por NCSTPR | 29/07/25 | Ultimas Notícias
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação de uma escola a indenizar uma professora de educação infantil em razão de doença lombar agravada pela atividade profissional. A decisão baseou-se em prova pericial que confirmou o nexo concausal entre as atribuições da trabalhadora e a patologia diagnosticada, com redução permanente da capacidade laboral.
A professora relatou que as atividades exercidas na escola envolviam longas jornadas em pé, levantamento de crianças, posturas inadequadas e movimentos repetitivos, fatores determinantes para o desenvolvimento da doença. Com isso, pediu indenização por danos morais e materiais, com pagamento de pensão mensal vitalícia.
Em sua defesa, a escola alegou que a doença da professora é de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho, e sustentou não haver prova do agravamento da condição de saúde pelo exercício profissional. No entanto, segundo o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, relator da matéria, o laudo pericial identificou os fatores preponderantes para o desenvolvimento da patologia da autora da ação, associando-os ao caso concreto.
De acordo com o magistrado, “o fato de a obreira apresentar doença degenerativa não afasta a responsabilidade do empregador quando comprovado que seu quadro médico foi agravado ou antecipado em função do trabalho. Não sendo seus sintomas atuais mera decorrência de evolução degenerativa, mas, sim, associados a esforço físico inadequado ou excessivo realizado durante o contrato de trabalho, exsurge a responsabilidade do empregador face ao nexo de concausalidade”.
A decisão determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais e de pensão mensal vitalícia com base em 25% de incapacidade laborativa, percentual que, em razão da concausa, foi reduzido à metade. O valor deve ser calculado sobre a média das 12 últimas remunerações percebidas e convertido em parcela única. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1000180-02.2024.5.02.0608
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-jul-28/trt-2-reconhece-nexo-entre-doenca-lombar-e-trabalho-de-professora/
por NCSTPR | 28/07/25 | Ultimas Notícias
O primeiro semestre de 2025 terminou com saldo positivo para a maioria das negociações salariais no Brasil. Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 75,1% dos reajustes realizados entre janeiro e junho superaram a inflação medida pelo INPC. Outros 16,4% igualaram o índice, enquanto apenas 8,5% ficaram abaixo.
Após uma piora em abril (13,7% dos acordos abaixo da inflação) e maio (13,5%), o mês de junho registrou queda nesse indicador: apenas 5% dos reajustes analisados ficaram aquém da inflação. Ao todo, o Dieese mapeou 332 negociações com data-base em junho. A mediana das variações ficou 1,09% acima do INPC – a mais elevada desde julho de 2023.
O resultado foi impulsionado por acordos de destaque nos setores de turismo e hospitalidade, comércio atacadista e varejista e transportes. A expectativa do Dieese é de que a segunda metade do ano mantenha tendência positiva, com negociações envolvendo categorias de maior peso econômico, como bancários, petroleiros, metalúrgicos e químicos.
Tendência é de estabilidade com ganhos reais
O balanço do semestre reforça uma dinâmica de estabilidade nos reajustes salariais ao longo dos últimos dois anos. Desde 2023, mais de 75% dos acordos firmados mês a mês têm garantido aumento real aos trabalhadores e trabalhadoras.
Os dados também apontam diferenças entre regiões do país. O Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste registraram as maiores proporções de reajustes acima da inflação no semestre, com percentuais de 82,3%, 80,8% e 77,6%, respectivamente. A região Sudeste aparece com o menor índice de acordos com ganho real: 71%.
A média nacional dos reajustes, considerando o acumulado dos últimos 12 meses, está 0,91% acima da inflação. Já a mediana é de 1,09%. Além disso, o estudo aponta queda nas negociações parceladas, que representaram apenas 5,6% do total em junho, menor valor da série iniciada em 2022.
O Dieese alerta que fatores como a política de juros e o cenário internacional – especialmente as medidas adotadas pelos Estados Unidos contra exportações brasileiras – podem afetar os próximos resultados. Ainda assim, a perspectiva é de continuidade no ritmo atual, com maioria dos acordos superando o índice inflacionário.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/negociacoes-salariais-1o-semestre-fecha-com-75-dos-acordos-acima-da-inflacao/
por NCSTPR | 28/07/25 | Ultimas Notícias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). Por maioria, o colegiado excluiu a condenação da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de diferenças rescisórias a um eletricista em razão de reajuste ocorrido após sua adesão ao programa
Trabalhador saiu em março, e reajuste foi dado em maio
O trabalhador havia aderido ao PDV em março de 2017. Contudo, com a projeção do aviso-prévio indenizado, o contrato de trabalho foi considerado vigente até 29 de junho daquele ano. Nesse período, entrou em vigor um reajuste salarial previsto em norma coletiva a partir de 1º de maio.
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia reconhecido o direito ao reajuste, com o fundamento de que o aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Ainda segundo o TRT, o aumento salarial foi concedido a todos os empregados, sem nenhuma condição específica.
Adesão a PDV é ato consumado
Entretanto, ao julgar o recurso da distribuidora de energia, o relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou que o dispositivo da CLT que assegura ao empregado pré-avisado o direito a reajustes concedidos durante o aviso-prévio não se aplica à hipótese de adesão a PDV.
Segundo o ministro, a rescisão do contrato de trabalho, nesse caso, decorre de acordo entre as partes, e não de uma despedida unilateral. “Embora tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos ao aviso-prévio, a situação não pode ser equiparada à prevista na CLT, pois a extinção do vínculo se deu mediante negociação entre as partes”, afirmou.
O relator também ressaltou que a adesão voluntária ao PDV caracteriza ato jurídico perfeito, ou seja, foi um ato já consumado que já gerou efeitos jurídicos. Isso afasta a pretensão do trabalhador ao reajuste posterior à rescisão pactuada.
Ficou vencido o ministro Dezena da Silva, que não admitia o recurso por questões processuais.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: RR-11016-34.2017.5.18.0161
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/reajuste-concedido-durante-aviso-pr%C3%A9vio-indenizado-n%C3%A3o-beneficia-eletricista-que-aderiu-a-pdv
por NCSTPR | 28/07/25 | Ultimas Notícias
São Paulo – O tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros a partir de agosto será inevitável e o governo brasileiro precisa saber como se posicionar para evitar um estrago maior, de acordo com especialistas que participaram de debate sobre política fiscal, na tarde desta sexta-feira (25/7), no Expert XP, em São Paulo.
A economista Solange Srour, diretora de macroeconomia do UBS Global Wealth Management, e Pedro Jobim, economista-chefe e sócio fundador da Legacy Capital, veem com preocupação uma escalada de retaliações de ambos os lados. Os dois economistas ressaltaram que a diplomacia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não consegue um canal de diálogo com o governo Trump, portanto, não há negociação pelas vias formais.
“O Brasil é pequeno para influenciar a economia dos Estados Unidos, mas é grande para servir de exemplo do que não é para fazer neste mundo”, alertou Solange Srour. Para ela, um cenário de retaliação seria muito ruim, porque aumentaria o risco e o preço dos ativos, principalmente o câmbio.
“O Brasil não vive uma situação institucional normal. Hoje, o governo brasileiro não tem interlocução na Casa Branca E o Executivo nem cumprimentou o Trump pela vitória nas eleições. Agora, é difícil reativar, de uma hora para outra, qualquer negociação”, ressaltou Pedro Jobim. Segundo ele, “o momento é delicado”, e parece que o governo brasileiro ainda não entendeu a gravidade da situação e os riscos de qualquer movimento de curto prazo.
O mediador do debate, o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, destacou que o que acontecerá a partir de agosto é uma das maiores preocupações dos clientes com os quais ele conversa. Ele lembrou ainda que a questão fiscal segue sendo um problema para o governo brasileiro, pois, apesar de a arrecadação continuar crescendo acima da inflação, a conta não fecha e o governo segue com o resultado negativo porque as despesas estão crescendo em ritmo mais acelerado do que a receita.
“Se fossemos uma família, nunca ganhamos tanto dinheiro. Mas estamos fechando no vermelho, resultado do problema da falta de reformas nos gastos”, resumiu Megale ao comentar sobre os dados recentes da arrecadação, que cresceu 5% acima da inflação no primeiro semestre do ano, conforme dados da Receita Federal. “No ano passado, o crescimento foi 10% acima da inflação”, recordou.
Os economistas reconheceram que a dívida pública bruta do Brasil, que gira em torno de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) segue crescendo em ritmo mais acelerado do que outros países e, se comparado com os países emergentes, está em patamares muito maiores, mas ainda não atingiu um patamar de insustentabilidade – algo que não deve ser comemorado, porque as perspectivas para 2027 são preocupantes e o problema vai estourar no colo do próximo governo.
Solange Srour, do UBS, destacou que, apesar de o atual arcabouço fiscal não ser factível desde a sua concepção, o mercado financeiro deu um voto de confiança até 2026, “dando o benefício da dúvida”, porque o mercado internacional estava favorável. “Esse arcabouço ainda é pouco ambicioso, porque as expectativas de superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública)não trazem uma previsibilidade de como a dívida vai parar de crescer como está crescendo”, alertou.
A economista lembrou ainda que o fato de o país continuar crescendo a um ritmo em torno de 3% nos últimos anos e de 2,5%, neste ano, provavelmente, ainda está relacionado com as medidas de aumento de gastos que não foram interrompidas desde a pandemia e ajudaram a aumentar o PIB potencial, mas isso não é sustentável, porque os investimentos seguem baixos em relação ao PIB. “O crescimento do PIB dos últimos anos tem muito a ver com o fiscal, uma vez que o investimento tem caído para níveis de 20 anos atrás. O investimento precisa crescer”, explicou. Ela lembrou que, ao contrário do Brasil, os Estados Unidos, que também estão com um nível de endividamento elevadíssimo, acima de 100% do PIB, possuem uma produtividade muito maior, que tende a crescer por conta dos investimentos em inteligência artificial que estão melhorando a produtividade ainda mais.
Pedro Jobim, por sua vez, não poupou críticas às medidas do governo em buscar receita, como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que é um tributo regulatório e não arrecadatório, em vez de partir para uma agenda de reforma nas despesas, algo que não deve acontecer mesmo se o PT vencer as eleições de 2027. “Esse imposto não é para arrecadar dezenas de bilhões de reais e ele encarece o custo do crédito para a pequena e a média empresa. Isso é ruim para a economia. E o governo não tem mais onde tirar receita e está caminhando para um cenário binário e segue como uma máquina de gastos e uma máquina de extorquir impostos, partindo para a taxação de instrumentos antes isentos. E, a despeito disso, a dívida vai continuar crescendo”, lamentou. “Um ajuste deste governo, em 2027, é difícil de imaginar, e, mesmo com outro governo, a proposta reformista vai ter muito trabalho”, acrescentou.
Jobim ressaltou que as propostas são polêmicas e impopulares, como o congelamento do salário mínimo e uma nova reforma da Previdência, caso contrário, ,o país vai caminhar para um cenário de argentinização, com juros altos e inflação ainda mais elevada. “A atual, de 2019, já foi desperdiçada. “O grau de deterioração do quadro fiscal é muito grande e há necessidade de reforma também”, afirmou. Para ele, o governo e o Congresso vão ter que atacar em várias frentes e não vai dar para ter a esperança de que o cenário vai parar de piorar.
O Expert XP é o maior festival de investimentos do mundo. Em 2024, o evento reuniu mais de 45 mil pessoas, com 117 horas de conteúdo, 300 palestrantes e temas que abrangeram investimentos, economia, política, sustentabilidade e cultura na Expo São Paulo, na Zona Sul da capital paulista. Neste ano, a expectativa dos organizadores é superar o público do ano passado. Com mais de 100 painéis e plenárias simultâneas ao longo dos dois dias do evento, o festival reúne 173 patrocinadores financeiros e não financeiros, 170 fornecedores e um staff de 4 mil pessoas.
CORREIO BRAZILIENSE
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