por NCSTPR | 14/06/24 | Ultimas Notícias
Segundo ele, o ambiente de trabalho não era salutar
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame do recurso da MRU Construções Ltda. contra o pagamento de indenização a um pedreiro integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) dispensado mesmo tendo direito à estabilidade. De acordo com o entendimento atual do TST sobre o tema, o fato de ele ter rejeitado a reintegração oferecida pela empresa não significa que ele tenha renunciado ao direito.
Demitido na frente dos colegas
O pedreiro contou na reclamação trabalhista que, em abril de 2019, foi despedido no canteiro de obras da MRU em Santa Maria (RS), na frente dos demais funcionários. Quando a empresa verificou que ele integrava a Cipa e tinha estabilidade provisória, tentou persuadi-lo a retornar, alegando equívoco.
No entanto, após a situação de constrangimento e desrespeito, ele considerou que não havia mais condições de voltar à empresa, pois o ambiente de trabalho não era salutar. Por isso, requereu a conversão do direito à reintegração em indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade.
Para TRT, empregado tem o direito de resistência
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria julgou improcedente o pedido, por entender que o trabalhador não havia comprovado a inviabilidade da manutenção do vínculo nem a forma vexatória da dispensa. De acordo com a sentença, ele teria demonstrado desinteresse na garantia de emprego, apenas se interessando pelo recebimento da indenização.
Com entendimento diverso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) destacou que o trabalhador tem o direito de resistência. Para o TRT, é perfeitamente viável a atitude do empregado que, por considerar o ambiente não salutar, optou por não continuar prestando trabalho na empresa que o despediu injustamente. Condenou, então, a construtora a pagar os salários e as demais vantagens correspondentes ao período de estabilidade.
TST entende que não há renúncia à estabilidade
O relator do recurso de revista da MRU, ministro Amaury Rodrigues, observou que prevalece no TST o entendimento de que a recusa em retornar ao trabalho não caracteriza, por si só, renúncia ao direito à estabilidade. Concluiu, então, que a decisão do TRT não contrariou essa posição, o que inviabiliza o processamento do recurso.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-20649-20.2019.5.04.0701
Tribunal Superior do Trabalho
https://tst.jus.br/web/guest/-/pedreiro-que-recusou-reintegra%C3%A7%C3%A3o-vai-receber-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-per%C3%ADodo-de-estabilidade-como-cipeiro
por NCSTPR | 14/06/24 | Ultimas Notícias
Ministro Lelio Bentes defendeu uma transição justa para os trabalhadores
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, nesta quinta-feira (13), da 112ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Em reunião sobre tecnologias disruptivas, como a Inteligência artificial (IA), e o futuro do trabalho dialogado, legislado e julgado, ele defendeu uma transição justa, que atenda aos interesses de empresas, acionistas, trabalhadores e sociedade.
Um dos temas tratados por ele foi a aceleração sem precedentes do avanço tecnológico no sistema financeiro, setor que mais utiliza aplicativos de Inteligência Artificial. “É preciso adaptar as respostas políticas à realidade em mudança, de modo que os benefícios da digitalização do setor sejam equitativamente distribuídos entre empresa e acionistas, clientes, trabalhadores e sociedade em geral”, observou.
Distribuição e diálogo social
O ministro também destacou que, segundo a OIT, entre 2012 e 2019, a variação percentual do salário médio por profissão no setor financeiro brasileiro foi de 37% para gestores e apenas 1% para profissionais técnicos. Lembrou ainda que, no mesmo período, o número de trabalhadores formais no setor diminuiu 8%, ao mesmo tempo em que a informalidade aumentou 110%.
“Nesse cenário, o que se busca é uma transição justa para um futuro do trabalho em que o setor financeiro capitalize plenamente os benefícios da digitalização, humanizando os serviços e respondendo simultaneamente às necessidades dos trabalhadores e da sociedade”, pontuou o ministro Lelio Bentes Corrêa. “Somente a partir da qualificação de trabalhadores e trabalhadoras, aliada à ampliação da proteção social, com a redistribuição equitativa dos benefícios da digitalização, a transição poderá ser considerada justa, sustentável e inclusiva”.
Também participaram reunião o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e representantes de entidades de classe.
(Silvia Mendonça/CF)
TST
https://tst.jus.br/web/guest/-/presidente-do-tst-debate-impactos-da-ia-no-mundo-do-trabalho-em-confer%C3%AAncia-da-oit
por NCSTPR | 14/06/24 | Ultimas Notícias
Nesta quinta, o presidente discursou na 112ª Conferência Internacional do Trabalho, organizada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Genebra, Suíça.
por Cezar Xavier
Na manhã desta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou durante a 112ª Conferência Internacional do Trabalho, organizada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Genebra, Suíça. Lula abordou debates que tem priorizado internacionalmente, como a taxação dos super-ricos e a destruição causada pelas guerras. Mas a criação de um projeto de inteligência artificial (IA) voltado para os países do Sul Global, desponta como uma pauta brasileira, destacando a importância da justiça social e da inclusão digital.
Lula incumbiu sua ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, de conduzir um grupo de trabalho que desenvolva um plano estratégico sobre IA. A iniciativa visa estabelecer uma política concreta sobre o tema para o Brasil, com plano de ação, medidas objetivas e metas, para o governo propor um projeto que regulamente o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Lula iniciou seu discurso expressando satisfação por participar novamente da Conferência Internacional do Trabalho, recordando sua primeira intervenção como chefe de estado em um organismo das Nações Unidas, também na OIT, em 2003. Ele enfatizou a importância da atuação conjunta de governos, trabalhadores e empregadores na busca por soluções em tempos de adversidade.
“O papel da OIT e de seu arranjo tripartite é ainda mais relevante hoje do que quando foi criada. Nunca, nunca a justiça social foi tão crucial para a humanidade,” afirmou Lula. “Retorno à OIT com esperança renovada na atuação conjunta de governos, trabalhadores e empregadores para superar tempos adversos”, disse.
Taxação dos super-ricos
Um dos pontos centrais do discurso de Lula foi a defesa da taxação dos super-ricos e reformas na arquitetura financeira global. O presidente destacou a disparidade crescente na distribuição de riqueza global e a necessidade de uma abordagem mais equitativa.
“O Brasil está impulsionando a proposta de taxação dos super-ricos nos debates do G-20. Nunca antes o mundo teve tantos bilionários. Estamos falando de 3 mil pessoas que detêm quase US$ 15 trilhões em patrimônio,” declarou. Ele ressaltou que essa concentração de riqueza é suficiente para resolver problemas críticos, como a mudança climática, se adequadamente redistribuída.
Ele também enfatizou a necessidade de uma representação justa nos principais órgãos de governança global, criticando a desproporção de poder nas instituições internacionais.
Inteligência artificial e inclusão digital
Outro tema importante abordado por Lula foi a necessidade de um projeto de inteligência artificial voltado para o Sul Global. Ele alertou sobre o risco de a IA reforçar desigualdades geopolíticas, sociais e de gênero, caso seus benefícios não sejam distribuídos de forma justa.
“Precisamos buscar as melhores experiências onde quer que elas estejam para que a gente possa colocar em prática no mundo inteiro. A OIT tem obrigação de trabalhar junto com a ONU e com os países pra que a gente construa um projeto de Inteligência Artificial que seja do Sul Global, pra que a gente possa competir com os países mais ricos,” afirmou Lula.
Ele destacou que um terço da população mundial está fora da internet, com uma parcela ainda maior sem acesso significativo à conectividade, e que a inclusão digital é essencial para a democratização dos benefícios da IA.
Justiça social e democracia
Lula também sublinhou a importância da justiça social, da democracia e da participação social na conquista de direitos trabalhistas. Ele criticou a concentração de poder nas mãos de poucos e apelou por uma globalização mais humana.
“A justiça social e a luta contra as desigualdades são prioridades da presidência do Brasil do G20 que se realizará em novembro próximo,” disse Lula, convidando a OIT a contribuir com as discussões do Grupo.
O presidente brasileiro apontou os complexos desafios que o mundo enfrenta atualmente, incluindo os efeitos desiguais da pandemia de covid-19, novas tensões geopolíticas, transições energética e digital, e a mudança climática. Ele destacou que 2,4 bilhões de trabalhadores são diretamente afetados pelo calor excessivo, um reflexo da deterioração da qualidade de vida global.
Lula criticou a persistência da informalidade, precarização e pobreza no mundo do trabalho, apontando que o número de pessoas em empregos informais aumentou de 1,7 bilhão em 2005 para 2 bilhões atualmente. Ele também destacou a desigualdade de gênero, com mais de meio bilhão de mulheres fora da força de trabalho devido à divisão desigual das responsabilidades familiares.
Papel da OIT
O presidente brasileiro anunciou que aceitou o convite do diretor-geral Gilbert Houngbo para copresidir a Coalizão Global para a Justiça Social. Ele ressaltou que essa iniciativa será fundamental para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 8 sobre “Trabalho Decente para Todos”, que não tem avançado na velocidade necessária.
Lula afirmou que o papel da OIT é mais relevante hoje do que nunca, enfatizando a necessidade de resgatar o espírito da Declaração da Filadélfia, adotada há 80 anos. “Nunca a justiça social foi tão crucial para a humanidade”, destacou, citando o Papa Francisco: “não há democracia com fome, nem desenvolvimento com pobreza e nem justiça na desigualdade.”
Lula enfatizou a importância da democracia para a conquista de direitos trabalhistas, alertando contra o extremismo político que ataca minorias e promove desigualdades. “A negação da política deixa um vácuo a ser preenchido por aventureiros que espalham a mentira e o ódio”, alertou.
Encerrando seu discurso, Lula reafirmou seu compromisso com a OIT e a construção de um mundo mais justo e humano. Lula finalizou seu discurso com um compromisso renovado com o mundo do trabalho, destacando políticas de valorização do salário mínimo, combate ao trabalho infantil e formas contemporâneas de escravidão, e igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Ele enfatizou a necessidade de paz, condenando as guerras na Ucrânia e na Faixa de Gaza, e chamou todos os presentes a trabalharem juntos por um futuro melhor. “O mundo precisa de paz e prosperidade, não de guerra”, afirmou, destacando o impacto devastador desses conflitos sobre os trabalhadores.
“O mundo precisa de paz e prosperidade. Vamos semear a justiça e colher a paz de que o mundo tanto precisa”, concluiu Lula, destacando a importância da OIT e das Nações Unidas na construção de um futuro melhor para todos.
“Enquanto eu for presidente do Brasil, quero que saibam que eu me sinto um membro da OIT, um delegado da OIT, um participante na construção de um mundo mais justo, mais humano, com mais solidariedade,” concluiu Lula, recebendo aplausos dos participantes da conferência.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/06/13/lula-defende-justica-social-e-paz-em-discurso-em-conferencia-do-trabalho-da-oit/
por NCSTPR | 14/06/24 | Ultimas Notícias
Segundo Diogo Santos, a PEC 65/2023 é “mais um passo na criação de um poder paralelo do mercado financeiro dentro do Estado brasileiro”
por Murilo da Silva
Nas próximas semanas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar a PEC 65/2023, que estabelece autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). Este é um passo que amplia o que foi estabelecido pela Lei Complementar 179 ao oferecer uma maior desvinculação junto ao Estado. Na proposta do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o BC passaria de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda para uma empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado.
A proposta tem gerado fortes contestações. Os trabalhadores organizados pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal, Sindsep/DF, promoveram uma forte mobilização contra a PEC em frente ao Senado, na última quarta-feira (12), com apoio de Centrais Sindicais, como a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), da Federação Nacional Dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), entre outras entidades.
Para explicar as falácias que os apoiadores da PEC tentam justificar e o engodo que o projeto é para o povo brasileiro, o Portal Vermelho falou com o economista e doutorando em Economia pela UFMG, com período de pesquisa na Universidade de Leeds na Inglaterra, Diogo Santos. Confira!
‘BC distante do poder instituído pelo voto’
De acordo com o economista Diogo Santos, ampliar ainda mais a desvinculação do Banco Central ao poder Executivo “não é uma boa coisa” e não é uma situação meramente técnica, como os apoiadores da medida tentam naturalizar.
“A PEC 65/2023 cria uma apropriação pelo BC de recursos que são do Estado brasileiro. Além disso, amplia o risco de pressão externa de agentes econômicos sobre a condução de suas funções. Também blinda o BC das restrições fiscais impostas ao Executivo com o apoio das últimas gestões do próprio banco. Essa proposta também abre brechas para mudanças futuras, como a terceirização da administração das reservas internacionais e da conta única do Tesouro”, explica Santos.
Segundo o economista, no fundo a proposta é “mais um passo na criação de um poder paralelo do mercado financeiro dentro do Estado brasileiro”, pois visa apartar o voto popular que está amparado na atual representação da presidência da República.
“Não devemos imaginar que esse seria o último passo. Na obsessão de copiar as instituições norte-americanas, em algum momento alguém poderá propor a privatização do BC. Outra proposta que pode surgir no futuro é o próprio BC escolher a meta de inflação que deverá seguir, e não mais o Conselho Monetário Nacional (CMN), como é hoje”, alerta.
Santos – que realiza sua pesquisa principalmente sobre financiamento do desenvolvimento, economia política da política monetária e política industrial – chama a atenção para o quadro que está sendo gerado no Brasil.
“Um Banco Central mais distante do poder instituído pelo voto, um Congresso Nacional com mais poderes sobre o orçamento, por meio de emendas de execução obrigatória, e um regime fiscal recessivo e antipovo imposto ao Executivo, é tudo, menos uma institucionalidade que favoreça o desenvolvimento nacional”, afirma.
O que muda para a população?
A distância que o Banco Central possa parecer ter com o dia a dia da população fica só no imaginário. As decisões tomaras por sua diretoria tem reflexo direto na vida do povo, uma vez que é pelo banco que a taxa básica de juros (Selic) é definida. Uma Selic mais alta do que deveria estar (como hoje) encarece a oferta de crédito e inibe o consumo, ou seja, atravanca o desenvolvimento quando não corresponde ao que a realidade econômico-social requer.
“Para a população o que muda é que ela terá ainda menos poder de influenciar a política monetária, ou seja, é mais uma regressão democrática. A população influencia a política monetária, principalmente, por meio da escolha do presidente da república e de seu programa de governo, que deveria se refletir na condução da política monetária. Um Banco Central ainda mais desconectado da escolha popular, significa, por exemplo, que a grande maioria da população estará mais afastada da decisão de quanto o governo, as empresas e as pessoas entregaram de suas rendas para o mercado financeiro na forma de juros”, coloca Santos.
Um dos alertas feitos sobre a possibilidade de desvinculação total do BC é que a instituição, no controle completo de seu orçamento, poderá ter um incentivo a buscar novas formas de receita e rentabilizar serviços, ou passando a cobrar por serviços gratuitos como o PIX ou aumento valores dos já cobrados.
‘Senhoriagem’
Nesse sentido os sindicatos que reúnem os trabalhadores e as categorias afins fazem uma alerta sobre o sustento do Banco Central com recursos próprios. Como apontam, o BC passaria a ter como principal fonte de recursos a senhoriagem, que é a receita ou o lucro proveniente do monopólio de emissão de moeda.
Assim, o conflito de interesses estaria posto, porque os ganhos com emissão de moeda são puxados, principalmente, pela inflação – e a taxa básica de juros é definida pelo banco.
Conforme explica Diogo Santos, o uso de receitas de senhoriagem está na justificativa da PEC 65/2023, que estabelece como centro da proposta para cobrir despesas a senhoriagem. No entanto, pondera que a justificativa na PEC é confusa quanto ao conceito de senhoriagem e às fontes de receitas do Banco Central, mas indica outro sentido nessa preocupação.
“O BC passaria a se apropriar de uma receita que decorre de suas funções de Estado, que são emitir a moeda, gerir as reservas internacionais, administrar o sistema brasileiro de pagamentos e a conta única do Tesouro. Ou seja, são receitas do Estado brasileiro e não do BC. Uma coisa é uma empresa pública como a Petrobras que aufere receitas próprias de sua atividade econômica, ou mesmo uma agência reguladora que tem receitas próprias com as taxas e multas que aplica aos setores regulados. Outra coisa, são receitas do BC que somente existem porque o BC está desempenhando uma função de Estado”, critica o economista ao dizer que estes recursos não podem ser privatizados pelo Banco de forma alguma.
Entre estes recursos constam os rendimentos dos títulos do Tesouro de propriedade do Banco Central que rendem juros de acordo com a Taxa Selic (de forma geral).
Estabilidade em xeque
O doutorando pela UFMG ainda contesta a argumentação utilizada por Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central e defensor da PEC 65/2023, de que a medida é devida pelos anos de perda do poder de compra na remuneração dos servidores.
“É uma forma de tirar o BC do teto de gastos imposto ao poder executivo desde o governo Temer e não alterado pelo novo arcabouço fiscal. É semelhante ao que a Câmara tem feito na última década ao impor ao Executivo a execução obrigatória de emendas parlamentares e que não podem ser alvo de contingenciamento. Veja o acinte: o mercado financeiro impõe ao país um regime fiscal antidemocrático e recessivo, com o apoio decisivo das últimas gestões do BC e agora o próprio BC busca uma forma de se livrar das consequências negativas decorrentes dos limites orçamentários gerados pela regra fiscal imposta ao Executivo. Pimenta nos olhos dos outros é refresco”, condena Diogo Santos.
A argumentação de Campos Neto, atiçando funcionários com um possível aumento salarial oriundo da desvinculação econômica do Banco é tão falacioso que os próprios servidores têm se mobilizado em protesto contra a PEC.
Isto porque a mudança para empresa pública, uma das principais contestações dos servidores do Banco, alteraria o status de servidor do Regime Jurídico Único (estatutário) para celetista, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A condição faria com que a estabilidade, tão almejada por funcionário públicos, fosse perdida. Em votação interna com os servidores realizada pelo Sindicato SINAL em abril, 74% de um total de 4.505 se mostraram contrários à PEC.
“A estabilidade, ainda que não suficiente, é um dos pilares da garantia que a sociedade possui de que os servidores públicos estarão resguardados de tentativas de desvio da função pública. O BC tem um papel chave em regular o sistema bancário. É, portanto, imprescindível que os seus servidores estejam protegidos de pressões externas que busquem direcionar sua ação para objetivos particulares. Menor estabilidade aumenta o incentivo para que agentes privados busquem canais para pressionar os servidores a tomarem decisões que lhes favoreçam”, elucida Santos.
“Não vejo ponto positivo”
Além de Roberto Campos Neto (que se ofereceu abertamente para compor com Tarcísio de Freitas em uma futura candidatura contra Lula em 2026, abrindo claramente mais um óbice sobre sua gestão no BC), apoiam a PEC 65/2023 senadores como Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES), Cleitinho (Republicanos-MG), entre outros.
Questionado se enxerga algo de positivo na autonomia total do Banco Central, Diogo Santos é categórico: “Não vejo ponto positivo”.
Para ele, as mudanças propostas são antirrepublicanas e antidemocráticas e “aumentam o fosso entre a soberania popular para a condução de uma instituição chave para o desenvolvimento do país”.
Nesse sentido, a função do BC deveria buscar o desenvolvimento do país em conformidade com os desejos do povo, exatamente o contrário do que ocorre.
“O Brasil é um país subdesenvolvido e em regressão econômica. O Banco Central deveria estar conectado ao esforço de reverter esse quadro e não buscar se comparar e mimetizar os bancos centrais de países ricos do centro do capitalismo, que possuem estruturas econômicas e financeiras muito distintas da nossa”, conclui o economista.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/06/13/economista-contesta-proposta-para-tornar-banco-central-uma-empresa-publica/
por NCSTPR | 14/06/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Costa Neto e Patrícia Peres *
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam a reforma da Previdência de 2019, implementada pela Emenda Constitucional 103 de 2019 (EC 103/2019). A sessão é crucial para os servidores públicos e os trabalhadores do regime geral de previdência.
Em julgamento anterior, o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações, votou pela constitucionalidade integral da reforma. No entanto, o ministro Edson Fachin divergiu em pontos fundamentais nas ADIs 6254 e 6255, que impactam diretamente os servidores públicos federais.
Fachin considerou inconstitucionais os parágrafos 1°, 1°A, 1°B e 1°C do artigo 149 da Constituição Federal, inseridos pela EC 103/2019. Estes dispositivos permitiram a alteração da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas acima do salário mínimo em caso de déficit atuarial. Também houve a implementação de alíquota extraordinária a servidores ativos, aposentados e pensionistas, caso a tributação, acima do salário mínimo, para aposentados e pensionistas, não seja suficiente. Segundo o ministro, a medida sobrecarrega injustamente os servidores e aposentados.
Outra divergência importante é a diferença de cálculo entre mulheres do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme o artigo 26, § 5º da EC 103/2019. A emenda estabelece que as mulheres do RGPS alcançam 60% da média aritmética com 15 anos de contribuição, enquanto as mulheres do RPPS precisam de 20 anos para o mesmo percentual, equiparando-as às regras dos homens. Fachin considerou essa diferenciação inconstitucional por falta de isonomia.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus) posiciona-se firmemente contra as medidas introduzidas pela EC 103/2019, que considera prejudiciais aos servidores públicos. A reforma impõe sacrifícios desproporcionais aos servidores, especialmente aposentados e pensionistas, que já contribuíram significativamente durante suas carreiras, e possui natureza confiscatória ao instituir as alíquotas progressivas e a contribuição extraordinária, aumentando a contribuição e onerando os salários dos servidores em patamares insuportáveis e cruéis.
O sindicato acredita que garantir que os próximos ministros acompanhem os votos dos ministros Facchin, Dias Toffoli e Rosa Weber é restituir às mulheres do serviço público federal a igualdade do cálculo da média que sempre existiu entre as mulheres da iniciativa privada e do serviço público.
Desde novembro de 2019, as mulheres do RPPS, que possuem os mesmos requisitos que as mulheres do RGPS em idade, tempo de contribuição e tabela de pontos, passaram a ter 10% a menos, no cálculo da média proporcional, que as mulheres do RGPS.
O Sindjus defende que as mudanças introduzidas pela EC 103/2019 são injustas e oneram de forma excessiva os servidores públicos, particularmente mulheres e aposentados. A equiparação das regras de cálculo da aposentadoria entre homens e mulheres nos diferentes regimes previdenciários é uma afronta à isonomia e à justiça social.
No julgamento desta semana, o ministro Alexandre de Moraes apresentará seu voto-vista. Este momento será decisivo para o futuro da EC 103/2019 e para as regras previdenciárias que impactam diretamente servidores públicos e trabalhadores do regime geral. O Sindjus seguirá acompanhando de perto esse julgamento em defesa dos servidores públicos.
* Costa Neto é presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federal (Sindjus). Patrícia Peres é diretora do Sindjus e especialista em Previdência.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 14/06/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Ana Maria Costa
José Gomes Temporão
A defesa do direito à saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) estão no centro de projeto político que defendemos e lutamos para eleger Lula em 2022. Reduzir o piso constitucional da Saúde, asfixiando sua capacidade de investimento e de ampliação do acesso, é um ataque direto aos direitos conquistados na Constituição Federal, aos desafios presentes no setor da saúde e ao futuro que buscamos construir para o país menos desigual, com condições melhores de vida e de saúde.
Limitar a correção do piso constitucional da saúde ao máximo de 2,5%, teto previsto no arcabouço fiscal, geraria perda de R$ 24 bilhões ao SUS, segundo estimativa do presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (AbrES), Francisco Funcia. A perda chegaria a R$ 30 bilhões se retiradas as receitas extraordinárias do cálculo da RCL (Receita Corrente Líquida), que serve de base para a correção anual.
A vinculação de recursos constitucionais marca a luta pela consolidação do SUS. O sistema idealizado pela Assembleia Constituinte e plasmado na Constituição Federal de 1988 só levantou voo, de fato, com a superação dos tempos dramáticos em que foi golpeado no seu orçamento, o que provocou súplicas anuais de recursos ao Congresso.
A garantia de recursos constitucionais foi fundamental para implementar o SUS como o maior e mais eficiente sistema de Saúde do sul global. O país da oitava economia do mundo não pode ter um SUS inseguro e sempre à beira do abismo, refém de emendas e recursos extraordinários que podem não chegar.
O estrangulamento financeiro atinge em cheio os serviços de saúde, a inovação e a incorporação tecnológica, a vigilância em saúde e todas as funções próprias do setor da saúde.
Uma das áreas afetadas sem dúvida é a participação e o controle social da saúde, um patrimônio nacional de construção da democracia participativa, exemplar para o planeta.
Há tempos os governos têm sido instados a garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas nas conferências de saúde. Recentemente, já no atual governo Lula, foi realizada a 17ª Conferência Nacional de Saúde cujas recomendações e propostas dependem da existência de condições materiais para sua execução e implementação. Políticas públicas não se constroem somente com palavras, mas exigem orçamento, conhecimento e tecnologias adequadas e suficientes.
O pacto social que fundamenta a redemocratização do Brasil passou pela adoção do compromisso escrito no artigo 196 de nossa Constituição onde a saúde é entendida como qualidade de vida, portanto produto do desenvolvimento econômico e social do país, sendo dependente de políticas econômicas e sociais. Trata se de um largo passo rumo a um desenvolvimento justo e solidário que vem cotidianamente encontrando resistências nos interesses do mercado e do rentismo que cobram do país um quinhão salgado e expõe nossa população à precariedade e à pobreza.
Reafirmamos aqui a necessidade do SUS para a democracia nacional ou a barbárie ganhará terreno espalhando miséria sofrimento e doenças. Saímos da pandemia testemunhas da força e importância do SUS e, portanto, não podemos retroceder em sua intransigente defesa.
A defesa da saúde do povo deve ter o respaldo do Estado, envolvendo, portanto sociedade, governo e demais Poderes da República. Confiamos no compromisso que elegeu Lula, que explicitou a defesa da saúde como investimento, e na centralidade de seu programa de atender às necessidades do povo brasileiro. E o povo quer saúde e um SUS forte e de qualidade para todos e todas!
*
Ana Maria Costa é ex-presidente e atual diretora Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes)
José Gomes Temporão é ex-ministro da Saúde e ex-presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes)
CONGRESSO EM FOCO
