por NCSTPR | 26/05/26 | Ultimas Notícias
A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores.
Empresa alegou que câmeras visavam coibir furtos
Admitido em junho de 2014, o operador trabalhava no Setor de Subprodutos na unidade da JBS em Anastácio (MS) e pediu a rescisão em 2022. Para ele, a instalação das câmeras nos vestiários ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, pois esses espaços são destinados exclusivamente ao uso privativo dos trabalhadores, para higiene pessoal e troca de uniforme.
A JBS argumentou que as câmeras eram direcionadas aos armários e que o controle visual visava coibir furtos de bens dos trabalhadores e proteger o patrimônio da empregadora.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) julgaram improcedente o pedido. Segundo o TRT, os equipamentos de fato estavam voltados para os armários, e a situação vivenciada pelo operador de máquinas não fazia presumir fortes abalos em sua personalidade.
Para 2ª Turma, posição das câmeras é irrelevante
A relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a Constituição Federal considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para ela, é irrelevante o fato de as câmeras estarem direcionadas apenas os armários. “A presença de câmera em local tão privativo, por si só, já causa constrangimento a quem adentra o recinto, principalmente pelo fato de não se saber, exatamente, quais locais daquele ambiente estão sendo filmados”, assinalou.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR 0024200-47.2024.5.24.0031
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/cameras-de-vigilancia-em-vestiario-violam-intimidade-de-empregado-de-frigorifico
por NCSTPR | 26/05/26 | Ultimas Notícias
Um pedido de vista do deputado Mauricio Marcon (PL-RS) adiou na comissão especial da Câmara dos Deputados a votação, na noite desta segunda-feira (25), do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um de descanso).
Desse modo, o texto será votado na comissão na próxima quarta-feira (27) e, caso aprovado, segue para a apreciação na quinta-feira (28), em dois turnos, no plenário da Casa. Só depois segue ao Senado.
O texto do relator respaldou um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio do qual se estabeleceu um prazo transição de apenas um ano.
Segundo o relatório, as novas regras já passam a valer neste ano com o adoção imediata do modelo 5×2 (cinco dias de trabalho com dois dias de folga) e a redução de 44 para 42 horas a partir de 60 dias da promulgação. Após 12 meses da promulgação, a jornada é reduzida para as 40 horas.
O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), disse que o pedido era regimental e convocou reunião para a próxima quarta-feira (28), às 10h, após a realização de duas sessões no plenário da Casa.
“Com o pedido de vista do deputado Marcon, a votação pelo fim da escala 6×1 está adiada para quinta-feira. Os parlamentares de direita alegam que o prazo de um ano de transição ainda é pouco. Absurdo!”, protesta a vice-presidente da comissão, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
Apesar do pedido de vista, o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) diz que a escala 6×1 começou a cair na Câmara dos Deputados.
“A pressão popular derrotou a tentativa da direita de empurrar por dez anos a redução da jornada. O relatório apresentado prevê o fim da 6×1 ainda este ano e a chegada às 40h semanais em até um ano”, avalia.
A obstrução do deputado bolsonarista já era aguardada, mesmo assim foi feita sob protesto das centrais sindicais e movimento social que lotaram o plenário da comissão.
“Tem de dar o colírio para quem não está enxergando o sentimento da população, que clama por uma decisão nesse sentido. A sociedade é reconhecedora de que diversos institutos de pesquisa dão conta de que a maioria da população deseja, carrega esse sentimento de que é a hora de você ter uma vida digna no trabalho”, diz o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo.
Para ele, a hora é de manter o foco. “Manter a vigília, pressionar os deputados, expandir a aliança com o povo para que a gente possa efetivamente construir esse Brasil humano e menos desigual”, defende.
“Portanto, acho que o parlamento vai compreendendo esse movimento e assim, por mais que esse pedido de vista já foi divulgado há um diálogo com o governo, há setores importantes do parlamento que estão convencidos”, diz o presidente da CTB presente na reunião.
Relatório
Com base nos microdados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que constam de nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o relator disse que as 40 horas semanais são absorvidas pelo mercado de trabalho.
“Os custos da redução da jornada seriam comparáveis aos impactos de reajustes históricos do salário mínimo, com efeito sobre o custo operacional inferior a 1% nos grandes setores da economia, como indústria e comércio, indicando maior capacidade de absorção da medida”, disse o relator.
Para ele, a divergência entre essa projeção e outras feitas por parte do setor produtivo possuem abordagens metodológicas distintas.
“Os modelos que estimam impactos mais severos, a exemplo daqueles apresentados por entidades do setor produtivo, geralmente se baseiam em abordagens estáticas, que ignoram ou subestimam a capacidade de adaptação das empresas e da economia”, explica.
Assim, segundo o relator, alguns setores deixam de incorporar adequadamente variáveis relevantes, como a reorganização de turnos e escalas, a negociação coletiva, a flexibilização contratual, a automação e a digitalização de tarefas, os ganhos de produtividade por hora trabalhada, bem como a redução potencial do absenteísmo e da rotatividade.
“O estudo do Ipea, por sua vez, contesta a relação mecânica entre redução de jornada e queda do PIB (Produto Interno Bruto), argumentando que os empresários dispõem de múltiplas estratégias de resposta ao aumento do custo do trabalho, que não se limitam à redução do emprego ou da produção”, defende.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/05/25/pedido-de-vista-da-direita-bolsonarista-adia-votacao-do-fim-da-escala-6×1/
por NCSTPR | 26/05/26 | Ultimas Notícias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou acordo nesta segunda-feira (25) para reduzir jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho com apenas um descanso). De acordo com a proposta, as mudanças começam a vigorar já em 2026, com a obrigatoriedade de duas folgas semanais e uma jornada máxima de 42 horas.
Em reunião, Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertaram que essas alterações passam a valer 60 dias após a promulgação. Depois de 12 meses, serão reduzidas mais duas horas da jornada, que chegará ao limite de 40 horas. Os salários não poderão ser impactados.
“Nós estamos garantindo que iremos reduzir de 44 horas para 40 horas semanais. Isso estará no texto do relator. Também para nós é inegociável a questão do fim da escala 6×1. Nós estamos aqui garantindo que os trabalhadores brasileiros passarão a ter a redução da escala. Garantiremos dois dias de folga por semana para os trabalhadores”, diz Motta.
Segundo o presidente da Câmara, o acordo estará no texto do relator da matéria na comissão especial, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), que será votado nesta segunda-feira.
“Isso atende ao apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo, dá um tempo para que os setores possam se organizar e nós vamos, com isso, garantir essa transição. Falou-se muito que seria em tantos anos, mas a posição final da Câmara dos Deputados, em consenso com o governo, é de poder fazer essa transição em um ano”, disse Motta.
A vice-presidente da comissão, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), diz que depois desse acordo “agora é hora de pressionar os deputados e deputadas” para a aprovação da matéria.
“Os principais pontos da proposta que reduz a jornada de trabalho são o fim da escala 6×1 e redução para 42 horas (60 dias após a votação no Senado), redução para 40 horas após 12 meses. Ou seja, transição de um ano”, reforça a deputada.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o acordo é uma vitória. “A ação do governo Lula e a pressão popular surtiram efeito: o fim da escala 6 X 1 vai virar realidade”, comemora.
“A pressão dos trabalhadores, dos sindicatos e dos movimentos sociais está fazendo a diferença no Congresso Nacional. Ficou acordada uma redução de 2 horas na carga horária semanal após 60 dias da promulgação da nova regra. Seguimos na luta pelo fim da escala 6×1”, afirma o vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/05/25/lula-fecha-acordo-para-reduzir-jornada-e-fim-da-escala-6×1-em-2026/
por NCSTPR | 25/05/26 | Ultimas Notícias
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma loja da cidade a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de críticas feitas por chefes à sua forma de se vestir no ambiente de trabalho.
A empresa, que atua no ramo de iluminação, negou as acusações e sustentou que a autora não foi tratada de forma desrespeitosa em relação a suas roupas, tampouco submetida a qualquer situação vexatória.
Entretanto, a desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, relatora do recurso, não acolheu esses argumentos, ao entender que a trabalhadora conseguiu provar suas alegações por meio da prova oral.
Proprietários incomodados
Segundo o depoimento de uma testemunha, a dona do estabelecimento teria dito que a empregada precisava “se vestir melhor”, procurar um cabeleireiro para cortar o cabelo e se preocupar mais com a aparência, por trabalhar em uma loja considerada de luxo.
Para a relatora, o conjunto de provas impõe a condenação. “Depreende-se da prova testemunhal que a maneira como a parte autora se vestia causava incômodos nos proprietários da empresa, que dirigiam as críticas, muitas vezes, a outros empregados”, destacou.
A magistrada ressaltou que o ponto central da controvérsia não era a existência de regras sobre vestimenta. Ela explica que o problema residiu na forma como a empresa fez a cobrança. Apesar de não ter havido abordagem direta à autora, a exigência foi feita de maneira indireta, por meio de terceiros, prática considerada inadmissível por expor a trabalhadora e afetar sua reputação no ambiente de trabalho.
Diante disso, o colegiado, acompanhando o voto da relatora, manteve a condenação da loja ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais, valor considerado adequado às circunstâncias do caso concreto. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2026-mai-22/criticas-a-aparencia-de-empregada-gera-indenizacao-por-danos-morais/
por NCSTPR | 25/05/26 | Ultimas Notícias
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma estagiária e uma rede de franquias de clínicas odontológicas.
Conforme o processo, a autora da ação foi contratada como estagiária para atuar como “consultora de operações”. Ela alegou que, além da bolsa-auxílio, recebia prêmios e bonificações. Sustentou que suas atividades eram essenciais ao negócio, com aproveitamento econômico direto pela empresa. Informou que após cinco meses de contrato foi promovida para “supervisora”.
Quando foi despedida, em 2024, estava grávida de seis semanas. Ela pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e a indenização substitutiva da estabilidade à gestante.
A empresa, por sua vez, defendeu que a estagiária estava regularmente matriculada em curso superior e que o contrato seguia todos os requisitos da
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).
Na primeira instância, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) julgou a ação improcedente, por entender que a autora não comprovou que suas tarefas iam além do razoável para um contrato de estágio. Consequentemente, também negou o pedido de estabilidade à gestante.
Ao analisar o recurso da trabalhadora, a 11ª Turma do TRT-4 entendeu que as atividades demandavam responsabilidade superior à de uma estagiária. Para o colegiado, o recebimento de premiações reforçava o caráter produtivo do trabalho.
O relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, destacou que não havia efetivo acompanhamento da instituição de ensino e considerou presentes os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.
“Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 29 de abril de 2024 a 10 de novembro de 2024, na função de Consultora de Operações, com remuneração equivalente a R$ 1.500,00, acrescida das parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, e condenar a reclamada a anotar a CTPS da reclamante e a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%”, determina a decisão.
A autora também ganhou direito à indenização substitutiva da estabilidade à gestante, correspondente à remuneração que ela receberia desde a dispensa (10 de novembro de 2024) até cinco meses após o parto, devendo abranger os salários mensais, 13º salários proporcionais, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%.
Também participaram do julgamento a desembargadora Carmen Gonzalez e o desembargador Rosiul de Freitas Azambuja. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-4.
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2026-mai-22/estagio-sem-supervisao-de-ensino-e-com-foco-produtivo-gera-vinculo-de-emprego/
