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Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

No dia a dia, não são poucas as queixas dos trabalhadores em relação às rotinas extenuantes de trabalho. De outro lado, empregadores alegam que as novas gerações não querem mais trabalhar. As reclamações cotidianas, contudo, revelam uma situação mais complexa: “houve uma degradação nas condições de trabalho nos últimos anos”, diz Mônica Olivar ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU. “O que percebemos foi uma perda de sentido do trabalho. Hoje, o trabalho é muito voltado para algo burocratizado, organizado através de algoritmos, metas numéricas, objetivos quantitativos, coisas que não fazem muito sentido para os trabalhadores”, pontua na entrevista a seguir, concedida por e-mail.

As consequências da precarização do trabalho são evidenciadas nas condições de saúde dos trabalhadores. De acordo com a pesquisadora, no ano passado “foram registrados 471.649 casos de afastamentos do trabalho por problemas relacionados à saúde mental”. O número, informa, “praticamente dobrou” em relação a 2023, quando 283 trabalhadores foram afastados pelo mesmo motivo. “O sofrimento mental hoje é enorme, além do assédio, da sobrecarga; é uma verdadeira epidemia o que se vive hoje. Os dados do Ministério da Previdência Social indicam que o burnout tem afetado com mais intensidade a força de trabalho feminina. Em 2024, as mulheres representaram 63,8% dos mais de 471 mil afastamentos registrados no Brasil por transtornos mentais”, menciona.

Se, de um lado, o processo de terceirização e uberização são indicados como exemplos da precarização do trabalho no Brasil, de outro, o emprego formal “não é garantia de que se tenha um trabalho não precário”, sublinha a entrevistada. Mulheres pobres e negras que cumprem a escala 6×1, exemplifica, “sofrem uma opressão que conjuga a opressão de classe, de gênero e racial”. O enfrentamento dessa situação, defende, depende da instituição de uma escala de trabalho 4×3 associada a uma política do cuidado.

Enquanto a proposta de estabelecer uma jornada de trabalho de quatro dias por semana continua paralisada no Congresso, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, centrais sindicais e movimentos sociais lançaram o Plebiscito Popular. Por um Brasil mais Justo no dia 1º de julho. Entre outras questões, a iniciativa visa ouvir a população sobre o fim da escala 6×1. A votação ocorrerá de 14 a 21 de setembro, com participação aberta, gratuita e voluntária pelo site.

Mônica Olivar (Foto: Radis | Fiocruz)

Mônica Olivar é graduada, mestre e doutora em Serviço Social pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Atua no Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH) da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz).

Confira a entrevista.

IHU – Você declarou recentemente que a escala 6×1 tem uma “herança do Estado escravocrata”. Pode explicar melhor essa ideia?

Mônica Olivar – O Brasil tem uma industrialização tardia e um passado escravocrata que impactou consideravelmente as condições de vida e trabalho da classe trabalhadora, a qual se diferencia das condições históricas, econômicas e sociais da Europa. A marca histórica de ter mantido um regime escravista por mais de trezentos anos faz das relações sociais capitalistas brasileiras diferentes, mesmo guardando as características essenciais do capitalismo em nível mundial. Ao negro, liberto formalmente dos cativeiros rurais e urbanos, coube à inserção no chamado mundo do trabalho nas funções mais precárias. Um legado de sobrevivência construído pelos africanos e africanas para prover seu sustento, que foi renomeado de camelô, motoboy, bike, ambulante, vendedor, diarista, auxiliar de limpeza, conta própria etc.

escala 6×1 impede que os trabalhadores e trabalhadoras negros/as tenham tempo para descanso, lazer, convívio familiar e desenvolvimento pessoal, perpetuando um ciclo de desigualdade social. Se traçarmos o perfil de grande parte dessa classe trabalhadora, são homens e mulheres que muitas vezes têm uma história familiar em que o pai e a mãe também estavam inseridos nesses trabalhos com escala extenuante, em funções de baixa remuneração e sem perspectiva de futuro, perpetuando um ciclo de desigualdade social. Então, há uma divisão racial no mundo do trabalho. A despeito de que quando olhamos para a rede de supermercados, farmácias, bares, restaurantes, shoppings, padarias, comércio em geral, verificamos um grande batalhão de trabalhadoras e trabalhadores composto por jovens pardos e pretos.

A escala 6×1 impede que os trabalhadores e trabalhadoras negros/as tenham tempo para descanso, lazer, convívio familiar e desenvolvimento pessoal, perpetuando um ciclo de desigualdade social – Mônica Olivar

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IHU – Como a escala de trabalho 6×1 tem afetado particularmente as mulheres?

Mônica Olivar – Nesta sociedade patriarcal, as disparidades entre homens e mulheres são enormes porque para elas reserva-se o trabalho doméstico e o cuidado com a família. Isso ficou evidente durante a pandemia de Covid-19, quando muitas mulheres relatavam trabalhar de madrugada por “não darem conta de tudo em casa”. Com o fechamento de escolas e creches, as trabalhadoras mães se viram com maior carga ainda, evidenciando as desigualdades de gênero no mundo do trabalho.

Diferente dos homens, que podem se dedicar exclusivamente à realização do trabalho remunerado, as mulheres estão submersas a uma tripla jornada, combinando trabalho remunerado em uma escala de trabalho 6×1, tarefas domésticas e cuidado com a família. Essa rotina faz, muitas vezes, as mulheres entrarem em exaustão e, consequentemente, são empurradas do trabalho formal para um informal.

Geralmente, quem trabalha em serviços caracterizados como essenciais não tem direito a descansar nos feriados, domingo, sábado – Mônica Olivar

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IHU – Há diferença nos impactos da escala 6×1 entre mulheres trabalhadoras em serviços essenciais (como saúde, limpeza, comércio) e aquelas em outros setores? Como essas desigualdades se manifestam?

Mônica Olivar – Geralmente, quem trabalha em serviços caracterizados como essenciais não tem direito a descansar nos feriados, sábados e domingos. Descansar, compartilhar momentos com a família no Natal, Ano Novo, carnaval? Nem em sonho! Dias das mães? Dias dos pais? Nem pensar! Proteger-se em casa? Também nem pensar, conforme aconteceu durante a pandemia, por exemplo. O comando “fique em casa” foi declarado, mas quem foram as trabalhadoras que, de fato, conseguiram ficar em suas casas? E em que condições? No mais, muitas trabalhadoras tiveram que escolher entre continuar saindo para trabalhar, se expondo ao risco, ou perderem seus empregos e sua fonte de renda e subsistência. Importa lembrar que a primeira morte por Covid-19 no estado do Rio de Janeiro foi de uma mulher negra periférica, trabalhadora doméstica, que não teve o direito de se proteger.

Outra questão importante a ser enfatizada é que, na área da saúde, por exemplo, é comum a escala de trabalho 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho sucedidas de 36 horas de descanso. Esse sistema abre margem para jornadas excessivas e perigosas. Muitas vezes, essa jornada de 12 passa para 14, 16 horas ou mais por dia e, no dia seguinte, essa trabalhadora exausta só pensa em dormir, isso quando consegue.

As mulheres que trabalham em shoppings, muitas vezes, são obrigadas a se deslocarem para as suas casas após a meia-noite – Mônica Olivar

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IHU – Que aspectos são pouco contemplados no debate sobre a relação entre mulheres e jornada de trabalho?

Mônica Olivar – Temos um machismo estrutural, uma misoginia presente na sociedade de forma geral, que vê a mulher como uma mercadoria. Isso reverbera no ambiente de trabalho. As mulheres são expostas a violências, todas as formas de violência, seja a violência laboral, seja a violência doméstica patriarcal, a violência de ódio, a violência provocada pelas desigualdades sociais. As mulheres, a todo o tempo, são submetidas ao medo da violência, tanto daquela violência resultante da miséria, do ataque, do assalto, quanto da violência de gênero.

Para quem reside em áreas periféricas, muitas vezes o deslocamento entre o trabalho e a casa ou de casa para o trabalho é um esforço hercúleo, considerando as violências cotidianas a que somos submetidas. Por exemplo, as mulheres que trabalham em shoppings frequentemente são obrigadas a se deslocarem para as suas casas após a meia-noite; lembremos o caso de uma trabalhadora de São Paulo que sofreu violência após sair do shopping onde trabalhava. Ela foi dada como desaparecida pela família e seu corpo somente foi localizado alguns dias depois. Lembro que a mídia chegou a culpar uma pessoa da família por não buscá-la no trajeto do trabalho para a casa, mas ninguém questionou a escala de trabalho imposta pelo shopping, que coloca em risco as trabalhadoras na violência cotidiana de uma grande metrópole. As empresas deveriam ser obrigadas a fornecer transporte para as trabalhadoras ao exigirem que elas se desloquem para suas casas após às 22 horas.

É preciso considerar o tempo de deslocamento e as condições ambientais de trabalho. Possuir um trabalho formal não é garantia de que se tenha um trabalho não precário. A classe trabalhadora vem sofrendo um processo acelerado de precarização das condições de trabalho, com exposições a substâncias químicas, a agentes físicos e biológicos, a cancerígenos, a formas de organização e gestão do trabalho violentas e opressoras (o etarismo, o capacitismo, o sexismo, o racismo), causadoras de adoecimentos e acidentes de trabalho.

IHU – Que relações estabelece entre a jornada 6×1 e o aparecimento de transtornos mentais, sofrimento psíquico e aumento de acidentes de trabalho entre as mulheres?

Mônica Olivar – Há uma relação direta entre jornadas extenuantes e adoecimento físico e psíquico da trabalhadora e do trabalhador. Um conceito importante quando se pretende analisar agravos relacionados ao trabalho são as cargas de trabalho presentes nos ambientes e processos de trabalho, cuja interação com os trabalhadores pode gerar prejuízos à saúde, desde o sofrimento psíquico até doenças psicossomáticas. Neste sentido, podemos encontrar múltiplas manifestações nos corpos dos diversos segmentos de trabalhadoras e trabalhadores, submetidos a uma jornada de trabalho extenuante: doenças osteomusculares – LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/ Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), doenças cardiovasculares, distúrbios digestivos, transtornos mentais relacionados ao trabalho, como estresse, esgotamento, alterações no sono, fadiga, ansiedade, pânico e burnout, agravado com a falta de tempo para a vida social, familiar e autocuidado.

As queixas dos trabalhadores sobre esgotamento e frustração corroboram com os dados recentes sobre os transtornos mentais relacionados ao trabalho apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compilados pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho através do SmartLab. Em 2024, foram registrados 471.649 casos de afastamentos do trabalho por problemas relacionados à saúde mental. Este número representa a soma dos afastamentos atribuídos aos diagnósticos de transtornos ansiosos (41%), episódios depressivos (21%), reações ao estresse grave e transtornos de adaptação (20,5%), transtorno depressivo recorrente (7,46%) e outros. No ano anterior, em 2023 foram 283 mil pessoas afastadas por problemas de saúde mental relacionados ao trabalho, ou seja, o número praticamente dobrou.

O trabalho exaustivo, em pé em uma loja de shopping, sentado no caixa de um supermercado, exposto a benzeno em um posto de combustível até oito horas diárias, seis dias na semana, é sentido no corpo, na mente e na alma. Essa jornada tem relação direta com o sofrimento psíquico e com o adoecimento físico. Quanto mais horas trabalhadas, mais chances de ocorrer acidentes de trabalho devido ao grau de atenção, esforço e fadiga. Profissionais da segurança do trabalho dão ênfase à questão dos equipamentos de proteção individual (EPI), aos riscos físicos, químicos ou biológicos, mas esquecem de que muitos dos acidentes de trabalho advém da fadiga, do sono, da pressão por metas abusivas, do cansaço dessa jornada exaustiva.

Ao longo de 2024, o Brasil registrou mais de 742 mil acidentes de trabalho, sendo os setores econômicos campeões de acidentes: atividade de atendimento hospitalar, 43.644; comércio varejista, hipermercado e supermercado, 17.870; transporte rodoviário de cargas, 14.278; restaurantes, 9.593; abates de suínos e aves, 9.445. Ou seja, são setores cuja escala de trabalho é a 6×1. Entre as profissões sujeitas a jornadas mais longas e a mais acidentes de trabalho no período de 2012 a 2024 estão as de técnico de enfermagem, com 36.532; alimentador de linha de produção, com 31.478; faxineiro, com 20.085; motorista de caminhão, com 12.108; servente de obras, com 11.227; enfermeiro, com 8.687; auxiliar de escritório, com 7.121; vendedor de comércio varejista, com 6.621.

Portanto, a redução da carga horária laboral é importante para reduzir o número de acidentes de trabalho. A ausência de períodos regulares de descanso pode levar a um aumento significativo nos casos de acidentes de trabalho, uma vez que a exaustão reduz a atenção e a capacidade de reação dos trabalhadores.

IHU – Que mudanças na jornada de trabalho atual poderiam ajudar a sanar os problemas de saúde mental entre os trabalhadores?

Mônica Olivar – Houve uma degradação nas condições de trabalho nos últimos anos. O que percebemos foi uma perda de sentido do trabalho. Hoje, o trabalho é muito voltado para algo burocratizado, organizado através de algoritmos, metas numéricas, objetivos quantitativos, coisas que não fazem muito sentido para os trabalhadores. O sofrimento mental hoje é enorme, além do assédio, da sobrecarga; é uma verdadeira epidemia o que se vive atualmente. Os dados do Ministério da Previdência Social indicam que o burnout tem afetado com mais intensidade a força de trabalho feminina. Em 2024, as mulheres representaram 63,8% dos mais de 471 mil afastamentos registrados no Brasil por transtornos mentais.

O trabalhador e a trabalhadora acabam perdendo o controle sobre o tempo da própria vida. Além do tempo gasto no local de trabalho, há o tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho, o que faz com que o trabalhador utilize por volta de 12 horas do seu dia ou mais. Além disso, acabam utilizando o tempo fora do trabalho para execução de tarefas, o que foi facilitado pela utilização de celulares e redes sociais, que os leva a permanecer plugados no trabalho o tempo todo.

Nessa escala de trabalho, o malabarismo entre obrigações de trabalho e cuidados torna-se uma complexidade diária cada vez maior. O excesso de carga horária da jornada laboral, a falta de estrutura para o trabalho, a perda de sentido do trabalho, a perda de poder reivindicativo, levam a quadros como fadiga, cansaço, raiva, insegurança, frustração, medo, impotência e tantas outras reações, ocasionando sofrimento psíquico. Nesse cenário é urgente uma escala de trabalho em que possamos viver e não sobreviver, como propõe o movimento Vida Além do Trabalho e a PEC da deputada Erika Hilton, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, sem redução salarial.

A luta pelo fim da escala 6×1 também tem que estar atrelada à política de cuidado – Mônica Olivar

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IHU – Por que as mulheres negras são mais afetadas pela escala 6×1 e que tipo de políticas públicas poderia transformar essa realidade?

Mônica Olivar – As trabalhadoras com uma escala 6×1 são, majoritariamente, mulheres pobres e negras, que sofrem uma opressão que conjuga a opressão de classe, de gênero e racial. Na verdade, essas mulheres têm uma jornada de trabalho 7×1, com a tripla jornada de trabalho já mencionada.

Política de cuidado

A luta antirracista pode contribuir para a reflexão sobre políticas públicas mais ou menos próximas dos ideais de justiça social. A luta pelo fim da escala 6×1 também precisa estar atrelada à política de cuidado. Além da aprovação da escala 4×3, é importante uma política de cuidado que contemple a expansão da cobertura de creches, escola em tempo integral e criação de espaços para que as crianças possam ser cuidadas à noite, caso a mãe precise sair para estudar, trabalhar, participar de reuniões comunitárias, religiosas ou políticas. No caso de idosos e pessoas com deficiência, é preciso ampliar os serviços de atendimento domiciliar para apoiar as atividades básicas e centros para essas pessoas passarem o dia com atividades, como acontece em alguns dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial.

Outra proposta seria criar locais que facilitem o trabalho de cuidado, como cozinhas comunitárias e lavanderias coletivas, como acontece com alguns países da América Latina, liberando o tempo dessas mulheres para que possam ter atividades de autocuidado, descansar, fazer algum curso de formação profissional, assim como promover a corresponsabilização entre homens e mulheres nas famílias. Uma medida relevante nesse sentido seria o aumento da licença paternidade, que hoje é de apenas cinco dias, bem como ampliar a licença maternidade, como propõem alguns projetos de lei.

O dia de descanso se torna um dia para preparar os seis dias de trabalho seguintes – Mônica Olivar

IHU – Como a jornada 6×1 impacta mulheres que, além do trabalho formal, acumulam responsabilidades com o trabalho doméstico e o cuidado com filhos e familiares?

Mônica Olivar – As frases curtas em cartazes dos atos pelo fim da escala 6×1 – tais como: “Vejo mais o meu chefe do que minha família” ou “quero ver a minha filha crescer” – nos oferecem pistas sobre o sofrimento das trabalhadoras. Nas redes sociais há depoimentos de trabalhadoras que denunciam o sofrimento ao sair de suas casas, deixando seus filhos, muitas vezes, aos cuidados de outras mulheres, geralmente a própria mãe, irmã, amiga, vizinha, profissional do cuidado, também sobrecarregadas pelo mundo do trabalho e com o direito de apenas um dia com a família.

Na verdade, o dia de descanso se torna um dia para preparar os seis dias de trabalho seguintes. As chamadas atividades de cuidado, de reprodução da classe trabalhadora, necessárias para sustentar e dar continuidade à vida humana em geral, são realizadas, em maior parte, pela mulher. Caso você tenha crescido numa família de renda mais alta no Brasil, é possível que uma empregada doméstica, também mulher, tenha assumido parte dessas atividades. A desigualdade de gênero se mantém, com as mulheres respondendo pelo grosso das demandas. Nessa situação, as mulheres nunca terão tempo para estudar. É um esforço sobre-humano.

É importante as empresas repensarem suas práticas e deixarem de impor expectativas irreais às mulheres, além de garantir igualdade no acesso a promoções e desenvolvimento profissional – Mônica Olivar

IHU – Que questões poderiam ser consideradas no debate sobre a jornada de trabalho, considerando o fato de que muitas mulheres são mães? Que modelo de jornada de trabalho seria mais adequado para mulheres que têm filhos?

Mônica Olivar – Nesse mundo do trabalho opressor, patriarcal, onde a mulher tem que abraçar o mundo, qualquer jornada de trabalho é difícil. Contudo, estar em uma escala de trabalho onde se tem apenas um dia para viver é desumano. Então o ideal – e que é alcançável – é uma jornada de trabalho 4×3, onde a mulher tenha direito a creches para deixar os seus filhos, espaço para amamentação, licença maternidade ampliada, e uma política de permanência e valorização da mulher.

Então, além da aprovação da escala 4×3, é importante uma política de cuidado. O problema é estrutural e cultural. É importante as empresas repensarem suas práticas e deixarem de impor expectativas irreais às mulheres, além de garantir igualdade no acesso a promoções e desenvolvimento profissional.

Negras e negros entram mais cedo e saem mais tarde no mercado de trabalho. Têm jornadas de trabalho mais longas comparada às dos brancos – Mônica Olivar


IHU – Como a jornada 6×1 interfere no acesso das mulheres ao lazer, à formação continuada e à participação política ou comunitária?

Mônica Olivar – O capital se apropria do nosso tempo, tempo de repouso, tempo de lazer, tempo de convívio familiar, tempo de vida. Nesse regime de trabalho, o estudo, a formação acadêmica e política e a organização comunitária não são permitidos. A frequência na escola ou na universidade sempre estará sujeita às rotações de escala, como no caso dos operadores de caixa, frentistas e balconistas. O esforço para estudar é hercúleo.

Então, o que acontece é a luta de classe do dia a dia, que se expressa de forma desumana. Não estamos falando dos informais, como os camelôs, vendedores ambulantes, trabalhadores plataformizados e uberizados, que até hoje almoçam sentados nas calçadas, não têm banheiro, não têm direito nenhum e trabalham, muitas vezes, em uma jornada de trabalho 7×1. Estamos falando daquelas trabalhadoras formais, com carteira assinada. Na maioria das vezes, essas trabalhadoras não terão tempo para se qualificar e vão ficar no sistema capitalista perverso. Não vão sair dessa roda que aprisiona a vida. Essas trabalhadoras estão no círculo vicioso do mundo do trabalho, que consiste em trabalhar e trabalhar para gerar lucro ao sistema capitalista.

Semana passada assisti a uma audiência pública convocada pelo mandato do vereador Rick Azevedo, liderança que criou o movimento Vida Além do Trabalho, no Rio de Janeiro. Uma trabalhadora da Ocupação Porto Maravilha, uma mulher negra, deu um depoimento emocionante, dizendo que somente agora, aposentada, está conseguindo se alfabetizar no Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a se organizar politicamente, pois a escala de trabalho a impedia de exercer seus direitos de cidadania. É importante enfatizar que negras e negros entram mais cedo e saem mais tarde no mercado de trabalho. Têm, proporcionalmente, jornadas de trabalho mais longas comparada às dos brancos. Ocupam as funções de menor qualificação profissional. Desenvolvem as tarefas mais insalubres. Vivenciam situações de maior precariedade no trabalho. Recebem um salário médio mensal que equivale à metade do salário médio dos brancos e são os principais atingidos pelo desemprego. São atingidos pelo mundo do trabalho.

Entre aqueles que têm se posicionado publicamente de forma contrária à redução da jornada estão as Confederações Nacionais do Comércio e da Indústria e parlamentares da direita e extrema-direita – Mônica Olivar

IHU – A que atribui a resistência em alterar a escala 6×1 no país?

Mônica Olivar – Entre aqueles que têm se posicionado publicamente de forma contrária à redução da jornada estão as Confederações Nacionais do Comércio e da Indústria e parlamentares da direita e extrema-direita. O principal argumento é que os empresários brasileiros não teriam como arcar com os custos dessa redução de jornada, tendo que contratar mais.

Outra falácia recorrente dos empresários é de que o custo do trabalhador brasileiro é muito elevado, o que impediria novas contratações para compensar a redução da escala. Esse argumento também foi bastante disseminado durante o auge da pandemia de Covid-19, quando se dizia que setores como farmácias e supermercados iriam fechar por causa da necessidade de distanciamento social. Na verdade, eles tiveram lucro no período e são justamente esses setores que têm um exército de trabalhadores e trabalhadoras na escala 6X1.

IHU – Deseja acrescentar algo?

Mônica Olivar – Em agosto acontecerá, em Brasília, a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e o tema pelo fim da escala 6×1 vem reverberando nos espaços das conferências. É importante articular esse debate com o campo da Saúde do Trabalhador e pensar políticas públicas orientadas à promoção da saúde mental nos ambientes de trabalho, que articulem ações individuais com ações coletivas de proteção, promoção, prevenção, vigilância dos ambientes, além de processos de trabalho e de intervenção sobre o processo de determinação de saúde e de doença no trabalho. É importante ampliar a participação popular na formulação e condução das políticas públicas, articulando a luta pela saúde com as demais lutas populares de corte classista, antirracista, antipatriarcal, anti-lgbtfóbica, anticapacitista.

IHU UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/653970-degradacao-nas-condicoes-trabalhistas-e-a-perda-de-sentido-do-trabalho-entrevista-especial-com-monica-olivar

Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

Espanha e Brasil propõem na ONU taxação global dos super-ricos para combater desigualdade

Brasil e Espanha lançaram nesta semana, durante conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) em Sevilha, uma proposta para a criação de um sistema global de tributação voltado aos super-ricos. A ideia é que os mais ricos do mundo passem a pagar proporcionalmente mais impostos, numa tentativa de enfrentar o avanço da desigualdade de renda.

“A desigualdade é um problema em todos os lugares, e os mais ricos pagam menos do que a classe média, até menos do que os contribuintes de baixa renda”, disse o secretário de Estado da Fazenda da Espanha, Jesús Gascón. O comunicado divulgado pela ONU destaca que a parcela mais rica da população mundial, o 1% do topo, concentra mais riqueza do que os 95% restantes somados.

A proposta inclui medidas como o fortalecimento da troca de informações fiscais entre países, combate a brechas legais e criação de mecanismos de cooperação técnica e análise de dados. Os dois governos também admitem que estão avaliando a possibilidade de um registro global de riqueza, medida que demandaria “tempo, vontade política e esforços nacionais significativos”, diz o texto.

Para o Brasil, a ofensiva internacional não deve ser confundida com uma pauta ideológica. “Não se trata de uma agenda de esquerda radical. Esta é uma iniciativa moderada para enfrentar uma realidade muito radical”, afirmou o ministro-conselheiro do País na ONU, José Gilberto Scandiucci.

O plano conta com apoio político do G20, que em 2024 firmou um compromisso inicial para discutir uma agenda tributária voltada a pessoas de alta renda. Um cronograma de três meses está sendo preparado para reunir mais países e entidades internacionais em torno da proposta. Segundo Gascón, a viabilidade da iniciativa dependerá de “vontade política” e da disposição dos países de “agir dentro de suas possibilidades”.

CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/07/7189220-espanha-e-brasil-propoem-na-onu-taxacao-global-dos-super-ricos-para-combater-desigualdade.html

Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

Novas regras para feriados em comércio e serviços começam a valer

A partir desta segunda-feira (1º/7), entram em vigor as novas regras para trabalhos em feriados, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 3.665/2023. A norma revoga o regime anterior da Portaria nº 604/2019 e altera de forma significativa o funcionamento de empresas nos setores de comércio e serviços durante feriados.

Com a mudança, o trabalho nesses dias só será permitido mediante autorização expressa em convenção coletiva de trabalho. Isso significa que as empresas que desejarem manter as atividades em feriados nacionais ou locais precisam negociar previamente com o sindicato da categoria dos empregados.

A principal alteração trazida pela nova norma é a revogação da autorização automática, que antes permitia o funcionamento em feriados com base em portarias ministeriais. Agora, é obrigatório que a autorização esteja prevista em acordo firmado entre empregadores e sindicatos.

O descumprimento da regra pode acarretar em fiscalizações, autuações, multas e ações trabalhistas, o que exige atenção redobrada dos departamentos de recursos humanos e jurídicos das empresas.

A mudança afeta especialmente os setores que tradicionalmente funcionam durante feriados, como varejo, supermercados, shoppings, restaurantes, postos de combustíveis, farmácias, academias, call centers e outros serviços. Já as atividades consideradas essenciais — como saúde, transporte e segurança — continuam com autorização para operar normalmente, seguindo regras próprias. As áreas de lazer e turismo, que já possuem permissão legal, também mantém o funcionamento.

Para se adequar à nova regra, as empresas devem verificar se já existe uma convenção coletiva vigente que autorize o trabalho em feriados. Caso não exista, é necessário iniciar negociação com o sindicato para incluir essa cláusula no acordo coletivo.

Com relação à remuneração, não há alteração. O trabalho em feriados deve ser pago em dobro ou compensado com folga em outro dia da semana.

CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/07/7188926-regras-para-feriado-no-comercio-e-servico-entram-em-vigor.html

Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

Professora dispensada em fevereiro receberá indenização por perder chance de emprego

Uma ex-professora do Serviço Social da Indústria (Sesi) deverá receber indenização de R$ 12 mil porque foi dispensada no início do ano letivo. A condenação foi estabelecida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que destacou diversas decisões do TST no mesmo sentido.

Professora disse que não teve tempo hábil para obter novo emprego

Admitida no Colégio Sesi de Curitiba (PR) em 2011 para lecionar português no ensino médio, a professora foi dispensada em fevereiro de 2016. Na ação, ela alegou ter sofrido danos materiais e morais ao ser dispensada num período em que as instituições de ensino já estão com sua grade horária e seu corpo docente definidos, não lhe dando tempo hábil para procurar novo emprego.

Para instâncias anteriores, dispensa é direito do empregador

A 2ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, ressaltando que a dispensa sem justa causa não é punição, mas exercício do direito do empregador de pôr fim ao contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença. Conforme o TRT, não havia provas de que a dispensa tenha causado dano moral à professora, tanto que ela havia sido contratada pelo Sesi no início do ano letivo.

Demissão no início do ano gera perda de uma chance

No recurso ao TST, a professora reiterou seus argumentos e disse que as cópias da carteira de trabalho comprovam que ela só foi conseguir nova colocação em março do ano seguinte, numa escola de línguas.

O relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado. Assim, alimentar uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também psíquicos, e gera o dever de reparação baseado na perda de uma chance – sobretudo pela dificuldade de obter nova vaga no início do ano letivo. A inobservância desses deveres, segundo Brandão, viola a cláusula geral de boa-fé objetiva do Código Civil, que estabelece o dever geral a todos de se comportarem segundo padrões de probidade e de lealdade.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RRAg-912-24.2017.5.09.0002 

TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/professora-dispensada-em-fevereiro-receber%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-perder-chance-de-emprego

Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

Taxar super-ricos faz PIB subir e emprego crescer, diz estudo da USP

Um estudo da USP mostrou que cobrar mais imposto de renda das pessoas mais ricas ajuda a economia brasileira a crescer e gera mais empregos. O levantamento analisou 13 reformas feitas no país entre 1947 e 2020 e concluiu que, quando o sistema se torna mais justo — com os ricos pagando proporcionalmente mais —, o Produto Interno Bruto (PIB) aumenta e mais pessoas conseguem trabalho.

Segundo a pesquisa do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made/USP), esse tipo de reforma faz o PIB crescer 2,2% no mesmo ano em que entra em vigor e 3,8% no ano seguinte. O número de pessoas empregadas também sobe: até 3,8% em três anos.

Por outro lado, reformas que beneficiam os mais ricos — como cortar impostos sobre investimentos financeiros — não ajudam nem o PIB nem o emprego.

Por que isso acontece?

A explicação dos pesquisadores é simples: quem tem menos dinheiro tende a gastar mais, enquanto os mais ricos poupam. Quando o governo cobra mais imposto dos ricos e alivia a carga dos mais pobres, acontece uma redistribuição da renda. Isso estimula o consumo das famílias, o que movimenta a economia e incentiva os empresários a investirem mais, gerando empregos.

Mesmo quando o governo não aumenta o total de impostos arrecadados — apenas redistribui a carga tributária —, o efeito é positivo. Ou seja: é possível deixar o sistema mais justo sem pesar no bolso da população como um todo e ainda fortalecer a economia.

O que o governo quer mudar hoje

Desde o final de 2024, o governo Lula tenta aprovar uma nova reforma no Imposto de Renda. A proposta isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês e cria uma alíquota mínima de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil mensais (o que representa apenas 0,13% dos contribuintes do país).

Hoje, muitas dessas pessoas de alta renda não pagam imposto sobre lucros e dividendos — rendimentos de empresas — o que faz com que grande parte de sua renda fique isenta. Um caso citado foi o de um contribuinte que declarou R$ 1,4 bilhão em 2019, mas só pagou imposto sobre R$ 100 milhões.

A proposta, embora tecnicamente sólida e baseada em evidências empíricas, enfrenta resistência no Congresso Nacional. Com relatoria do deputado Arthur Lira, o texto ainda não avançou por “falta de clima”, segundo o próprio parlamentar, em meio ao agravamento das tensões entre Executivo e Legislativo.

O que o estudo mostra na prática

O estudo da USP mostra que já houve leis no passado que tornaram o sistema mais progressivo, como uma de 1951 que aumentou a alíquota máxima do IRPF de 20% para 50%, e outra, em 1985, que isentava rendas abaixo de cinco salários mínimos. Também foram examinadas cinco medidas regressivas, como a redução de taxas sobre investimentos de longo prazo em 2004 — essas últimas sem impacto significativo sobre PIB ou emprego.

Segundo os autores, o impacto positivo das reformas progressivas pode persistir por até três anos, com ganhos consistentes na taxa de ocupação e na atividade econômica. A redistribuição de renda embutida nessas políticas melhora a eficiência econômica ao direcionar recursos para o consumo imediato, um motor fundamental para o crescimento sustentado.

A principal conclusão dos autores é clara: aumentar os impostos sobre quem ganha mais ajuda o Brasil a crescer, melhora a distribuição de renda e ainda pode reduzir a dívida pública — tudo isso sem prejudicar o conjunto da população.

Confira a íntegra do estudo “Reformas Progressivas no Imposto de Renda: Efeitos sobre o PIB e o Emprego” aqui.

VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/07/01/taxar-super-ricos-faz-pib-subir-e-emprego-crescer-diz-estudo-da-usp/

Degradação nas condições trabalhistas e a perda de sentido do trabalho. Entrevista especial com Mônica Olivar

Receita Federal planeja ampliar fiscalização de grandes setores econômicos

A Receita Federal pretende expandir o modelo de delegacias especializadas na fiscalização de grandes setores econômicos, atualmente limitado às unidades do Rio de Janeiro e São Paulo, segundo reportagem do jornal O Globo. O projeto prevê a criação de mais seis delegacias com atuação setorial e uma voltada exclusivamente a pessoas físicas de alto patrimônio, como forma de tornar a fiscalização mais eficiente e personalizada.

Segundo a Receita, a segmentação permitirá que auditores desenvolvam conhecimento técnico aprofundado sobre cada setor, favorecendo tanto o diálogo com as empresas quanto a efetividade na cobrança de tributos. A expectativa é que o novo formato contribua para o aumento da arrecadação e a redução da litigiosidade com grandes contribuintes.

O plano, no entanto, ainda não foi implementado. A criação das novas unidades depende de uma mudança administrativa na estrutura de cargos do órgão, incluída em uma medida provisória que substitui parte do decreto sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A MP transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas, o que permitirá a atuação nacional das futuras delegacias. O custo estimado da mudança é de R$ 6,9 milhões em 2025 e R$ 12,9 milhões em 2026.

Delegacias da Receita Federal atuam de forma generalista

Atualmente, a maioria das delegacias da Receita atua de forma regional e generalista. Apenas duas têm escopo nacional e são setorialmente especializadas: uma em São Paulo, que fiscaliza instituições financeiras, e outra no Rio de Janeiro, voltada aos setores de óleo e gás, mineração, combustíveis e eletricidade.

Com a ampliação, a estrutura da Receita será reconfigurada para incluir sete novas unidades de atuação nacional, focadas em setores econômicos estratégicos ou perfis específicos de contribuintes, como pessoas físicas de alto patrimônio e indústrias sujeitas a monitoramento especial.

Delegacias especializadas planejadas

Rio de Janeiro
▸ Petróleo e gás
▸ Mineração
▸ Combustíveis
▸ Eletricidade

São Paulo I
▸ Automóveis
▸ Telecomunicações
▸ Transporte
▸ Construção civil

São Paulo II
▸ Instituições financeiras

Manaus
▸ Água e esgoto
▸ Eletrônicos
▸ Saúde
▸ Indústria farmacêutica

Salvador
▸ Químicos
▸ Papel e celulose
▸ Calçados
▸ Bens de capital

Florianópolis
▸ Agricultura
▸ Pecuária
▸ Indústria têxtil
▸ Supermercados

Belo Horizonte
▸ Pessoas físicas de elevado patrimônio

João Pessoa
▸ Setores sujeitos a controle especial, como:
• Cigarros
• Bebidas
• Biodiesel

ICL NOTÍCIAS
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