Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, a 10ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um parque aquático.
Em um domingo de outubro de 2023, o homem informou ao empregador, via atestado, que estava com dor abdominal e pélvica. Na mesma data, segundo imagens extraídas de redes sociais e apresentadas pela empresa no processo, o empregado esteve em um parque aquático, fato confirmado pelo próprio trabalhador em depoimento. O profissional argumentou, no entanto, que não houve gradação das penalidades nem proporcionalidade entre a dispensa por justa causa e o ato faltoso.
O juiz do Trabalho Mateus Brandão Pereira destacou, na sentença, que a jurisprudência do TST entende que a gravidade da atitude do empregado pode justificar a não aplicação das penas de advertência e suspensão quando verificada a quebra da relação de confiança necessária para a manutenção do contrato laboral.
“O ato praticado é gravíssimo, haja vista que, ao ter o dia abonado pela apresentação de atestado médico, a reclamada foi quem financiou o parque aquático indiretamente. Trata-se de ato de desonestidade que rompe definitivamente a fidúcia da relação de emprego”, afirmou o magistrado.
Colegiado concluiu que o motorista colocou em risco a vida e a integridade física do motorista e de outras pessoas, comprometendo a confiança necessária na relação de trabalho.
Da Redação
A 3ª turma do TRT da 9ª região manteve demissão por justa causa de um motorista dispensado após tentar realizar uma conversão sobre o canteiro central da rodovia BR-376, uma infração de trânsito considerada gravíssima pelo CTB. A empresa empregadora é especializada na preparação e transporte de concreto e argamassa para construção civil.
O colegiado concluiu que a infração de trânsito, além de violar a legislação, colocou em risco a vida e a integridade física do motorista e de outras pessoas, comprometendo a confiança necessária na relação de trabalho.
O relator do acórdão, desembargador Eduardo Milleo Baracat, destacou: “Dessa forma, torna-se insustentável manter vigente o contrato de trabalho de motorista de betoneira”.
Com essa decisão, o motorista não terá direito às indenizações solicitadas, incluindo estabilidade provisória no emprego, diferenças de verbas rescisórias, guias de seguro-desemprego e a multa de 40% sobre o FGTS, além do levantamento dos valores depositados. A decisão da 3ª turma confirma o entendimento da 2ª vara do Trabalho de Apucarana.
O motorista foi contratado em julho de 2022 e, em março de 2023, enquanto trafegava pelo km 294 da BR-376, realizou uma conversão proibida, atravessando o canteiro central da rodovia. A manobra ilegal resultou na paralisação do veículo sobre o canteiro, necessitando de guincho para sua remoção. O retorno legal estava a apenas três quilômetros de distância.
A PRF notificou o motorista, classificando a manobra como infração gravíssima, conforme o artigo 206, inciso III, do CTB.
Fotos e vídeos apresentados pela empresa demonstraram que o local onde o caminhão ficou preso é frequentemente utilizado para conversões proibidas, evidenciado pelas marcas de rodagem. Uma semana após o incidente, a empresa demitiu o motorista por justa causa, alegando mau procedimento, indisciplina e insubordinação.
O motorista alegou problemas mecânicos no veículo como justificativa, mas não conseguiu provar. Uma testemunha da empresa afirmou que o caminhão estava em perfeito estado no dia da infração, conforme a inspeção realizada antes da saída do pátio e após a liberação pela PRF.
O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.
O Tribunal Superior Eleitoral vem cumprindo seu dever, com relativo sucesso, de regular as eleições, em especial no que tange a propaganda eleitoral. Assim que, no mesmo compasso das leis próprias, usando sua função regulamentadora, emite as resoluções com essa finalidade (artigo 105 da Lei 9.504/97 e artigo 23, IX, do Código Eleitoral).
Entretanto, a modernidade e dinâmica das eleições, e agora da tecnologia, impõem uma velocidade que se distancia da possibilidade da Justiça Eleitoral. São duas as dimensões existentes: a do arcabouço legal existente; e a da realidade “das ruas” (que hoje é digital). É fato que a regulamentação das eleições não dá conta evolução digital. A Justiça Eleitoral atua com pensamento “analógico” e reativo, ante a realidade digital, avançada e fluida.
Há uma necessidade presente, ainda, de ter que lidar com ambos os aspectos, o analógico e o digital. A Justiça Eleitoral tem que dar respostas analógicas, mais concretas e perenes, mas quando o foco deve ser no campo digital, a contemporaneidade não vem acontecendo a contento.
Deep fake
A inteligência artificial (IA) vai afetar em grande proporção as eleições, disso ninguém duvida. Seja no campo da contabilidade, da gestão, da estratégia, entre tantos, e, em especial, da propaganda. Isso vai exigir respostas a Justiça Eleitoral para além de sua legislação. Por exemplo, se um partido integrante de uma federação ferir isoladamente uma regra relativa a IA, a federação pagará como um todo se a irregularidade a ela aproveitar?
O artigo 37, § 8°, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), assegura que “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes”, grifado.
Resolução TSE 23.610/2019 é a que regula o uso a IA na propaganda e, como regra, permite seu uso, desde que devidamente informado ao público (artigo 9º-B [1]), mas excetua no caso específico de conteúdo sintético para prejudicar ou para favorecer candidatura, proibindo a todos e de todas as formas (artigo 9º-C, § 1º [2]), e nomeia tais alterações feitas por meio de IA de deep fake.
Deep fake do bem
Esse é o exemplo claro do pensamento analógico ante a realidade digital da IA que vai afetar diretamente às eleições. A resolução parece não reconhecer, pelo teor do artigo 9º-C, § 1, que a IA na propaganda pode ser benéfica quando usada em favor e positivamente pelo próprio candidato.
Se o candidato colocar em sua propaganda eleitoral sua imagem e voz de maneira artificial (ou sintética, nos dizeres da resolução) infringirá a resolução, sem infringir a lei, e poderá ser apenado, mas assim não deveria ser.
Ora, se o candidato elabora a deep fake para sua própria propaganda eleitoral e ela vai ao ar, é óbvio que ele sabe e se responsabiliza por ela; mas o que isso acarreta, para além da pena? Houve economia de valores públicos destinado à campanha, pois é mais barato e ágil essa deep fake do bem do que se valer de todo o aparato físico normal para fazer as propagandas de TV e rádio. Sendo mais barata, a deep fake do bem favorece aos que tem acesso a menos recursos.
Por fim, se o candidato não está ocupando seu tempo em estúdios (o que consome muito tempo da campanha), ele está na rua, pedindo votos e no diálogo direto com o eleitor, o que é muito benéfico para a decisão consciente do voto.
Assim, em que pese ter sido outra a escolha da Justiça Eleitoral, esse ponto pode vir a ser formalmente questionado nestas eleições, seja por ação própria ao Supremo Tribunal Federal, seja por algum candidato que, na fronteira entre perder por poucos votos e valer-se dessa alternativa para tentar ganhar o pleito, opte por arriscar e ir discutir isso diretamente, em confronto com o princípios que instruem fundamentalmente à Justiça Eleitoral.
[1] Art. 9º-B. A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.
[2] § 1º. É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake).
é advogado especialista em Direito Eleitoral e militante da área desde 2004, com passagem por diversas campanhas majoritárias, fundador da Abradep, onde exerceu diversos mandatos nas coordenações, e atualmente cursando especialização em AI voltada para negócios.
Quem governa o Brasil não é mais o presidente da República. A conjunção de dois fatores — a falta de maioria no Congresso e o empoderamento do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal — alteraram a dinâmica do país onde, historicamente, o Executivo sempre foi hipertrofiado, em desfavor da atrofia dos outros poderes.
Carlos Blanco de Morais é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)
É o que se depreende da entrevista dada à TV ConJur pelo constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, um dos nomes da área mais respeitados em todo o mundo. Para ele, o modelo do presidencialismo de coalizão que se pretendia acabou levando a uma “parlamentarização do Congresso” — em que o Planalto é refém do Legislativo e, num segundo momento, do Judiciário. A conversa faz parte da série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico fala com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.
Blanco de Morais é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas e coordenador científico do Centro de Investigação de Direito Público da FDUL e consultor-sênior da Presidência do Conselho de Ministros do governo português.
Em relação ao Judiciário, Blanco de Morais identifica o fato de o Supremo Tribunal Federal ter assumido o papel de moderador, com ascendência pontual sobre os demais poderes — o que se processa por meio das súmulas, efeitos vinculantes e decisões que geram mutações constitucionais. Quadro em que o professor — que é o organizador do capítulo português do Fórum de Lisboa, promovido com a FGV e o IDP — enxerga um presidencialismo relativizado.
No que se refere à ação legislativa do Supremo, Blanco de Morais opina que não haveria usurpação de poder se o mandado de injunção (instrumento criado para regular direitos constitucionais sonegados pela omissão do Congresso) se limitasse a reconhecer a falha e desse um prazo para supri-la.
Clique aqui para assistir ao vídeo da entrevista de Blanco de Morais ou veja abaixo:
Juros mais altos e incertezas no campo fiscal e no exterior ajudam a frear atividade para mais perto de 2% do que de acima de 2,5% como está prevendo o Ministério da Fazenda
Rosana Hessel
Após o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, frear o ciclo de corte da taxa básica da economia (Selic), mantendo os juros em 10,50% ao ano, no mês passado, o Ministério da Fazenda freou o ímpeto de revisões para cima do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, na contramão do discurso de que a economia iria continuar supreendendo positivamente.
De acordo com analistas ouvidos pelo Correio, é possível que essa projeção do governo não se concretize, o que poderá ser mais um problema para o cumprimento da meta fiscal, que já está apertada, mesmo com o anúncio de contenção de R$ 15 bilhões de gastos — sendo R$ 11,2 bilhões de bloqueio e R$ 3,8 bilhões de contingenciamento — para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite um rombo de até 0,25% no PIB, pois menos crescimento implica em menos receita.
“A taxa de crescimento de 2,5% do PIB neste ano é o teto. Com todas as restrições que estão aparecendo na economia, não vai ser simples manter o ritmo trimestral de 2,5% até o fim do ano”, explica Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados. Ele estima que com o anúncio de corte de R$ 15 bilhões em gastos no Orçamento deste ano, o governo está na metade do caminho do ajuste para conseguir entregar um deficit primário de 0,25% do PIB. “Ainda faltariam R$ 15 bilhões para chegar ao limite inferior do deficit neste ano de 0,25% do PIB. Como o governo interditou medidas mais estruturais de ajustes, será inevitável que esses bloqueios sejam comuns até 2026”, acrescenta.
Pelos cálculos de José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator, os dados mais recentes de atividade sinalizam que o crescimento do PIB deste ano deverá ficar mais perto de 2% do que de 2,5%, o que deve reduzir ainda mais a previsão de receita do governo. Ele também prevê, além do valor anunciado, um corte adicional de, pelo menos, R$ 10 bilhões para compensar esse descompasso. “Esperamos mais ajustes até o quinto bimestre do ano, quando haverá mais clareza sobre eventuais avanços na compensação da desoneração da folha e na eficácia de medidas relativas a despesas”, afirma.
No Boletim Macro Fiscal, divulgado na semana passada pela Secretaria de Política Econômica (SPE), a pasta manteve a projeção para o crescimento do da atividade econômica neste ano em 2,5%. Essa medida foi anunciada no mesmo dia em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou a contenção de R$ 15 bilhões em despesas no Orçamento deste ano. Antes, tanto o governo quanto Haddad, vinham sinalizado que deveriam revisar para cima as projeções do PIB, o que ajudaria, de forma contábil, a melhorar o resultado fiscal e reduzir a necessidade de corte orçamentário. Mas, diante do clima apreensivo do mercado com o anúncio do corte de despesas, o chefe da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi mais contido e pediu “parcimônia”. A previsão de 2,5%, que foi mantida, ainda é mais otimista do que as previsões do mercado e do Fundo Monetário Internacional (FMI), que reduziu de 2,2% para 2,1%, em grande parte, por conta da tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul.
Técnicos da Fazenda e do Planejamento devem apresentar, na tarde de hoje, o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas com esse corte de R$ 15 bilhões — que é considerado por analistas insuficiente para o cumprimento da meta fiscal deste ano.
Sergio Vale, da MB, destaca também que, como os juros devem continuar elevados tanto no Brasil quanto no exterior, e o risco externo podendo aumentar caso o candidato republicano Donald Trump vença as eleições, esse cenário mais incerto pode travar o crescimento do PIB no último trimestre deste ano.
Na avaliação do economista Simão Davi Silber, professor da Universidade de São Paulo (USP), será muito difícil para o PIB crescer mais do que 2% neste ano e nos próximos, por conta da inércia. “Eu tenho falado isso desde o segundo semestre do ano passado, porque, se pegarmos a média geométrica de 1980 até 2023, dá 2%, e, por conta disso, a inércia não deixará o PIB crescer mais do que esse patamar”, explica. “Não tem nada de especial neste ano, nem aqui nem lá fora, para que o país cresça acima de 2%. E, como a política monetária não conversa com a política fiscal, isso traz redução de crescimento e do investimento”, acrescenta o professor da USP. Ele demonstra bastante preocupação com o forte aumento da despesa, que segue crescendo em ritmo mais acelerado do que a receita.
Despesa acelerada
Conforme dados do Tesouro Nacional, de janeiro a maio, a receita tributária do governo aumentou 9%, em termos reais (descontada a inflação), em relação ao mesmo período de 2023. Enquanto isso, na mesma base de comparação, a despesa saltou 14%, gerando um saldo negativo de R$ 30 bilhões. No acumulado em 12 meses, o deficit primário somou R$ 268,4 bilhões, equivalente a 2,36% do PIB.
“A despesa tem vida própria. Ela cresce de forma vegetativamente, e o ralo da República é a Previdência, que é uma despesa que vai continuar crescendo de forma independente porque o número de aposentados está crescendo mais rapidamente porque o país está envelhecendo e, adicionalmente, os programas de transferência de renda são mais significativos”, alerta Silber. Segundo ele, o país não vai resolver esse problema só aumentando a receita. “O país vai precisar crescer para que a receita também cresça de forma vegetativa. Se o país estivesse crescendo 4,5% ao ano, não estaríamos discutindo isso agora. Mas, não tem como conseguir isso agora, com o país refém de um crescimento de 2% ao ano e a população aumentando 1%. Isso significa que a renda per capita vai levar 70 anos para dobrar de tamanho. O Brasil está comendo poeira na estrada do crescimento, junto com o Egito”, lamenta.
O especialista em contas públicas Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), não vê chances de o governo conseguir zerar o deficit primário neste ano, algo que já não está sendo cogitado mais por Haddad após a reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), na quinta-feira. Ao anunciar o corte de R$ 15 bilhões nas despesas, o ministro sinalizou que o governo estará comprometido em entregar o resultado primário no limite da meta, que permite um rombo de até 0,25% do PIB, ou seja, R$ 28,8 bilhões.
“O sistema é mais complexo atualmente, mas não podemos reconhecer que o resultado primário deste ano, em comparação com o rombo do ano passado, deverá ser menor. Qualitativamente, será uma melhora substancial”, afirma Pires. Contudo, o economista reconhece que houve um aumento expressivo no volume de benefícios sociais do governo federal e isso acabou expondo a ineficiência dos programas e, portanto, há espaço para cortes de gastos em medidas assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-doença e Bolsa Família. “Existe uma margem de gordura que poderá ser cortada e isso vai ajudar o governo a anunciar um contingenciamento menor”, frisa.
No boletim Macro Fiscal, a Fazenda ainda elevou as projeções para a inflação deste ano, de 3,70% para 3,90%. Segundo o documento, essa estimativa já leva em consideração os impactos do câmbio mais depreciado e da calamidade no Rio Grande do Sul nos preços, além dos reajustes recentes anunciados para os preços da gasolina e do gás de cozinha.
Risco previdenciário
De acordo com Pires, além dessas três despesas que podem ser revistas e ajudar a minimizar o tamanho do corte orçamentário neste ano, o cenário com inflação mais elevada também pode ajudar, porque o PIB nominal será maior. “Outra notícia boa é o aquecimento do mercado de trabalho, que continua crescendo e pode contribuir com o aumento de receitas de tributos do governo e da Previdência”, adiciona o especialista em contas públicas.
Em artigo recente, o economista e especialista em Previdência Fabio Giambiagi lembrou que a despesa previdenciária passou de 6,2% para 8,1% do PIB, entre 2003 e 2016, após 14 anos de PT no poder. E, agora, mesmo após a reforma no sistema de aposentadorias, em 2024, será da ordem de 8% do PIB novamente no governo do PT.
“O Brasil precisa avançar rumo a uma nova reforma previdenciária. É necessário dar o primeiro passo para que ocorra uma discussão intensa e criar condições políticas para aprovar uma reforma, em 2027 ou 2031. Nossa modesta contribuição é procurar dar o lastro técnico para que seja possível aprovar essa futura mudança”, alerta Giambiagi. Segundo ele, não é recomendável apertar as regras para quem já foi afetado pela última mudança. “Aquela reforma foi muito importante e, basicamente, aumentou bastante o período contributivo para quem se aposentaria por tempo de contribuição. Essas pessoas, vale ressaltar, irão contribuir, na prática, em muitos casos, durante 40 anos ou mais. Em algum momento, porém, será preciso mudar as regras das outras modalidades de benefício”, frisa ele, ao citar o recém-lançado livro A reforma inacabada — O futuro da Previdência Social no Brasil (Editora Altabooks), em parceria com o economista Paulo Tafner.
O relatório do Banco Central apresenta as expectativas dos economistas para os principais indicadores econômicos do Brasil
Por Nathália Larghi, Valor Investe — São Paulo
Mesmo depois de o Banco Central paralisar o ciclo de cortes da Selic, e o governo acalmar os ânimos do mercado após anunciar uma contenção no Orçamento deste ano, os economistas seguem cautelosos com o que vem por aí. Prova disso é que as projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e para o dólar deste ano voltaram a subir, segundo o Boletim Focus. Mas nem tudo está perdido. As previsões para a inflação e a Selic de 2025, horizonte que o Banco Central acompanha mais de perto, ficaram no mesmo patamar, o que mostra que os economistas estão “esperando para ver” os efeitos da política do BC e das ações do governo.
O relatório é feito semanalmente pelo Banco Central e apresenta as expectativas dos economistas para os principais indicadores econômicos do Brasil.
Inflação
Segundo o Boletim Focus, a expectativa para a inflação deste ano saiu de 4,00% para 4,05%, em movimento inverso ao da semana passada, quando os economistas cortaram suas projeções após altas consecutivas nas previsões.
No entanto, para 2025 (que é o horizonte que o BC mais acompanha tendo em vista que é o que deve ser impactado por medidas tomadas agora) a projeção segue em 3,90%, mesmo patamar da semana passada.
Para 2026, a expectativa também seguiu em 3,60%, mesmo patamar e movimento das semanas anteriores.
É importante lembrar que a meta de inflação perseguida pelo Banco Central é de 3% para 2024 e 2025, sempre com margem de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Portanto, o limite tolerado é de 4,5% ao ano. Assim, ainda que as previsões para 2024 e 2025 estejam maiores, elas ainda estão dentro do intervalo considerado aceitável.
Selic
Para a Selic deste ano, a mediana das expectativas ficou no mesmo patamar, assim como nas semanas anteriores. A projeção ficou em 10,50% no fim de 2024.
A previsão de 2025 também foi mantida, assim como nas últimas semanas. Ela ficou em 9,50%.
Para 2026, a expectativa ficou em 9% como nas semanas anteriores.
Dólar
Os previsões para 2025 e 2026 seguiram no mesmo patamar, em R$ 5,20 para ambos os períodos. como na última semana. A expectativa para a divisa ao fim de 2024 saiu de R$ 5,22 pra R$ 5,30.
O mesmo aconteceu com as previsões para 2025 e 2026, que na semana passada seguiram no mesmo patamar. Desta vez, a projeção tanto para o ano que vem quanto para o seguinte saiu de R$ 5,20 para R$ 5,23.
PIB
A previsão mediana dos economistas para o crescimento da economia brasileira em 2024 voltou a subir, assim como nas duas últimas semanas. A projeção do PIB para este ano saiu de 2,11% para 2,15%.
Para 2025, porém, as expectativas saíram de 1,97% para 1,93% após ficarem iguais na semana passada.
Para 2026, a expectativa é de um PIB de 2%, assim como nos últimos relatórios.
Com Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.
