NOVA CENTRAL SINDICAL
DE TRABALHADORES
DO ESTADO DO PARANÁ

UNICIDADE
DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Sem imposto, sindicatos podem fechar o ano com duas contribuições

Sem imposto, sindicatos podem fechar o ano com duas contribuições

Bancadas empresariais no Congresso, com o megafone da grande mídia na mão, buscam estigmatizar também as contribuições, assim como fizeram com o imposto sindical

por André Cintra

O sindicalismo brasileiro pode chegar ao final de 2023 com duas novas modalidades de financiamento devidamente legalizadas – a contribuição assistencial e a contribuição negocial. Nenhuma delas corresponde ao imposto (ou contribuição) sindical, extinto pela reforma trabalhista de 2017. Mas a duas representam importantes avanços para o movimento sindical.

A contribuição assistencial, em particular, emerge com força. Na segunda-feira (11), o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento de uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba. Por dez votos a um, o plenário da corte validou essa contribuição.

Com isso, cada sindicato pode cobrar de sua base (de sócios e não sócios) uma taxa anual a ser deliberada em assembleia. Não se trata de um imposto, porém, porque a cobrança não é compulsória – o trabalhador contrário à medida pode apresentar uma carta de oposição e deixar de pagá-la.

Especialistas apontam que, a despeito de sua não obrigatoriedade, a contribuição assistencial é capaz de equivaler, em termos financeiros, ao velho imposto sindical. “Com esse custeio, os sindicatos já conseguiriam repor os valores que perderam com a contribuição sindical, pela possibilidade de negociarem os valores livremente com cada categoria”, avalia o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Quando a pauta entrou em votação pela primeira vez no STF, em 2018, o relator Gilmar Mendes liderou a posição do Judiciário contra a contribuição assistencial. Ao mudar de posição, Mendes afirmou não defender “o retorno do imposto sindical” – mas, sim, a “mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos”.

A outra modalidade em debate, a contribuição negocial, já é aplicada por diversos sindicatos em negociações de campanha salarial, PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e outras pautas econômicas. Trata-se de uma taxa vinculada diretamente à negociação coletiva. Se o sindicato conquista ganhos econômicos para sua categoria e toda base é beneficiada, em contrapartida a entidade receberá, de cada trabalhador, uma taxa.

A proposta é uma das pautas prioritárias de um grupo de trabalho organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a participação de empresários e trabalhadores. Segundo o ministro Luiz Marinho, a contribuição negocial será compulsória, desde que aprovada em assembleia por maioria de votos. Hoje, na maioria dos acordos coletivos, a cobrança pode ser rechaçada via carta de oposição.

“Para representar bem os trabalhadores, os sindicatos precisam ter capacidade. Quem pode propiciar essa condição aos sindicatos é a categoria – e a decisão deve ser por assembleia”, diz Marinho. “O que a assembleia deliberar, todos têm de cumprir. É assim que as entidades democráticas decidem as coisas”, acrescenta o ministro, comparando o sindicato a um condomínio.

A contribuição negocial deve chegar ao Congresso neste mês, por meio de um projeto do Executivo. Um dos artigos da proposta vai definir o teto da cobrança, para evitar abusos. Se uma negociação for a dissídio e tiver sua resolução adiada para outro ano, não haverá contribuição.

As bancadas empresariais no Congresso, com o megafone da grande mídia na mão, buscam estigmatizar também as contribuições, assim como fizeram com o imposto sindical. Ainda assim, a história do movimento sindical demonstra que o imposto foi uma das mais importantes contribuições da Era Vargas para a organização dos trabalhadores. Sua criação, regulamentada pelo Decreto-Lei 2.377/1940, precedeu a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943).

O fim da obrigatoriedade do imposto sindical foi uma tentativa do governo Michel temer de asfixiar o movimento sindical. Centrais sindicais, confederações e federações – que não têm base direta de trabalhadores – foram as entidades mais afetadas. As novas contribuições fazem justiça à luta dos trabalhadores e procuram corrigir um erro. Os trabalhadores nada têm a ganhar com sindicatos precarizados e enfraquecidos.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/09/13/sem-imposto-sindicatos-podem-fechar-o-ano-com-duas-contribuicoes/

Sem imposto, sindicatos podem fechar o ano com duas contribuições

Alexandre de Moraes propõe pena de 17 anos para o primeiro réu dos atos golpistas

Para o primeiro dos réus julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em função dos atos golpistas de 8 de janeiro, Aécio Lúcio Costa Pereira, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou a proposta de uma penal total de 17 anos de cadeia para o ex-funcionário da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) que habita o município de Diadema, no ABC Paulista.

Apesar da declaração do voto do relator, isso não significa que a pena está definida. Ela ainda precisa ser julgada pela Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) quatro ações penais de acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Moraes também determinou que os que vierem a ser condenados terão que arcar com o valor de R$ 30 milhões coletivamente para reparar os danos materiais causados.

Outra sessão acontecerá também na quarta, às 14h. Estão agendadas sessões plenárias na manhã e na tarde de quinta-feira (14) para dar continuidade à análise dos processos.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a sessão apresentando um breve relato dos ataques do 8 de janeiro e da ação. Em seu discurso, ele exaltou a democracia e fez duras críticas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Moraes negou as preliminares pela defesa de Aécio Lúcio Costa Pereira e alegou que o STF tem competência para julgar o caso ao ter nove semanas para tanto. Ao todo, serão analisadas 232 ações individuais pelo STF.

Estão em pauta ações penais abertas contra quatro réus: Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro. As quatro primeiras ações penais são a ponta do iceberg de um total de mais de mil denúncias recebidas, entre atos graves e de menor potencial ofensivo.

Os quatro julgamentos iniciais são relevantes porque determinam o tom dos próximos julgamentos. Todos os quatro respondem pelos crimes de:

1) Associação criminosa armada;

2) Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

3) Golpe de Estado;

4) Dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceitas por decisão colegiada no plenário virtual. Depois disso, foram feitas as audiências de instrução dos processos, com coleta de depoimentos de testemunhas de defesa, acusação e interrogatório dos réus.

Aécio Lúcio Costa Pereira

A primeira ação penal é do réu Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema, em São Paulo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa. No Supremo, os advogados de Aécio defenderam a absolvição. Segundo a defesa, as acusações foram feitas de forma genérica e não imputaram de maneira individualizada conduta do réu.

Em depoimento, Aécio afirmou que chegou à Brasília às 10h do dia 8 de janeiro. Ele partiu do Parque Ibirapuera, em São Paulo, e fez uma contribuição de R$ 380 para ir aos protestos ao grupo Patriotas, que foi quem o convidou a participar do movimento. Aécio compareceu ao acampamento em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília.

O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, afirmou que Aécio já demonstrava ser contra a pluralidade e diversidade. O réu já se envolveu em brigas e ameaças a vizinho, acusando-os de serem comunistas e que deveriam morrer por isso.

“Sobejam provas de que Aécio invadiu o Congresso Nacional, tendo sido preso no Plenário do Senado Federal, local em que agiu de forma ousada e em desprestígio dos Poderes instituídos ao se vangloriar de suas ações. Nesse contexto, o acervo probatório é robusto e permite concluir que Aécio se associou criminosamente ao demais indivíduos para, armados, atentar contra o Estado Democrático de Direito e buscar depor o presidente legalmente eleito ao depredar patrimônio público protegido”, disse o subprocurador.

O advogado de defesa de Aécio, Sebastião Coelho da Silva, classificou o julgamento como político e fez um apelo para que o ação fosse conduzida em primeira instância em vez de ser realizada no STF. O advogado citou “o ânimo descontraído” de Aécio ao relembrar que o cliente gravou em vídeo dizendo que “cagam tanto no Brasil que ele iria cagar no Senado e depois tomar banho no espelho d’água do Congresso”. Para o advogado, isso seria prova de que Aécio não foi com intenção de cometer crimes e sim lutar por um país em que o povo é o soberano, mas que não se envolveu com atos de violência.

O relator Alexandre de Moraes criticou a postura da defesa ao afirmar que o dia 8 de janeiro é vítima de uma visão terra planista por parte dos extremistas que tramaram contra o STF e demais instituições. O ministro afirmou que os defensores dos extremistas, após as prisões, passaram a classificar o quebra-quebra como se fosse “um passeio de domingo no parque”.

“A tentativa de morte da democracia não é pacífica”

Após o retorno do recesso, o ministro qualificou o crime da turba que ingressou na Esplanada como “crime de multidão”, mesmo que o coletivo não estivesse com armamento pesado. Alexandre de Moraes disse que o intuito da multidão era derrubar o governo democraticamente eleito, mas não houve aderência das Forças Armadas, o que culminou na prisão de milhares de pessoas por parte de órgãos da segurança nacional.

Moraes definiu os envolvidos como co-partícipes do crime que deixou a nação estarrecida e que o delito foi premeditado. O ministro então elencou e exibiu uma série de convites online que foram difundidos por núcleos políticos e sociais que convocavam as pessoas a comparecem à Brasília para protestos e paralisações que terminaram em golpismo com omissão de autoridades, em especial da Polícia Militar.

Moraes acrescentou que o próprio réu invadiu o Senado e comemorou por estar na mesa do presidente da Casa Alta. Na ocasião, Aécio usava uma camiseta com os dizeres “Intervenção Militar Federal” e incentivou que a população não desistisse e fosse às ruas. De acordo com o ministro, os manifestantes se gravaram durante as depredações porque tinham certeza que o golpe de estado daria certo. “Voto no sentido da condenação do réu Aécio Lúcio Costa Pereira”, concluiu o ministro, que indicou como pena 17 anos para o primeiro réu.

Sessão

Cada ação será chamada a julgamento individualmente. Em cada caso, o julgamento começa com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, o ministro-revisor, Nunes Marques, poderá fazer complementos ao relatório, caso queira.

Após isso, a acusação representada pela PGR e a defesa terão uma hora cada para apresentar argumentos e provas sobre o réu em julgamento. A votação que decidirá sobre a culpa ou inocência de cada um dos acusados será iniciada pelo relator, seguida pelo voto do revisor.

Os outros ministros votam em seguida, começando pelo ministro mais recente, Cristiano Zanin, até chegar ao ministro mais antigo no Tribunal, o decano Gilmar Mendes. O último voto é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Ao todo, deverão ser analisadas no plenário 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves que ocorreram no 8 de janeiro de 2023.

Acordo

Pouco mais de mil ações penais derivadas do Inquérito 4921, que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, tiveram a tramitação suspensa por 120 dias por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

O intuito é permitir que a PGR analise novamente a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) em relação às denúncias instauradas por crimes de médio potencial ofensivo.

Inserido no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime, o ANPP é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, acompanhada por seu advogado. Ele estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos legais. Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.


*Com informações do STF e da Agência Brasil

AUTORIA

Caio Luiz

CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.

CONGRESSO EM FOCO
Sem imposto, sindicatos podem fechar o ano com duas contribuições

Arthur Lira e a coroa de Napoleão

Prometida ainda no primeiro semestre, na negociação para aprovar na Câmara o arcabouço fiscal e a reforma tributária, o presidente Lula levou três meses para finalmente dar posse aos deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) nos Ministérios do Esporte e Portos e Aeroportos. E, ao fazer, resolver entronizar os dois deputados do Centrão nos seus cargos no primeiro escalão numa cerimônia fechada, em seu gabinete, sem público. Não poderia ter ficado mais claro que Lula estava contrariado. Que ele cedia a uma pressão. Que não estava incluindo os dois novos colaboradores na sua equipe de bom grado, por sua própria vontade.

A timidez da cerimônia já gerou reações do Centrão. Será preciso ver até onde essas reações irão. Mas, aparentemente, Lula resolveu evitar a criação de um ato solene no Palácio do Planalto onde o protagonista não seria ele. Se as posses de Fufuca e Costa Filho fossem no formato tradicional, no Salão Nobre do segundo andar do Planalto, com a presença de centenas de políticos do Centrão, o protagonista do ato acabaria sendo o seu artífice: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No fundo, seria algo parecido com a coroação de Napoleão Bonaparte em 1804, imortalizada por pintura de 1807 de Jacques-Louis David. Como Napoleão, Arthur Lira colocaria ele mesmo a coroa na sua própria cabeça. O ato seria a representação simbólica do que há algum tempo já se suspeita e foi dito aqui nesta coluna: Lula hoje comanda o menor dos Três Poderes.

Enquanto o Judiciário prende e manda prender com o ministro Alexandre de Moraes, o Legislativo só aprova ou desaprova o que deseja. E cobra alto o preço em liberação de emendas orçamentárias e cargos no Executivo. De volta pela terceira vez à Presidência no que planeja ser um ato de redenção da sua biografia, depois das manchas pela prisão e mensalões revistas, mas ainda talvez não totalmente limpas, após a constatação da sanha política do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e companhia limitada, Lula se frustra ao se ver desta vez sem o mesmo poder de outrora.

Para além do perigoso desequilíbrio entre os poderes, houve uma nítida mudança na correlação de forças. Para evitar processos de impeachment e outros problemas, o ex-presidente Jair Bolsonaro conferiu ao Congresso – e, mais especialmente a Arthur Lira e ao Centrão – um poder nunca visto. Abriu mão quase que totalmente da definição da destinação das verbas orçamentárias.

Completa o rolo o fato de o eleitor ter escolhido um governo comandado por um partido de esquerda e um Congresso de direita. Mas uma direita na sua maioria pragmática. Sob o comando de Lira. O presidente da Câmara tem hoje sob seu comando mais de 300 deputados. Define o rumo e o ritmo. E Lula não tem alternativa se não ceder.

Só o que lhe parece restar é demorar para entregar. E entregar, então, de uma forma mais discreta do que o Centrão gostaria. Pouco importa, se no final, sem alternativa, só resta a Lula entregar…


O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.

AUTORIA

Rudolfo Lago

RUDOLFO LAGO Ex-diretor do Congresso em Foco Análise, é chefe da sucursal do Correio da Manhã em Brasília. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.

CONGRESSO EM FOCO
Sem imposto, sindicatos podem fechar o ano com duas contribuições

AGU pede direito de resposta por declaração de Alexandre Garcia sobre inundações no Rio Grande do Sul

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), encaminhou na noite dessa terça-feira (12) notificação extrajudicial à revista Oeste com pedido para que o veículo reproduza, no prazo máximo de sete dias, resposta da União à desinformação sobre as inundações no Rio Grande do Sul feita pelo jornalista Alexandre Garcia durante programa transmitido no Youtube.

No programa “Oeste Sem Filtro”, da revista, na última sexta-feira (8), Garcia disse que era “preciso investigar, porque não foi só a chuva” que causou enchentes no Rio Grande do Sul e a morte de pelo menos 46 pessoas.

“No governo petista foram construídas, ao contrário do que recomendavam as medições ambientais, três represas pequenas, que aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo. Isso causou uma enxurrada”, afirmou o ex-repórter e comentarista da TV Globo. “Isso causou uma enxurrada parecida com aquelas que acontecem aqui perto de Brasília, na Chapada dos Veadeiros, e que levam as pessoas e que matam pessoas porque a água vem de repente”, acrescentou.

Na notificação, a AGU ressalta que a afirmação de que as inundações estariam relacionadas à construção de três represas em desacordo com as normas ambientais é inverídica – uma vez que as enchentes foram provocadas pelas fortes chuvas que atingiram a região, e que a instalação e operação das usinas hidrelétricas observaram as regras de licenciamento ambiental previstas no edital de concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Além de esclarecer que a operação das usinas citadas pelo comentarista não contribuiu ou agravou as enchentes que atingiram a região serrana e do Vale do Rio Taquari, a resposta que deverá ser veiculada pela Revista Oeste informa que “o Ministério de Minas e Energia lamenta a politização de tragédia que, infelizmente, assolou cidades gaúchas e trouxe imenso sofrimento a inúmeras famílias”, além de assinalar que tanto a pasta quanto a AGU “reforçam o compromisso com a transparência da informação na Administração Pública, bem como reiteram o apoio do Governo Federal nos esforços de socorro ao Rio Grande do Sul neste momento extremamente delicado enfrentado pela população gaúcha”.

Ainda de acordo com a notificação, a mensagem de resposta deverá ser reproduzida em forma e meios idênticos aos quais a desinformação original foi veiculada, com o mesmo destaque e publicidade. O Congresso em Foco procurou a Revista Oeste. O texto será atualizado caso haja alguma manifestação.

Apesar de não haver dúvida quanto à inveracidade dos fatos narrados por Alexandre Garcia, alguns juristas questionam se de fato a AGU seria o órgão competente para sua responsabilização. “O ataque não foi contra o Estado brasileiro, mas contra o governo petista, remetendo ao passado”, argumentou o advogado Cláudio Castello de Campos Pereira. No seu entendimento, ações sobre o caso deveriam partir da própria representação jurídica do PT, e não da AGU.

Cláudio acrescenta que, ao seu entender, a ação também não atende à competência da PNDD, estabelecida em maio deste ano. “Há um claro desvio de competência. Embora Alexandre Garcia claramente esteja descompromissado com a verdade, o caso não é exatamente o que seja uma ‘resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União’. A louvável iniciativa da criação desse órgão da AGU não deve ser deturpada para a proteção de um partido político”, completou.

Cláudio acrescenta que, ao seu entender, a ação também não atende à competência da PNDD, estabelecida em maio deste ano. “Há um claro desvio de competência. Embora Alexandre Garcia claramente esteja descompromissado com a verdade, o caso não é exatamente o que seja uma ‘resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União’. A louvável iniciativa da criação desse órgão da AGU não deve ser deturpada para a proteção de um partido político”, completou. (Com informações da AGU)

AUTORIA

Sem imposto, sindicatos podem fechar o ano com duas contribuições

Câmara vota urgência da minirreforma eleitoral e taxação de apostas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um dos dois projetos de lei que formam a minirreforma eleitoral. Duramente criticada por movimentos da sociedade civil, ela se propõe a fazer ajustes para as eleições municipais de 2024, mas flexibiliza tanto os critérios de aplicação das cotas orçamentárias de gênero e raça quanto os mecanismos de fiscalização sobre a prestação de contas de candidatos.

A minirreforma foi desenhada na forma de dois projetos: um de lei ordinária e outro de lei complementar. O primeiro, de natureza mais ampla, foi aprovado com 367 votos favoráveis e 86 votos contrários. Seus destaques estão previstos para votação na quinta-feira (14), bem como o projeto de lei complementar do pacote, que tratará de mudanças na Lei da Ficha Limpa.

A na mesma noite, a Câmara também aprovou o projeto de lei que estabelece os critérios de tributação sobre aplicativos e sites de apostas esportivas, bem como cassinos online. Apesar da atividade não possuir regulamentação, sua prática é amplamente difundida, com empresas especializadas chegando a patrocinar times de futebol.

Discussão

O requerimento de urgência do projeto de lei complementar da minirreforma eleitoral foi o primeiro item na pauta. O relator, Rubens Pereira Jr (PT-MA), ressaltou que seu interesse em “melhorar o nosso modelo político e eleitoral”, por meio de “pequenos ajustes” para “simplificar as regras do sistema eleitoral” sem fugir da lógica da reforma política de 2017. “Digo sem medo de errar: é indispensável simplificar e modernizar a legislação eleitoral brasileira”, concluiu.

Chico Alencar (Psol-RJ) se pronunciou de forma contrária na orientação da federação Psol-Rede. “Sabemos que urgente no Brasil é uma reforma política profunda, que acabe inclusive com esse presidencialismo de coalizão. (…) Nós vemos nos detalhes desses projetos uma malversação da ideia das sobras, que cristaliza o domínio dos grandes partidos. Um afrouxamento das regras que podem punir compra de votos e desvios de recursos ilícitos para campanhas. (…) Enfim, entendemos que não é urgente isso. (…) São projetos casuísticos para facilitar a vida do sistema político errado”, declarou.

Dani Cunha (União-RJ), autora dos projetos, se pronunciou em defesa da minirreforma eleitoral. “Ela vai simplificar o processo eleitoral, vai trazer melhorias e vai trazer, com esse entendimento, grandes avanços”, afirmou. Apenas as bancadas da Federação Psol-Rede e do Novo orientaram contra, e os dois requerimentos foram aprovados.

Na sequência, o plenário seguiu para o projeto de tributação das apostas esportivas. Este trancava a pauta do Plenário, havendo obrigatoriedade para sua votação. Depois de aprovado o projeto, a discussão retornou à minirreforma, avaliando no momento o mérito do projeto de lei ordinária do pacote.

Retomados os debates da minirreforma, o presidente Arthur Lira (PP-AL) sugeriu a possibilidade de votação simbólica do primeiro projeto, modalidade em que os líderes dos partidos votam em nome de suas bancadas. O Novo resistiu à proposta, mas a sugestão de Lira prevaleceu, abrindo espaço para a leitura do relatório.

Apesar do apoio ao texto ser a posição majoritária na Câmara, muitos de seus apoiadores foram à tribuna para apontar suas divergências com pontos específicos. Exemplo disso foi Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que criticou a autorização para produção de propagandas eleitorais com candidatos de fora da coligação. “Isso é, sem dúvida nenhuma, o enfraquecimento dos partidos. Eu diria até uma fraude”, alegou.

Bibo Nunes (PL-RS) foi outro que manifestou apoio à minirreforma eleitoral, com ressalva para a manutenção dos mandatos coletivos. “É inacreditável que (…) venham falar em candidatura coletiva. (…) Como que o eleitor vota em uma pessoa, e o voto vai para outro? Isso é um absurdo”, exclamou.

Ao iniciar a etapa de orientações, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) reivindicou votação nominal na condição de vice-líder do maior bloco da Casa. Arthur Lira acatou a demanda, e o pleito foi revertido à modalidade nominal.

O projeto recebeu orientação contrária apenas do Novo e da Federação Psol-Rede.

AUTORIA

Lucas Neiva

LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.

CONGRESSO EM FOCO