Por 23 a 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que propõe tornar o voto impresso obrigatório, rejeitou o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).
Comissão especial da Câmara dos Deputados rejeitou texto do relator da PEC, o deputado Filipe Barros (PSL-PR)
Por indicação do presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deve ser apreciado pelo colegiado nesta sexta-feira (6/8).
Apesar do revés, a proposta ainda pode ser colocada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quinta-feira (5/8) que as “comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”.
Derretendo nas pesquisas eleitorais para eleição de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vem intensificando seus ataques ao sistema eletrônico de votação, mesmo sem apresentar quaisquer provas. Isso levou o chefe do Executivo a ser incluído nas investigações do inquérito das fake news. A crise institucional provocada levou o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a desmarcar reunião agendada entre os chefes dos poderes e sair em defesa dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes — alvos preferenciais de Bolsonaro.
Também nesta quinta-feira, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defendeu a urna eletrônica e ressaltou que não há qualquer evidência de fraudes nas eleições brasileiras. Além disso, eventual comprovação de fraude passaria não só pela análise das urnas, mas também de transferências de ativos, mensagens, imagens, áudios e documentos que demonstrassem o engajamento efetivo de pessoas para prejudicar o processo eleitoral.
Não há demérito qualquer em ser reconhecido como antifascista, motivo, aliás, de orgulho para muitos que assim são lembrados. Todavia, ser assim classificado em uma lista divulgada entre grupos de ideologia diversa e, por vezes, radical e violenta, nos tempos atuais, caracteriza difícil exposição e gera dever de indenizar.
Douglas Garcia terá que indenizar todas as pessoas citadas em “dossiê antifascista”
Com esse entendimento, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) a indenizar todas as pessoas incluídas em um “dossiê antifascista” produzido e divulgado nas redes sociais por iniciativa do parlamentar.
Conforme a sentença, Garcia terá que indenizar pelos danos materiais e morais causados a todo e qualquer terceiro que teve seu nome arrolado no dossiê e se viu, por razão de tal fato, lesado. A apuração dos danos se dará por meio de feitos individuais liquidatórios.
A decisão se deu em ação civil pública em que o Ministério Público contestou a inclusão no dossiê de dados e informações privadas de aproximadamente mil pessoas. O deputado, por sua vez, afirmou não haver violação à honra dos envolvidos, uma vez que os dados seriam públicos.
No entanto, para o juiz, é “inegável” que Garcia contribuiu com a colheita e divulgação de dados de terceiros, “pois literalmente requereu, de seus seguidores, a remessa de dados de ‘antifascistas’ e o compartilhamento da publicação correlata, buscando nada menos que a máxima publicidade da campanha intentada”.
Para o magistrado, não convence o argumento do parlamentar de que os dados expostos são públicos e, por isso, não merecem proteção. Isso porque o dossiê contém, muitas vezes, endereços e telefones de terceiros, informações que, segundo Laranjo, são sensíveis e protegidas pelo direito fundamental à privacidade.
“Mesmo a exposição de dados públicos assume proporção lacerante a seus titulares, quando se dá justamente perante grupos de convicção contrária, em época tal qual a presente, sulcada por grande polarização política e radicalismo. Ainda, o fato de que a divulgação de dados privados, pelo seu titular, em rede social ou afim, não implica em tácita autorização para seu uso, por terceiros quaisquer, quão mais com o fito persecutório aqui desenhado”, completou.
Laranjo também criticou o envio do dossiê à polícia, “como se criminosos fossem todos aqueles lá enumerados”, simplesmente por terem ideologia diferente a de Garcia e seus apoiadores, “uma conduta sectária e manifestamente autoritária, que não aceita divergências típicas de uma democracia”.
“Evidente, pois, a repercussão deletéria, a mácula subjetiva, impingida àqueles cujos dados foram arrolados no dossiê e postumamente divulgados, consubstanciada pela manifesta violação a seu direito de privacidade, honra e mesmo a suas liberdades políticas e de opinião, sendo inescapável o correlato dever de indenizar”, concluiu o juiz ao decidir pela condenação de Garcia.
Por fim, o magistrado também afirmou que a imunidade parlamentar não isenta Garcia de indenizar pelos danos causados aos incluídos no dossiê, uma vez que o documento não tem relação alguma com as atividades de um deputado estadual.
Dano coletivo e retratação O juiz negou pedido do MP de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil. Laranjo citou entendimento do STF de que não há lesão imaterial coletiva quando se trata de violação a direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos.
Ele também negou pedido para que o deputado se retratasse publicamente ou apagasse as postagens em que incitou seus seguidores a coletar dados de “antifascistas”, por se tratar de textos genéricos e que não se referem diretamente a nenhum dos incluídos no documento.
“As publicações que deram azo à controvérsia, ainda que permeadas por teor eventualmente contundente, sobremaneira ideológico e mal sopesado, não despontam, por si, como suficientemente lacerantes, vez que não vinculadas, no específico, a qualquer dos terceiros arrolados no dossiê. Inexistindo dano pela palavra, por certo descabido saneamento qualquer por igual via”, explicou.
Clique aqui para ler a sentença 1118940-97.2020.8.26.0100
Grandes empresários, lideranças religiosas, entidades da sociedade civil e lideranças políticas divulgaram nesta quinta-feira (4/8) um manifesto em apoio ao sistema eleitoral brasileiro
O comunicado, batizado de “Eleições serão respeitadas”, afirma que há confiança no sistema de votação eletrônica — colocado em dúvida pelo pelo presidente, que não apresentou provas —, e que “a sociedade brasileira é garantidora da Constituição e não aceitará aventuras autoritárias.”
Um balanço parcial dos organizadores contava cerca de 6.000 novos subscreventes até o início da tarde desta quinta, mesmo dia em que o documento foi publicado na forma de anúncio em jornais, inicialmente com a assinatura de 267 pessoas. O texto está aberto para apoios na internet.
Somaram-se ao grupo personalidades ligadas ao setor financeiro, como Eduardo Mufarej, Guilherme Affonso Ferreira, José de Menezes Berenguer Neto e Reinaldo Pamponet,e acadêmicos como José Álvaro Moisés e Lilia Moritz Schwarcz.
Agentes de peso da área privada, como os empresários Luiza e Frederico Trajano, Jayme Garfinkel, Guilherme Leal, Horácio Lafer Piva e Carlos Jereissati Filho, e nomes ligados ao setor bancário, como Pedro Moreira Salles e Roberto Setubal (Itaú Unibanco), já compunham a lista original.
Políticos, economistas, líderes religiosos, ativistas do terceiro setor, artistas e centenas de pessoas envolvidas no debate público também estão engajados na mobilização. A divulgação da carta começou a ser discutida na terça-feira (3/4), em resposta à escalada autoritária no discurso de Bolsonaro.
Presidente do banco Credit Suisse no Brasil e um dos signatários do manifesto, José Olympio Pereira diz que a gota d’água para a reação foi “a escalada de uma crise institucional que não pode continuar”.
“A gente precisa se manifestar. Não dá para a gente assistir a isso calado. É ruim para o Brasil, para todo o mundo, inclusive para o governo. Está na hora de o governo rever a sua posição. Estamos vendo o princípio de uma recuperação econômica e queremos avançar”, afirmou à Folha de S.Paulo.
O manifesto diz que “o princípio-chave de uma democracia saudável é a realização de eleições e a aceitação de seus resultados por todos os envolvidos”. E ressalta a confiança dos autores na Justiça Eleitoral, “uma das mais modernas e respeitadas do mundo”, e no voto eletrônico.
“A sociedade brasileira é garantidora da Constituição e não aceitará aventuras autoritárias. O Brasil terá eleições e seus resultados serão respeitados”, afirma o texto do informe.
Ainda que alguns dos signatários do manifesto tenham feito comentários em público sobre as razões do movimento, o objetivo geral é não personificar a mobilização. A intenção expressa nos bastidores é a de que o texto seja lido como resposta da sociedade civil, embora o foco no empresariado seja nítido.
Para o investidor e empresário Eduardo Mufarej, que também é fundador da escola de formação de candidatos RenovaBR, “é absolutamente inaceitável” o país gastar “um minuto que seja com a discussão do voto impresso” enquanto “passa por uma de suas maiores crises na história”.
“A mensagem que passa é que mais uma vez estão querendo desviar o foco do que é realmente relevante e urgente no país, como a ausência completa de uma política educacional e o desmonte da pauta de combate à corrupção, entre outros tantos assuntos abandonados”, diz o signatário.
Em novo manifesto, 52 entidades da sociedade civil, como a advocacia, o comércio, a indústria, os serviços, sindicatos de trabalhadores, se posicionam contrariamente ao Projeto de Lei 2.337/2021 — a segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia.
Paulo Guedes, ministro da Economia, apresentou 2ª etapa da reforma em junhoFabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
As associações defendem que o PL não atende aos interesses sociais e econômicos do país, e pedem o seu arquivamento. No fim do último mês de julho, 22 dessas entidades já haviam lançado um manifesto contra as alterações no sistema tributário brasileiro.
Dentre os signatários do documento estão entidades da área do Direito, como o Conselho Federal da OAB, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). Também assinam o manifesto sindicatos, associações comerciais e outras instituições ligadas a serviços e setores específicos.
Os manifestantes criticam pontos mantidos na segunda versão do PL, apresentada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Dentre eles, estão a permanência da tributação de dividendos, a não dedutibilidade do pagamento dos juros sobre capital próprio e a obrigatoriedade de escrita contábil para empresas no lucro presumido. Além disso, a proposta de condicionar a diminuição da alíquota de IRPJ ao valor de arrecadação do tributo seria “inviável em nosso sistema constitucional”.
Ainda segundo as entidades, ao contrário do que o governo federal propaga, a reforma traria um aumento da carga tributária, “o que não se pode aceitar nesse momento de intensa crise, sem que antes seja discutida a reforma administrativa e consequente debate sobre o tamanho do Estado”.
As associações afirmam que o Brasil passaria por uma “significativa crise econômica e judicialização dos temas objeto da nova legislação” em caso de aprovação do projeto. Isso traria dificuldades ao setor produtivo e impossibilitaria a retomada da economia após o momento de crise sanitária. “Ao final, os cidadãos e os consumidores serão os mais onerados”, concluem.
Por identificar nas falas de Jair Bolsonaro a mesma estratégia usada por milícias digitais apurada no inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (4/8) incluir o presidente da República entre os alvos das investigações.A medida atende a pedido feito pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na segunda-feira, a corte aprovou de forma unânime o envio de notícia-crime contra Bolsonaro, pela divulgação de mentiras com o objetivo de desestabilizar o processo eleitoral brasileiro. Alexandre de Moraes, que integra o TSE, inclusive foi um dos que votaram a favor.
A inclusão de Bolsonaro no inquérito se justifica pela live feita pelo presidente na quinta-feira da semana passada, em que prometeu apresentar provas sobre a insegurança do sistema eleitoral brasileiro, mas limitou-se a ilações desmentidas em tempo real pelo TSE. Barroso sugeriu apuração de possível conduta criminosa.
Para Moraes, o episódio é mais uma das ocasiões em que o presidente se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.
Os crimes cometidos são, ainda em tese, calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, denunciação caluniosa, todos previstos Código Penal.
Além disso, Moraes observa também condutas enquadráveis na Lei de Segurança Nacional (tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem; fazer propaganda de atos violentos para alterar a ordem; e incitar subversão) e do Código Eleitoral (artigo 326-A).
“Observou-se, como consequência das condutas do presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às instituições, ao Estado de Direito e à Democracia, inclusive defendendo de maneira absurda e inconstitucional a ausência de eleições em 2022″, disse.
O ministro Alexandre de Moraes observou na decisão que as afirmações falsas são feitas de maneira reiterada para criar uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições.
“Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”, concluiu.
Para o criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, “a partir de agora será averiguada se as condutas do presidente realmente configuram crime”. “Como já há inquérito em andamento, não terá a necessidade de se instaurar um outro. Com a conclusão do inquérito, poderá ser oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal e recebida pelo próprio STF. Caso isso ocorra, o presidente será suspenso das suas funções por 180 dias, se a Câmara autorizar a instauração do processo.”
Já Thiago Turbay, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados, diz estranhar todo o processo. “Ainda que as razões de fundo justificassem uma apuração criminal, a abertura do inquérito de ofício pelo juízo não se coaduna com o sistema acusatório. Penso que o vício é a própria existência do inquérito.”
Por constatar todos os requisitos caracterizadores, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e duas motoristas do aplicativo.
Relatora constatou pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação Divulgação
Os acórdãos partiram de sentenças desfavoráveis às trabalhadoras. Em ambos, a empresa foi condenada a anotar a carteira de trabalho das trabalhadoras, pagar verbas rescisórias, horas extras e indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.
Acordo No caso julgado mais recentemente, na última semana, a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, relatora de ambos os processos, também negou a homologação de uma proposta de acordo entre as partes. Ela considerou que a Uber usa uma técnica de conciliação estratégica para manipular a jurisprudência trabalhista.
A magistrada lembrou de um caso do TRT-3 no fim do último ano, quando as partes apresentaram petição de acordo um dia antes da sessão de julgamento e pediram sua retirada da pauta. Na ocasião, os desembargadores constataram que a empresa não oferta acordos na 9ª Turma da corte, que costuma ter posicionamentos desfavoráveis aos motoristas, mas faz acordos antes de julgamentos de outras turmas.
Assim, a relatora entendeu que o acordo não seria adequado e propôs o aumento do valor do acordo, bem como a inclusão de uma cláusula de registro da carteira de trabalho e recolhimento previdenciário respectivo.
Essa “litigância manipulativa” da Uber, como definiu Bicalho, já havia também sido constatada pelo TRT-15 e pelo TRT-11.
Pessoalidade A desembargadora observou que somente as próprias motoristas poderiam se apresentar para transportar os usuários, sem possibilidade de substituição: “A Uber, portanto, exigia que a atividade fosse prestada pela trabalhadora, pessoalmente, restando evidente o requisito da pessoalidade”, pontuou.
A empresa argumentava que o veículo poderia ser compartilhado com outros motoristas. Mas a relatora considerou que isso não interferia na análise da pessoalidade, já que cada motorista precisa estar identificado na plataforma, para que a Uber e os clientes saibam quem irá se apresentar para o serviço.
“Em que pesem os cuidados na escolha das palavras e os esforços semânticos da Uber, que podem levar a incertezas aos intérpretes mais apressados, a plataforma é o instrumento para intermediar a atividade de motorista essencial aos serviços de transporte entregue ao ‘usuário passageiro’ e, enquanto a Uber não dominar a tecnologia dos carros autônomos e sem motoristas como promete para futuro breve, o que oferta ao mercado é trabalho sob demanda via aplicativo”, ressaltou.
Não eventualidade A magistrada também lembrou que o número de horas trabalhadas era acompanhado pela empresa, que armazenava os dados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento.
“Mesmo descontínuo ou intermitente, se os serviços são necessários à atividade normal do tomador, o pressuposto da não-eventualidade se configura”, sublinhou.
Decisões se referem a duas motoristas, cujos pedidos foram negados em primeiro grauReprodução
A ré alegava que as motoristas podiam se vincular a outras plataformas de serviços idênticos. Mas segundo a relatora isso “não caracteriza o trabalho como eventual” e não permitiria a conclusão de que a prestação de serviços comprometia o trabalho em favor da Uber.
Onerosidade O preço do transporte é definido pela Uber, sem “qualquer possibilidade de concorrência entre os motoristas que ofertam o mesmo produto no mercado”, como lembrou Bicalho.
A Uber também faz a gestão das reclamações dos passageiros, inclusive sobre o próprio motorista. Para a desembargadora, a empresa exerce “unilateralmente seu poder diretivo e sancionatório de acordo com sua exclusiva deliberação ou mediante critérios inseridos nos comandos automatizados”.
A magistrada constatou características de salário: essencialidade, já que o motorista é remunerado por produção; reciprocidade, já que o tomador paga quando há atuação em seu favor; sucessividade, já que se prolonga no tempo; periodicidade, já que o pagamento ocorre em intervalos semanais; e determinação heterônoma, que segundo ela, no caso da Uber, “deixa de ser heterônoma e passa a ser unilateral”.
Subordinação A desembargadora apontou que a subordinação pode ocorrer mesmo na falta de um chefe que dê ordens e fiscalize presencialmente, já que existem meios telemáticos que podem substituí-lo: “Ao revés de mitigado, aqui, o poder de controle, fiscalização e comando é, no essencial, potencializado exponencialmente”.
Para ela, as motoristas tinham, de fato, um chefe: “Aquele que sintetiza todos os comandos inseridos pela ré, é o algoritmo!”. O patrão “invisível” seria “muito mais controlador”.
“O que a Uber faz é codificar o comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, onde insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte, sendo alimentada pelo enorme volume de dados tratados, captados a cada instante da prestação de serviços”, explicou.
Ela também lembrou que o contrato prevê a desativação ou restrição de uso da plataforma para motoristas que não cumpram regras elaboradas exclusivamente pela empresa — e que também podem ser alteradas unilateralmente. Segundo a magistrada, isso “se traduz, em direito, como poder diretivo — faculdade de ditar as regras — e poder disciplinar — capacidade de aplicar sanções”.
A relatora afirmou que as motoristas estariam inseridas “na organização produtiva de outrem”, já que as regras são ditadas, o cumprimento é fiscalizado, as punições são aplicadas, sem autonomia. Dessa forma, os autos demonstrariam “inequívoca subordinação” das motoristas à Uber.
Clique aqui para ler o acórdão 0101291-19.2018.5.01.0015
Clique aqui para ler o acórdão 0100853-94.2019.5.01.0067
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
