por NCSTPR | 10/10/25 | Ultimas Notícias
A semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego avocou para si a competência da autuação da JBS Aves e suspendeu a entrada da empresa no Cadastro de Empregadores, a Lista Suja do Trabalho Escravo, após fiscalização com a participação do Ministério Público do Trabalho e de auditores fiscais do trabalho resgatar dez trabalhadores de situação análoga à de escravidão na coleta de frangos em granjas fornecedoras da empresa, em abril desse ano, incluindo condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16 horas diárias, servidão por dívida e trabalho forçado.
A avocação pelo ministro do Trabalho e Emprego expõe uma ferida profunda no Estado de Direito: a captura do devido processo legal pelo poder econômico. O episódio não é apenas mais um caso de interferência política – é o sintoma de um sistema que protege grandes corporações enquanto abandona trabalhadores à própria sorte.
Em setembro, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho emitiu parecer revelador. Ao justificar a avocação, não invocou questões técnicas ou jurídicas, mas explicitamente citou o “impacto econômico” e os “possíveis desdobramentos internacionais” da punição à JBS Aves. Em outras palavras: a empresa é grande demais para ser punida.
A Conjur/MTE justifica o injustificável como se fosse possível revestir de legalidade a subversão dos princípios fundamentais da fiscalização trabalhista. Fala-se em “reavaliação estratégica” quando se pratica interferência política. Menciona-se “segurança jurídica” ao criar insegurança para trabalhadores.
Este raciocínio perverte a lógica do direito do trabalho. Justamente as grandes corporações, com maior capacidade de cumprir a lei, receberiam tratamento privilegiado quando flagradas em violações gravíssimas.
A Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, não deixa margem para interpretações: a fiscalização trabalhista deve ser independente de influências políticas. Não é recomendação – é obrigação jurídica. Quando o Ministro avoca processos baseados em cálculos políticos e econômicos, viola frontalmente esse tratado internacional.
A contradição normativa se evidencia na tensão entre os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de direitos humanos e trabalho digno e a prática administrativa que permite tratamento diferenciado baseado na relevância econômica do autuado. Tal dicotomia compromete a credibilidade do Brasil perante os mecanismos internacionais de monitoramento, uma vez que a aplicação das sanções administrativas passa a ser mediada por considerações políticas e econômicas que relativizam a gravidade das violações a direitos humanos.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou situação similar na ADPF 489/DF. Na ocasião, a relatora foi categórica: condicionar decisões técnicas sobre trabalho análogo à escravidão à vontade política de ministros enfraquece toda a estrutura de combate a essa prática. O STF compreendeu o óbvio: quando a política se sobrepõe à técnica em matéria de direitos fundamentais, a proteção se torna ficção.
A avocação ministerial cria sistema dual de justiça administrativa. Pequenos empregadores enfrentam o rigor da fiscalização técnica. Grandes corporações acedem à instância política, onde considerações econômicas pesam mais que a dignidade humana. É a institucionalização da desigualdade perante a lei.
O argumento da “relevância econômica” esconde escolha política clara: priorizar interesses corporativos sobre direitos trabalhistas. Aceitar que empresas poderosas merecem tratamento diferenciado é admitir que o Estado brasileiro se curva ao capital, mesmo quando este escraviza.
Auditores fiscais do trabalho, servidores concursados e tecnicamente preparados, identificaram indícios robustos de trabalho escravo. Seu trabalho, construído com independência técnica garantida por lei e tratados internacionais, sofre ameaça por decisão política baseada em “repercussões econômicas”. Que mensagem isso envia aos fiscais que arriscam suas vidas combatendo o trabalho análogo à escravidão em fazendas e fábricas Brasil afora?
Este caso não é isolado. É parte de processo sistemático de enfraquecimento das instituições de proteção trabalhista. Quando o combate ao trabalho análogo à escravidão se subordina a cálculos políticos e econômicos, abandonamos qualquer pretensão civilizatória.
A questão transcende o caso JBS Aves. Trata-se de definir se o Estado de Direito e a Lei vale para todos ou se o poder econômico pode subverter a legislação e adquirir impunidade.
A resposta do sistema jurídico e político a este caso definirá o futuro do combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil. Aceitar a avocação política é legitimar a ruptura do Estado de Direito. É dizer aos trabalhadores que sua dignidade vale menos que a imagem das grandes empresas.
Quando permitimos que o poder econômico determine a aplicação da lei, não perdemos apenas embates jurídicos, perdemos a própria possibilidade de justiça.
Luciano Aragão Santos é coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/proteger-a-jbs-aves-inicia-o-desmonte-ao-combate-ao-trabalho-analogo-a-escravidao/
por NCSTPR | 10/10/25 | Ultimas Notícias
Os trabalhadores pretos, pardos e indígenas recebem, em média, rendimentos mensais menores do que a média nacional, indicaram os dados preliminares do Censo 2022, divulgados nesta quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com os dados, enquanto o rendimento nominal mensal de todos os trabalhos médio do Brasil ficou em R$ 2.851, o desses trabalhadores alcançou R$ 2.186 para pardos, R$ 2.061 para pretos e R$ 1.683 para indígenas.
Os dados também indicam que, apesar de o rendimento domiciliar aumentar conforme o nível de estudo, as pessoas ocupadas de cor ou raça preta, parda e indígena registraram resultados inferiores à média. A maior discrepância ocorreu na categoria de trabalhadores com ensino superior completo.
- 🔎 Os dados do Censo do IBGE consideram uma pesquisa sobre rendimento do trabalho realizada entre 25 e 31 de julho de 2022. Naquele ano, o salário mínimo era de R$ 1.212. Foram consideradas ocupadas as pessoas de 14 anos ou mais que, no período, trabalharam ao menos uma hora ou estavam temporariamente afastadas de uma atividade remunerada.
O IBGE indicou que trabalhadores pretos, pardos e indígenas também representam a maior parcela da população ocupada que recebe menos de um salário mínimo por mês na análise do rendimento mensal domiciliar per capita médio.
Aqueles que recebem até 1/4 do salário mínimo representam 41% de toda a população indígena ocupada, por exemplo. Esse percentual também é significativo entre pardos (17%) e pretos (14,9%).
O Brasil registrou um Índice de Gini de 0,542 em 2022, segundo os dados preliminares do Censo. O indicador é usado internacionalmente para medir a desigualdade na distribuição de renda.
- 🔎 O Índice de Gini varia de 0 a 1: quanto mais próximo de 0, maior a igualdade. Quanto mais perto de 1, maior a concentração de renda em poucas mãos.
Os dados mostram que as regiões Norte (0,545) e Nordeste (0,541) tiveram os maiores índices, justamente onde os rendimentos médios domiciliares per capita são os mais baixos do país.
Já a Região Sul apresentou o menor índice (0,476), indicando uma distribuição de renda mais equilibrada. Sudeste (0,530) e Centro-Oeste (0,531) ficaram em posição intermediária.
Os dados preliminares do Censo 2022 também mostram que o nível de ocupação entre pessoas com 14 anos ou mais é de 53,5% no Brasil. O número representa uma queda em comparação ao observado no Censo de 2010, quando o nível de ocupação estava em 55,5%
As Regiões Sul (60,3%), Centro-Oeste (59,7%) e Sudeste (56%) apresentaram os maiores índices, enquanto o Nordeste (45,6%) e o Norte (48,4%) registraram os menores.
Em relação às unidades da federação, Santa Catarina (63,5%), Distrito Federal (60,4%), Mato Grosso e Paraná (60,3%) foram as quatro que registraram os níveis mais elevados, superando a marca de 60%.
por NCSTPR | 10/10/25 | Ultimas Notícias
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador, não está protegida pela Constituição Federal. Com esse fundamento, confirmou decisão que havia declarado abusiva uma paralisação organizada por sindicato de trabalhadores da indústria de cimento.
Greve impediu atendimento de ordens de serviço
Segundo a Votorantim Cimentos S.A, sua unidade em Laranjeiras (SE), a maior produtora de cimentos do Nordeste, sofreu sucessivas paralisações a partir de 2017, período em que se discutia a Reforma Trabalhista no governo Michel Temer. Segundo a empresa, os movimentos tinham caráter político e não se relacionavam a reivindicações contratuais da categoria.
A empresa relatou bloqueios na portaria da fábrica para impedir o acesso de empregados, terceirizados e prestadores de serviços e a interdição de caminhões para carregamento do produto. Num dos episódios, em abril de 2017, 282 ordens de serviço não foram atendidas, e foi necessário pagar 777 horas extras não programadas. Além da abusividade, a Votorantim pedia indenização por danos morais.
Protestos eram contra a lei da terceirização e as reformas trabalhista e previdenciária
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região julgou a greve abusiva com base na Lei Greve (Lei 7.783/1989) porque o movimento era contra os Poderes Executivo e o Legislativo, e não contra o empregador, além de ter envolvido a obstrução da entrada da fábrica. Boletins do próprio sindicato indicavam que a mobilização tinha como foco a lei da terceirização, a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e a corrupção no governo.
“Greve política não é direito trabalhista”
O relator do recurso do sindicato, ministro Ives Gandra Filho, explicou que, de acordo com o entendimento da SDC, a greve, como direito trabalhista, só se justifica quando é dirigida ao empregador. Para ele, movimentos de caráter político, voltados contra o poder público, não podem ser enquadrados na proteção constitucional ao direito de greve. A maioria do colegiado acompanhou esse posicionamento e confirmou a abusividade do movimento.
Reformas atingem direitos sociais
O ministro Lelio Bentes Corrêa abriu divergência, defendendo que greves contra reformas legislativas que afetam diretamente os direitos sociais dos trabalhadores estão amparadas pelo artigo 9º da Constituição. Ressaltou ainda que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera legítimas greves que protestam contra políticas econômicas e sociais com impacto direto sobre emprego e proteção social.
Já o ministro Mauricio Godinho Delgado acompanhou o relator, mas com ressalva. Para ele, o direito de greve pode abranger pautas políticas quando ligadas às condições de trabalho. Ele citou também a posição da OIT, segundo a qual apenas movimentos totalmente desvinculados da defesa de direitos profissionais podem ser considerados inválidos.
O pedido da Votorantim de indenização por danos morais foi rejeitado, porque a ação declaratória de greve não permite condenação desse tipo.
(Bruno Vilar/CF)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos julga principalmente dissídios coletivos nacionais e recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos locais. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: ROT-212-14.2018.5.20.0000
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/tst-considera-abusiva-greve-contra-mudancas-legislativas-que-afetaram-trabalhadores
por NCSTPR | 10/10/25 | Ultimas Notícias
Após registrar deflação em agosto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) voltou a acelerar em setembro e fechou o mês em 0,48%. Os dados divulgados nesta quinta-feira (9/10), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda revelam que, nos últimos 12 meses, a inflação oficial já acumula 5,17%, acima dos 5,13% registrados até agosto.
Em setembro, um componente em especial causou um impacto mais significativo no índice final. Com o fim do Bônus de Itaipu no mês anterior, a energia elétrica residencial subiu 10,31% e fez com que o grupo Habitação registrasse a maior alta de preços no mês, de 2,97%. Além disso, também pesou nessa alta a continuidade da bandeira vermelha 2 nas contas de luz e o reajuste em algumas capitais do país, como São Luís, Vitória e Belém.
A capital maranhense, inclusive, foi a que apresentou a maior inflação no mês de setembro entre as cidades analisadas na pesquisa, com acréscimo de 1,02%, enquanto que a menor foi a de Salvador, com 0,17%. O gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, lembra que o resultado de setembro no grupo Habitação é o maior para o mês desde 1995.
“É importante destacar que em setembro estava em vigor a bandeira tarifária vermelha patamar 2, com a cobrança adicional de R$ 7,87 para cada 5 kW hora consumidos. No ano, a energia elétrica residencial acumula uma alta de 16,42%, destacando-se como o principal impacto individual com 0,63 ponto percentual no resultado acumulado do IPCA, que é de 3,64%. Em 12 meses, o resultado acumulado da energia elétrica é de 10,64%”, comenta o especialista.
Outro grupo que também avançou no mês de setembro foi Vestuário, que ficou em 0,63%, com alta nos preços de roupa masculina (1,06%), na roupa infantil (0,76%) e na roupa feminina (0,36%). Também tiveram inflação positiva no mês os grupos de Transportes (0,01%), Saúde e cuidados pessoais (0,17%), Despesas pessoais (0,51%) e Educação (0,07%).
Em sentido contrário, três grupos imitaram agosto e apresentaram deflação novamente, como foi o caso dos Artigos de residência (-0,4%), Comunicação (-0,17%) e Alimentação de bebidas (-0,26%). Neste último, destacou-se a queda de 0,41% da alimentação no domicílio, com inflação negativa de produtos de largo consumo, como tomate (-11,52%), cebola (-10,16%), alho (-8,70%), batata-inglesa (-8,55%) e arroz (-2,14%).
CORREIO BRAZILIENSE
http://correiobraziliense.com.br/economia/2025/10/7266490-ipca-volta-a-acelerar-em-setembro-e-acumula-517-nos-ultimos-12-meses.html
por NCSTPR | 10/10/25 | Ultimas Notícias
As mulheres brasileiras continuam enfrentando desigualdades no mercado de trabalho, mesmo com maior escolaridade do que os homens. É o que mostra o Censo 2022, divulgado nesta quinta-feira (9/10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o levantamento, o rendimento médio mensal de todas as ocupações no país foi de R$ 2.506 para as mulheres, quase 20% a menos do que os R$ 3.115 recebidos pelos homens. A desigualdade salarial foi encontrada em todos os níveis de escolaridade, mas ficou mais evidente entre quem tem ensino superior completo. Enquanto os homens ganham, em média, R$ 7.347, as mulheres recebem R$ 4.591, uma diferença de 37,5%.
O Censo também confirma que as mulheres têm maior nível de escolaridade. Entre as pessoas ocupadas, 28,9% das mulheres tinham diploma de nível superior, contra 17,3% dos homens. Já no nível mais baixo de instrução, a diferença é inversa, 43,8% dos homens não haviam concluído o ensino médio, enquanto entre as mulheres esse percentual era de 29,7%.
Apesar da formação acadêmica mais avançada, as mulheres continuam enfrentando obstáculos para entrar e se manter no mercado de trabalho. Em 2022, 62,9% dos homens estavam ocupados, contra apenas 44,9% das mulheres. Essa diferença se repete em todas as idades. Na faixa entre 35 e 39 anos, por exemplo, 82,6% dos homens estavam empregados, contra 63,6% das mulheres.
As mulheres também se concentram em determinadas ocupações, muitas vezes associadas ao cuidado ou a funções administrativas. No setor de serviços domésticos, elas representam 93,1% da mão de obra. Em saúde humana e serviços sociais, chegam a 77,1%. Já na educação, a participação feminina é de 75,3%.
Por outro lado, em setores tradicionalmente masculinos, a presença feminina é mínima. Apenas 3,6% na construção, 9,3% no transporte e armazenagem, e 14,4% nas indústrias extrativas.
Desigualdade racial
O estudo também revela desigualdade de renda entre grupos de cor ou raça. Os maiores rendimentos médios mensais foram encontrados entre as pessoas que se declararam amarelas (R$ 5.942) e brancas (R$ 3.659). Os valores mais baixos ficaram entre pardos (R$2.186), pretos (R$ 2.061) e indígenas (R$1.683), todos abaixo da média nacional de R$2.851.
No nível superior completo, a diferença é ainda mais clara. Pessoas que se autodeclararam amarelas ganhavam em média R$ 8.411, contra R$ 6.547 entre brancos, R$ 4.559 entre pardos, R$ 4.175 entre pretos e R$ 3.799 entre indígenas.
Segundo o IBGE, em 2022, mais de um terço dos trabalhadores do país (35,3%) recebia até um salário mínimo, que na época era de R$ 1.212. Apenas 7,6% tinham rendimento acima de cinco salários mínimos. O país registrou ainda um Índice de Gini de 0,542, usado internacionalmente para medir a desigualdade na distribuição de renda. Quanto mais próximo de 1, maior a desigualdade.
Os dados foram coletados pelo módulo de Trabalho e Rendimento do Censo 2022, aplicado em cerca de 10% dos domicílios brasileiros, com 7,8 milhões de entrevistas realizadas entre 25 e 31 de julho de 2022.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/10/7266763-mulheres-com-curso-superior-recebem-375-a-menos-do-que-homens.html
