por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
MARCUS PESTANA
Faz ainda sentido no mundo contemporâneo o uso dos conceitos direita e esquerda? Essas definições surgiram a partir de uma referência espacial na Assembleia Nacional Constituinte instalada após a Revolução Francesa. Os jacobinos, corrente revolucionária radical, sentavam-se à esquerda da mesa que presidia os trabalhos. Já os girondinos, mais moderados, ocupavam o espaço à direita. Desde então, conservadores, liberais, e, mais recentemente, populistas autoritários ou iliberais, são identificados, apesar das nuances e diferenças, como pertencentes à direita do espectro político. Em contrapartida, socialistas, comunistas, social-democratas e verdes são ditos atores de esquerda na arena política.
Norberto Bobbio, importante pensador político italiano, em seu livro “Direita e Esquerda: razões e significados de uma distinção política” (1994) afirma: “Creio que a questão está mal posta. A diferença entre direita e esquerda não se manifesta sob a forma de tensão entre uma igualdade de direita e uma igualdade de esquerda, mas com base no diverso modo em que é concebida, respectivamente pela direita e pela esquerda, a relação entre igualdade e desigualdade… A diferença entre direita e esquerda revela-se no fato de que para a pessoa de esquerda, a igualdade é a regra e a desigualdade, a exceção… ao passo que, para o indivíduo de direita, vale exatamente o contrário, ou seja, que a desigualdade é a regra e que, se alguma relação de igualdade deve ser acolhida, ela precisa ser devidamente justificada”.
Marco Aurélio Nogueira, na orelha do livro, realça: “Traço peculiar da chamada cultura pós-moderna, a alegação que os conceitos de esquerda e direita se tornaram obsoletos com a crescente complexidade das estruturas sociais e sobretudo com a crise do socialismo, parece querer impregnar numerosos ambientes políticos e intelectuais”. Francis Fukuyama chegou a falar no fim da história e na morte das ideologias.
É verdade que todos os paradigmas ideológicos entraram em crise no final do século 20 e início do 21, inclusive o liberalismo com a crise mundial de 2008/9 e a recente reversão relativa da globalização. E o populismo autoritário iliberal de Trump, Putin, Orbán, Le Pen, Meloni, Salvini, não havia ainda surgido no cenário internacional. Há também que se considerar o fortalecimento de um campo centralizado (centro-direita, centro-esquerda) alternativo a polaridade direita-esquerda, que tem papel decisivo e pendular.
As recentes e as próximas eleições de 2024 reafirmam a pertinência das categorias direita e esquerda. Trump, diante das fragilidades de Biden, prenuncia uma perigosa vitória da extrema-direita americana, com repercussões muito além das fronteiras dos EUA. As frustações com a globalização e a complexa questão das imigrações levaram a um grande crescimento da extrema-direita no Parlamento Europeu, principalmente na Alemanha, França e Itália. Em compensação, os trabalhistas ingleses, após um giro ao centro, obtiveram uma esmagadora vitória após o fracasso do Brexit. E a população francesa reestabeleceu o equilíbrio dando a vitória à esquerda e ao centro sobre o Reagrupamento Nacional de Marie Le Pen.
Enfim, é preciso repensar as novas questões colocadas pela realidade. Mas os conceitos de direita e esquerda, embora reciclados, continuam referenciais para a construção do futuro.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
MARCUS PESTANA Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
APEXBRASIL – AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS
Detentor de riquezas naturais e da maior biodiversidade do mundo, o Brasil tem potencial para se tornar líder global no impulsionamento do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo. Diante da urgência imposta pela crise climática, das tendências globais por alternativas sustentáveis de produção e da crescente necessidade de uma economia de baixo carbono, o potencial do país para contribuir com o desenvolvimento sustentável do planeta está despontando à vista de todos. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) aposta nesse caminho para ganhar o mundo de forma sustentável.
Os dados apontam um grande potencial. Por exemplo, no último ano o Brasil foi 3º país que mais atraiu investimentos em energias renováveis, contabilizando mais de US$ 25 bilhões (Energy Transition Investment Trends 2024). O país possui cerca de 85% da matriz elétrica em energia renovável e se fortalece como opção para parcerias focadas em transição energética e soluções sustentáveis. Como na área de hidrogênio verde e biocombustíveis, por exemplo. Estudos da ApexBrasil apontam que alimentos e bebidas originários dos nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal têm enorme possibilidade de conquistar Estados Unidos, China, Japão e países europeus, como Alemanha.
É prioridade da Agência aumentar a presença de produtos e serviços capazes de entregar eficiência energética, conservação, uso sustentável da biodiversidade da água e do solo e inclusão social, no comércio exterior do país.
“A Amazônia tem sido objetivo e inspiração de diversas ações, todas buscando diversificar destinos e origens de produtos brasileiros”, afirma o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.
A diretora de Negócios, Ana Paula Repezza, ressalta a importância da equidade. “Todos os nossos programas priorizam questões ambientais, equidade de gênero e inclusão social”, acrescenta a diretora que comanda, na Agência, um programa de promoção da equidade de gênero no setor exportador brasileiro. O programa inclui cursos de qualificação específicos e pontuação extra para empresas lideradas por mulheres na seleção para iniciativas e serviços oferecidos pela ApexBrasil, por exemplo.
Além de promover produtos e serviços brasileiros no exterior por meio de feiras e missões empresariais, a Agência organiza visitas de compradores internacionais para fazer negócios com empreendedores brasileiros que adotam práticas sustentáveis e têm potencial produtivo.
Amazônia em foco
Produzir mais e melhor, vender para o mundo e manter a floresta de pé é o lema do programa Exporta Mais Amazônia, criado em 2023 pela ApexBrasil, dedicado à promoção internacional de produtos da floresta. Por meio dele, a Agência tem desenvolvido iniciativas que levam a biodiversidade brasileira para o mundo e promovem o desenvolvimento de comunidades locais e dos povos que protegem a floresta amazônica. O programa já gerou mais de R$ 50 milhões em negócios que estão sendo reinvestidos na região.
A prospecção e busca ativa de materiais e produtos da floresta, produzidos por populações locais e povos originários integram esse esforço. “Os produtos amazônicos são valiosos e agregam valor no mercado internacional”, destaca o presidente Jorge Viana. Uma das ações do programa é a promoção da exportação da castanha-do-Brasil. Extraído por comunidades locais em áreas de manejo florestal, o produto promove a sociobiodiversidade – pois é fonte de renda para quem mantém a floresta em pé. A ApexBrasil também vem lançando editais para empresas amazônicas participarem de feiras internacionais de produtos naturais, como nos Estados Unidos, com a Plant Based, por exemplo.
Neste ano, a Coccoloba – árvore amazônica com folhas gigantes – emprestou sua resiliência e singularidade ao design brasileiro de móveis e objetos de decoração – cada vez mais conhecido pelos altos padrões de sofisticação, inovação e sustentabilidade. A planta inspirou a curadoria de 53 peças brasileiras exibidas durante a Semana de Design de Milão, o maior evento mundial do setor.
Maior fonte de energia limpa e renovável
A transição energética é outro eixo em que o Brasil se destaca, sendo crucial para a descarbonização global. Em 2023, o país bateu recorde de produção de energia limpa. Consolidando-se como potência em energias renováveis e exemplo de sustentabilidade para o mundo. A ApexBrasil prioriza a atração de investimentos para o setor, destacando a capacidade do país na produção de hidrogênio verde, principalmente no Nordeste. Na World Hydrogen Summit & Exhibition, realizada no mês de junho, em Roterdã, a União Europeia anunciou planos de importar 10 milhões de toneladas de hidrogênio verde até 2030, uma grande oportunidade para o Brasil.
Na ocasião, o presidente Lula enfatizou que o país tem a possibilidade de se transformar no maior produtor de energia limpa e renovável do planeta. No mesmo evento, empresas do setor de energia anunciaram quase R$ 40 bilhões em investimentos. Sendo R$ 20 bilhões em etanol de segunda geração; R$ 750 milhões em energia limpa; R$ 12 bilhões em novas plantas de biocombustíveis e R$ 4,5 bilhões para a descarbonização da indústria de fertilizantes.
Além do hidrogênio verde, o Brasil tem potencial para o desenvolvimento das energias eólica e solar para o armazenamento de baterias. Recentemente, a ApexBrasil e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) firmaram uma parceria para atrair mais investimentos estrangeiros para o setor de transição energética no país. Nos últimos doze anos, os investimentos em energia solar no Brasil somaram mais de R$ 184 bilhões.
Em julho, Manaus recebeu a Lac Flavors, maior fórum de negócios para o setor de alimentos e bebidas da América Latina e Caribe, organizado pelo BID em parceria com a ApexBrasil. O evento incluiu workshops e seminários sobre abastecimento sustentável, tecnologia alimentar, certificações, comércio eletrônico, técnicas de negociação e embalagens sustentáveis.
“A proposta é alavancar oportunidades para o desenvolvimento industrial no setor de renováveis e aproveitar o elevado potencial brasileiro de liderar o processo global de transição energética”, afirma Jorge Viana.
APEXBRASIL – AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira. Para alcançar os objetivos, a ApexBrasil realiza ações diversificadas de promoção comercial que visam promover as exportações e valorizar os produtos e serviços brasileiros no exterior, como missões prospectivas e comerciais, rodadas de negócios, apoio à participação de empresas brasileiras em grandes feiras internacionais, visitas de compradores estrangeiros e formadores de opinião para conhecer a estrutura produtiva brasileira entre outras plataformas de negócios que também têm por objetivo fortalecer a marca Brasil. A Agência também atua de forma coordenada com atores públicos e privados para atração de investimentos estrangeiros diretos (IED) para o Brasil com foco em setores estratégicos para o desenvolvimento da competitividade das empresas brasileiras e do país.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
COLETIVO LEGIS-ATIVO e BRUNO SOUZA DA SILVA
Quanto tempo após a realização de uma reforma seria prudente aguardar a fim de se propor nova mudança legislativa? Confesso que essa questão não me sai da cabeça desde que a Câmara dos Deputados aprovou em plenário no último dia 9 de julho a reforma da reforma do ensino médio.
Não deixa de ser intrigante o quanto no Brasil esse processo que apelido aqui de “reforma da reforma” oriundo das discussões no âmbito do Legislativo está presente em diferentes áreas importantes. Rapidamente, destaco a área da previdência, a qual entre 1993 e 2022 já passou por ao menos sete reformas e, mais recentemente, a eterna alteração de aspectos relacionados às eleições em anos ímpares (reforma eleitoral) que entre 2013 e 2023 experimentou ao menos uma alteração a cada seis meses no Congresso Nacional. Alguém duvida que, logo mais, debateremos sobre a reforma da reforma tributária, cujo projeto ainda se encontra em atual fase de regulamentação, mas já desperta críticas contundentes a ponto de se esboçar possíveis mudanças em curto prazo? Entender as razões que levam ao contínuo reformismo é importante para se compreender a política do país. Farei um exercício à luz do novo ensino médio.
Muita atenção vem sendo dada pelos principais meios de comunicação a respeito do que foi substancialmente alterado através do Substitutivo do relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), ao PL 5.230/23 de autoria do Poder Executivo. Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator que descartou a maioria das mudanças previamente realizadas pelo Senado, como a inclusão do espanhol na condição de disciplina obrigatória e alterações propostas na distribuição da carga horária. Entre os partidos, somente Psol, PDT e PC do B se posicionaram contrários ao parecer, o qual foi costurado politicamente junto ao PT e ao presidente Lula, sendo razoável supor que o texto será posteriormente sancionado sem vetos da presidência.
As mudanças que mais chamam a atenção no substitutivo podem ser resumidas nos seguintes itens: a) manutenção do aumento originalmente proposto no projeto para a Formação Geral Básica (FGB) de 1.800 para 2.400 horas considerando-se os três anos do Ensino Médio para os alunos que não optarem pelo técnico; b) manutenção da carga horária total de 3.000 horas ao longo dos três anos (5 horas distribuídas em 200 dias letivos); c) necessidade de escolha, por parte dos alunos, sobre como complementarão as 3.000 horas com as 600 horas restantes em relação às 2.4000 da FGB, sendo que nesse caso deverão optar por um entre os quatro possíveis itinerários formativos – linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas; d) manutenção da alteração proposta pelo Senado de disponibilizar na sede de cada um dos municípios brasileiros ao menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regular no período noturno; e) no caso do ensino técnico, definição da FGB de 1.800 horas, sendo que outras 300 horas poderão ser destinadas para aprofundamento de disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionada à área técnica estudada a fim de se somar 2.100 horas (total da FGB no técnico) e, as demais 900 horas restantes das 3.000 necessárias para o ciclo, serão distribuídas em disciplinas do curso técnico ofertado; f) cada escola deverá oferecer, no mínimo, dois entre os quatro itinerários formativos desenhados; as diretrizes desse novo ensino médio deverão estar prontas até o final de 2024 com a aplicação das regras já valendo em 2025; g) a partir de 2027 o processo de seleção para o ensino superior deverá levar em conta as diretrizes fixadas, sendo que o estudante poderá optar por uma das áreas de conhecimento em relação ao aprofundamento dos itinerários e, inclusive, pode vir a realizar as provas em área diferente da cursada ao longo do Ensino Médio e; h) em relação ao ensino à distância em casos excepcionais, foi mantida a posição do relator de desconsiderar as alterações do Senado e permitir o “ensino mediado por tecnologia”, sendo que os senadores tinham definido “ensino presencial mediado por tecnologia”.
De modo geral é possível perceber que se tratam de alterações legais em aspectos da distribuição das cargas horárias com vistas a diminuir no cômputo total das horas do Ensino Médio os chamados itinerários formativos e retomar as horas destinadas à FGB. Mas para se entender uma reforma da reforma é importante lembrar o que originalmente havia levado a uma reforma.
Em 2017 o texto que chegou ao Legislativo era resultado inicialmente de uma Medida Provisória do governo Michel Temer, guiada pela perspectiva de que o ensino médio precisava se tornar mais atrativo para o público jovem e proporcionar uma formação com orientação mais clara aos objetivos mercadológicos devido a sua baixa qualidade associada às altas taxas de abandono e reprovação. Deriva desse diagnóstico a ideia de flexibilizar o currículo nessa etapa de formação, o que culminou da aprovação dos itinerários formativos. De lá para cá o problema é como isso tem sido executado, sendo que além de tornar o ensino ainda mais fragilizado, em muitos estados haviam dezenas de itinerários formativos sem conexão com os conteúdos propostos. Ademais, vale salientar que embora o diagnóstico da má qualidade seja muito razoável a nível de Brasil é muito superficial supor que um problema dessa magnitude pudesse ser corrigido a nível de currículo escolar. Evidentemente o problema é muito mais complexo e multifacetado, passando por questões que vão desde a gestão do sistema escolar até as condições de trabalho, vínculos das escolas com as comunidades, etc. Para ilustrar esse verdadeiro drama educacional, dados do Censo Escolar de 2023 já apontavam que a taxa de repetência no Ensino Médio ainda é a mais alta da Educação Básica, com 3,9% e, a taxa de evasão, de 5,9%. Isso sem contar os contrastes regionais, as desigualdades raciais e os desafios estruturais do sistema.
Quando o presidente Lula apresentou ao Legislativo em outubro do ano passado o PL 5.230/23 o fez, principalmente, após suspensão do cronograma de execução do Novo Ensino Médio uma vez que se aproximava os efeitos pós-reformas sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024. Isso ocorreu em um contexto de muita pressão de parte do professorado, dos estudantes, sindicatos do setor e comunidade escolar a respeito dos efeitos produzidos pela reforma de 2017 nessa etapa de ensino, cujas críticas se tornaram mais intensas. Após a realização de uma consulta pública, o ministro da Educação, Camilo Santana (PT) entregou à Comissão de Educação do Senado em agosto de 2023 um documento com uma série de alterações propostas para o ensino médio a fim de que ambos os Poderes já pudessem articular, em conjunto, as alterações legislativas. O texto, após ser debatido e votado pelos senadores, seguiu para a Câmara dos Deputados.
Na última semana, quando foi colocado em votação pelo presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), na base de muita reclamação no momento de deliberação em Plenário, o substitutivo ao PL 5.230/23 do relator Mendonça Filho simplesmente desconsiderou dezenas de mudanças feitas pelo Senado, atenuando mudanças mais substanciais à Reforma de 2017. Nem é preciso lembrar que o ministro da Educação de Michel Temer em 2017 era o próprio deputado-relator em 2024 da “reforma da reforma” do Ensino Médio tendo se posicionado em diversos momentos de modo extremamente otimista com as mudanças que haviam sido feitas há sete anos.
Diante do quadro exposto, nova pergunta: alguma dúvida que logo debateremos a “reforma da reforma da reforma” ou a pressão de diversos setores em prol da revogação do ensino médio? É sempre salutar lembrar que por mais boas intenções que muitos possam ter ao longo desse debate o que prevalece, no final das contas, é o quadro de correlação das forças políticas. O fato de não ter uma maioria estável no Legislativo tem custado – e muito – para o atual governo. Ao mesmo tempo que procura ouvir as bases, precisa negociar o quanto pode a fim de não derreter a já combalida base de sustentação política. A votação recente das mudanças no novo ensino médio é só mais um capítulo dessa história.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
BRUNO SOUZA DA SILVA Doutorando, mestre e graduado em Ciências Sociais (Unesp/Araraquara). Pesquisador do Laboratório de Política e Governo (Unesp) e do Núcleo de Estudos sobre Política Local (NEPOL/UFJF). Foi professor de Política (Unesp/Araraquara) e da pós-graduação em Gestão Pública (FESP). Diretor do Movimento Voto Consciente e coordenador de programas de educação política no setor corporativo. Coordenador de aprendizagem (Ceproesc).
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou novamente a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Na semana passada, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estava preocupado com o modelo jurídico proposto, que transformaria o BC de autarquia em empresa pública.
Segundo Jaques Wagner, há receio de impacto primário caso a autoridade monetária registre prejuízo.
Após 1 semana, contudo, não se chegou a acordo. O governo enviou proposta que mantinha o BC como autarquia, mas não teve aval do autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O Senado entra em recesso a partir da semana que vem e retorna na primeira semana de agosto.
Proposta do governo
Pela proposta do governo, o BC continuaria a ser autarquia de natureza especial, sem subordinação a ministérios, mas poderia incluir no orçamento de Autoridade Monetária, já separado do Orçamento Geral da União, despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante e custeio do Proagro, seguindo diretrizes do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Isso dependeria de regulamentação em lei complementar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Gastos com pessoal e Proagro – seguro para pequenos agricultores – teriam limite definido. O orçamento da autoridade monetária atualmente é usado apenas para a execução das políticas monetária e cambial, sem, por exemplo, prever gastos com os servidores.
A minuta enviada pelo governo também prevê que as despesas do BC seriam custeadas com receitas próprias, inclusive as rendas de seus ativos financeiros. O texto deixa claro que as despesas constantes do orçamento da autoridade monetária não afetariam a meta de resultado primário nem contariam para o cálculo de despesas primárias.
Contratação sob regime CLT
Há ainda autorização para contratar funcionário sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim como já funciona atualmente, o orçamento seria aprovado pelo CMN, mas passaria também a ser validado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Valério, contudo, é contrário à manutenção do BC como autarquia, porque, segundo auxiliares, derruba o cerne da PEC, que é a autonomia orçamentária e financeira da instituição. A avaliação é que o formato de autarquia concederia independência orçamentária “maquiada”, porque o orçamento teria de passar por 4 barreiras antes de ser liberado, com decisão final do governo.
Segundo Wagner informou na semana passada, Haddad disse que não é contrário à autonomia financeira e orçamentária do BC, mas com a “forma de alcançá-la” devido a riscos para a situação fiscal do País.
Aportes do Tesouro
Ao virar estatal, Wagner destacou que o aporte do Tesouro Nacional para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais teria impacto primário, ao contrário do que ocorre atualmente, em que a despesa é financeira.
Em 2023, o BC teve prejuízo de R$ 114,2 bilhões, totalmente devido ao resultado de reservas e derivativos cambiais, que foi negativo em R$ 123 bilhões. Conforme as regras, que envolvem hoje redução do patrimônio do BC para abater parte do resultado negativo, o Tesouro terá de repassar no ano que vem para a autoridade monetária R$ 111,2 bilhões. Este ano, o Tesouro vai transferir R$ 36,5 bilhões ao BC relativos ao prejuízo de 2022.
Proposta atual
A PEC, no formato atual, traz 3 principais alterações: a natureza do BC que passaria ser empresa pública; o regime dos servidores e a gestão o orçament
Desde 2021, o BC tem autonomia operacional, ou seja, não está vinculado ao Ministério da Fazenda, mas ainda depende dos recursos do Tesouro Nacional. A proposta insere na Constituição dispositivo que assegura ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Isso significa que a instituição terá autonomia orçamentária e poderá aprovar e executar seus recursos de forma independente do governo, embora tenha ainda de prestar contas ao Congresso Nacional.
A PEC também estabelece mudança no regime dos servidores que deixariam de ser regidos pelas normas do RJU (Regime Jurídico Único) para serem empregados regidos pela CLT, mas garante a estabilidade. Jaques Wagner destacou que esse formato é “exótico”.
O texto foi protocolado no Senado em novembro do ano passado, sob autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto ganhou apoio quase imediato da cúpula do Banco Central que pede reajustes salariais e uma disponibilidade maior de orçamento para a autarquia. (Com informações da Agência Senado e O Globo)
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91926-ccj-do-senado-adia-votacao-sobre-pec-de-autonomia-financeira-do-bc
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu, nesta terça-feira (16), o pedido apresentado pelo governo e pelo Congresso e prorrogou o prazo para que os poderes cheguem a acordo sobre a desoneração na folha de pagamentos.
Em decisão, publicada na noite desta terça-feira (16), o magistrado definiu que a situação poderá ser concluída até o dia 11 de setembro. A data final foi maior do que o solicitado no pedido à Corte, que previa desfecho do Senado em agosto.
Fachin disse ter atendido a solicitação por entender que houve esforço dos Poderes para solucionar o problema. “Cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções. Tais razões militam a favor da concessão do pedido deduzidos”, declarou.
O acordo final se encerraria na sexta-feira (19), passado os 60 dias definidos pelo ministro Cristiano Zanin para acordo. A nova decisão foi avaliada por Fachin por ele ser o magistrado frente às decisões da Corte durante o recesso do Supremo.
O PL (Projeto de Lei) 1.847/24, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), aguarda para ser votado no plenário do Senado.
Fonte de recursos
O entrave para resolução está relacionado à fonte de recursos para arcar com a transição da desoneração de setores e municípios. A última proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda sugeriu aumento de imposto às empresas — a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) — mas a alternativa foi duramente criticada por Pacheco.
“É no mínimo constrangedor imaginar que o projeto de desoneração de folha de pagamentos, que visa reduzir e diminuir a incidência tributária sobre uma pessoa jurídica para estimular a geração de emprego ser compensado na outra ponta por aquela mesma empresa com aumento de impostos. Seria incoerente, um contrassenso mesmo pensarmos em um aumento de impostos”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao anunciar o adiamento da votação e o pedido de mais dias ao STF.
Senado apresentou alternativas
Pacheco, que tem aumentado o tom das críticas por não haver acordo em relação ao tema, com o governo, e também voltou a afirmar que o Senado apresentou 8 alternativas para que a União compensasse os gastos ao pagar pelo benefício na contratação de funcionários.
E argumentou que o Congresso tem contribuído em propostas com o aumento de receitas, como a taxação de compras internacionais.
No passado, o presidente do Senado também criticou a decisão da equipe do presidente Lula (PT) em levar o caso ao STF. O Executivo alegou à Corte não ter recursos para bancar a desoneração e foi atendido por decisão de Zanin, mas há ainda tentativa de se chegar a acordo.
Até o momento, a proposta para setores prevê fim gradual do benefício na contratação de funcionários até 2028. A intenção é não ter mudanças em 2024 e se alcançar os 20% em 4 anos.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91925-stf-atende-governo-e-congresso-e-da-mais-prazo-para-desoneracao-da-folha
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
Justiça do Pará
Juiz entendeu que argumento da família não ficou comprovado e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do homem.
Da Redação
Empresa não indenizará família por acidente fatal de trabalhador que seguia suposta jornada exaustiva. A sentença foi assinada pelo juiz do Trabalho Andrey José da Silva Gouveia, da vara de Tucuruí/PA, por entender que o argumento não ficou comprovado e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do homem.
A família alegou que o homem estava indo de moto ao trabalho, trafegando por uma rodovia, quando se chocou com uma carreta estacionada no meio-fio sem qualquer sinalização, falecendo no local.
Afirmou que a jornada desgastante, o excesso de carga de trabalho a que o homem foi submetido e a responsabilidade de chegar no horário, tanto naquele dia quanto nos dias anteriores, contribuíram para a ocorrência do acidente fatal. Dessa forma, ajuizaram ação pedindo indenização por danos materiais e morais contra a empregadora do homem pelo acidente.
Em defesa, a empresa afirmou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, o qual transitava em alta velocidade em uma reta, tendo se chocado com uma carreta parada devidamente sinalizada. Também afirmou que o colaborador não cumpria jornada extenuante, como alegado pela família.
Ao avaliar a ação, o juiz observou, por meio de provas e depoimentos, que, ao contrário do alegado pelos familiares, o trabalhador falecido não estava sujeito a jornadas exaustivas. Também verificou, com base no relatório da autoridade policial que atendeu ao acidente do homem, que a carreta que estava parada continha sinalização.
Dessa forma, o magistrado concluiu que “o acidente ocorreu por culpa exclusiva” do homem e rejeitou os pedidos autorais.
O escritório André Serrão Advogados Associados atua pela empregadora.
Processo: 0000645-36.2023.5.08.0110
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/411500/empresa-nao-indenizara-por-acidente-fatal-em-suposta-jornada-exaustiva
