A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para a votação do projeto de novo arcabouço fiscal, apresentado pelo governo e sob relatoria de Claudio Cajado (PP-PA). Com 367 votos favoráveis e 102 contrários, a previsão é de votação do mérito uma semana depois.
O arcabouço fiscal é previsto na PEC da transição como uma lei complementar que deverá substituir o antigo teto de gastos. A legislação anterior limita os gastos anuais aos gastos públicos do ano anterior. O arcabouço fiscal já altera esse critério, e passa a condicionar a oferta de recursos do governo à receita do último ano, paralelamente reservando uma parcela que deverá ser utilizada como reserva.
Há pressa para o governo aprovar o arcabouço fiscal. No mês de junho, está prevista a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Caso a nova âncora fiscal não seja aprovada antes, o orçamento do próximo ano seguirá sob as regras do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer, o que limitaria a disponibilidade de recursos governamentais.
Discussão
Iniciada a votação, apenas três partidos orientaram contrariamente ao arcabouço: do Novo, do PL e da federação Psol-Rede. O primeiro partido defendeu uma análise em comissão especial, enquanto o segundo se pronunciou contra o mérito do arcabouço. “O presente projeto apresentado é uma velha opção que não deu certo, de aumentar despesas, aumentar a cobrança de impostos, é uma velha prática com a qual a gente não concorda. Nós temos um sistema muito melhor, que é o de teto de gastos”, defendeu pela liderança a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O Psol se juntou ao Novo na orientação contrária à urgência, por avaliar que não é possível chegar a uma conclusão coerente em “alguns dias”. Quanto ao mérito, seu vice-líder Tarcísio Motta (RJ) criticou o projeto por configurar, no entendimento da bancada, “um novo teto de gastos”.
O União Brasil, partido aliado ao governo mas com grande número de opositores ao projeto, já se pronunciou a favor. “Essa é uma matéria de país, uma matéria de Estado. Não importa quem é governo, quem é oposição. Nosso bloco, formado por todos os partidos que o integram, entende que estamos votando algo importante para o país, para colocar a economia nos rumos, para reduzir juros, para poder dar a contribuição do parlamento para resolver”, afirmou Elmar Nascimento (BA), líder do partido.
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela liderança da maioria, exaltou a elaboração do projeto. “Gostaria de parabenizar a escolha do nosso relator Claudio Cajado, que fez um grande trabalho ouvindo a todos; parabenizar o ministro Fernando Haddad, que nesse processo demonstrou, além do conhecimento econômico, habilidade política para ouvir e construir com o parlamento esse texto que está sendo apresentado agora. (…) Nós estamos no caminho correto”, declarou.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.