por NCSTPR | 17/06/24 | Ultimas Notícias
Em importante movimento em defesa da agenda trabalhista no Congresso Nacional, representantes das centrais sindicais se reuniram, na última quarta-feira (12), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro ocorreu no gabinete do parlamentar, em Brasília.
Na ocasião, os líderes sindicais apresentaram as agendas Legislativa e Jurídica da classe trabalhadora, com as prioridades para 2024, com destaque para a importância de a proteção dos direitos trabalhistas e da organização e estrutura sindicais.
Outro tema abordado na reunião foi o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que cria pacote de direitos para os trabalhadores por aplicativo, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e que ainda vai passar pela apreciação do Senado Federal.
Trabalhadores com aplicativos
As centrais sindicais expressaram preocupação com o impacto do projeto para esses trabalhadores e de possíveis retrocessos no exame do PL.
Como é o caso do impedimento à negociação coletiva entre trabalhador e empresa, após alteração no texto feita pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
O texto, em seguida vai à discussão, respectivamente, nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário.
Diante disto, os dirigentes sindicais solicitaram o apoio de Pacheco para garantir legislação justa, equilibrada e que garanta os direitos trabalhistas desse importante segmento profissional, que reúne, hoje, mais de 2 milhões de trabalhadores.
Contribuição assistencial
Também na reunião, as centrais destacaram as constantes ameaças que o movimento sindical vem sofrendo, referindo-se ao relatório do senador Rogério Marinho (PL-RN), que veta a taxa ou contribuição assistencial, paga pelo trabalhador por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Para os dirigentes, a medida é clara tentativa de minar financeira e materialmente as entidades sindicais, em particular os sindicatos, a fim de tirar-lhes força e condições de representar as demandas dos trabalhadores nas empresas.
Em resposta, Pacheco se comprometeu a analisar cuidadosamente as demandas apresentadas pelas centrais sindicais e trabalhar em conjunto para garantir que a pauta trabalhista receba a devida atenção no Senado Federal.
Projetos de lei
Sobre o tema há 2 projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — o primeiro teve parecer do relator, Rogério Marinho aprovado na CCJ, na semana passada, contra a taxa assistencial.
O segundo está em discussão — depois de ter tido parecer de Marinho aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) —, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca construir acordo com as centrais, confederações patronais e oposição, com propósito de aprovar algum tipo de custeio e financiamento para os sindicatos.
Câmara dos Deputados
Os representantes das centrais sindicais também estiveram, na última terça-feira (11), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar também da pauta sindical no Legislativo, em particular na Casa.
Foram entregues ao parlamentar as agendas Legislativa e Jurídica da classe trabalhadora, bem como os temas prioritários.
Pelas centrais sindicais, participaram das reuniões os presidentes da Pública Central do Servidor, José Goze; da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sergio Nobre, e o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, e, também, o assessor do Fórum das Centrais, Clemente Ganz Lúcio.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91862-centrais-buscam-apoio-de-pacheco-e-lira-para-pauta-trabalhista
por NCSTPR | 17/06/24 | Ultimas Notícias
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o PL (Projeto de Lei) 2.830/19, que veta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores, seja apreciado pela plenário da Casa.
Outros 13 senadores também assinam o recurso para que o projeto seja examinado pelo plenário do Senado, já que a matéria tem caráter terminativo. Isto é, iria direto ao exame da Câmara dos Deputados — Casa revisora — sem passar pela deliberação do plenário do Senado.
Apesar de o PL ter sido aprovado nas comissões específicas — CAS (Comissões de Assuntos Sociais) e CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) —, em caráter terminativo, Wagner argumenta que as emendas que foram incluídas no texto original do PL extrapolam objetivo inicial da proposta.
“Importa-nos discutir as mudanças de que trata a Emenda 1 – CCJ, incluída pelo relator, que dispõem sobre a organização sindical”, justificou o líder.
A emenda a que o senador se refere foi apresentada pelo relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), para vetar a taxa ou contribuição assistencial paga pelo trabalhador por força do acordo e/ou convenção coletiva de trabalho.
A mudança foi aprovada pela CCJ, dia 5 de junho, e é considerada prática antissindical, haja vista que a medida cria grave ameaça à manutenção da estrutura e organização sindicais.
Requerimento para tramitar em conjunto
Há, ainda, sobre a Mesa Diretora do Senado, requerimento apresentado, nesta sexta-feira (14), pelo senador Jaques Wagner para que os projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — tramitem conjuntamente.
O PL 2.099 está em discussão na CAS, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Paim procura construir parecer favorável aos sindicatos e confederações patronais, a fim de garantir-lhes financiamento sindical, nos termos do que foi garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, quando constitucionalizou a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos não filiados ao sindicato, com direito de oposição.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91864-pl-da-assistencial-pode-ser-analisado-pelo-plenario-do-senado
por NCSTPR | 17/06/24 | Ultimas Notícias
Nestas últimas 4 semanas, o Brasil foi sacudido por notícias e fatos originários do Congresso Nacional, em particular produzidos pelos parlamentares bolsonaristas. É a chamada pauta da extrema-direita ou agenda “ideológica” — a agenda bolsonarista —, que divide o País e dá saltos para trás, no sentido civilizatório.
Marcos Verlaine*
Por trás dessa “pauta ensandecida” do bolsonarismo, que funciona como “cortina de fumaça”, outros temas mais relevantes para o Brasil vão passando incólumes, isto é, sem que se faça debate mais acurado, no Parlamento e na sociedade.
Pelo menos 7 proposições surgiram meio que “de repente” na agenda do Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado: “PEC das Praias”, “PL do Estuprador” — estas, talvez, as mais escandalosas —, PEC do Trabalho Infantil e a que aumenta o número de ministros do STF. E também a dos PL das “saidinhas”, do fim da delação premiada e da criminalização de fake news.
Enquanto isso, em meio à convulsão que essas pautas e debates têm provocado, foi aprovado, sem alardes, há 2 semanas pela Câmara dos Deputados, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que securitiza a dívida pública. Este, que desvia recursos do Orçamento Público, sequer teve a audiência que merecia.
O projeto vai à sanção presidencial. Esta pauta é do chamado mercado, que não faz marola, não tampouco chama para si atenção desnecessária.
Essas pautas chamadas “ideológicas” têm servido como “cortina de fumaça” para passar incólume proposições como esta da securitização da dívida pública. Há anos denunciada pela ACD (Auditoria Cidadã da Dívida).
O discurso — do bolsonarismo dentro e fora do Parlamento —, nas redes e nas ruas, que ancora essas pautas, tem como pano de fundo o combate ao comunismo (pasmem!), a proteção da família, da liberdade e do País.1 Vamos às pautas.
Ao dar aval à essas pautas e permitir que sigam à frente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer viabilizar a candidatura que ele apoia à sucessão dele na presidência da Casa, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), com os parlamentares bolsonaristas, sobretudo os das chamadas bancadas evangélica, da bala (segurança pública) e do agro (ruralistas).
‘PEC das Praias’
Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39, do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em tramitação desde 2011, que foi aprovada pela Câmara, em fevereiro de 2022. Encaminhada ao Senado, recebeu o número de PEC 3/22.
A proposta ganhou visibilidade depois de audiência pública realizada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em 27 de maio2, onde é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende o texto.
Grosso modo, a PEC transfere o domínio de determinadas áreas definidas como terrenos de marinha, que pertencem atualmente à União, aos estados, municípios, foreiros, ocupantes regularmente inscritos nos órgãos de gestão de patrimônio da União, bem como ocupantes não inscritos, desde que cumpridos certos requisitos.
Na matéria “Centenas de políticos seriam beneficiados com PEC que privatiza praias”3, inclusive o relator, Flávio Bolsonaro, que é fiel depositário da Ilha da Boa Viagem4, o jornal GGN faz grave denúncia.
‘PL do Estuprador’
O PL (Projeto de Lei) 1.904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e outros 32 deputados, prevê pena muito mais dura à mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, do que para o estuprador.
Sob o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto teve urgência aprovada em votação simbólica, na última quarta-feira (12), no plenário da Câmara. O projeto tem 90% de rejeição nas redes sociais, afirma Pedro Barciela, analista das plataformas digitais e colunista do ICL Notícias.5
PEC do Trabalho Infantil
No último dia 5, foi apresentado na CCJ da Câmara parecer favorável6, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que autoriza o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. A proposta é do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
O relator, argumenta no parecer, que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.
Pela Constituição de 1988, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), na Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos.
Ampliação do número de ministros do STF
Apresentada há 11 anos na Câmara dos Deputados, a PEC 275/13, que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal teve parecer pela admissibilidade apresentado na CCJ.7
Distribuída ao relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, dia 5, 2 dias depois, à “toque de caixa”, teve parecer pela admissibilidade oferecido ao colegiado.
A extrema-direita, pelo mundo afora, tem tentado ou conseguido emparedar a democracia e o Estado de Direito por meio da ampliação do número de ministros das cortes supremas.8
PL das ‘saidinhas’
A Câmara aprovou, em março, a proposta — PL 2.253/22 —, que restringe a saída temporária de presos — a chamada “saidinha”. Segundo o texto aprovado pela Casa, esse benefício seria concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se fosse para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Em abril, o presidente Lula sancionou, com veto ao projeto, transformando-o na Lei 14.843/24. Esse foi sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
No final de maio, dia 28, o Congresso derrubou, por 314 votos a 126, e 2 abstenções, o veto presidencial.9
As saídas temporárias, regulamentadas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido 1/6 da pena total e tenham bom comportamento.
Obtenção do “benefício”
Hoje, de acordo com os últimos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, mas nem todos estão aptos à saída temporária. Para obter o “benefício”, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.
Além disso, a medida não pode ser deferida se o preso não tiver endereço fixo de pernoite e se não houver mínimas garantias de retorno ao presídio ao término do período concedido.
Até o ano passado, o Brasil tinha 650.822 presos e 201.188 condenados cumprindo prisão domiciliar.
Fim da delação premiada
A urgência para o PL 4.372/16 foi aprovada, na última quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados em votação simbólica, ou seja, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico.
Pelo PL, fica proibido que pessoas presas façam delação premiada, e se aprovado e transformado em lei, vai prejudicar as investigações policiais, podendo favorecer às organizações criminosas, segundo avaliação de especialistas. A oposição bolsonarista quer favorecer, além do ex-presidente, outros implicados em crimes cometidos durante a gestão do ex-chefe do Executivo.
Não fosse a delação premiada, instituída pela Lei 13.964/19, é provável que jamais a polícia teria desvendado o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018.
Criminalização de fake news
Em votação dia 28 de maio, o Congresso manteve o veto — VET 46/21 — do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto — PL 2.462/91, na CD, e PL 2.108/21, no SF, Casa revisora —, que criminalizava a disseminação de notícias falsas para desacreditar o processo eleitoral.10
Portanto, foi mantido na Lei 14.197, de 1º de setembro de 2021, o dispositivo.
Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.
A tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direto estava prevista no PL 2.108/21, que redundou na Lei 14.197, e revogou a Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/83.
Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até 5 anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Securitização de créditos públicos
Passou sem nenhuma repercussão negativa, em meio à insanidade que representa essa pauta bolsonarista, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que securitiza a dívida pública. O texto foi chancelado com 384 votos favoráveis e apenas 59 contrários11. E agora vai à sanção presidencial.
Essa securitização é espécie de venda com deságio dos direitos de receber dívida, tributária ou não. O PLP 459 prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não operação de crédito.
Recentemente, os representantes da ACD (Auditoria Cidadã da Dívida), em movimentação na Câmara contra o projeto, alertaram que o “esquema chamado de ‘Securitização de Créditos Públicos’, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte.”
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
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1 A agenda conservadora no Congresso – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91853-a-agenda-conservadora-no-congresso
2 Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/27/especialistas-apontam-riscos-da-pec-da-transferencia-de-terrenos-de-marinha – Acesso em 16.06
3 Centenas de políticos seriam beneficiados com PEC que privatiza praias – https://jornalggn.com.br/politica/centenas-de-politicos-seriam-beneficiados-com-pec-que-privatiza-praias/ – Acesso em 16.06
4 Entenda a grande tacada de Flávio Bolsonaro com a PEC das Praias – https://jornalggn.com.br/coluna-economica/nassif-a-grande-tacada-de-flavio-bolsonaro-com-a-pec-das-praias/ – Acesso em 16.06
5 Redes sociais expressam rejeição recorde ao PL do Estupro, diz analista – https://iclnoticias.com.br/redes-rejeicao-recorde-ao-pl-do-estupro/ – Acesso em 16.06
6 PEC do trabalho infantil recebe parecer favorável do relator – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91851-pec-do-trabalho-infantil-recebe-parecer-favoravel-do-relator
7 Relator admite na CCJ da Câmara PEC que aumenta número de ministros do STF – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91856-ccj-da-camara-admite-pec-que-aumenta-numero-de-ministros-do-stf
8 Interferir no Supremo é estratégia de governos autoritários – https://www.dw.com/pt-br/interferir-no-supremo-%C3%A9-estrat%C3%A9gia-de-governos-autorit%C3%A1rios/a-63500876 – Acesso em 16.06
9 Congresso derruba vetos de Lula e volta a proibir ‘saidinha’ de presos – https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/28/congresso-derruba-vetos-de-lula-e-volta-a-proibir-saidinha-de-presos-veja-como-votaram-deputados-senadores-e-partidos.ghtml – Acesso em 16.06
10 Congresso mantém veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news – https://www.brasildefato.com.br/2024/05/29/congresso-mantem-veto-de-bolsonaro-que-barrou-criminalizacao-de-fake-news – Acesso em 16.06
11 PLP 459/17: projeto de securitização de créditos públicos é aprovado pela Câmara; vai à sanção – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91859-plp-459-17-projeto-de-securitizacao-de-creditos-publicos-e-aprovado-pela-camara-vai-a-sancao – acesso em 16.06
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91865-marcos-verlaine-a-pauta-insana-do-bolsonarismo-inviabiliza-o-brasil
por NCSTPR | 17/06/24 | Ultimas Notícias
A importância da Convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), relativa à proibição das piores formas de trabalho infantil, e a Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima para o trabalho, foi destacada pelo diretor-geral da OIT, Gibert Houngbo, nesta quarta-feira (12), na 112ª Conferência Internacional da OIT. No portal da Anamatra
A fala do diretor integrou a sessão especial na Conferência com o tema “Cumpramos nossos compromissos: acabemos com o trabalho infantil”, que também marca os 25 anos da Convenção 182.
A 112ª edição do evento anual da OIT conta com a participação da presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Luciana Conforti, e do vice-presidente, Valter Pugliesi, que integram a delegação brasileira.
A importância da Convenção 182 também foi lembrada em artigo da presidente da Anamatra e do ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Evandro Pereira Valadão Lopes, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TST.
No texto, publicado no portal do DIAP, os autores destacam a importância das normas internacionais e manifestam preocupação com propostas legislativas que visam reduzir a idade mínima para o trabalho, como a PEC 18/11.
‘As convenções internacionais do Trabalho trazem patamares mínimos civilizatórios e cabe aos países-membros da OIT avançarem em suas disposições internas e não retrocederem, para voltar a impor idade mínima para o trabalho inferior ao que hoje prevê a Constituição de 1988, pois o Brasil já avançou nesse aspecto e não há nada que justifique, em benefício das crianças e adolescentes, a redução da idade mínima para o trabalho. Milhares de crianças e adolescentes estão trabalhando nas piores formas, vedadas por lei, o que além de colocar em risco suas integridades física e psicossocial, também prejudica os estudos’, alertam Conforti e Valadão.
No Brasil, dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgada em dezembro de 2023 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), revelam um aumento de 7% nos casos de trabalho infantil entre 2019 e 2022, quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes. No mundo, segundo dados da ONU, são 160 milhões de crianças envolvidas nesse tipo de atividade, o que corresponde a 1 em cada 10 menores em todo o planeta.
Ministro do Trabalho do Brasil discursa na 112ª Conferência
Políticas públicas para trabalho decente implementadas no País foram destacadas pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em fala na 112ª Conferência nesta quarta-feira.
Entre os assuntos abordados pelo ministro estiveram a renovação do contrato social, tema em debate na 112ª Conferência; taxação das grandes fortunas; combate ao trabalho escravo; igualdade salarial e política de cuidados; divisão sexual e racial no trabalho; valorização do trabalho de cuidado e das domésticas; negociação coletiva; diálogo social. ‘Enquanto houver desigualdade não há justiça social’, defendeu Marinho.
A fala do ministro foi acompanhada pelos dirigentes da Anamatra; autoridades do Poder Judiciário brasileiro, entre elas o presidente do TST, ministro Lelio Bentes, o vice-presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e a ministra Cristina Peduzzi, também do TST; o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; o embaixador do Brasil, Tovar da Silva Nunes, entre outros integrantes da delegação brasileira.
Comissão de normas
A Conferência Internacional também deu andamento às discussões das denúncias de descumprimento das convenções fundamentais da OIT (lista curta) e já começou a divulgar os julgamentos dos casos discutidos em outros dias do evento.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91861-dia-mundial-contra-o-trabalho-infantil-diretor-geral-da-oit-ressalta-importancia-de-normas-internacionais
por NCSTPR | 17/06/24 | Ultimas Notícias
A importante derrota do governo nas votações dos vetos presidenciais no Senado e na Câmara dos Deputados dia 28 de maio mostra não só que a correlação de forças é adversa para a centro-esquerda — que reúne não mais que 130 deputados, o que é fato mais do que conhecido (no Senado o cenário não é muito diferente) — mas que a articulação política do governo com sua base ampliada falhou fragorosamente.
José Dirceu*
Como muitos apregoam e defendem, a tarefa urgente é arrumar a casa, se Lula não quiser enfrentar novas crises no Congresso.
Mas não basta, como muitos propõem, recompor a articulação política e ajustar o ministério, decisões exclusivas do presidente da República. O governo Lula precisa retomar a aliança com a frente de partidos que elegeu. E, para isso, tem de apresentar programa de desenvolvimento do País objetivo e factível, capaz de mobilizar em torno desse, os diferentes setores da sociedade: empresariado, trabalhadores, academia e classes médias. O governo tem instrumentos e competência para isso.
Já existem os instrumentos para construir este programa. O que falta ao governo é foco e interlocutores com os diferentes segmentos da sociedade para engajá-los nas iniciativas que compõem o programa. Considero que os 3 eixos fundamentais desse programa de desenvolvimento são o Nova Indústria Brasil, desenvolvido pelo vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), e pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante (PT), que precisa ter a prioridade que exige; o PAC, capitaneado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), que concentra investimentos em energia, óleo e gás, Minha Casa, Minha Vida e obras de infraestrutura, prioritariamente; e o Plano de Transformação Ecológica, lançado pelo ministro Fernando Haddad (PT) durante a 28ª COP (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) realizada, em dezembro de 2023, em Dubai, nos Emirados Árabes. Cerca de 1 centena de iniciativas relacionadas ao Plano serão apresentadas até a COP 30, que acontecerá em Belém (PA).
Não há saída para o Brasil sem programa de desenvolvimento que impulsione o crescimento do País. E o Brasil tem tudo para crescer. A conjuntura internacional permite esse crescimento, o País atrai investimento externo, tem infraestrutura a ser construída, o turismo para expandir e indústria criativa pujante que demanda apoio para avançar, sem falar no tripé do programa de desenvolvimento.
Paralelamente, temos de concluir a Reforma Tributária e avançar em relação ao Imposto de Renda e à taxação do Lucro e Dividendo. São medidas fundamentais para a desconcentração da renda, vital para garantir a demanda interna. E temos que perseguir na queda dos juros. O pagamento do serviço da dívida é mortal para nós; no ano passado foram R$ 800 bilhões. Se os juros fossem menores e não estivessem alimentando a ciranda dos rentistas, o País teria mais recursos para investimento. Quando o País crescer mais que a inflação, a dívida pública vai estabilizar e vai cair.
O tripé do programa
Resposta a processo de desindustrialização do Brasil e ao baixo desenvolvimento e exportação de produtos com complexidade tecnológica, o NIB (Nova Indústria Brasil) estabelece metas específicas para 6 missões, abrangendo os setores de infraestrutura, moradia e mobilidade; agroindústria; complexo industrial de saúde; transformação digital; bioeconomia e transição energética; e tecnologia de defesa. Cada missão possui áreas prioritárias para investimentos visando atingir as metas estipuladas até 2033.
Para o período de 2024-2026, o NIB contará com R$ 300 bilhões, além de medidas de estímulo para setores estratégicos como prioridade para produtos nacionais em compras públicas e outras relacionadas à desburocratização para reduzir o chamado Custo Brasil.
Com o NIB, o objetivo do governo é fortalecer a indústria brasileira e estimular a inovação, para que essa se torne mais competitiva e gere empregos mais qualificados. Nos últimos anos, seguindo a agenda neoliberal, o Brasil, como outros países da América Latina, fez giro em direção à chamada especialização produtiva, ou ao aumento da capacidade exportadora de bens primários.
Dados do Relatório da Cepal de 2022, relativos à produção de manufaturados na América do Sul, mostram que, no início do século 21, Brasil e México respondiam por 3/4 partes do total de manufaturados exportados pela região. O Relatório chama a atenção especialmente para o caso do Brasil, segundo maior exportador regional de manufaturas: sua participação nos envios totais de bens caiu 27%, ao passar de 75% no triênio 2000-2002 para 48% em 2019-2021. Outros 4 países sul-americanos (Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) também experimentaram quedas de 2 dígitos no mesmo período.
Para que o NIB avance, é fundamental que haja efetiva articulação de agentes do governo com a indústria brasileira e parte do agronegócio. Não pode se repetir situações como a que está ocorrendo com importante projeto de expansão do setor de energia eólica-solar em desenvolvimento no País em que todos os equipamentos são importados. O Brasil precisa retomar a tradição de casar seus grandes projetos com o desenvolvimento local, como ocorreu com as plataformas e sondas na indústria do petróleo, com a indústria naval e a construção civil. As grandes empreiteiras do País tinham know how para disputar licitações no exterior até serem destruídas pela Operação Lava Jato.
Já o PAC elegeu como prioridades, em volume de recursos, as cidades, onde está o Minha Casa, Minha Vida, com R$ 601 bilhões no período 2023-2026 (quase metade do investimento total, que é de R$ 1,3 trilhão, mais R$ 1,4 trilhão após 2026), o setor de transição e segurança energética (R$ 596,2 bilhões) e o de transporte (R$ 369,4 bilhões).
Ao apresentar o Plano de Transformação Ecológica, Haddad disse que os primeiros estudos da iniciativa privada indicam que esse poderia gerar de 7,5 a 10 milhões de empregos em todos os setores — com enfoque no segmento de bioeconomia, agricultura e infraestrutura —, e oportunidades de geração de renda.
No entanto, para concretizar esse cenário, os mesmos estudos estimam que o Brasil precisa de investimentos adicionais da ordem de US$ 130 a US$ 160 bilhões por ano ao longo da próxima década. Os aportes precisam ocorrer principalmente em infraestrutura para promover adaptações, produzir energia, aprimorar a industrialização e a mobilidade.
É desafio possível de ser superado, dada a capacidade de mobilização de investimento e de criação de infraestruturas sustentáveis do Brasil via investimentos públicos. Temos exemplos de sucesso como a rede de hidrelétricas, o sistema elétrico unificado, a produção de etanol e a atuação da Petrobras e outras empresas nacionais de ponta na pesquisa e desenvolvimento de biocombustíveis.
Articulação necessária
O governo Lula já tem todos os elementos para colocar em marcha o programa de desenvolvimento do País. O que precisa é de comando político subordinado diretamente ao presidente e com autoridade conferida por ele para levar à frente a missão de implementar as medidas contidas nos 3 eixos que compõem o programa, comando este que faça a interlocução com o empresariado, os trabalhadores, a sociedade civil e os demais segmentos sociais e que preste contas regularmente de sua missão.
Sem comando unificado e sem foco, como ocorre hoje, os programas anunciados e em andamento, por mais bem estruturados que tenham sido, acabam perdendo seu impacto e importância. E seus resultados ficam aquém do previsto, justamente por falta de integração entre as diversas áreas de governo e falta de priorização de iniciativas.
As recentes derrotas do governo no Congresso são fruto da correlação de forças, em função das emendas impositivas do Orçamento, sem nenhum compromisso dos partidos com o êxito das políticas públicas, e ao financiamento público de campanha. Como não tem maioria parlamentar, fica sujeito aos humores de Parlamento conservador na pauta de costumes, neoliberal nas questões econômicas e sem nenhum escrúpulo em trocar voto por interesse político.
A crise pode ser amenizada com articulação política melhor, que passa também por mudança de postura do PT de unificar a atuação de seus deputados e senadores em defesa dos interesses do governo. Mas só será superada com programa de desenvolvimento que coloque em campo, ao lado de Lula, todos os partidos e segmentos sociais que apoiaram sua candidatura no segundo turno. O programa de desenvolvimento tem de ser a base de compromisso político da frente democrática — da esquerda à direita liberal — para assegurar o crescimento do Brasil, com desconcentração da renda e a justiça social.
(*) Advogado e militante político. Foi presidente nacional do PT, deputado estadual por São Paulo de 1987 a 1991, deputado federal por São Paulo por 3 mandatos entre 1991 e 2005 e ministro-chefe da Casa Civil durante o primeiro governo Lula, em 2003. Publicado originalmente no portal Congresso em Foco.
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por NCSTPR | 17/06/24 | Ultimas Notícias
REFLEXÕES TRABALHISTAS
O objetivo da série que iniciamos no último dia 3 de maio é levar ao conhecimento dos caros leitores a regulamentação legal que existe no Brasil sobre o meio ambiente do trabalho e a saúde do trabalhador, para que, com isso, se desperte consciência sobre a necessária adoção da prevenção dos riscos ambientais do trabalho para, assim, se proteger a saúde e vida dos trabalhadores.
Nas séries anteriores cuidamos de aspectos da Constituição Federal e das Constituições Estaduais e a partir de hoje vamos tratar sobre a esfera infraconstitucional, a começar pela Lei
nº 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), de grande importância para o Direito do Trabalho.
Esta lei, entre outros aspectos importantes, define a poluição como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população (artigo 3º, inc. III). Esta lei também define o poluidor como pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (artigo 3º, inciso IV).
O § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/81 estabelece que, “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.
Spacca
Embora a Lei de 1981 não mencione expressamente o meio ambiente do trabalho como protegido por suas normas, dúvida não pode existir no sentido de que a degradação do meio ambiente do trabalho que prejudique ou coloque em risco a saúde, a vida e a integridade física dos trabalhadores se insere no conceito acima mencionado de degradação do meio ambiente.
Isso decorre do quanto disposto no artigo 225, caput combinado com o artigo 200, inciso IV, ambos da Constituição de 1988, que representou grande avanço no tocante à proteção do meio ambiente em nosso país.
Nesse sentido, é a manifestação de Norma Sueli Padilha (“Do meio ambiente do trabalho equilibrado”, 65, São Paulo: LTr, 2002), quando afirma categoricamente que “as normas infraconstitucionais anteriores à Carta Magna não mencionavam expressamente o meio ambiente do trabalho como pertinente ao regime sistemático do Direito Ambiental”.
“Entretanto, com a Constituição de 1988, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31.8.81) foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Dessa forma, quando a lei conceitua o meio ambiente (artigo 3º, I), deve ser compreendido, nessa definição legal, também o meio ambiente do trabalho.”
Responsabilidade objetiva
Quanto à responsabilidade pelo dano ambiental genericamente considerado, a responsabilidade existe e é de natureza objetiva, como corolário de uma tendência mundial nesse sentido. A base desta responsabilidade está assentada na Constituição (artigo 225, § 3º)
“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
Mas antes de 1988 o § 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/81 já assegurava a responsabilidade civil objetiva do poluidor.
É importante sublinhar neste particular o entendimento de que, em tendo sido recepcionada a referida Lei nº 6.938/81 pela Constituição de 1988, está também consagrada a responsabilidade objetiva do causador do dano ambiental no que diz respeito aos interesses individuais pelo dano ao meio ambiente, além dos metaindividuais.
Dessa forma, mostram-se irrelevantes no caso a prova da culpa do causador do dano, bem como a demonstração de ilegalidade do ato, pois a responsabilidade por danos ambientais deita-se na ideia de que a pessoa que cria risco em razão de uma determinada atividade deve reparar os danos advindos do seu empreendimento, bastando a prova da ação ou omissão do agente, o dano e a relação de causalidade entre o ato e o dano causado ao meio ambiente e a terceiros prejudicados.
A responsabilização objetivamente considerada se funda na ideia de se impor ao poluidor e causador de danos a responsabilidade decorrente, com despesas de restituição/recomposição dos danos, prevenção, reparação e repressão.
Não quer dizer que com tal responsabilização esteja o poluidor autorizado a agredir o meio ambiente, pois o objetivo primordial de toda política ambiental é a prevenção do dano, criando-se mecanismos, entre eles a ampla reparação, para desestimular práticas prejudiciais ao meio ambiente e ao ser humano, dado que aquele e a saúde do trabalhador assumem caráter de ordem pública.
A reparação do dano ambiental consiste na restauração do ambiente, com o retorno ao status quo ante, ou, quando isto não for possível, substitui-se a restauração por indenização dos prejuízos reais ou legalmente presumidos, a qual pode ser repressiva da lesão já consumada ou preventiva de uma consumação iminente.
