O processo incluiu prints de conversas de WhatsApp contendo expressões intolerantes e “piadas” ofensivas dirigidas à funcionária.
Da Redação
Juíza do Trabalho Regiane Ferreira Carvalho Silva, da 10ª vara de Fortaleza, condenou uma empresa de tecnologia a pagar indenização de R$ 20 mil a uma funcionária chamada de “mãe de santo” e “macumbeira” por colegas de trabalho. A magistrada concluiu que a trabalhadora sofreu abusos decorrentes de intolerância religiosa.
A trabalhadora, que atuava como vendedora de varejo, alegou ter sido alvo de discriminação religiosa durante seu tempo na empresa. Além disso, reclamou que não havia recebido corretamente horas extras e verbas rescisórias. A juíza, no entanto, não reconheceu as alegações de verbas rescisórias incorretas, mas identificou atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e na liberação da chave do FGTS.
Testemunhas relataram que a funcionária era frequentemente chamada de “mãe de santo” e “macumbeira” pelos colegas, que riam e faziam chacotas. Em várias ocasiões, ela voltava para casa chorando devido às ofensas.
Um supervisor teria pedido que ela “pular 70 ondinhas para resolver” problemas, e colegas questionavam sua presença na equipe de maneira depreciativa, dizendo “chegou a macumbeira”.
O processo incluiu prints de conversas de WhatsApp contendo expressões intolerantes e “piadas” ofensivas dirigidas à funcionária. Esses registros foram autenticados pela Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial.
Após ouvir as testemunhas e analisar as provas, a juíza concluiu que houve uma inércia injustificável por parte do empregador em prevenir o assédio, resultando na obrigação da empresa de indenizar a funcionária.
A empresa defendeu-se afirmando que a funcionária, sendo vendedora externa, tinha controle livre do seu horário de trabalho. No entanto, essa condição não estava anotada na carteira de trabalho, e uma testemunha revelou que elas enviavam o horário de trabalho ao supervisor via WhatsApp após o expediente, por volta das 19h30/20h. Sobre os intervalos, a testemunha mencionou que “se alimentavam e subiam as vendas” simultaneamente.
A magistrada, além da indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, impôs à empresa uma multa de R$ 1.557,00 por atraso na entrega das guias de seguro-desemprego e na liberação da chave para saque do FGTS, além do pagamento de horas extras com adicional de 50%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.
O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma questão desafiadora e multifacetada. Embora a Lei nº 8.213/1991 estabeleça cotas para o setor privado de contratação obrigatória de pessoas com deficiência, que variam de 2% a 5% das vagas a partir de 100 empregados, dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que pelo menos 50% [1] das vagas reservadas não são preenchidas. No último dia 24 de julho, a chamada “Lei de Cotas” completou 33 anos e vale uma análise de seus avanços e desafios.
No Brasil, o conjunto de normas que regem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho inclui, além da Lei de Cotas, a Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015 (LBI) — e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU, ratificada com equivalência constitucional. São marcos legais importantes que tratam de ação afirmativa e emprego apoiado, mas que ainda não são suficientes para garantir uma inclusão plena.
Pessoas com deficiência ainda são consideradas “incapazes” para trabalhar, especialmente em serviços tidos como mais complicados, em razão de impedimentos permanentes de natureza física, sensorial, intelectual ou psicossocial. Empregadores muitas vezes justificam a não contratação relatando dificuldades em encontrar trabalhadores “qualificados”. Mas é o ambiente laboral que precisa ser modificado e não as pessoas. Por isso, é preciso esforços adicionais para além das normas.
No setor jurídico, por exemplo, 42,84% das vagas reservadas por lei não estão ocupadas. [2] Em setores como saúde, e em outras áreas em que os ambientes de trabalho são considerados de risco (quando envolvem fábricas e outros locais que requerem a operação de maquinários ou o desenvolvimento de tarefas consideradas de maior complexidade), o nível de exclusão é alto.
Este número evidencia um déficit significativo entre vagas criadas e as efetivamente ocupadas, o que é reflexo, dentre outros motivos, da falta de entendimento sobre o que são as adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e como se diferem da garantia de acessibilidade.
Muitos empregadores, seja no mercado privado, no setor público, seja no setor sem fins lucrativos, temem custos elevados associados à implementação de adaptações razoáveis. Isso acontece sem a real compreensão de que, na maioria das vezes, os valores a serem investidos para sua garantia são menores do que os supostos.
No Brasil, há regras para acessibilidade em geral, mas não há regulamentação que pormenorize o tema das adaptações razoáveis, ou seja, uma norma que a explique de forma mais detalhada. A legislação nacional repete a definição da CDPD acerca do que são as adaptações razoáveis, definindo-as como:
“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcionais ou indevidos, quando requeridos em cada caso, para assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”
Nesta linha, falta clareza sobre o que constitui um “ônus desproporcional” — que ônus seria este e qual a sua dimensão. A norma não oferece parâmetros mais objetivos para estes aspectos e tal ambiguidade gera questionamentos por parte de empregadores, dificultando a aplicação das medidas necessárias para garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Há regras mais claras para a acessibilidade em geral, mas não para os casos individuais. A aplicação prática do texto da CDPD neste ponto é, portanto, limitada, não tendo sido bem regulamentada pela LBI.
As adaptações razoáveis buscam alcançar justiça individual ao levar em consideração a dignidade, autonomia e escolhas do indivíduo, e as suas necessidades a serem atendidas para que possa participar do ambiente do trabalho e desenvolver suas atividades em igualdade de condições com os demais.
Apoio às pessoas com deficiência
Segundo a legislação vigente, uma pessoa com deficiência que requer um apoio específico, por exemplo, uma mesa em altura específica ou um determinado software para leitura de documentos, tem direito a solicitar esta adaptação, mesmo que esteja fora do escopo de qualquer norma de acessibilidade padronizada, e isso deve ser ofertado pelo empregador. A negativa de adaptações razoáveis é considerada discriminação por motivo de deficiência, o que sujeita o empregador a penalidades em caso de descumprimento.
Entretanto, a falta de conscientização sobre o que significa promover a inclusão no mercado de trabalho funciona como um dos principais obstáculos para os empregadores. O tamanho da empresa ou da organização e o setor de atuação também influenciam significativamente a garantia das adaptações razoáveis: empresas ou organizações globais tendem a envidar mais esforços para assegurá-las que as nacionais e de menor porte. Da mesma forma, o setor privado muitas vezes se mostra mais flexível em relação às adaptações necessárias em comparação com o setor público.
De toda maneira, é inegável a falta de conhecimento para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Hoje, ao invés de cumprir a Lei de Cotas, muitos preferem arcar com o pagamento de multas, cujo valor certamente poderia ser utilizado para promover a inclusão.
Um outro aspecto é a falta de percepção sobre como as pessoas com deficiência contribuem para os ambientes de trabalho em que estão inseridas, agregando seu conhecimento e novas perspectivas, a partir de um olhar da diversidade.
Assim, o real cenário de dificuldade de acesso ao mercado de trabalho inclui a falta de esclarecimentos sobre o que são as acomodações razoáveis, o medo de altos custos, a falta de compreensão sobre o valor que as pessoas com deficiência agregam e a ausência de real de compromisso em promover a inclusão.
Para transformar este contexto, é essencial que novos paradigmas sejam colocados em prática pelo poder público e órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho, e que inclua iniciativas como:
Conscientização: promover campanhas de conscientização sobre a importância e os benefícios da inclusão de pessoas com deficiência, com exemplos concretos e apoio para quem precisar esclarecer mais informações;
Capacitação: implementar programas de capacitação que considerem as necessidades específicas deste público, desde o processo seletivo e etapa de contratação até o desenvolvimento profissional contínuo e progressão nas carreiras;
Políticas de incentivo: ter políticas que em vez de punir incentivem os empregadores a cumprir cotas de contratação de pessoas com deficiência.
Conquistar um sistema de não-discriminação e de igualdade e promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho requer um esforço conjunto de governos, empresas e sociedade civil.
Nos 33 anos da Lei de Cotas, celebramos os avanços muito significativos que o Brasil já conquistou no caminho para uma plena inclusão — mas precisamos acelerar. Ampliar a conscientização, melhorar a legislação e garantir a acessibilidade e as adaptações razoáveis são passos fundamentais para termos ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos e diversos.
[1] RADAR SIT. Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, 2021. Disponível em: https://sit.trabalho.gov. br/radar/ Acesso em: 21 jul. 2024.
“Com a desistência do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, de concorrer à reeleição, sua vice, Kamala Harris, está praticamente ungida como candidata. Mas Kamala, além de ser a candidata natural, como vice, já desponta nas pesquisas eleitorais empatada com o candidato do Partido Republicano, Donald Trump. Trump agora muito provavelmente vai enfrentar uma mulher preta com ideias moderadas. Nem tanto à esquerda para que possa seduzir os de centro, nem tanto à direita para que possa ser confundida com o trumpismo. E isso era dado como praticamente certo num embate contra Joe Biden. Agora, contra Kamala Harris, o futuro para a trumpismo se torna mais incerto” (fonte: noticias.uol.com.br).
“Uma multidão de milhares, formada principalmente por jovens, voltou a se reunir, neste mesmo 18/7, na Praça da República, em Paris. Agora, ao invés de protestar contra a ultradireita, dirigiam-se à Nova Frente Popular (NFP). A mensagem era clara, mostra uma reportagem do jornal Médiapart: Não vacilem. Formem logo um governo. Executem o programa que os elegeu” (fonte: outraspalavras.net).
“O governo federal irá anunciar nesta segunda-feira (22/7) detalhes do bloqueio e contingenciamento no Orçamento de 2024. Os números serão apresentados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 3º bimestre. Na última quinta-feira (18/7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantou que serão congelados R$15 bilhões.O número foi definido após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros da equipe econômica, no âmbito da Junta de Execução Orçamentária (JEO). A informação foi adiantada para conter ruídos no mercado financeiro” (fonte: metropoles.com).
Esses três registros recentes, no amplíssimo campo das esquerdas (no plural), possuem um denominador comum. Esses setores políticos mais progressistas não pretendem implementar um programa socioeconômico de natureza verdadeiramente popular. Todos se preparam para administrar as estruturas fundamentais do sistema capitalista-rentista, com algum verniz de preocupação com a justiça social e como alternativas às vertentes de ultradireita que flertam com a barbárie.
O caso dos bloqueios e contingenciamentos brasileiros não poderia ser mais elucidativo. A velha e surrada fórmula da austeridade extrema, agora sob a roupagem do arcabouço fiscal, poupa os juros da dívida pública, mas recai sobre despesas sociais relevantíssimas. Não é de se estranhar, portanto, o explícito apoio do mercado financeiro ao Ministro da Fazenda. “Haddad conta com ‘apoio institucional’ do setor bancário”, diz presidente da Febraban./’Nós saímos convencidos desse encontro de que o ministro Fernando Haddad está determinado a buscar o equilíbrio das contas públicas’, afirmou Isaac Sidney após reunião em São Paulo (SP)” (fonte: infomoney.com.br).
O governo Lula 3, repleto de ativistas de esquerda de conveniência, outrora liberais ou adeptos do mais escancarado neoliberalismo, funciona como um competente administrador do sistema socioeconômico produtor de uma das sociedades mais desiguais do planeta. Os principais mecanismos de acumulação de riquezas nas mãos de poucos em detrimentos de milhões são mantidos e aperfeiçoados. Não existem, por exemplo, propostas de modificação substancial: a) da política monetária; b) das renúncias tributárias; c) dos subsídios; d) da administração da dívida pública ou e) da lógica da austeridade fiscal.
Constata-se, nessa linha, no Brasil e em várias partes do mundo, a atuação crescente das “esquerdas oficiais”. São segmentos políticos, no passado profundamente vinculados às lutas populares, que foram devidamente domesticados, até porque conscientemente optaram por esse conveniente caminho. Os esforços de conscientização e organização de importantes segmentos sociais explorados foram substituídos pela ocupação de espaços de poder na máquina estatal.
As “esquerdas domesticadas pelo sistema”: a) abandonaram as mudanças estruturais em favor de reformas mais brandas e incrementais que não ameaçam os grandes interesses estabelecidos; b) buscam humanizar o capitalismo-rentista, perverso e destruidor do meio ambiente sustentável, ao invés de propor alternativas socioeconômicas mais profundas; c) acreditam em mudanças substanciais a partir das instituições políticas tradicionais, notadamente os parlamentos; d) aceitam inúmeros compromissos políticos que enfraquecem ou diluem as propostas populares mais significativas e) alimentam uma ênfase especial nas justas questões identitárias (como gênero, raça e orientação sexual) com redução dos debates e preocupações em relação a estratégicos problemas socioeconômicos.
Algumas reflexões políticas chegam a considerar a “morte da esquerda”. O economista Luiz Filgueiras afirmou: “O recentíssimo debate sobre a ‘morte da esquerda’, para ter alguma consequência política, necessita deixar claro de que esquerda está se falando. Se a morte se referir a sua fração hegemônica, a socialdemocracia dos países centrais, e a sua reprodução (muito) desidratada nos países periféricos (de capitalismo dependente), esse é um fenômeno que pode ser constatado desde as duas últimas décadas do século passado. Do ponto de vista temporal, primeiramente lá e depois aqui na periferia” (fonte: outraspalavras.net).
O fenômeno da rendição de segmentos políticos aos interesses mais importantes e poderosos do status quo foi identificado por um dos maiores pensadores de todos os tempos em uma perspectiva individual. Nicolau Maquiavel, na sua obra mais conhecida, O Príncipe, fez a seguinte afirmação: “… vendo os grandes não lhes ser possível resistir ao povo, começam a emprestar prestígio a um dentre eles e o fazem príncipe para poderem, sob sua sombra, dar expansão ao seu apetite”.
Portanto, um dos maiores desafios políticos da atualidade é a construção de verdadeiros projetos socioeconômicos de esquerda, marcados pela busca da justiça social em sua máxima intensidade. Para tanto, é preciso reconhecer a necessidade de profundas mudanças no sistema capitalista-rentista. Não há como escapar da formulação de soluções estruturais, muito além do desenvolvimento de políticas públicas limitadas e mecanismos de transferência de renda claramente paliativos. Investir na conscientização, organização e mobilização dos segmentos populares e democráticos, representativos de 99,9% da população, não é uma escolha entre vários caminhos aceitáveis.
Em um pronunciamento feito neste domingo (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que o Brasil se reencontrou com a civilização.
“O mundo voltou a acreditar no Brasil, na capacidade do povo brasileiro e no nosso compromisso com a democracia”, afirmou o presidente.
O anúncio de sete minutos foi feito em redes de rádios, TVs e redes sociais, às 20h30 (horário de Brasília). O presidente prestou contas sobre os investimentos e ações do Governo. Salientou que não abrirá mão da responsabilidade fiscal, nem gastará mais do que o país arrecada.
“Não abrirei mão da responsabilidade fiscal. Entre as muitas lições de vida que recebi de minha mãe, dona Lindu, aprendi a não gastar mais do que ganho. É essa responsabilidade que está nos permitindo ajudar a população do Rio Grande do Sul com recursos federais”, disse durante o pronunciamento.
Lula também fez um balanço dos programas econômicos, sociais e de proteção ambiental.Lula ainda celebrou o andamento da aprovação da reforma tributária e da inclusão da carne na cesta básica. O presidente reforçou o compromisso com a taxação se super ricos e aliança global contra a fome. Este é o quarto pronunciamento do atual mandato de Lula. Ele encerrou o discurso desejando “boa sorte ao Brasil e ao povo brasileiro”.
Com 80% dos votos apurados, o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou na madrugada desta segunda-feira (29) que Nicolás Maduro foi o vencedor das eleições presidenciais com 51,2% dos votos, enquanto Edmundo González, principal candidato da oposição, obteve 44%. De acordo com o órgão, Maduro teve 5,15 milhões de votos, e González, 4,44 milhões. A oposição, no entanto, alegou que González recebeu 70% dos votos, e qualificou o resultado como fraudulento.
A União Europeia e países como os Estados Unidos, o Chile e o Peru também questionaram a legitimidade dos resultados divulgados. O governo brasileiro, que cobrou lisura e transparência no processo eleitoral, ainda não se manifestou e aguarda os desdobramentos do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desistiu de enviar representante depois de ser atacado pelo atual presidente da Venezuela. Por outro lado, líderes da China, da Rússia e da Bolívia, entre outras nações, parabenizaram Maduro pela reeleição.
Após o anúncio, Maduro celebrou o resultado como uma vitória pela paz e estabilidade, prometendo mais um mandato de seis anos. Em contrapartida, a oposição denunciou irregularidades e pediu uma vigilância nos locais de votação para garantir a contagem correta dos votos. As autoridades internacionais expressaram preocupações sobre a transparência do processo eleitoral.
Com 80% dos votos apurados, o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou na madrugada desta segunda-feira (29) que Nicolás Maduro foi o vencedor das eleições presidenciais com 51,2% dos votos, enquanto Edmundo González, principal candidato da oposição, obteve 44%. De acordo com o órgão, Maduro teve 5,15 milhões de votos, e González, 4,44 milhões. A oposição, no entanto, alegou que González recebeu 70% dos votos, e qualificou o resultado como fraudulento.
A União Europeia e países como os Estados Unidos, o Chile e o Peru também questionaram a legitimidade dos resultados divulgados. O governo brasileiro, que cobrou lisura e transparência no processo eleitoral, ainda não se manifestou e aguarda os desdobramentos do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desistiu de enviar representante depois de ser atacado pelo atual presidente da Venezuela. Por outro lado, líderes da China, da Rússia e da Bolívia, entre outras nações, parabenizaram Maduro pela reeleição.
Após o anúncio, Maduro celebrou o resultado como uma vitória pela paz e estabilidade, prometendo mais um mandato de seis anos. Em contrapartida, a oposição denunciou irregularidades e pediu uma vigilância nos locais de votação para garantir a contagem correta dos votos. As autoridades internacionais expressaram preocupações sobre a transparência do processo eleitoral.
O CNE, que é visto como alinhado ao governo de Maduro, mencionou dificuldades técnicas na transmissão dos resultados, o que atrasou a divulgação oficial. A vitória de Maduro ocorre em meio a críticas internacionais e questionamentos sobre o respeito aos processos democráticos no país.
Nicolás Maduro, nascido em Caracas em 1962, foi motorista de ônibus e sindicalista antes de entrar na política. Ele desempenhou vários papéis políticos importantes, incluindo o de ministro das Relações Exteriores e vice-presidente, antes de assumir a presidência após a morte de Hugo Chávez em 2013. Maduro foi novamente eleito em um contexto de grande controvérsia e desafios à legitimidade de seu governo. O novo mandato vai de janeiro de 2025 a janeiro de 2031. Caso isso ocorra, ele permanecerá no poder por 17 anos.
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
O balanço de 1 ano e 6 meses de governo Lula foi marcado por vitórias nas agendas econômicas e sociais, e derrotas parciais na chamada agenda conservadora, como evidenciado pela aprovação de urgência de propostas e derrubada de vetos, incluindo alteração na lei antiaborto — ‘PL do Estuprador’ — e a lei das saidinhas pelo Congresso.
Neuriberg Dias*
De olho nas eleições dos novos ocupantes dos cargos de presidentes das casas legislativas, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) demonstraram habilidade em mediar consensos entre as agendas do governo e os pleitos de partidos de oposição e bancadas informais.
Isso resultou num saldo positivo de leis e, por outro lado, em calculado movimento para atrair apoio dos parlamentares aos candidatos à sucessão em 2025, quando as mesas diretorias das casas do Congresso — Câmara e Senado — serão renovadas.
Para o segundo semestre, a expectativa é que o ritmo de votações seja mais lento e estratégico, pois as atenções estarão nas eleições municipais e a sucessão das presidências do Congresso Nacional.
Esse período eleitoral, naturalmente, desvia o foco dos parlamentares para as chamadas bases eleitorais, buscando a eleição de aliados políticos, o que diminui a intensidade das atividades legislativas.
Esforço concentrado
Contudo, isso não significa que o Congresso ficará inativo. Câmara e Senado devem definir calendário de sessões — conhecido como esforço concentrado — para votação de projetos de grande relevância, especialmente aqueles que possuem consenso entre os diferentes partidos e que têm urgência para a sociedade.
Entre os temas prioritários que podem ganhar destaque estão a votação do:
• PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, no Senado Federal;
• PLP 12/24, que regulamenta os motoristas de aplicativo, na Câmara dos Deputados;
• PL 1.847/24, que estabelece novo regime para desoneração da folha de pagamento; e
• PL 2.830/19 e PL 2.099/23, que regulamentam o direito de oposição à contribuição assistencial no Senado, entre outras pautas.
Pauta trabalhista
O governo também deve enviar novas propostas para apreciação no Congresso.
Os ministérios e diversos grupos de trabalho, com a participação de setores da sociedade, têm concluído propostas, como a do fortalecimento da negociação coletiva para sindicatos e a regulamentação da negociação coletiva para os servidores públicos.
Também se discute, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o novo saque-aniversário do trabalhador e nova portaria sobre o trabalho aos domingos e feriados.
Pautas conservadoras
Temas polêmicos também pode ser votado nas 2 casas legislativas. Em especial aqueles que geraram reação, nas decisões do Judiciário e são prioridades para as bancadas conservadoras do agronegócio e evangélica:
• PEC 48/23, sobre o marco temporal de demarcação de terras indígenas;
• PEC 34/23, que veda a descriminação do tráfico de drogas e legalização de novas drogas recreativas; e
• PEC 45/23, que criminaliza a posse de drogas.
Pacote anti-MST
E o chamado pacote anti-MST, com 3 projetos de lei, em tramitação na Câmara:
• PL 8.262/17, que trata da retirada de ‘invasores’, permitindo a ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel;
• PL 4.183/23, que trata da personalidade jurídica, prevendo que movimentos sociais e populares que tiverem atuação em mais de 3 estados tenham que ser formalizados; e
• PL 4.432/23, que prevê a criação de cadastro nacional de invasores de terras.
PERSPECTIVAS DE TEMAS E PROPOSTAS QUE PODEM SER VOTADAS NO 2º SEMESTRE
• PLN 3/24 – LDO – Aguarda deliberação do parecer pela aprovação na forma do substitutivo na Comissão Mista de Orçamentos e no plenário do Congresso. Situação: LOA – Aguarda envio ao Congresso.
• PL 1.847/24 – Reoneração da folha. Situação: aguarda deliberação no Senado para seguir à Câmara.
• PLP 68/24 – Regulamentação da Reforma Tributária. Situação: aguarda deliberação no Senado.
• PLP 108/24 – Regulamentação da Reforma Tributária, sobre o Comitê Gestor. Situação: está na Câmara.
• PLP 12/24 – Motoristas de aplicativo. Situação: aguarda deliberação nas comissões temáticas e no plenário da Câmara para seguir ao Senado.
• Negociação coletiva para servidores e fortalecimento da negociação coletiva sindical. Situação: aguarda envio ao Congresso pelo Executivo.
• PL 2.830/19 – Direito de oposição à taxa assistencial. Situação: aguarda deliberação da emenda de plenário na CAS e na CCJ.
• PL 2.099/23 – Direito de oposição à taxa assistencial. Situação: aguarda parecer do relator na CAS, do senador Paulo Paim (PT-RS).
• Novo saque-aniversário do trabalhador. Situação: aguarda envio ao Congresso, pelo Executivo.
• PL 13/20 – Amplia incentivos a semicondutores e tecnologia da informação. Situação: aguarda deliberação na CAE antes de ir ao plenário do Senado.
• PL 5.979/19 – Vale Cultura. Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado.
• PL 182/24 – Regulamenta o Mbre (Mercado Brasileiro de Redução de Emissões). Situação: projeto aguarda despacho no Senado.
• PL 2.234/22 – Jogos de azar. Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado.
• PLP 121/24 – Institui o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado.
• PEC 66/23 – Novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com Regimes Próprios de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social. Situação: aguarda deliberação no plenário do Senado, para seguir à Câmara.
• PL 576/21 – Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore. Situação: aguarda deliberação na CI e no plenário do Senado, das alterações promovidas pela Câmara.
• PL 1.904/24 – Equipara o aborto acima de 22 semanas a homicídio. Situação: regime de urgência e deverá ser deliberado por comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara.
• PEC 65/23 – Novo regime jurídico do Banco Central. Situação: aguarda deliberação na CCJ antes de seguir ao plenário do Senado.
• PLP 112/21 – Novo Código Eleitoral. Situação: aguarda deliberação na CCJ antes de seguir ao plenário do Senado.
• PEC 12/22 – Fim da reeleição. Situação: aguarda parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na CCJ.
• PEC 48/23 – Define marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Situação: aguarda deliberação na CCJ antes de seguir ao plenário do Senado.
• PEC 34/23 – Proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas. Situação: aguarda deliberação na CCJ, antes de seguir à comissão especial e ao plenário da Câmara.
• PEC 45/23 – Criminaliza posse de drogas. Situação: aguarda criação de comissão especial.
• PL 15/24 – Devedor contumaz. Situação: aguarda deliberação nas comissões temáticas para seguir ao plenário da Câmara.
• PEC 32/20 – Reforma Administrativa. Situação: aguarda deliberação na pauta do plenário da Câmara.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política
