jornada máxima para 40 horas, a gente bota esses trabalhadores que estão nos empregos de menores salários, de menor duração do tempo de emprego, em pé de igualdade, pelo menos na quantidade de horas trabalhadas. E a gente acaba aumentando o valor da hora de trabalho desses trabalhadores. Então isso faz com que eles se aproximem das condições dos trabalhadores nas melhores situações trabalhistas”, argumenta.
Segundo a pesquisa, a remuneração média para quem trabalha até 40 horas por semana é de R$ 6,2 mil. Já os trabalhadores de 44 horas recebem, em média, menos da metade. Esses trabalhadores com jornada maior também têm menor escolaridade.
Segundo o estudo do Ipea, mais de 83% dos vínculos de pessoas com até o ensino médio completo estão nessa condição, proporção que cai para 53% entre aqueles com ensino superior completo. Diferentemente de outras características sociodemográficas, a incidência de jornadas estendidas mostra forte associação com o nível de escolaridade.
A grande maioria dos 44 milhões de trabalhadores celetistas registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2023 tinha jornada de 44 horas semanais. Ao todo, eles somam 31.779.457, o que equivale a 74% dos que tinham jornada informada. Em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais.
A Rais é uma declaração obrigatória na qual empresas brasileiras informam ao Ministério do Trabalho dados sobre seus funcionários, vínculos empregatícios e salários.
Empresas menores são o maior desafio
Um desafio apontado no estudo do Ipea é para as empresas de menor porte, pois elas têm, proporcionalmente, mais trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas. Enquanto a média nacional indica que 79,7% dos trabalhadores têm jornadas superiores a 40 horas semanais, esse percentual sobe para 87,7% nas empresas com até quatro empregados e para 88,6% naquelas que empregam entre cinco e nove trabalhadores.
Os trabalhadores atualmente submetidos a jornadas superiores a 40 horas somam 3,39 milhões nas empresas com até quatro empregados e 6,64 milhões quando se consideram aquelas com até nove trabalhadores.
Esses setores incluem, por exemplo, segmentos da área de educação, atividades de organizações associativas e outros serviços pessoais, como lavanderias e cabeleireiros, nos quais predominam jornadas estendidas entre empresas com até quatro trabalhadores.
Debate
A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas e o fim da escala 6×1 entraram de vez no radar político do país neste início de ano.
Nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que uma das prioridades da Casa neste ano é justamente votar esses direitos trabalhistas. Em suas redes sociais, Motta escreveu que a análise pelos deputados pode se dar em maio.
Atualmente, duas propostas estão sendo discutidas na Casa sobre o assunto: uma da deputada Erika Hilton, a PEC 8/25, e outra pelo deputado Reginaldo Lopes, a PEC 221/19.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre.
Confira o estudo completo do Ipea.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/ipea-mercado-absorver-fim-escala-6×1/
por NCSTPR | 12/02/26 | Ultimas Notícias
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer com grande impacto sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil.
Gonet, no parecer, defende que a chamada pejotização — contratação de profissionais como PJ (pessoa jurídica) ou autônomos em vez de empregados pela CLT — é constitucional e que a Justiça Comum deve ser a responsável por decidir sobre esses contratos, reservando à Justiça do Trabalho apenas os casos em que fique comprovada fraude.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o PGR no parecer.
O documento foi apresentado no ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que também determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização até que o caso seja definitivamente julgado, no que pode se tornar marco na jurisprudência trabalhista brasileira.
Competência da Justiça: ponto central
A estratégia jurídica delineada pelo PGR pode ter efeito profundo na rotina dos tribunais. Determinar que a Justiça Comum seja a instância adequada para analisar contratos civis e comerciais de prestação de serviços retira da esfera trabalhista — historicamente mais sensível à proteção do trabalhador — a atribuição de decidir sobre vínculos que envolvem direitos fundamentais como férias, 13º salário, FGTS e jornada de trabalho.
No parecer, Gonet ainda esclarece que, “na hipótese de ser identificada a nulidade do negócio jurídico, cabe a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para decidir sobre eventuais consequências na esfera trabalhista”.
Críticas severas de juristas e procuradores do trabalho
Entidades como o MPT (Ministério Público do Trabalho) e procuradores especialistas em direito laboral denunciam que decisões judiciais e o posicionamento do STF sob a relatoria de Mendes têm se alinhado à narrativa que fragiliza a proteção social consagrada pela CLT.
Para o procurador Cássio Casagrande, por exemplo, “o STF está tornando a CLT opcional para empregadores”, ao chancelar contratações via PJ mesmo em contextos de clara subordinação e direção por parte do contratante.
A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho) chegou a publicar nota pública em que critica a suspensão de processos na Justiça do Trabalho e afirma que a discussão “nega vigência aos art. 2º, 3º e 9º da CLT”, o que prejudica a proteção constitucional dos trabalhadores.
O MPT também alertou para números alarmantes relacionados às reclamatórias trabalhistas que buscam reconhecer vínculos empregatícios diante de contratos civis ou comerciais: até março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações foram ajuizadas que tratam desse tipo de questão, o que representa fatia significativa do total de novas reclamações.
Riscos sociais e econômicos
Críticos apontam que a consolidação da pejotização e o deslocamento das disputas para a Justiça Comum podem aprofundar a precarização do trabalho no Brasil, retirando garantias como limites de jornada, descanso remunerado e proteção previdenciária.
Nas palavras de um procurador consultado em entrevista: “Que patrão vai assinar a Carteira de Trabalho?”, questiona-se, alertando que o resultado pode ser cenário em que a CLT se torna opção, não regra.
STF como palco decisivo
O julgamento do ARE 1.532.603 no STF é aguardado com atenção por magistrados, advogados e movimentos sociais.
Além da suspensão das ações, ministros como Gilmar Mendes têm promovido audiências públicas para debater os desafios da pejotização, reunindo representantes do Judiciário, Legislativo e especialistas em Direito do Trabalho para dialogar sobre proteção social e liberdade econômica.
A decisão final da Corte poderá influenciar diretamente milhões de trabalhadores brasileiros — especialmente aqueles na informalidade ou em relações de trabalho atípicas — e marcar ponto de inflexão sobre como o direito do trabalho será interpretado nas próximas décadas.
Debate que extrapola a Justiça
Para críticos, não se trata apenas de embate técnico sobre competência judicial, mas de disputa pelo significado do trabalho no Brasil: ser protegido por direitos sociais ou ser tratado como simples prestação de serviços contratualizados sem garantias?
No horizonte, o Supremo — mais do que nunca — aparece como arena decisiva para definir se a pejotização será consolidada como regra jurídica ou se a CLT seguirá sendo o escudo mínimo de proteção à força de trabalho no País.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/stf-e-pgr-chancelam-pejotizacao-risco-de-tornar-clt-opcional/
