por NCSTPR | 04/08/25 | Ultimas Notícias
O governo do presidente Lula avalia lançar um programa emergencial para os setores mais prejudicados pelas novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos. Segundo reportagem do jornal O Globo, a proposta é inspirada no “Apoio Financeiro RS”, criado após as enchentes no Rio Grande do Sul, que repassava diretamente ao trabalhador duas parcelas equivalentes a um salário mínimo (R$ 1.518). O modelo exige que empresas complementem os salários e mantenham os empregos pelo dobro do período do auxílio.
A iniciativa mira preservar o poder aquisitivo de trabalhadores de baixa renda e abrange inclusive estagiários, aprendizes e pescadores artesanais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (1) que o governo ainda avalia como será o plano de contingência para setores afetados pela medida, que poderão ser anunciadas na semana que vem pelo presidente Lula.
“Estamos encaminhando junto com (o vice-presidente Geraldo) Alckmin as primeiras medidas formuladas, e a partir da semana que vem, o presidente Lula já vai poder anunciar as medidas de proteção ao agro e indústria. As medidas já são conhecidas, estamos calibrando junto com sindicatos patronais, de trabalhadores, Casa Civil. Estamos calibrando os números do quanto vai ser necessário usar de verba”, disse o ministro da Fazenda.
O ministro aproveitou a ocasião para convidar governadores interessados em colaborar com o governo federal a irem até Brasília. A proposta é firmar parcerias voltadas para o fortalecimento de empresas locais, da agricultura e da geração de empregos — deixando de lado disputas ideológicas ou ganhos políticos.
Haddad citou o governador do Ceará, Elmano de Freitas, como o primeiro a atender ao chamado. Ele deve se reunir com o ministro ainda nesta sexta-feira para tratar do financiamento da merenda escolar no estado. Segundo Haddad, o governador também pretende apresentar uma sugestão de alteração legislativa que agilizaria o processo de compra de alimentos com respaldo jurídico.
O pacote de tarifas anunciado pelo presidente Donald Trump na última quarta-feira (30) adiciona uma alíquota extra de 40% sobre produtos brasileiros, elevando a carga total para 50%. Embora 694 produtos — como suco de laranja, aeronaves e itens do setor de energia — tenham sido poupados, segmentos como frutas, carnes, pescados, calçados e têxteis devem sofrer impacto direto, comprometendo exportações e empregos.
Tarifas: condições para adesão e contrapartidas
Para participar do programa, segundo reportagem de O Globo, as empresas precisarão comprovar queda no faturamento como resultado direto das tarifas. A adesão será voluntária, mas condicionada à manutenção do vínculo empregatício por quatro meses. A expectativa é de que o custo da medida seja considerado fora do arcabouço fiscal para não prejudicar as metas fiscais, dado o caráter extraordinário do cenário.
Além do subsídio salarial, o governo também estuda:
- Suspensão temporária do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- Possibilidade de adoção de lay-off com uso do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)
- Concessão de linhas de crédito com juros reduzidos e carência ampliada, com garantia via Fundo Garantidor de Operações (FGO)
Essas ações seguem a mesma lógica dos mecanismos utilizados para socorrer empresas no Rio Grande do Sul em 2024.
Varejo pressiona por compensações
O setor varejista, ainda que indiretamente afetado, também cobra ações do governo. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que lidera o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, apresentou um estudo elaborado pela RC Consultores com sugestões como:
- Suspensão da elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
- Flexibilização da jornada e incentivo à contratação de idosos
- Metas para o emprego, à semelhança das metas de inflação
- Antecipação da isenção da cesta básica (prevista na reforma tributária só para 2027)
- Redução da taxa Selic
Segundo Paulo Rabello de Castro, responsável pelo estudo, o impacto será sentido especialmente no mercado interno, já que o redirecionamento de exportações pode desorganizar cadeias produtivas domésticas.
Cenário projetado: impacto atenuado em 30 meses
O levantamento da RC Consultores simula um horizonte de 30 meses, com impacto progressivamente menor conforme empresas buscam novos mercados e o governo negocia reduções tarifárias.
Apesar das exceções anunciadas por Trump, o estudo prevê que o setor ainda enfrentará perdas significativas no curto prazo, com reorganização mais concreta a partir de 2026.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/economia/tarifas-auxilio-setores-atingidos/
por NCSTPR | 01/08/25 | Ultimas Notícias
Quando falamos sobre economia do cuidado, estamos nos referindo a um conjunto de atividades essenciais para o bem-estar das pessoas: o cuidado de crianças, idosos, pessoas doentes, a realização de tarefas domésticas, o tempo investido na manutenção do cotidiano. Apesar de fundamentais, esses trabalhos são historicamente invisibilizados e atribuídos, de forma desproporcional, às mulheres.
Mais do que um trabalho invisível, esse também é um trabalho não remunerado: segundo relatório da Oxfam, US$ 10,8 trilhões por ano é o valor econômico que as mulheres subsidiam apenas com o cuidado. No Brasil, essa realidade é atravessada por marcadores de gênero e raça: segundo dados do Ipea, 69,9% das pessoas que exercem trabalho doméstico e/ou de cuidados remunerados são mulheres negras. Ou seja, discutir a economia do cuidado é também enfrentar as desigualdades estruturais que recaem sobre esse grupo.
De acordo com o PNAD de 2022, os homens dedicam, em média, 11 horas semanais ao trabalho doméstico e ao cuidado de outras pessoas, enquanto as mulheres acumulam mais que o dobro dessa carga, chegando a 21,4 horas por semana. Essa diferença se soma à pressão de equilibrar carreira, maternidade e responsabilidades domésticas, que cobra um preço alto: uma pesquisa da Think Olga mostrou que 86% das mulheres no Brasil se sentem sobrecarregadas e quase metade já recebeu diagnóstico de ansiedade ou depressão.
Vivemos, no Brasil, uma crise silenciosa marcada pela violência, colapso da educação, crise de saúde mental e desestruturação familiar. O fortalecimento da presença paterna é apontado por especialistas como uma peça fundamental para construção de um país mais justo, menos violento e mais próspero. Ampliar a licença-paternidade é uma das formas mais eficientes e de menor custo para estimular a participação paterna em escala.
Hoje ela é de apenas cinco dias, podendo chegar a 20 dias em caso de trabalhadores que atuam em empresas do Programa Empresa Cidadã. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 14/12/2023 a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional pudesse legislar a respeito, e esse prazo foi finalizado semana passada.
Ainda assim, o Congresso Nacional tem o poder de legislar sobre o assunto e o potencial de fazer história na ampliação da licença-paternidade. No Senado, o PL 3773/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), propõe a ampliação gradual da licença-paternidade remunerada, incluindo trabalhadores autônomos, com a meta de alcançar 60 dias após cinco anos de vigência.
Esse projeto foi aprovado com o substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar pela Licença-Paternidade, na Comissão de Direitos Humanos, em julho de 2024. Ele tem o mesmo teor do PL 6216/2023, da Câmara, cujo texto foi construído colaborativamente no âmbito do GT sobre Licença-Paternidade da Secretaria da Mulher.
A Câmara aprovou no último dia 16 de julho um requerimento de urgência para votação da licença-paternidade em plenário. Esta aprovação foi fundamental para finalmente colocar o assunto em pauta no plenário da Câmara. Porém, o projeto principal da árvore, entre mais de cem apensados, é o 3935/2008, que propõe apenas 15 dias. Apesar de já ter sido votado no Senado, é um PL que está parado desde 2008 e não dialoga com as necessidades atuais de crianças, famílias e da sociedade.
O texto do PL 6216/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e mais 16 autores, entre eles Soraya Santos (PL-RJ), Pedro Campos (PSB-PE), Dr. Zacharias Calil (União-GO), Amanda Gentil (PP-MA) e Laura Carneiro (PSD-RJ), foi construído de forma colaborativa com a sociedade e tem a proposta de chegar a 60 dias de forma progressiva, após cinco anos de vigência da lei.
Diante da importância dessa pauta, organizações da sociedade civil têm se articulado para mobilizar parlamentares, destacando os inúmeros benefícios da medida. Entre eles, que o cuidado paterno infantil está associado a menos sintomas depressivos na infância, que políticas parentais em empresas podem elevar em 93% o desempenho financeiro e que cada US$ 1 investido em políticas de primeira infância gera retorno de até US$ 17, segundo o Nobel de Economia James Heckman.
A discussão também precisa incluir a necessidade de contemplar casais homoafetivos, garantindo que os responsáveis tenham os mesmos direitos e o tempo necessário para o acolhimento e cuidado com seus filhos, independentemente da forma como a família foi constituída. Estender esse direito é crucial para promover inclusão e parentalidade responsável em todos os modelos familiares. Ampliar a licença-paternidade é um passo urgente para garantir equidade de gênero e pluralidade nas políticas de cuidado.
Essa não é uma pauta só de direitos, mas também de investimento social, de saúde pública, de economia e de futuro promissor para o nosso país. O Unicef, por exemplo, já demonstrou que é imprescindível ter políticas familiares que garantam ambientes seguros e saudáveis para o desenvolvimento infantil, promovendo locais de trabalho que apoiem os pais com licenças remuneradas, pausas para amamentação e acesso a serviços públicos de qualidade.
O objetivo é simples e urgente: que mães, pais e cuidadores tenham o tempo e o suporte necessários para criar crianças felizes e saudáveis. Por todos esses benefícios, precisamos ampliar a licença-paternidade e o debate público sobre o assunto.
Caroline Burle é presidente-adjunta da Coalizão Licença Paternidade (CoPai) e secretária-executiva da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade (FPLP)
Dayana Morais é senior fellow Irelgov e diretora de Articulação Política na ONG Elas no Poder
Juliana Barros é presidente e diretora de Comunicação na ONG Elas no Poder
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/licenca-paternidade-o-cuidado-e-trabalho-e-deve-ser-compartilhado/
por NCSTPR | 01/08/25 | Ultimas Notícias
O governo federal publicou nesta quinta-feira (24) o decreto presidencial 12.562/2025, que regulamenta a lei que criou a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024. 
A nova política tem o objetivo de garantir o direito ao cuidado, por meio de políticas públicas que estimulem o compartilhamento das responsabilidades entre homens e mulheres, além do Estado, o setor privado e a sociedade civil.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirma que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.
Próximos passos
O decreto vai possibilitar o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. O plano será redigido em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Nesse documento técnico serão apresentadas as ações para beneficiar a população e o respectivo orçamento e fontes de custeio; objetivos específicos; os instrumentos de implementação; os conceitos, o período de vigência; e os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações.
“Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, disse o ministro do MDS, Wellington Dias.
No dia da publicação do decreto, a secretária Nacional de Cuidados e Família da pasta que cuida da assistência social no governo federal, Laís Abramo, disse em uma mesa de debates sobre trabalho digno para jovens mulheres negras, que a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024 – foi amplamente discutida com diversos setores públicos e que houve ampla participação da sociedade civil. “Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, relatou a Laís Abramo.
A secretária do MDS avaliou a importância da aprovação da Polícia Nacional de Cuidados Congresso Nacional em um prazo inferior a 36 meses, por quase unanimidade.
“A Política Nacional de Cuidados institui pela primeira vez, no país, o direito ao cuidado e define que ele deve ser garantido através da corresponsabilização entre homens e mulheres, entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado, enfrentando as múltiplas e interseccionalidades, desigualdades culturais, que caracterizam a organização social do cuidado, que são de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência”, enumerou a secretária do MDS.
O Plano será implementado de forma descentralizada em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, que poderão aderir voluntariamente.
A política pública será custeada com recursos dos orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, do país ou do exterior.
Plano Nacional de Cuidados
De acordo com o decreto, os objetivos do plano são:
- Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida.
- Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado dos setores público e privado e necessidades de cuidado para trabalhadores, por exemplo, relacionada à carga de trabalho.
- Garantir o trabalho decente para trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, assegurando direitos trabalhistas e combate ao preconceito, erradicação do trabalho infantil e análogo à escravidão e do trabalho precarizado.
- Reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente sobrecarrega as mulheres.
- Promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos.
- Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado para subsidiar a gestão do plano e mensurar o valor econômico e social do trabalho não remunerado.
- Enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.
Dados
No Brasil, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mulheres pretas ou pardas gastam mais tempo em tarefas domésticas e cuidados de pessoas, participam menos do mercado de trabalho e são mais afetadas pela pobreza.
Em 2022, enquanto as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, os homens gastaram 11,7 horas. As mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas.
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3% enquanto a dos homens foi de 73,2%.
Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio no país, um terço parou de estudar ou nunca estudou devido à sua necessidade de cuidar da casa, dos filhos e filhas e de outros parentes.
O número é 66% superior para as jovens negras em comparação com as brancas. Esse é também o principal motivo pelo qual mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho, em 2022. Elas não conseguiram sequer buscar um emprego ou não poderiam aceitar um, se oferecido.
A publicação foi celebrada durante a programação do 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal até dia 31 de julho.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/decreto-garante-direito-ao-cuidado-como-trabalho-essencial/
por NCSTPR | 01/08/25 | Ultimas Notícias
Em plenária das Três Esferas, assessor parlamentar, Neuriberg Dias, fala que um “pacto” pelo Estado mínimo avança no Congresso. PEC 66 também interessa aos que estão a serviço do mercado financeiro e não do povo. Resistência é necessária
Aliança das Três Esferas
Em plenária nacional da Aliança das Três Esferas nessa terça-feira, 29, o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, fez uma análise detalhada sobre o avanço do debate que envolve a reforma administrativa no Congresso Nacional. A apresentação destacou que o cenário pode alterar profundamente o funcionamento do Estado brasileiro e o serviço público como um todo.
Neuriberg reforçou alertas já feitos anteriormente, parabenizou e reforçou a necessidade de prosseguir com a mobilização das entidades sindicais e dos movimentos sociais que pressionaram o Congresso, especialmente o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que recuou em suas intenções iniciais de priorizar a PEC 32/20 de forma fatiada em seis eixos temáticos.
Segundo o assessor do Diap, a resistência ao avanço da proposta é uma vitória importante frente ao pacto tácito entre o mercado financeiro e setores do Congresso. “O mercado aceita financiar campanhas, tolera o empoderamento orçamentário do Legislativo e até o acúmulo de aposentadorias por parlamentares, desde que esses mantenham uma postura de contenção de pautas sociais e defendam interesses da elite empresarial”, alertou.
Entre os interesses do mercado estão: derrubada do IOF, manutenção de isenções fiscais bilionárias, isenção de lucros e dividendos, anistia de dívidas do agronegócio, entre outros. Já o governo, por sua vez, tenta pautar medidas como a tributação dos super-ricos, revisão de super salários e redução de incentivos fiscais — o que gera embates contínuos.
Reforma: para todos ou para poucos?
Neuriberg destacou que, embora a proposta oficial defenda a modernização e a eficiência da administração pública, os riscos reais apontam para a precarização das condições de trabalho, o desmonte dos serviços públicos e o aumento da desigualdade social. “A quem serve essa reforma?”, questionou, reforçando que os maiores prejudicados seriam os servidores públicos, a população que depende dos serviços e o próprio Estado como garantidor de direitos.
Entre os principais pontos defendidos até o momento pela reforma estão: ampliação de contratações temporárias, mais cargos comissionados (sem concurso), terceirizações e redução de direitos. A estabilidade — pilar da imparcialidade e permanência do serviço público — também está em risco.
Além disso, dados desmentem o mito do “Estado inchado”: de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, a despesa da União com pessoal caiu de 4,32% para 3,39% do PIB entre 2017 e 2023. A média salarial no setor público é inferior ao que se propaga: 62% dos servidores federais ganham até R$ 7 mil, e a maioria atua em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Outro ponto de destaque trazido na apresentação aponta para um movimento mundial de reestatização de serviços públicos essenciais.
Supersalários e meritocracia: promessas inconsistentes
Pedro Paulo, relator da PEC, ainda indicou que a nova proposta não tratará diretamente do ajuste fiscal, mas sim de “correções importantes” na estrutura do serviço público, como identidade digital única, rastreabilidade de atos, meritocracia com bônus por metas e unificação de concursos nacionais.
Entretanto, críticas foram feitas ao uso da meritocracia em um ambiente sem plano robusto de investimentos em tecnologia e em meio a um “apagão de servidores”.
Em meio a isso tudo, o relator descartou a apresentação de uma proposta específica sobre supersalários. Vale destacar que militares também estão de fora desse debate.
O cidadão como elo mais fraco
Neuriberg destaca que os impactos da reforma recaem principalmente sobre a população que mais precisa do Estado. “Menos concursos, mais precarização e menor qualidade nos atendimentos públicos afetam diretamente os mais vulneráveis”, afirmou. Nesse cenário, o Estado se tornaria menos preparado para enfrentar emergências e desigualdades, com efeitos negativos para pequenos e médios empresários também.
Exemplos como o desenvolvimento do PIX — criado integralmente pelo Banco Central, órgão público — foram usados para mostrar como o serviço público é capaz de inovação e eficiência quando valorizado e adequadamente financiado.
Processo legislativo: riscos e manobras
A tramitação da reforma ainda está em construção no Congresso. O GT da Reforma Administrativa deve apresentar seu relatório final após 12 de agosto. A proposta será, então, encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, podendo ser apensada a outras PECs em estágio avançado — uma manobra que limitaria o direito de emenda por parte de parlamentares fora do GT, explicou o assessor parlamentar do Diap.
Com prazo exíguo de 45 dias para audiências públicas, elaboração de textos e negociação, especialistas alertam para o risco de um processo acelerado e com pouca transparência. Há ainda preocupações quanto aos limites constitucionais, uma vez que alterações sobre cargos, orçamento e regimes jurídicos exigem iniciativa exclusiva do Executivo, o que pode tornar a proposta inócua se aprovada apenas pelo Legislativo.
Ações urgentes e articulação suprapartidária
Para barrar retrocessos, Neuriberg defendeu e reforçou a importância de ações urgentes: intensificar o trabalho das frentes parlamentares, realizar audiências públicas em assembleias legislativas e câmaras municipais, além de dialogar diretamente com parlamentares e suas assessorias. A mobilização passa por líderes partidários, membros da Mesa Diretora e na chamada “bancada do funcionalismo”, composta por 116 parlamentares de diferentes partidos e ideologias que têm ligação direta com o serviço público.
“Reformas verdadeiras exigem diálogo, transparência e compromisso com o fortalecimento do serviço público. A sociedade precisa estar atenta para que não sejam os mais pobres a pagar a conta novamente.”, concluiu Neuriberg.
PEC 66 também interessa ao mercado financeiro
A advogada da LBS, Camilla Queiroz, também trouxe um debate sobre os riscos ainda inseridos na PEC 66. Conhecida por muitos como a “PEC da morte”, a proposta prevê aplicar de forma automática as regras da reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela. A PEC está no Senado, onde é novamente analisada.
A Aliança das Três Esferas reforça que a proposta representa um grave retrocesso social. Além de piorar as regras para aposentadoria, ela prejudica aposentados, servidores em atividade e compromete o financiamento dos regimes próprios de previdência. E ainda tenta empurrar mais parcelamentos de dívidas e limita o pagamento de precatórios – ou seja, joga no lixo decisões judiciais que garantem reajustes, pisos e adicionais.
Essa reforma está sendo empurrada sem diálogo, sem transparência e sem escutar quem mais será afetado: os servidores públicos.
Fonte: Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92328-diap-alerta-reforma-administrativa-e-parte-de-acordo-para-travar-pautas-sociais
por NCSTPR | 01/08/25 | Ultimas Notícias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno sob a sistemática dos recursos repetitivos, e a tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.
O aviso-prévio indenizado é o período em que o empregado está dispensado de trabalhar mas recebe salário. A questão tratada no recurso era se esse intervalo deve ser computado para cálculo proporcional da PLR. Embora pacificada no TST, a dúvida gerava divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho.
No caso, o TRT da 2ª Região havia excluído o aviso-prévio indenizado no cálculo proporcional da PLR de um empregado do Itaú Unibanco S.A. O argumento era de que, nesse período, o empregado não havia prestado serviços efetivamente geradores de lucro para o empregador.
Contudo, o entendimento consolidado do TST é de que, conforme o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, o aviso-prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial (OJ) 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) estabelece que a data de saída anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do aviso-prévio, ainda que indenizado.
O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST, ressaltou que o Tribunal tem diversos precedentes nesse sentido e propôs a fixação de tese jurídica para reafirmar essa jurisprudência. Segundo ele, o entendimento sedimentado em mais de seis mil decisões sobre o tema não tem sido suficiente para uniformizar o tema nos TRTs, gerando grande número de recursos. “A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores”, concluiu.
(Carmem Feijó)
Processo: RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/aviso-pr%C3%A9vio-indenizado-integra-c%C3%A1lculo-da-participa%C3%A7%C3%A3o-nos-lucros-e-resultados
