por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Senado Federal
Proposta foi encaminhada para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências. Pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.
No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento
O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.
Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.
“Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social”, disse ao fazer a leitura do parecer.
Ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico. O dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos. E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/datas-de-recolhimento-do-fgts-e-inss-poderao-ser-unificadas-aprova-cas/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Por unanimidade, TRF-1 negou recurso do MPF, mantendo arquivamento de ação contra a ex-presidenta e membros do governo.
por Redação
Decisão tomada nesta segunda-feira (21) pela Justiça confirma que as “pedaladas fiscais”, supostamente feitas durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, foram apenas um subterfúgio, sem base concreta, para justificar o golpe que abreviou seu mandato em 2016, em favor da direita brasileira. Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF), mantendo o arquivamento da ação por improbidade administrativa contra Dilma.
A decisão se estende ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, ao ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, ao ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin e ao ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Em 2022, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal já tinha estabelecido o arquivamento, mas o MPF recorreu pedindo que a ação de improbidade fosse restaurada — o julgamento do TRF-1 responde a essa solicitação.
“O Ministério Público não conseguiu imputar uma conduta à [então] presidente da República. Muito pelo contrário. Ora, diz que não sabia, diz que sabia, diz que ela deveria saber, que deveria ter confrontado seus ministros. Não nenhuma descrição de dolo”, apontou, no julgamento, o advogado da ex-presidenta, Eduardo Lasmar.
Em nota assinada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a defesa da ex-presidenta destaca que “Dilma Rousseff foi vítima de uma perseguição e teve a cassação do seu mandato em total desconformidade com a Constituição. Condená-la agora pelos mesmos fatos seria mais uma grande injustiça que se imporia contra uma mulher honesta e digna”. Além disso, aponta que a decisão é “importante, não só do ponto de vista jurídico, mas também histórico”.
Pelas redes sociais, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann declarou: “INOCENTADA! Nossa presidenta Dilma Rousseff foi inocentada no caso das pedaladas fiscais pelo TRF1. É a justiça sendo feita com uma mulher honesta e honrada vítima da misoginia e da arbitrariedade. Não podemos esquecer no que virou o Brasil depois de 2016, ataques à soberania e aos direitos dos trabalhadores, deterioração das políticas sociais, chegando ao bolsonarismo que demoliu o Estado e atentou contra a democracia, trazendo preconceito, ódio e violência. Mais do que nunca é preciso reafirmar, foi golpe! Essa notícia nos dá ainda mais esperança no nosso trabalho pela reconstrução do país. Parabéns companheira”.
Luciana Santos, ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação e presidenta nacional do PCdoB também reforçou a justiça da decisão: “Foi golpe, a gente sempre soube. O TRF1 inocentou a presidenta Dilma de ter cometido as ‘pedaladas fiscais’, usadas como desculpa para o impeachment. ‘A história é um carro alegre, cheio de um povo contente, que atropela indiferente todo aquele que a negue’”.
Com agências
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/22/decisao-que-inocenta-dilma-mostra-mais-uma-vez-que-impeachment-foi-golpe/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Adilson Araújo, da CTB, desmente O Globo: “O valor da Contribuição Negocial será definido democraticamente em assembleia geral pelos trabalhadores e trabalhadoras”
por Redação
Está em debate no Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de um projeto para uma Contribuição Negocial para os sindicatos. O Grupo de Trabalho do ministério tem participação de trabalhadores, empresários e do governo para definir um modelo em que trabalhadores e trabalhadoras em assembleia geral, amplamente convocada, definam anualmente um valor de forma negociada.
A proposta nada tem a ver com uma volta do Imposto Sindical, como a grande mídia tenta explorar.
Nesse sentido, as Centrais Sindicais emitiram uma nota (confira a nota completa ao final) em que explicam e defendem a Contribuição Negocial.
No texto, assinado pelos presidentes das Centrais, é colocado: “O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o extinto imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática.”
“A história demonstra que a existência dos sindicatos, não só no Brasil, como no mundo, permite que o trabalhador tenha maior mobilidade social. Prova que os direitos trabalhistas, conquistados com pressão e luta sindical, proporcionaram a diminuição de desigualdades social e que, por outro lado, a retirada de direitos coloca o povo na pobreza e no abandono”, diz outro trecho.
Adilson desmente a grande mídia
O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Adilson Araújo, denunciou a hostilidade da “mídia burguesa” sobre o debate quanto à Contribuição Negocial.
Matéria publicada na segunda-feira (21), no jornal O Globo, sugeriu que o projeto em discussão no Ministério do Trabalho prevê a volta do imposto sindical.
O título do texto traz “Ministério do Trabalho quer novo imposto sindical obrigatório de até o triplo do extinto”, afirmação que Adilson rebate: “isto não é verdade”.
O líder sindical explica que “o valor da Contribuição Negocial será definido democraticamente em assembleia geral pelos trabalhadores e trabalhadoras”, com sugestão de teto equivalente a 1% do salário anual.
“Teto não define o valor da contribuição, significa o percentual máximo que pode ser estipulado. O valor será definido livremente pelos trabalhadores e trabalhadoras em assembleia e a tendência é que seja fixado abaixo do teto”, explica.
Para Adilson, “a mídia hegemônica pode dar uma contribuição positiva e honesta para este debate, mas para isto é preciso ser mais cuidadosa com a verdade dos fatos e se despir dos preconceitos que cultiva contra os representantes das classes trabalhadoras e as bandeiras e lutas do movimento sindical.”
Por fim, o presidente da CTB é categórico ao reforçar que a Contribuição Negocial não prevê a “volta do Imposto Sindical”, como afirma maliciosamente O Globo.
“O chamado imposto sindical era cobrado automaticamente do trabalhador, uma vez por ano, e descontado compulsoriamente dos salários. Diferentemente, a Contribuição Negocial deverá ser definida anualmente pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras em assembleia geral amplamente convocada, no âmbito das negociações coletivas”, completa Adilson.
Confira a nota das Centrais Sindicais
Sindicatos representativos fortalecem a democracia e os direitos
Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confederações). São essas entidades que negociam, por parte dos trabalhadores, no extenso e complexo mundo do trabalho.
O trabalhador sozinho, vale lembrar, é um agente social vulnerável e isolado perante a negociação com uma empresa, uma fábrica, uma loja de comércio, na prestação de serviços etc.
No Brasil este campo sindical foi prejudicado pelo avanço de políticas antissociais e antidemocráticas que se viu durante os governos Temer/Bolsonaro. Para restaurar plenamente o Estado Democrático de Direito precisamos reparar o erro que foi a ofensiva antissindical. Ofensiva que tanto prejudicou o povo brasileiro, com o aumento do desemprego, da precarização do trabalho, do rebaixamento dos salários, do aumento da fome, da miséria e da violência em todas suas formas.
As melhores práticas internacionais mostram que uma categoria se fortalece quando seu sindicato é forte, com ampla base de representação, com um sistema deliberativo para a negociação coletiva assentada na soberania das assembleias, que devem contar com a participação de todos (sócios e não sócios) que se beneficiam das negociações coletivas (acordos e convenções).
Não é verdade, como está sendo veiculado em alguns meios de comunicação, que as entidades sindicais pleiteiam uma contribuição maior que o imposto sindical. Este imposto foi extinto! E isso não está em questão.
Com a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical, que antes era obrigatória a todos os trabalhadores e empresas, passou a ser facultativa. Ou seja, ela não foi extinta, hoje ela é facultada. O item que está em tramitação em reuniões tripartites, com trabalhadores, empresários e governo, é a Contribuição Negocial. Ela não tem nenhuma relação e nem permite um comparativo com o extinto imposto sindical, já que é definida em assembleia de forma amplamente divulgada e democrática.
A história demonstra que a existência dos sindicatos, não só no Brasil, como no mundo, permite que o trabalhador tenha maior mobilidade social. Prova que os direitos trabalhistas, conquistados com pressão e luta sindical, proporcionaram a diminuição de desigualdades social e que, por outro lado, a retirada de direitos coloca o povo na pobreza e no abandono.
É pela valorização do povo que lutamos! Para que todos tenham trabalho decente, direitos e sindicatos fortes e representativos!
São Paulo, 21 de agosto de 2023
Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Moacyr Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/22/centrais-sindicais-defendem-a-contribuicao-negocial/
por NCSTPR | 24/08/23 | Ultimas Notícias
Pesquisa Quaest revelou que, entre brasileiros que votaram em Bolsonaro no segundo turno da eleição 2022, 25% aprovam o governo Lula
por André Cintra
A direita queria usar as eleições municipais de 2024 para “ganhar terreno” e se fortalecer até a próxima disputa à Presidência da República, em 2026. Só o PL, partido de Jair Bolsonaro, sonhava em saltar de 300 para 1300 prefeituras. Esse cenário, avaliavam, só seria viável se o ex-presidente entrasse de corpo e alma na campanha, apoiando candidaturas nas regiões que lhe deram vitória nas eleições 2022.
Os planos começaram a ruir no final de junho, quando, por maioria de votos, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, devido a abuso de poder político. Porém, era só o começo do calvário bolsonarista.
O cerco judicial contra o ex-presidente, em frentes como as tentativas de golpe de Estado e o caso das joias sauditas, fez aliados ligarem o alerta. Dentro do PL, em especial, a prisão de Bolsonaro já é dada como certa – o que desmancha os intentos megalomaníacos da legenda. Os prejuízos políticos e eleitorais são evidentes.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tenta manter o ânimo da tropa. Conforme a jornalista Bela Megale, colunista do O Globo, Valdemar “acredita que, mesmo sendo confrontado com novas provas de crimes no caso das joias – inclusive sobre a compra e venda de presentes destinados à União –, Bolsonaro mantém um grupo fiel de eleitores que será decisivo em 2024”.
Qual é, no entanto, o tamanho aproximando desse eleitorado 100% bolsonarista? Pesquisa Quaest divulgada no último dia 16 de agosto revelou que, entre brasileiros que votaram em Bolsonaro no segundo turno da eleição 2022, 25% aprovam o governo Lula – o índice era de 14% em abril.
O avanço lulista sobre o eleitorado de Bolsonaro – ainda antes da iminente prisão – obriga a direita a pensar em alternativas. “Entre os mandachuvas do PL, existe a dúvida se esse capital político (de Bolsonaro) seguirá, caso o ex-presidente seja preso e saia de circulação”, registra Bela Megale. “Um plano que é tido como consenso, por hora, é escalar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro para ocupar o espaço que o marido pode deixar e vitimizá-lo em seu discurso.”
Dado adicional da pesquisa Quaest aponta que, para 41% dos eleitores, Bolsonaro deveria ser preso devido ao escândalo das joias sauditas. Outros 43% creem que não é caso para prisão. Mais do que revelarem apoio ou rejeição ao ex-presidente, os números mostram que há uma crescente percepção de que Bolsonaro está envolvido em crimes graves. Como no poema, a direita já está “catando os cacos do caos”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/08/23/direita-da-como-certa-prisao-de-bolsonaro-e-calcula-prejuizos-para-2024/