por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Dois meses depois de denunciar à imprensa a atuação de madereiros em Rondônia, Dinhana Nink foi assassinada. Agora, a líder rural Nilcilene Miguel de Lima, que tem escolta da Força Nacional por denunciar os madeireiros, denuncia que pistoleiros saqueiam, agridem e matam os lavradores locais sem maiores problemas.
Por Ana Aranha*
Dinhana foi uma das poucas entrevistadas que denunciou a quadrilha sem medo de mostrar o rosto:
“Bote meu nome aí, eu vou falar sim. Eles mandaram calar a boca, mas eu não calo. Vou ter a coragem da Nilce e denunciar quem me ameaça”, disse.
Em resposta à sua coragem, Dinhana foi assassinada com uma bala no peito na madrugada da última sexta, dia 30. O crime aconteceu na frente de seu filho de 6 anos, Tiago. O pai de Dinhana, primeiro a chegar depois do crime, encontrou Tiago limpando o sangue do rosto da mãe. Dinhana deixou mais dois filhos, um de sete e outro de dez anos.
Apesar da cara de valente, sua condição já era frágil na época da entrevista, em janeiro. Tiago brincava ao lado da mãe, no chão da sala. Eles estavam morando de favor em vila Nova Califórnia (Rondônia) desde que sua casa foi queimada em um incêndio criminoso em novembro. Por precaução, a reportagem não usou o nome e a foto de Dinhana. Essa é a primeira vez que sua história é publicada.
Na entrevista, Dinhana falou sobre ameaças que recebia desde que desafiou um homem ligado à quadrilha de pistoleiros que toma conta da região. Ela morava no assentamento Gedeão, município de Lábrea, sul do Amazonas. Sem nenhuma estrutura de policiamento, o lugar é destino de madeireiros ilegais, que contratam pistoleiros para garantir que ninguém impeça o roubo de madeira.
Desde que a líder Nilcilene ganhou escolta da Força Nacional, diversas famílias próximas a ela estão sendo ameaçadas de morte. Algumas tiveram que fugir para não ter o mesmo destino de Dinhana. É uma forma de deixar a líder isolada.
Dinhana não tinha envolvimento com a associação. Queria apenas tocar a vida e proteger seu negócio, um pequeno bar e mercearia dentro do assentamento.
Mas ela sabia demais. Enquanto trabalhava, ouvia conversas sobre as atividades das madeireiras. “O povo bebia e falava”, ela disse à Pública. “Tem muita gente lá que vive de madeira. Serra de dia, e tira de noite. Eles dizem que tem que ter cuidado na hora de entrar com o caminhão de noite. Se a polícia pega, não pode prejudicar os donos. Se pegar, não pode de jeito nenhum falar quem era o dono da madeira”.
Sua morte está relacionada à força do crime organizado que se formou na região, graças ao comércio ilegal de madeira combinado com a ausência do Estado. Dinhana se meteu com a pessoa errada e decidiu denunciar as agressões, em um local onde a polícia não age. Pagou com a vida.
Tudo começou em novembro, quando um de seus clientes no bar, Jheferson Arraia Silva, bebeu demais e começou a provocar briga. Ela pediu que fosse embora, ele ficou agressivo. Dinhana não era mulher de ficar calada. Apanhou, mas também bateu. Depois registrou tudo na polícia.
“Eles não gostaram que eu fui na polícia e, na semana seguinte, a mãe dele começou a mandar recado”, Dinhana disse. Suzy Arraia Silva, mãe de Jheferson, é citada em diversos relatos dos pequenos produtores rurais da região pela proximidade com a quadrilha. “Ela dizia que não ia ficar em branco, que ia queimar minha casa, que ia ter vingança”.
Assustada, Dinhana decidiu mudar para Nova Califórnia, a vila mais próxima, já no estado de Rondônia. Mas, enquanto procurava lugar para ficar, sua casa e bar no assentamento foram queimados, com tudo dentro. “Ficou tudo no chão, preto, queimado. O freezer ficou miudinho. Minha dor maior foi ver os meninos revirando as cinzas. Eles foram catando coisas para levar embora. Mas eu não deixei, tava tudo queimado”.
Dinhana procurou a Força Nacional. “Eles disseram que só podem proteger a Nilce, me indicaram a polícia. Fui no posto da PM de Nova Califórnia, eles disseram que não podem fazer nada porque são de Rondônia e lá é Amazonas”.
No Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil de Rondônia, ela fala das ameaças. Segundo o documento, Suzy “teria dito que iria eliminar três pessoas da localidade”. Dinhana era uma delas. Mas a polícia nada fez sobre o caso.
Em entrevista, o sargento Fábio Cabral de Lima, do posto de Nova Califórnia, disse ter recebido mais de 20 registros de ameaças de morte da área do assentamento Gedeão só no último ano. “Nós estamos de mãos atadas em relação a tudo que acontece lá porque não é jurisdição de Rondônia”, disse.
“Esse grupo manda na região. Eles cometem crimes, perseguem e difamam quem os denuncia”, diz Neide Lourenço, coordenadora da Comissão Pastoral da Terra do Amazonas. “Enquanto o Estado não se fizer presente e colocar um posto policial, o crime vai continuar ditando a ordem”.
A CPT se preocupa ainda com o fim da escolta para Nilcilene. No final de abril, a Força Nacional deve se retirar do local e deixar de escoltar a líder. Como nada foi feito para levar policiamento ao local, se o contrato da escolta não for renovado, Nilcilene vai ter que fugir. “Se a Força sair, eu e o meu marido temos que sair primeiro. Se nós ficar, antes de morrer, ainda vamos ser torturados”, diz.
*Ana Aranha é jornalista.
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Após Banco do Brasil baratear custo de operações, Caixa Econômica Federal anunciou ontem redução de até 88% na suas taxas de juros
O QUE MUDA
Confira o programa de redução de juros da Caixa Econômica Federal (CEF)
Cheque especial
Redução de 8,18% para 3,50% a.m para clientes com crédito salário.
Para demais clientes, taxa máxima de 4,27% e mínima de 1,35% a.m.
Todos os clientes atuais do cheque especial com taxa superior a 4,27% a.m. terão taxa reduzida a esse patamar retroativamente ao início de abril.
Cartão de crédito
Redução de 40% nas taxas de juros anuais no rotativo para todos os clientes dos cartões Nacional, Internacional e Gold.
Novo Cartão Azul CAIXA, com taxa do rotativo de 2,85% a.m para clientes que recebem salário no banco.
Clientes que contratarem o Cartão Azul Caixa terão taxas reduzidas de 12,86% para 2,85% a.m.
Crédito Direto Caixa (CDC)
Crédito pessoal direto na conta corrente, a taxa anual também foi reduzida de 5,40% para 3,88% a.m.
Para clientes com conta salário, a taxa do CDC foi reduzida de 4,65% para 2,39% a.m.
Crédito Consignado
Crédito consignado teve uma redução de 2,82% para 1,95% a.m.
Para os convênios com empresas que operam com taxa mínima, as taxas passaram de 1,29% para 1,20% a.m.
Para os aposentados, no consignado INSS, a taxa máxima caiu de 2,14% para 1,80% a.m. Nos prazos menores, a taxa é de 0,84% a.m.
Financiamento de Veículos
Para aquisição de veículos novos e usados, a taxa mínima foi reduzida será de 0,98% a. m. e pode variar até 2,25% a.m. conforme prazo e cota de financiamento, idade do veículo e relacionamento do cliente.
Benefícios para Servidores com Conta Salário
Novo pacote de benefícios para os servidores públicos:
Condições diferenciadas linhas no cheque especial: 3,5% a.m.
Isenção da 1ª anuidade nos cartões de crédito e taxa de 2,85% a.m. no Cartão Azul Caixa.
Melhores taxas de remuneração para investimentos como CDB, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Fundos de investimento com taxa de administração de 0,7% para valores a partir de R$20.000,00, além de descontos em produtos de seguro, previdência e consórcio.
Organização Financeira
Dentro do programa de redução de juros também foi lançado o Crédito Azul Caixa, que oferece modalidades de crédito com melhores taxas e prazos maiores para pagamento de dívidas e reorganização financeira. O programa disponibiliza também orientação financeira para clientes e não clientes que desejarem reduzir sua prestação e o pagamento mensal de juros.
Caixa Econômica Federal (CEF)
Planejamento e cautela. Essas são as recomendações dos especialistas diante das reduções de até 88% nas taxas de juros para pessoas físicas e micro e pequenas empresas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal nos últimos dias. Apesar de a medida estimular o consumo, especialistas afirmam que esta é uma oportunidade para liquidar dívidas.
INFOGRÁFICO: Confira a variação das taxas de juros em diversos bancos
Para Samir Bazzi, professor de Administração da Faculdade de Administração e Economia (FAE), os consumidores com pendências financeiras devem aproveitar para renegociar as dívidas antigas a juros mais baixos. “A ideia é ficar livre das contas primeiro, para depois pensar e planejar novas aquisições”, diz. Por enquanto, a redução nas taxas de juros beneficiará apenas clientes da Caixa e do Banco do Brasil, mas a expectativa é que a medida pressione também a queda dos juros nos bancos privados – que se reúnem hoje, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para exigir contrapartidas. No caso da Caixa, as operações de crédito consignado, cartão de crédito, cheque especial e financiamento de veículos terão redução nas taxas.
Segundo Miguel Ribeiro de Oliveira, da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), ainda é cedo para dizer se vai ou não haver uma corrida em busca da portabilidade dos serviços bancários por causa das taxas de juros menores nos bancos públicos, mas recomenda que não haja precipitação por parte dos clientes dos bancos privados. “Mesmo sem a redução dos juros, eles também serão beneficiados, pois poderão negociar no seu banco melhores taxas para a quitação de pendências”, afirma. O número de operações de portabilidade de crédito cresceu 55,96% em março, ante fevereiro, segundo dados do Banco Central, mas em números absolutos ainda continua baixo.
Em um primeiro momento, a medida dos bancos públicos deve provocar uma onda de consumo, favorecendo a economia, acredita Bazzi. Num segundo momento, porém, o país deve observar um aumento nas taxas de inadimplência, que já vêm crescendo desde o ano passado.
Por outro lado, o momento é favorável para as micro e pequenas empresas que não dispõe de capital de giro e vão se beneficiar dessa redução na taxa de juros para investir em tecnologia e melhorias para o negócio. “Colocar o pé no chão e não se deixar levar pelas taxas de juros tentadoras”, recomenda.
Programa
Depois do Banco do Brasil, semana passada, foi a vez da Caixa Econômica Federal anunciar ontem a redução de suas taxas. Mais de 25 milhões de clientes do banco poderão ser beneficiados com o Programa Caixa Melhor Crédito. De acordo com o presidente da instituição, Jorge Hereda, todos os clientes, independente do relacionamento atual com o banco, serão beneficiados. A Caixa estima que precisa conquistar 2 milhões de novos clientes para compensar a redução na margem líquida da instituição, segundo informação da agência de notícias Folhapress.
Nas linhas de crédito com as maiores reduções nas taxas de juros, a Caixa espera liberar R$ 71 milhões entre abril e dezembro, além de mais R$ 10 milhões destinados para micro e pequenas empresas. No total, o governo prevê a liberação de R$ 300 bilhões em crédito, valor 24% superior ao disponível em 2011.
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
Na primeira pesquisa Focus realizada pelo Banco Central (BC) após a divulgação dos dados de março do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a projeção do mercado financeiro para a inflação oficial em 2012 caiu de 5,27% para 5,06%, na segunda redução consecutiva. Há um mês, o mercado previa altas de 5,27% neste ano. Para 2013, a previsão mediana continua em 5,50%. No grupo dos analistas que mais acertam as projeções na pesquisa do BC, o chamado top 5, a previsão para o IPCA em 2012 teve queda ainda mais forte e recuou de 5,27% para 4,82%. Para 2013, o grupo manteve a previsão de alta de 5,1% para a inflação oficial no próximo ano. Quatro semanas atrás, esse grupo esperava altas de 5,3% e de 5%, respectivamente, em cada ano.
Juros
O mercado financeiro não alterou as previsões para o comportamento do juro na pesquisa Focus. O levantamento mostra que analistas mantiveram a previsão de que o ciclo de alívio monetário deve acabar na próxima reunião, em 17 e 18 de abril. Para o encontro deste mês, a mediana das expectativas para a taxa Selic seguiu em 9% ao ano – o que indica expectativa de novo corte de 0,75 ponto porcentual, já que atualmente o juro básico é de 9,75% ao ano. A partir daí, economistas esperam manutenção do juro básico da economia brasileira em 9% até o fim do ano.
Para 2013, analistas mantiveram aposta na volta do aumento do juro para conter a inflação, com a Selic em 10%.
PIB
Após semanas de piora das estimativas para o desempenho da economia brasileira, a pesquisa Focus não trouxe alteração nessas projeções. Para os analistas, o crescimento da economia em 2012 seguirá em 3,20%. Para 2013, a aposta mantém-se em 4,20%. Um mês antes, as estimativas eram de expansão de 3,30% neste ano e de 4,20% no próximo ano.
Também não foram alteradas as expectativas para a produção industrial. Para 2012, segue a projeção de que o setor deve crescer 2%. Para 2013, economistas preveem ritmo maior, com avanço de 4%. Um mês antes, a pesquisa apontava estimativa de 2,27% neste ano e de 4,20% no próximo ano.
Câmbio
Analistas do mercado financeiro elevaram mais uma vez a previsão para o patamar do dólar no fim do ano. A pesquisa Focus mostra que a mediana das estimativas para o preço da moeda estrangeira no fim de 2012 subiu de R$ 1,77 para R$ 1,78, na terceira alta consecutiva. Na mesma pesquisa, o mercado financeiro manteve a previsão de que a taxa média de câmbio seguirá em R$ 1,77 em 2012. Para o próximo ano, segue a estimativa de que o dólar médio será de R$ 1,78.
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
ASSISTÊNCIA PAGA
Sindicatos não podem cobrar para homologar recisões de contrato de trabalho. Esta foi a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo ao condenar o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de São Paulo (SINDPD), que cobrava R$ 20 para fazer o serviço. Além da ordem de interrupção da cobrança, o sindicato foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil, que serão depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão atende aos pedidos formulados em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP).
A juíza do caso, Liza Maria Cordeiro, afirmou que, ao adotar a prática, o sindicato instituiu taxa para realização de homologações. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 7º do artigo 477, diz que “o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para trabalhador e empregador”. Conforme levantado em inquérito, o SINDPD também fazia a cobrança das empresas: para o ressarcimento das despesas, elas pagavam R$ 10, caso o trabalhador fosse filiado, ou R$ 20, caso não fosse.
O MPT tomou conhecimento da cobrança por meio de denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo investigações, a entidade se recusou a dar assistência gratuita para ex-empregados no ato da homologação, exigindo o pagamento de taxa de R$ 20. Foi proposta assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ao sindicato, que negou a resolução extrajudicial da questão. Em sua defesa, o SINDPD negou que tenha cobrado de trabalhadores para realizar homologações, e que o reembolso de despesas administrativas decorrentes de cálculos trabalhistas estava previsto em cláusula da convenção coletiva da categoria.
“O Judiciário confirmou a tese do MPT de que os atos perpetrados pelo sindicato são ilegais e que prejudicaram diversos trabalhadores no estado de São Paulo”, diz o procurador do trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, autor da ação. A sentença determina que a entidade efetue a assistência gratuita das homologações de empregados da categoria com mais de um ano de serviço, “independentemente de serem ou não sindicalizados”, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada trabalhador afetado, a ser revertida também ao FAT. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 00009622420115020077
por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
FALTA DE PRECAUÇÃO
Uma empresa de cimento foi condenada a pagar cerca de R$ 100 mil como pensão e indenização por danos morais à família de um homem que foi atropelado por um caminhoneiro terceirizado. Segundo a decisão, o acidente ocorreu por culpa tanto do proprietário e motorista do caminhão quanto da empresa que o contratou, por falta de precaução em relação à segurança do carro e de contrato de seguro contra danos a terceiros, como manda a lei.
O acidente que matou o homem ocorreu em 2008, no centro da cidade de Juru, na Paraíba, quando um caminhão carregado com 280 sacos de cimento desgovernou-se, provocando um desastre “de grandes proporções”. Nas fotos juntadas ao processo, diz o juiz Rúsio Lima de Melo, da comarca de Água Branca, é possível ver “um corpo totalmente dilacerado entre escombros”, fazendo referência ao vendedor, que sofreu politraumatismo com esmagamento de crânio e tronco, deixando viúva e duas filhas, a mais velha com 10 anos e a mais nova com um ano.
A viúva entrou na Justiça cobrando a empresa de cimento, para quem o motorista do caminhão trabalhava. Foi pedido o ressarcimento de R$ 10 mil pelas despesas com o enterro do marido, lucros cessantes de R$ 3 mil mensais até o dia em que seu marido completaria 69 anos – à época da morte, ele tinha 43 – e pagamento mensal de dois salários mínimos para cada uma das filhas, até que elas alcancem a maioridade, por danos morais.
Versão da empresa
A companhia respondeu, no processo, que nada deveria pagar, alegando ilegitimidade ativa, por não haver provas dos gastos e prejuízos apontados pela viúva, e ilegitimidade passiva, afirmando que o motorista do caminhão era um funcionário autônomo, que não representava a empresa e nem era empregado dela.
Segundo a defesa da companhia, “o pedido deveria ser julgado improcedente, porque quem causou dano foi o terceiro contratado. Quanto aos danos, não houve demonstração de qualquer evento ensejador de constrangimento à autora e não haveria comprovação dos prejuízos alegados. A pensão seria ilegítima, porque só o espólio poderia apresentar este tipo de postulação.”
Na visão do juiz Rúsio Lima de Melo, porém, é legítimo aos herdeiros e sucessores, e não ao espólio, postularem direitos, assim como aqueles direitos ligados à imagem e à moral da pessoa, que “só dizem respeito a ela própria”. Já sobre a responsabilidade ser unicamente do caminhoneiro, o juiz responde citando a Lei 11.442/2007, que rege o contrato de transporte, e exige que seja firmado um contrato de seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros.
Ao analisar recibo do serviço de transporte apresentado pela empresa de cimento, o juiz diz que a companhia “preferiu contratar um transportador desqualificado, com caminhão precário e sem condições de suportar a carga que conduzia, sem observância das exigências legais, talvez como forma de ampliar ainda mais o seu lucro, elegendo muito mal quem seria responsável pela entrega dos seus produtos”.
O direito da viúva ao ressarcimento pelos gastos com o enterro do marido, porém, não foi reconhecido, uma vez que ela não apresentou documentos que comprovassem os valores pagos. A falta de documentação também fez com que o juiz considerasse as quantias cobradas como pensão altas demais, uma vez que a viúva diz que seu marido tinha ganhos de R$ 3 mil por mês, mas não apresentou quaisquer comprovantes de tal renda. A quantia pedida como ressarcimento por danos morais causados às filhas também foi considerada abusiva, e as parcelas foram reduzidas.
A empresa foi condenada a pagar pensionato equivalente a um terço de um salário mínimo vigente à época dos respectivos pagamentos — o que, em valores atuais, equivaleria a R$ 207,33 — até a data em que o morto completaria 69 anos, o que, em valores atuais, significaria cerca de R$ 65 mil. A isso, soma-se indenização por danos morais no valor de 80 salários mínimos vigentes à época do acidente, que somam R$ 33,2 mil, totalizando cerca de R$ 100 mil em pagamentos.
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por master | 10/04/12 | Ultimas Notícias
CONTRARIA A LEGISLAÇÃO
Justiça Federal em Goiás acatou os argumentos da AGU (Advocacia Geral da União) e determinou que a empresa Lanche Polo, em Goiás, deve arcar com todos os custos do salário maternidade de uma funcionária gestante que foi demitida durante o período de experiência. A trabalhadora havia ajuizado uma ação solicitando que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pagasse o benefício.
Além disso, as unidades da AGU ressaltaram que existe orientação normativa que determina que a autarquia não seja responsável pelo pagamento do benefício, caso a demissão não ocorra dentro da lei. Ainda declararam que a dispensa da servidora ocorreu com o intuito de evitar o pagamento das garantias do empregado pela loja de lanches, bem como o pagamento do salário-maternidade. A PF-GO (Procuradoria Federal no Estado de Goiás) e a PFE-INSS (Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS) explicaram que como a demissão da gestante aconteceu de forma que contraria a legislação, a responsabilidade do pagamento era exclusivamente da contratante. De acordo com os procuradores, a Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O magistrado ainda destacou que o ato do INSS de recusar o pagamento administrativamente não apresenta qualquer ilegalidade.
