por NCSTPR | 10/04/25 | Ultimas Notícias
A alta da taxa básica de juros da economia nacional deve fazer com que o governo gaste um valor histórico só para arcar com os juros da dívida pública. Considerando o atual patamar da Selic e a perspectiva de que ela suba ainda mais nos próximos meses, o dispêndio do setor público em 12 meses com a rolagem de seu débito deve atingir R$ 1 trilhão ainda neste ano – valor nunca visto na história.
Segundo dados do Banco Central (BC) divulgados nesta terça-feira (8), nos 12 meses encerrados em fevereiro, o governo gastou R$ 924 bilhões em juros. Isso é 23,5% a mais do que os R$ 746,9 bilhões gastos nos 12 meses anteriores.
Em setembro, ela era de 10,5% ao ano. Chegou a 12,25% ao final de 2024. Desde 20 de março, está em 14,25% ao ano.
A taxa Selic é um dos principais indexadores da dívida pública nacional. Isso significa que, quanto mais ela sobe, mais o gasto com o pagamento dos juros sobe também.
O próprio BC estima que cada 1 ponto percentual de aumento da Selic aumenta a dívida em mais de R$ 50 bilhões. Nos últimos meses, foram quase 4 pontos percentuais de aumento. Isso significa mais R$ 200 bilhões na dívida pública, que passa de R$ 7,3 trilhões. Também mais juros a pagar sobre ela.
A Selic é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. O órgão já alertou que deve aumentar a taxa ainda mais em sua próxima reunião sobre o assunto, marcada para 6 e 7 de maio.
Levando mais esse aumento em consideração, Weiss ressaltou que tudo caminha para que o Brasil consuma um valor recorde com juros em 2025.
“Há um sério risco de atingirmos esse recorde se a taxa não for reduzida no curto prazo, algo que hoje nem se vislumbra”, afirmou ele.
Weslley Cantelmo, presidente do Instituto Economias e Planejamento, também vê o gasto com juros ultrapassando R$ 1 trilhão.
O orçamento de 2025 prevê gastos totais de R$ 5,8 trilhões. O orçamento do Ministério da Previdência, que inclui os pagamentos de todas as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de pouco mais de R$ 1 trilhão.
Juros x PIB
Ainda segundo o BC, o gasto acumulado nos últimos 12 meses com juros equivale a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro – valor de tudo produzido no país. Esse percentual também vem crescendo. Há um ano, ele era 6,7%.
Ao final de 2024, ele chegou a ultrapassar os 8%. Algo como isso só aconteceu em dois momentos da história recente do país: em 2002 e 2003, durante a crise do final do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e início do primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e em 2015 e 2016, durante a crise econômica que antecedeu o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).
Desde janeiro de 2002, a média da relação do gasto com juros e o PIB nacional é de 6% – quase 2 pontos percentuais abaixo da situação atual.
Consequências
Weiss disse que a Selic em alta atrapalha o crescimento de toda a economia nacional pois também encarece os juros para empréstimos e financiamentos, adiando decisões de compra e investimentos.
Além disso, eleva a pressão política por corte de gastos públicos como uma solução imediatista para redução da dívida pública. “Cortando os gastos, se enfraquece os programas sociais e se reduz o investimento em infraestrutura”, alertou ele.
O economista e professor lembrou também que a Selic em alta é um entrave à redistribuição de renda no Brasil. Isso porque os mais ricos são os maiores detentores de títulos da dívida pública. Quanto mais o governo gasta com juros dessas dívidas, mais transfere recursos quase que diretamente para o bolso de quem menos precisa.
Cantelmo, por sua vez, ressaltou que o endividamento e o gasto com juros, em si, não devem ser vistos como um problema. A questão é que ele vê o Brasil gastando com sua dívida sem estar investindo em projetos que realmente mudariam a situação do país.
Editado por: Martina Medina
BRASIL DE FATO
por NCSTPR | 10/04/25 | Ultimas Notícias
O painel “Reforma Sindical: perspectivas e desafios” no evento Diálogos DIAP reuniu especialistas, no dia 25 de março, para diagnóstico sobre os rumos do movimento sindical brasileiro. O sociólogo Clemente Ganz e o advogado José Eymard apresentaram análises complementares sobre os desafios atuais e propostas para modernizar as entidades sindicais.
Clemente Ganz, que é coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, ao contar experiências na atuação junto ao movimento sindical, alertou sobre a urgência de mudanças.
“Em 1995, cortadores de cana não gostaram quando falei sobre mecanização. Mas quando perguntei quem queria esse futuro para seus filhos, o silêncio falou mais alto. Então percebi que há um abismo entre nossa atuação e as reais aspirações dos trabalhadores”, relatou, usando a seguinte metáfora: “dirigir olhando só pelo retrovisor causa acidentes. Insistimos em olhar para trás enquanto o mundo do trabalho se transforma”.
Reformas x “deformas”
Ao comentar a Reforma Trabalhista e as mudanças ocorridas em 2017, Ganz foi incisivo: “Além de precarizar relações, a reforma sabotou o financiamento sindical sem propor alternativas. O resultado? Uma campanha permanente de criminalização das entidades, com a narrativa de que ‘sindicato só quer passar a mão no bolso do trabalhador’.”
Já o advogado Eymard chamou de “equívoco” e expressão “enganosa” a chamada “Reforma sindical”. “O debate não deve ser sobre estruturas, mas sobre como facilitar a ação sindical concreta. A reforma trabalhista, que não se dizia sindical, na prática sabotou nossa capacidade de organização”.
Ele alertou sobre as armadilhas da negociação por empresa. “Ao enfraquecer as negociações setoriais e forçar a negociação por empresa, criaram uma situação absurda: hoje temos empresas terceirizadas com trabalhadores representados por múltiplos sindicatos, sem unidade de ação”, pontuou.
Antissindicalismo
Na mesma linha de defesa, José Eymard lamentou o clima hostil em relação aos assuntos sindicais. “O antissindicalismo está arraigado no Judiciário e no Legislativo. Não são só posições explícitas, mas uma cultura que contamina decisões”, declarou.
O advogado também considera que a reforma trabalhista foi uma armadilha. “Ao forçar negociações por empresa, criaram um absurdo: trabalhadores terceirizados representados por múltiplos sindicatos, sem unidade. Enquanto isso, 68% das convenções coletivas são fechadas sem participação efetiva dos sindicatos.”
Renovação sindical
Os especialistas convergiram em propostas para fortalecer a representação sindical, destacando as seguintes ações:
– reconectar-se com as novas realidades do trabalho;
– criar formas de representação para trabalhadores de plataformas e terceirizados;
– estabelecer novo modelo de financiamento sustentável;
– definir regras claras de extensão de benefícios;
– negociação setorial fortalecida, sem abandonar a empresa; e
– combater a fragmentação entre as categorias.
Proposta legislativa
Clement Gaz e José Eymard informaram, ainda, que as centrais sindicais trabalham com o deputado Luiz Gastão (CE), que também participou do Diálogos DIAP, em uma proposta legislativa a ser apresentada nas próximas semanas.
“Será uma iniciativa do Legislativo, não do governo, para ampliar o debate. Ou nos adaptamos para representar os trabalhadores do século 21, ou seremos lembrados como coveiros do sindicalismo”, ressaltou Ganz.
Eymard complementou: “Estamos num momento crucial. Podemos continuar sendo reféns de uma reforma que nos enfraqueceu, ou construir novas formas de organização que dialoguem com a realidade econômica atual. O primeiro passo é superar esse clima generalizado de antissindicalismo.”
O evento destacou que, enquanto o número de ações trabalhistas cresce (310 apenas em 2024), a representação sindical enfrenta seu momento mais crítico desde a redemocratização.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92208-dialogos-diap-sindicalismo-brasileiro-precisa-se-reinventar-ou-ficara-obsoleto
por NCSTPR | 10/04/25 | Ultimas Notícias
Resumo:
- Uma prestadora de serviços de Pernambuco deverá pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão de assédio e discriminação de gênero praticados por sua gerente.
- Ela coordenava uma equipe de mais de 100 pessoas e tratava mulheres e homossexuais com mais rigor, privilegiando homens jovens.
- A 7ª Turma do TST elevou o valor inicialmente fixado de R$ 30 mil para R$ 100 mil como medida punitivo-pedagógica e para prevenir práticas semelhantes.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Melhor Doc Serviços de Arquivamentos, de Cabo de Santo Agostinho (PE), por danos morais coletivos em razão do assédio e da discriminação de gênero cometidos contra mulheres e homossexuais pela gerente do estabelecimento. Por maioria, o colegiado elevou o valor da indenização de R$ 30 mil para R$ 100 mil, a fim de evitar a reiteração da conduta.
Gerente xingava homossexuais e preteria mulheres
A empresa presta serviços de digitalização de documentos para o Estado de Pernambuco. Na ação civil pública, apresentada em 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT) juntou depoimentos de empregados e ex-empregados que denunciavam o constrangimento e a humilhação causados pela gerente, que coordenava mais de 100 subordinados.
Segundo seus relatos, a gerente chamava a atenção dos funcionários na frente de todos, gritando e batendo na mesa, usava termos ofensivos e chacotas para se dirigir aos homossexuais e tratava gays e mulheres com mais rigor, enquanto privilegiava um grupo de protegidos formado majoritariamente por homens jovens.
Empresa foi condenada a pagar indenização e promover campanha
Para o juízo de primeiro grau, ficou comprovado o assédio moral da gerente contra todos os seus subordinados e suas condutas discriminatórias contra mulheres e homossexuais. A sentença proibiu a empresa de utilizar práticas vexatórias, humilhantes e discriminatórias em relação a gênero, religião ou qualquer outra característica individualizadora de seus empregados.
Além disso, determinou a realização de uma campanha educativa interna, orientada por profissionais habilitados, para prevenir, identificar e coibir assédio moral ou práticas discriminatórias, e fixou a indenização em R$ 30 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero norteou decisão do TST
Já no TST, o relator do recurso de revista do MPT, ministro Agra Belmonte, assinalou que o setor envolvido tinha mais de 100 funcionários subordinados à gerente e frisou que, ainda que se discuta apenas o valor da indenização, não há como deixar de considerar a relevância do caso.
O ministro lembrou que o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi elaborado com o objetivo “de reconhecer que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito”. Essas práticas, segundo Agra Belmonte, não se restringem à violência doméstica e produzem efeitos, inclusive, nas áreas de direito penal, do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc.
Reparação serve para evitar reiteração
Nesse sentido, o relator explicou que a indenização por danos coletivos tem natureza punitivo-pedagógica, e sua finalidade é reprimir e dissuadir a prática da conduta ilícita. Com esses parâmetros em vista, Agra Belmonte destacou que, diante da gravidade da conduta da empregadora, o valor fixado nas instâncias anteriores era irrisório e devia ser majorado.
Ficou vencido o ministro Evandro Valadão, que propunha o valor de R$ 60 mil.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RRAg-774-79.2018.5.06.0172
TST JUS
https://tst.jus.br/en/web/guest/-/empresa-pernambucana-%C3%A9-condenada-por-ass%C3%A9dio-a-mulheres-e-homossexuais
por NCSTPR | 10/04/25 | Ultimas Notícias
Juíza reconheceu conduta discriminatória e fixou indenizações por danos e perda de chance.
Da Redação
Empresa de serviços industriais deverá indenizar em R$ 20 mil a candidato aprovado em processo seletivo para pintor hidrojatista, mas recusado de forma discriminatória após o exame admissional.
Para a juíza do Trabalho Juliana Ranzani, da 1ª vara Suzano/SP, a companhia agiu com má-fé e não comprovou que a deficiência visual do trabalhador o tornasse inapto para o cargo.
Processo seletivo
O trabalhador contou que participou de entrevistas para a vaga de pintor hidrojatista na filial da empresa em Barueri/SP.
Após conversa on-line, foi informado de que havia sido aprovado e que o próximo passo seria o exame médico admissional.
Também recebeu instruções para abrir conta bancária, indicando início imediato na função. Com base nessa promessa de contratação, pediu demissão do emprego anterior.
No exame médico, foi questionado sobre o uso de óculos e se possuía laudo oftalmológico.
Após responder que não tinha o documento, deixou de receber qualquer comunicação da empresa. Atribuiu o silêncio à sua deficiência visual, já que perdeu a visão do olho esquerdo.
Em sua defesa, a empresa reconheceu a aprovação do candidato na entrevista, mas alegou que ele foi considerado inapto no exame ocupacional, o que teria impedido a contratação. No entanto, não apresentou nenhum documento que comprovasse a suposta inaptidão.
Depoimento de testemunha da própria empresa indicou que o prazo comum para retorno do exame admissional é de cinco dias úteis. No caso, contudo, provas digitais mostraram que o candidato ficou aguardando resposta da empresa por 20 dias, sem qualquer retorno.
Empresa indenizará deficiente visual excluído após aprovação em seleção para vaga de pintor.
Conduta discriminatória
Para a juíza, a conduta da empresa foi contraditória e violou o princípio da boa-fé objetiva, que, segundo ela, deve reger também a fase pré-contratual.
“O empregador se portou de forma contraditória, deixando de observar o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a execução do contrato, mas também a fase pré-contratual.”
A julgadora também afirmou que a empresa não demonstrou que a deficiência visual era impeditiva para o exercício da função, ônus que lhe cabia.
Com base na legislação brasileira e em normas internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência, reconheceu a conduta discriminatória da empresa.
Ao final, a magistrada fixou duas indenizações de R$ 10 mil cada, uma por dano moral e outra por perda de uma chance, devido ao desligamento do antigo emprego pelo trabalhador.
Processo: 1000072-96.2025.5.02.0491
Leia a decisão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/4/7F8B68D43ECCDB_Empresaindenizaradeficientevis.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/428104/empresa-indenizara-deficiente-visual-excluido-de-selecao-para-pintor
por NCSTPR | 10/04/25 | Ultimas Notícias
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou a Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap), instituição responsável pela zeladoria e limpeza de Florianópolis, a pagar R$ 1 milhão, a título de dano moral coletivo, por falhar na readaptação de seus empregados após acidentes de trabalho e pela imposição de jornadas excessivas. O julgamento resulta de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2018.
A Comcap já havia sido condenada em primeira instância em 2022, pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis. No processo, ficou demonstrada a realização de jornadas de até 16 horas diárias para os garis na coleta de resíduos sólidos, principalmente na alta temporada durante o verão. A situação foi revelada por meio de inquéritos civis instaurados pelo procurador do trabalho Sandro Eduardo Sardá.
Além disso, foi relatado pelo MPT-SC que a autarquia apresentava resistência em readaptar os empregados que, após receber alta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, poderiam ser alocados em novas funções. Ou seja, em vez de promover o retorno, a Comcap frequentemente optava por demitir os trabalhadores.
As investigações do MPT-SC também apontaram um alto índice de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na autarquia. Só no período de 2013 a 2016, foram registrados 1,3 mil acidentes envolvendo os quase dois mil trabalhadores da companhia.
Na sentença proferida pela juíza Zelaide de Souza Phillippi, responsável pelo caso na primeira instância, foi destacado que as práticas recorrentes da autarquia em desacordo com as normas constitucionais referentes ao Direito do Trabalho precisavam ser “desestimuladas”, devendo ser reparado o dano social causado.
Conduta negligente
Em busca de reformar a decisão, a Comcap recorreu para o tribunal, alegando que cuida da saúde de seus empregados por meio de um setor especializado e pela disponibilização de equipamentos de proteção individual. Além disso, afirmou que o excesso de jornada verificado “foi situação pontual”.
No entanto, o relator do caso na 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, confirmou tanto a decisão do juízo de origem quanto o valor da condenação, fixado em R$ 1 milhão.
O argumento de que a jornada extenuante seria “pontual” não sensibilizou o colegiado. Isso porque, de acordo com o voto de Ferreira, “a limitação da jornada encontra, também, fundamento na preservação da segurança e saúde dos trabalhadores”, sobretudo considerando que sua ampliação “aumenta a possibilidade de acidentes de trabalho”.
Seguido de forma unânime pelos demais desembargadores da turma, Gracio Petrone e Nivaldo Stankiewicz, o magistrado ainda enfatizou a importância de “se buscar incutir no pensamento empresarial a necessidade imperiosa de adoção de práticas voltadas para o fiel cumprimento de regras relacionadas à duração da jornada de trabalho e readaptação/reabilitação de empregados acometidos de doença ocupacional e acidente de trabalho”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-12.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-abr-09/autarquia-e-condenada-por-negar-readaptacao-e-impor-jornada-excessiva/
