As centrais sindicais emitiram nota, nesta segunda-feira (6), em repúdio à proposta do governo de Jair Bolsonaro de tentar impor o desmonte da CLT. Segundo as entidades, a modificação em 330 dispositivos legais e a inclusão de 110 regras fortalece o patronal, ao invés de equilibrar as forças nas negociações. Dentre as mudanças, a principal é a legalização do locaute, penalizando trabalhadores e sociedade. Na Agência Sindical
“A alegação é a mesma de sempre. Promover ampla liberdade e, segundo eles, fortalecer a negociação. Ampla liberdade aqui, cabe dizer, é o livro exercício da lei do mais forte, em sua expressão mais selvagem. Fortalecem os patrões, ao invés de equilibrar as forças nas negociações”, denunciam as centrais.
Os sindicalistas denunciam que o governo trabalhou por mais de 2 anos sem assegurar o diálogo e a participação dos trabalhadores por meio das entidades sindicais. Agora, essas mudanças na CLT serão prejudiciais aos trabalhadores.
“Ao invés de modernizar, estão restabelecendo a mentalidade da República Velha, a perversa lógica escravista e o predomínio da força ao invés do entendimento nas relações de trabalho”, criticam os sindicalistas.
As centrais ressaltam que essa nova proposta de desmonte da CLT visa dar amplos poderes ao capital e minar ainda mais as instituições, como as entidades sindicais e a Justiça do Trabalho. “Que funcionam como freios e contrapesos para que o sistema econômico seja mais justo”, ressalta o documento.
Eis a nota na íntegra:
Repudiamos a nova proposta indecente do governo
Na contramão de países engajados no crescimento, como EUA, Alemanha e China, o governo brasileiro insiste em tirar direitos da classe trabalhadora deixando o povo cada vez mais pobre e com menos recursos.
O novo relatório do Grupo de Altos Estudos do Trabalho — Gaet, complementando o desmonte da CLT iniciado em 2017, propõe a modificação de “ao menos 330 alterações em dispositivos legais, a inclusão de 110 regras — entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas —, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas”, conforme noticiou o jornal Folha de SP. Entre as medidas estão a desregulamentação do trabalho aos domingos, deixando a gerencia do serviço à bel prazer do patrão, a descarada proibição do reconhecimento de vínculo empregatício entre prestadores de serviço e aplicativos e a legalização do locaute, institucionalizando o lobby empresarial, penalizando de forma nefasta os trabalhadores e a sociedade.
A alegação é a mesma de sempre: “promover ampla liberdade” e, segundo eles, “fortalecer a negociação”. Ampla liberdade aqui cabe dizer o livre exercício da “lei do mais forte” em sua expressão mais selvagem. Fortalecem os que já são fortes, os patrões, ao invés de equilibrar as forças nas negociações.
Trabalharam mais de dois anos sem assegurar o diálogo social e a participação dos trabalhadores por meio de seus sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Agora, propõem mudanças imensas na legislação trabalhista, de novo em prejuízo da classe trabalhadora. Ao invés de modernizar estão restabelecendo a mentalidade da República Velha, a perversa lógica escravista, e o predomínio da força ao invés do entendimento nas relações de trabalho.
Uma mentalidade contrária aos ajustes sociais que visam minimizar as desigualdades. O mundo, após pagar um alto preço pela fase de extravagâncias neoliberais, caminha para retomar uma maior regulação do trabalho. Isso porque, ao contrário dos que defendem o indefensável: a desregulamentação e o salve-se quem puder, as leis e os direitos trabalhistas garantem maior segurança tanto ao empregado quanto ao empregador.
No fim de novembro foi noticiado que “Greves e pedidos de demissão em massa: o movimento que pode resultar em ‘CLT’ nos EUA”. Em maio de 2021, motoristas de Uber foram reconhecidos pela Suprema Corte do Reino Unido como trabalhadores legalizados. Na Alemanha, o novo primeiro ministro, Olaf Scholz, tomou a decisão de aumentar o salário mínimo para aumentar o consumo e diminuir o desemprego. No Brasil o TRT-4 reconheceu, em setembro, o vínculo entre motorista e a empresa Uber. São exemplos que mostram que há uma tendência à regulamentação e que a precarização causa problemas sociais.
Mas a intenção do governo, ao que parece, é aumentar o exército industrial de reserva, que é aumentar o desemprego, que no Brasil sempre foi grande, para daí normatizar a exploração e a precarização. É criar dificuldade para vender facilidade. Neste caso, criar miséria absoluta para vender pobreza. A nova proposta de desmonte da CLT visa dar amplos poderes ao capital e minar ainda mais instituições como as entidades sindicais e a Justiça do Trabalho, que funcionam como freios e contrapesos para que o sistema econômico seja mais justo.
Reiteramos que o desenvolvimento e a geração de empregos e renda vêm de investimentos no setor produtivo e do consumo garantido por segurança, direitos, salários valorizados e programas sociais. Não aceitaremos imposições arbitrárias.
Estamos vigilantes. A luta é de toda a Classe Trabalhadora!
São Paulo, 6 de dezembro de 2021
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Auersvald, vice-presidente da CST (Central Sindical de Trabalhadores)
Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Diante da caracterização de comportamento de risco, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, reconheceu a justa causa aplicada a uma empregada que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho, durante licença médica em razão de contaminação por Covid-19.
Funcionária não respeitou o isolamento imposto ao infectados por Covid-19 Divulgação
No caso, embora afastada do trabalho, em razão de testar positivo para o novo coronavírus, uma trabalhadora compareceu ao condomínio onde trabalhava, conversou com seus subordinados e dormiu em um dos apartamentos residenciais, conforme captado pelas câmeras de segurança. Ela teria andado algum tempo pelo lobby, conversado com o recepcionista da noite e tomado café da máquina disponível a residentes e convidados.
Após apuração dos fatos, ela foi dispensada por justa causa. Segundo a trabalhadora, a dispensa não foi legítima, pois não teria cometido nenhum ato faltoso e que não foi observada no caso a necessária proporcionalidade entre a suposta falta e a penalidade aplicada. Pediu pela reversão e condenação da empresa por danos morais. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos.
No julgamento do recurso da ex-empregada, a desembargadora relatora, Jane Granzoto Torres da Silva, considerou o comportamento da empregada como de risco para colegas, moradores e hóspedes do condomínio.
“Como incontroverso nos autos, foi enorme e indesculpável a irresponsabilidade da reclamante que, já afastada do trabalho por força de sintomas que a encaminharam a atendimento médico em 23 de outubro, recebeu, no dia 29 de outubro, um diagnóstico de Covid-19, e, logo no dia 30, descuidando-se do obrigatório e intuitivo resguardo em casos tais, pernoitou no condomínio”, ressaltou a magistrada.
Para a desembargadora, inequivocamente, a ex-funcionária colocou sob risco de contágio (em qualquer grau, mesmo que pequeno) seus colegas de trabalho e demais pessoas com quem se relacionou em sua visita, não motivada por qualquer ordem de serviço ou determinação do empregador. O fato de que ninguém que teve contato com ela se infectou, não mitiga a gravidade da conduta conscientemente adotada, reforçou Torres da Silva.
“A justa causa para a despedida mostra-se assim legitimada na hipótese, não cabendo falar em falta de proporcionalidade entre a falta e a punição e muito menos em ausência de imediatidade, pois é razoável que o empregador despenda algum tempo na apuração e avaliação dos fatos, de maneira inclusive a não incorrer em injustiças decorrentes do açodamento na aplicação da penalidade”, concluiu.
Clique aqui para ler o acórdão 1000978-09.2020.5.02.0444
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (6/12) a oitiva das autoridades responsáveis pela portaria do governo federal que exige como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste com resultado negativo ou não detectável para rastreio da infecção pelo coronavírus — sem menção a comprovantes de vacinação.
Ministro Barroso é relator de ADPF proposta pela Rede Sustentabilidade Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O despacho foi dado nos autos da ADPF 913, na qual a Rede Sustentabilidade pede que o governo federal adote as medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso de pessoas no país, como a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes.
A normativa em questão é a Portaria 658/2021, em vigor desde 5/10/2021 e que também prevê a apresentação, para entrada no país, da Declaração de Saúde do Viajante, por meio da qual ele manifesta concordância com as medidas sanitárias que deverão ser cumpridas durante o período em que estiver no Brasil.
A norma foi editada pela Presidência da República e pela Casa Civil. É assinada pelos ministros Chefe da Casa Civil da Presidência da República (substituto), Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro; da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres; da Saúde, Marcelo Antônio Queiroga Lopes; e da Infraestrutura (substituto), Marcelo Sampaio Cunha Filho.
Em seu despacho, Barroso apontou a “inércia do governo federal” para revisar portaria. Também falou em “risco iminente de disseminação de nova cepa”, em referência à variante ômicron do coronavírus. O ministro mostrou preocupação com a proximidade das férias e de grandes eventos turísticos, como o carnaval.
“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, determinou Barroso.
A reunião desta segunda-feira (6), entre o DIAP e as centrais sindicais é o início do trabalho de reaproximação das entidades sindicais ao órgão de assessoria parlamentar. O objetivo dessa iniciativa é resgatar o caráter de solidariedade e de atuação conjunta e consensuada das entidades de representação dos trabalhadores para formatação e apresentação de propostas de políticas públicas relacionadas ao mundo do trabalho.
Para isso, o Fórum das Centrais, que reúne as 10 centrais sindicais, recebeu, nesta segunda-feira, a presidenta eleita do DIAP, Graça Costa.
Na reunião, que ocorreu na sede da CUT Nacional em São Paulo, Graça falou sobre a importância da filiação das entidades ao Departamento para garantir a atuação coordenada das organizações sindicais no Congresso Nacional.
“Nós queremos estreitar a relação das centrais e das entidades sindicais ao DIAP”, defendeu a presidenta.
Agenda legislativa
O DIAP já contribui com a construção da Agenda Legislativa da Classe Trabalhadora no Congresso Nacional. O trabalho de mapeamento, acompanhamento e intervenção no processo legislativo está em curso.
O trabalho, efetivamente, começou em maio deste ano e está em franco desenvolvimento.
Com as entidades e as representações regionais e também nacional, o órgão contribui com proposição de ações conjuntas para atuação permanente, coordenada e organizada na Câmara dos Deputado e no Senado Federal, a partir de agendas pré-estabelecidas.
A agenda consiste em seleção de proposições de interesse em tramitação nas casas legislativas — Câmara e Senado —, indicando a situação atual e os principais atores na correlação de forças relativa aos temas em disputa no âmbito do Poder Legislativo.
Com reuniões semanais, dirigentes e técnicos do DIAP definem a atuação das centrais sindicais na Câmara e no Senado, assim como a sinalização da conjuntura política nacional.
O Instituto Livre Mercado, que assessora a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, criou uma plataforma colaborativa para montar, com a ajuda da sociedade, uma agenda de temas para o ano que vem.
Segundo o Instituto responsável pela agenda, trata-se de uma ideia inédita: nunca uma frente parlamentar criou algo semelhante para construir a sua agenda.
“Nosso trabalho é feito junto aos parlamentares em benefício da sociedade. São os interesses e necessidades da sociedade civil que nos movem diariamente a alcançar conquistas e lutar pela liberdade de cada brasileiro. Sendo assim, nada mais justo e relevante que ouvir o que os setores precisam, quais seus interesses e demandas, visando avanços de que o país precisa”, explica a presidente do Instituto Livre Mercado, Beatriz Nóbrega de Sá.
A plataforma busca propostas em cinco áreas: transformação do Estado; abertura de mercados; atração de investimentos; futuro do mercado de trabalho, e economia verde. Que busquem impacto em outras cinco áreas: carga tributária; economia/PIB; mercado de trabalho, segurança jurídica, e liberdade de consumo.
AUTORIA
Rudolfo Lago
RUDOLFO LAGO Diretor de Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
O programa criado pelo próprio governo foi revogado por orientação da Presidência da República.
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, revogou portaria do próprio GSI que instituiu, em agosto de 2019, um programa de combate a fraudes e atos de corrupção no governo federal – a medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6). O general também cancelou outra portaria, de fevereiro de 2020, que previa a revisão e a atualização do programa para o biênio 2022-2023. A informação foi divulgada pela revista Veja nesta segunda-feira.
O chamado Programa de Integridade tinha como objetivo criar um “conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção”.
“O Programa de Integridade tem por finalidade estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados e seguidos na gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, em apoio à promoção da boa governança”, diz a portaria publicada em agosto de 2019.
Coordenado pela secretaria-executiva do GSI, o programa também tinha a participação do Comitê de Governança, Riscos e Controles, como instância decisória, e da assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, como instância de execução.
A portaria desta segunda segue orientação do Comitê Integrado de Governança da Presidência da República (Cigov/PR), que recomendou que o programa fosse cancelado. De acordo com o órgão da Presidência, o cancelamento é adequado tendo em vista decreto de setembro deste ano, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), que o recriou sob a alçada do próprio comitê – o órgão passará a ser a instância decisória no âmbito do programa.
