por NCSTPR | 21/07/25 | Ultimas Notícias
A deputada Dandara (PT-MG) apresentou à Câmara o projeto de lei 699/2025, que estabelece regras para prevenir e combater o assédio e a violência contra mulheres no ambiente de trabalho. O texto cria mecanismos como o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas e o Certificado de Empresa Amiga da Mulher.
Na justificativa da proposta, a deputada argumenta que “o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho têm se tornado questões cada vez mais alarmantes no Brasil, refletindo a necessidade urgente de uma resposta legislativa eficaz”.
Texto da deputada Dandara (PT-MG) também prevê protocolos humanizados, medidas protetivas e penalidades administrativasZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Protocolo e medidas protetivas
O projeto obriga empresas públicas e privadas, incluindo organizações que empregam informalmente, a adotar protocolos de acolhimento humanizado. Esses protocolos devem prever canais de denúncia acessíveis, preservação do sigilo, encaminhamento às autoridades e medidas imediatas como o afastamento do agressor ou a realocação da vítima.
As trabalhadoras que denunciarem casos de assédio ou violência teriam direito a estabilidade no emprego por pelo menos seis meses, atendimento psicológico custeado pela empresa e possibilidade de mudança no regime de trabalho, conforme recomendação médica.
Cadastro nacional
O projeto institui o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, de acesso público. Estarão listadas empresas responsabilizadas administrativa ou judicialmente por condutas ofensivas cometidas por seus representantes. A deputada afirma que o cadastro “funcionará como um instrumento de controle social, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre as empresas que não cumprem as normas de proteção às mulheres no ambiente de trabalho”.
As empresas incluídas no cadastro podem perder benefícios fiscais, ser impedidas de obter crédito público e de participar de licitações por até dois anos. Também poderão ser multadas.
Certificado de boas práticas
O projeto também prevê a criação do Certificado de Empresa Amiga da Mulher, a ser concedido a organizações que comprovem ações de promoção da igualdade de gênero. Entre os critérios estão a reserva de vagas para mulheres em situação de violência e a adoção de metas para ampliar a participação feminina em cargos de liderança.
“O incentivo às empresas que adotarem práticas que promovam a igualdade de gênero e o combate ao assédio e à violência misóginos servirá como estímulo para que mais empresas se comprometam com a criação de ambientes de trabalho seguros e respeitosos para as mulheres”, afirma a deputada.
Dados e parcerias
A proposta cita dados do Ministério Público do Trabalho, que registrou 8.458 denúncias de assédio moral e sexual em 2023, além de estudo da Organização Internacional do Trabalho apontando que quase 23% das pessoas empregadas sofreram algum tipo de violência no trabalho.
CONGRESSO EM FOCO
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/110360/deputada-propoe-politica-de-protecao-a-mulher-no-ambiente-de-trabalho
por NCSTPR | 21/07/25 | Ultimas Notícias
Jair Bolsonaro (PL) passará a usar tornozeleira eletrônica por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão integra um conjunto de medidas cautelares impostas após operação da Polícia Federal nesta sexta-feira (18).
A ordem judicial inclui ainda o recolhimento domiciliar noturno e proibição de comunicação com diplomatas e investigados. O ex-presidente também está proibido de usar redes sociais.
Investigação mira tentativa de fuga e obstrução
A operação ocorre dentro de inquérito que apura coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania. Segundo a PF, há indícios de que o ex-presidente planejava deixar o país. A defesa afirmou ter recebido as restrições com “surpresa e indignação”.
CONGRESSO EM FOCO
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/110340/bolsonaro-e-obrigado-a-usar-tornozeleira-e-nao-pode-usar-redes-sociais
por NCSTPR | 21/07/25 | Ultimas Notícias
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirma que a comunicação virou “um laboratório de precarização trabalhista no Brasil” pela expansão de “fraudes” contratuais por meio da “pejotização irrestrita”. A denúncia é feita em momento em que o tema está para ser regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte deve julgar, ainda neste semestre, a legalidade da “pejotização”, quando empresas contratam prestadores de serviço como Pessoas Jurídicas (PJ) para driblar o vínculo trabalhista. O Tema 1389 está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e vai definir o que pode ser considerado prova para averiguar fraudes nesses contratos, bem como a competência da Justiça do Trabalho para esta função.
Até que o julgamento do caso chegue ao fim, todos os processos envolvendo a validade ou não de contratações via PJ estão suspensos na Justiça do Trabalho.
“Temos uma pejotização irrestrita na área da comunicação, que é uma fraude trabalhista, utilizada por grandes, pequenos e médios empregadores, que se valem desse modelo para obter mais lucro explorando a única coisa que a gente tem, que é a nossa mão-de-obra”, afirmou a presidenta a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, em um debate da entidade sobre o tema, transmitido no Youtube no último dia 8.
Ao fazer um histórico de que a contratação de jornalistas via PJ ganha corpo no Brasil na década de 1980, com os nomes de “frila fixo” ou “sócio cotista”, Castro cita a expansão do fenômeno nos dias atuais.
Levantamento da Fenaj por meio de dados da Receita Federal do último 3 de junho indica que 33.252 empresas com CNPJ estão registradas como microempreendedor individual (MEI) em atividades ligadas ao jornalismo.
Junto com isso, as vagas CLT na comunicação cairam 18% em dez anos. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se em 2013 havia 60.899 jornalistas registrados com carteira assinada no Brasil, em 2023 esse número estava em 40.917.
“A gente conseguia muito, na Justiça do Trabalho, comprovar vínculo, fazer com que direitos fossem reconhecidos e pagos. E agora, com esse tema no STF, é um grande golpe para a classe trabalhadora e contra os jornalistas”, destacou Samira de Castro.
“O discurso sedutor do eu empreendedor, o patrão de si mesmo, para o trabalhador jornalista, isso não cola. Estamos subordinados a um veículo com sua linha editorial, que inclusive causa muito sofrimento psíquico. Essa pejotização fraudulenta está ferindo de morte os trabalhadores e a nossa categoria”, seguiu a presidenta da Fenaj.
Jorge Souto Maior, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, também participou do debate e salientou os motivos pelos quais a ampliação da pejotização encontrou espaço livre na área da comunicação.
“O primeiro dado concreto que a gente tem que pensar é que trata-se de um nicho: os empregadores no setor são muito poucos, e eles conseguem fazer uma espécie de cartel, de aliança, de tal modo que, se uma pessoa não se submete aquelas condições, ele não é empregado nem por um, nem por todos”, avalia Souto Maior, que é também professor de direito do trabalho na Universidade de São Paulo (USP). Para ele, é fundamental que os prestadores de serviços da comunicação se entendam como classe trabalhadora.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/as-vesperas-de-julgamento-no-stf-federacao-de-jornalistas-denuncia-pejotizacao-irrestrita-como-fraude-trabalhista/
por NCSTPR | 21/07/25 | Ultimas Notícias
A alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o tarifaço de Donald Trump contra o Brasil são dois fatores que geram uma “carga dupla” na economia brasileira, sobretudo no câmbio por conta das incertezas geradas pelo debate em torno dos dois mecanismos, segundo especialistas ouvidos pela CNN.
Mais do que as questões técnicas, o IOF e tarifaço tocam dimensões estruturais da previsibilidade jurídica, da estabilidade regulatória e da competitividade econômica do país, observa Andrea Feitosa, advogada tributarista sócia do Martorelli Advogados.
A consequência da imprevisibilidade gerada, segundo Roger Amarante, CFO da S8 Capital, é uma piora para os movimento econômicos feitos na prática.
“Os riscos jurídicos e institucionais se somam ao aumento dos custos operacionais, trazendo assim um desafio considerável em se operar no Brasil. Soma-se a isso a recente decisão do tarifaço imposto ao Brasil pelo presidente Donald Trump, o que traz um expressivo aumento nos custos de bens e serviços. Investir no Brasil se torna uma das decisões mais arriscadas e incertas no momento”, pondera Amarante.
“Se por um lado a decisão do ministro [Alexandre de Moraes] significou uma vitória política e econômica para o governo, por outro lado provavelmente significará uma derrota na atividade produtiva e fluxo financeiro na balança comercial. Cobertor curto da União.”
CNN
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/incertezas-iof-e-tarifaco-sao-carga-dupla-ao-cambio-dizem-especialistas/#goog_rewarded
por NCSTPR | 16/07/25 | Destaque, Notícias NCST/PR
Centrais Sindicais e Alckmin debatem soluções para proteger empregos e medidas contra tarifaço de Trump que impactam a indústria nacional
O vice-presidente Geraldo Alckmin convocou seis centrais sindicais para debater estratégias contra o tarifaço anunciado por Donald Trump. A medida ameaça cortar milhares de empregos no Brasil.
A reunião aconteceu nesta quarta-feira (16), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Além das lideranças sindicais, representantes empresariais também participaram dos debates.
Trabalhadores querem voz ativa nos debates
Lideranças da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) estavam presentes e reivindicaram voz ativa nos debates para defender os empregos na indústria.
Os sindicalistas reforçaram que qualquer decisão sobre comércio exterior deve, necessariamente, respeitar quem produz. Portanto, de acordo com eles, é fundamental que o governo considere os trabalhadores em qualquer negociação.
Além disso, o governo sinalizou abertura para construir soluções conjuntas. Dessa forma, pretende reduzir os impactos do tarifaço na indústria nacional.
O vice-presidente e ministro Alckmin reafirmou que o momento é de unidade nacional, proteção da nossa indústria e preservação dos empregos, e que o movimento sindical é essencial.
“Estamos unidos e empenhados em defender os interesses do Brasil por meio do diálogo e da negociação”, afirmou.
As centrais apresentaram propostas claras para proteger postos de trabalho, no documento: Propostas das Centrais Sindicais diante da Guerra Comercial: Soberania, Emprego e Desenvolvimento. Além disso, no documento, buscam garantir estabilidade econômica diante da crise comercial.
As Centrais Sindicais alertam que o tarifaço intensifica a guerra comercial entre Brasil e Estados Unidos. Consequentemente, o impacto ameaça diretamente a economia e os empregos.
“Para enfrentarmos essa pressão, defendemos um projeto de desenvolvimento com inclusão social, inovação tecnológica e proteção contra instabilidades externas”, afirma o vice-presidente da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite (Sergio), que estava presente no encontro.
Além disso, o sindicalista destacou a importância de gerar e proteger empregos. “Reforçamos a importância da valorização da renda e o fortalecimento do consumo interno”, acrescentou.
Por sua vez, Sérgio Nobre, presidente da CUT, também estava presente e reforçou que o movimento sindical apoia uma postura firme do governo Lula, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, ele afirmou: “Rejeitamos qualquer taxação que prejudique a produção nacional”.
Fonte: https://radiopeaobrasil.com.br/centrais-sindicais-debatem-com-alckmin-medidas-contra-tarifaco-de-trump/
