por NCSTPR | 13/11/25 | Ultimas Notícias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma forma de terceirização de mão de obra.
Caixa era empregada da administradora do estacionamento
A trabalhadora foi contratada em janeiro de 2019 pelo Estacionamento Ortigoza Lobo Ltda. para atuar como operadora de caixa no estacionamento de uma loja do Walmart em Curitiba (PR). Em março do mesmo ano, foi dispensada e ajuizou ação trabalhista pedindo que o supermercado também fosse responsabilizado pelas parcelas não pagas pela empregadora.
Como a empresa de estacionamento não apresentou defesa, foi julgada à revelia e condenada a pagar verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, horas extras e outras parcelas previstas em lei. A sentença também atribuiu responsabilidade subsidiária ao Walmart, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
Relação entre empresas era comercial
Ao julgar o recurso, o TRT concluiu que o contrato firmado entre as empresas tinha natureza comercial, voltado apenas à cessão de espaço físico para operação e cobrança do estacionamento, sem fornecimento de mão de obra. O colegiado destacou que a trabalhadora não exercia atividades ligadas à operação do supermercado, mas apenas às funções próprias da empresa que a contratou. Nesse contexto, afastou a responsabilidade do Walmart, entendendo que cada empresa tinha estrutura, empregados e gestão próprios.
No TST, a trabalhadora insistiu na responsabilização do supermercado, mas o ministro Luiz José Dezena da Silva rejeitou o apelo. Segundo o relator, o TRT demonstrou que não houve terceirização de serviços, mas apenas uma relação comercial legítima entre empresas independentes. Para modificar essa conclusão, seria necessário reavaliar provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, pois o recurso de revista serve apenas para discutir questões de direito, e não fatos já analisados pelas instâncias anteriores.
(Bruno Vilar/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-577-58.2020.5.09.0015
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/supermercado-nao-e-responsavel-por-dividas-trabalhistas-de-empresa-que-administra-seu-estacionamento
por NCSTPR | 13/11/25 | Ultimas Notícias
O quadro Quero Post responde à seguinte pergunta: “A empresa pode descontar, do meu salário, horas devidas mesmo quando existe um banco de horas positivo?”.
De acordo com o juiz do Trabalho Emanuel Holanda, da 19ª Região (AL), o banco de horas é um sistema de compensação do tempo de trabalho que pode ser estabelecido entre empregado e empregador, mediante acordo individual, com prazo para compensação de até seis meses.
No caso de saldo positivo, o crédito de horas pode ser utilizado por meio de folgas ou horas extras, mas a decisão cabe ao empregador.
Segundo o magistrado, as horas devidas devem ser abatidas ou registradas no sistema de compensação, e não ser descontadas diretamente do salário. Ele acrescenta que, se houver excesso de horas negativas, é possível que o empregador aplique penalidades, como advertência ou suspensão. E se as faltas forem frequentes, a demissão por justa causa é outra medida possível.
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/banco-de-horas-positivo-a-empresa-pode-fazer-desconto-de-horas-devidas-no-salario-
por NCSTPR | 13/11/25 | Ultimas Notícias
Nos últimos meses, os temas ligados as questões trabalhistas vinham tomando conta do debate público. As discussões sobre a jornada 6×1, sobre a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e sobre a melhoria das condições de trabalho dos entregadores por aplicativo são temas de domínio da esquerda. Além disso, com a condenação de Bolsonaro, a traição de seu filho, Eduardo Bolsonaro, que entregou a soberania do Brasil para os Estados Unidos, e o apoio de seus parlamentares à PEC da Blindagem, a imagem da extrema direita vinha perdendo cada vez mais apelo popular.
Cabe ressaltar que os debates realizados por figuras da esquerda, como Jones Manoel, vêm ganhando grande adesão popular, principalmente nos meios digitais, trazendo a pauta da exploração capitalista para o debate público. Isso incomoda!
Os temas que favorecem a classe trabalhadora deixam a extrema direita desconfortável. Sem palavras. Seus membros estão ligados ao agronegócio, às elites religiosas e ao lobby das armas de fogo. De modo que ficam constrangidos, sem muito o que dizer quando o debate gira em torno dos direitos trabalhistas, os quais desejam enterrar.
É uma questão de formação discursiva. Para Michel Foucault, se é possível descrever que entre os enunciados e objetos escolhidos por alguém (um intelectual, um ideólogo, um magistrado etc.), “os tipos de enunciação, os conceitos, as escolhas temáticas, se puder definir uma regularidade (uma ordem, correlações, posições e funcionamentos, transformações), diremos, por convenção, que se trata de uma formação discursiva”.[1] Ou seja, a base ideológica pela qual se sustenta uma ideia determinará os elementos que darão forma a sua manifestação no mundo social. De modo que, se uma pessoa é de direita, determinados elementos serão selecionados, se for de esquerda, outros elementos farão parte do enunciado. Um liberal possui uma formação discursiva, um acervo de palavras, conceitos etc., para falar sobre qualquer coisa, educação, saúde, economia etc. Assim como um marxista também dispõe de um arsenal de conceitos e ideias para falar sobre as mesmas questões.
Do mesmo modo que a formação discursiva da esquerda é capenga em produzir enunciados sobre segurança pública (mais interessada em compreender as causas, fornecendo soluções a longo prazo), a formação discursiva da direita é incompetente na produção de ideias sobre a melhoria das condições de trabalho da classe trabalhadora (preferem pôr fim a esta, colocando em todos a alcunha de empreendedores de si).
O bolsonarismo não consegue produzir discursos em defesa do trabalhador em termos econômicos, isto é, que tratam da melhoria das condições de trabalho. Seus argumentos giram em torno do moralismo. Sendo assim, sua estratégia retórica consiste em produzir um outro grupo de vítimas (que nada tem que ver com a exploração capitalista) capaz de provocar identificação e alienar a classe trabalhadora da luta de classes, espinha dorsal da sociedade.
Essa formação discursiva forja uma lista das verdadeiras vítimas do sistema, como enumerou o professor Idelber Avelar: “o policial mal remunerado que corre risco de vida contra bandido e ainda pode ser processado se matá-lo; o agricultor e proprietário rural que têm que enfrentar um emaranhado de burocracias do Estado que só servem para dar terras para índio; o jovem que ouve doutrinação marxista e feminista na escola; o dono do comércio que quer ter uma arma para se defender e não pode; o evangélico que sofre preconceito na faculdade e no trabalho por ser pentecostal; e muitos pobres comuns com medo da violência no país dos 60 mil homicídios anuais”.[2]
Desse modo, a operação no Rio serviu para colocar de volta a extrema direita no debate público. O tema da violência urbana, do “bandido bom é bandido morto”, vem à tona para desviar a conscientização da classe trabalhadora sobre os temas que realmente irão resolver o problema da sua precarização.
É como disse o sociólogo Jessé Souza, se o pobre “fosse consciente de sua opressão, então poderia transformar a raiva e o ressentimento em indignação – o que levaria para a luta política junto aos demais oprimidos”.[3] Sendo assim, é necessário manipular o debate público. E nada melhor que o espetáculo da violência. Melhor ainda quando esse espetáculo é orquestrado pelos órgãos públicos. Num sistema neoliberal, em que todos os serviços devem ser privatizados, o único serviço que caberia ao Estado é a repressão ao marginal. O Estado, portanto, só precisa ser eficiente na punição, nada mais.
O medo é agenciado para produzir falas e pronunciamentos dentro dessa formação discursiva. Contudo, como nos explica Barry Glassner, que analisou o caso estadunidense, “um dos paradoxos relativos a uma cultura do medo é que os problemas sérios continuam amplamente ignorados, ainda que causem exatamente os perigos mais abominados pela população. A pobreza, por exemplo, correlaciona-se com o molestamento de crianças, crimes e consumo de drogas. A desigualdade de renda também se associa com resultados adversos para a sociedade como um todo”.[4] Sendo assim, o medo provocado pela operação no Rio tem o objetivo de fazer com que a população ignore os problemas que realmente provocam as desgraças que povoam o seu dia a dia: a desigualdade social e a pobreza.
A violência é o caminho usado pelo neoliberalismo para administrar os pobres. Se observarmos a história das favelas do Rio de Janeiro, constataremos que “o impulso organizativo dos excluídos foi suficiente para despertar nos setores conservadores da cidade o velho temor da sedição, mais tarde traduzido no slogan ‘é necessário subir o morro antes que os comunistas desçam’”.[5]
Durante a ditadura civil-militar, líderes comunitários foram assassinados. E a introdução do tráfico de drogas serviu para desmobilizar ainda mais os excluídos, provocando um esvaziamento das organizações.[6]
O professor Adalberto Dias de Carvalho diz algo fundamental para compreendermos esse uso da violência pelo Estado: “a violência é, afinal, o cárcere da coincidência conosco ou com o outro que nos impõe, impedindo-se a revolta, o grito, a criação, a superação, a iniciativa ou, tão somente, a solicitude como gesto de encontro”.[7]
Não estamos dizendo que a segurança pública não é um tema de extrema importância e que de fato assola o cotidiano do cidadão. Mas a questão é atingir a raiz do problema e não apenas espetacularizar para, assim, chamar a atenção da população e conquistar votos.
A extrema direita estava perdendo espaço. As pautas trabalhistas estavam se tornando assunto de bar, academia e até mesmo nas igrejas. Devemos encarar a operação no Rio como o marco de uma “reação conservadora” que se apoia em um banho de sangue para que os enunciados, conceitos e falas que dominam a formação discursiva da extrema direita volte a ser tema das conversas que compõem o cotidiano da classe trabalhadora. E no fim, quem sofre com todo esse jogo perverso pelo poder é a população mais pobre.
[1] FOUCAULT, M. A arqueologia do saber. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 43.
[2] AVELAR, I. Eles e nós. Rio de Janeiro: Record, 2021, p. 273.
[3] SOUZA, J. O pobre de direita. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2024, p. 209.
[4] GLASSNER, B. Cultura do medo. São Paulo: Francis, 2003, p. 27.
[5] BURGOS, M. Dos parques proletários ao Favela-Bairro: as políticas públicas nas favelas do Rio de Janeiro. In: ZALUAR, A. e ALVITO, M. (orgs.) Um século de favela. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, p. 29.
[6] ZALUAR, A. Crime, medo e política. In: ZALUAR, A. e ALVITO, M. (orgs.). Op. Cit., p. 215.
[7] CARVALHO, Adalberto Dias de. Da violência como anátema à educação como projeto antropológico: algumas questões e perplexidades. In: HENNING, L. e ABBUD, M. (orgs.) Violência, indisciplina e educação. Londrina: Eduel, 2010, p. 25.
Raphael Fagundes é professor
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/operacao-no-rio-uma-chance-para-tirar-da-pauta-as-questoes-trabalhistas/
por NCSTPR | 13/11/25 | Ultimas Notícias
A chamada “Reforma Trabalhista”, aprovada em 2017 sob o governo de Michel Temer (MDB), foi apresentada como modernização das relações de trabalho. Na prática, representou contrarreforma, marcada pelo desmonte de garantias históricas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se, pois, de imenso e histórico retrocesso travestido de modernização. Um grande “salto para trás” nos direitos conquistados.
O contexto político da época explica muito: o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a prisão de Lula (PT) e o avanço do discurso que misturava neoliberalismo econômico e conservadorismo político abriram caminho para a imposição da agenda regressiva.
O país atravessava momento de triunfo do capital sobre o trabalho, num ambiente em que os direitos sociais passaram a ser tratados como entraves à “livre iniciativa”.
A vitória eleitoral de Jair Bolsonaro em 2018 consolidou essa lógica, transformando o Estado em mero garantidor dos interesses do chamado “mercado”, com a fragilização dos instrumentos de proteção social.
Congresso moldado pelo mercado
Segundo o estudo Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2023 -20271, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o atual Parlamento mantém perfil majoritariamente neoliberal, no campo econômico, e conservador nos costumes.
A correlação de forças é, portanto, amplamente desfavorável a qualquer tentativa de rever a “reforma” de 2017.
As bancadas empresariais e do agronegócio, somadas a setores da direita e extrema-direita, dominam a agenda legislativa. As forças progressistas, defensoras de revisão das regras trabalhistas, permanecem em minoria.
Essa configuração política e econômica explica porque qualquer reversão da contrarreforma depende de mudança profunda na composição do Congresso, seja pelo voto, seja por pressão social organizada dos movimentos sociais e sindical. Seja por ambas as variáveis colocadas.
Núcleo duro da contrarreforma
A Lei 13.467/17 alterou mais de 100 artigos da CLT. Entre os pontos mais nocivos estão:
- A prevalência do negociado sobre o legislado, que permite que acordos e convenções coletivas suprimam direitos previstos em lei;
- A criação do trabalho intermitente, que oficializou a incerteza e a fragmentação de renda;
- A ampliação da terceirização irrestrita, inclusive em atividades-fim;
- O enfraquecimento dos sindicatos, com o fim da contribuição compulsória — e nada colocou em seu lugar — e restrições à sua atuação; e
- A flexibilização de jornadas e contratos, que permitiu maior poder patronal sobre tempo e modo de trabalho.
Estas mudanças deslocaram o eixo da proteção do trabalhador para o da “autonomia contratual”, eufemismo para mascarar relações assimétricas em que o empregador dita as regras e o empregado, isolado, aceita o que pode.
Duas saídas possíveis
A reversão desse quadro passa, inevitavelmente, por duas alternativas possíveis.
A primeira é a mudança substantiva do perfil do Congresso Nacional, capaz de deslocar a hegemonia neoliberal para composição, ao menos, liberal-progressista, que priorize direitos e redistribuição.
Isso depende do voto consciente e da disputa política de longo prazo.
A segunda alternativa é a mobilização social em larga escala — movimento de trabalhadores e trabalhadoras que pressione o sistema político e recolha forças da sociedade civil para reabrir o debate.
Nenhuma reforma pró-trabalhador ocorreu na história sem pressão popular. A experiência mostra que avanços legais resultam da combinação entre força nas ruas, e agora também nas redes, e vontade política institucional.
Reconstruir o trabalho com dignidade
A chamada “modernização” do trabalho, na verdade, pavimentou o caminho da precarização. Hoje, o trabalhador brasileiro enfrenta jornadas irregulares, insegurança de renda e enfraquecimento dos sindicatos.
Isso tudo sob o discurso da liberdade econômica — liberdade que, na prática, serve a poucos.
Reverter a contrarreforma não é gesto de nostalgia ou radicalismo, mas necessidade histórica. O Brasil precisa reconstruir o trabalho como fundamento da cidadania e do desenvolvimento sustentável.
Sem direitos trabalhistas sólidos, não há democracia substantiva. O desafio está posto: ou se reequilibra a balança entre capital e trabalho, ou o País continuará aprofundando o fosso entre os que vivem do trabalho e os que vivem da renda e do lucro.
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1Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2023–2027, Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/11/12/a-contrarreforma-que-nos-marcou-o-que-e-preciso-para-reverte-la/
por NCSTPR | 13/11/25 | Ultimas Notícias
Há 27 anos, o Brasil não registrava uma inflação tão baixa no mês de outubro, 0,09%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação a setembro, quando ficou em 0,48%, a queda foi de 0,39 ponto percentual.
Considerado a inflação oficial, o IPCA não atingia tal nível desde 1998. Pelas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou o recorde: “A desaceleração foi puxada pela queda na conta de luz e pela estabilidade nos preços dos alimentos. Mais uma notícia que reflete o trabalho do governo federal para garantir equilíbrio econômico e mais poder de compra para a população”. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11).
Os setores que mais contribuíram para a redução recorde obtida no mês passado foram os artigos de residência (-0,34%); habitação (-0,30%) e comunicação (-0,16%). Já grupo alimentação praticamente se manteve o mesmo, com variação de apenas 0,01%, enquanto vestuário teve alta de 0,51%.
“A queda de 0,30% do grupo habitação foi motivada pela variação negativa de 2,39% registrada no subitem energia elétrica residencial, sendo o maior impacto negativo no índice de outubro, com -0,10 p.p. Tal movimento reflete a mudança da bandeira tarifária vermelha patamar 2, vigente em setembro, para a bandeira vermelha patamar 1, com a cobrança adicional de R$ 4,46 na conta de luz a cada 100 Kwh consumidos, ao invés dos R$ 7,87”, explica do IBGE.
Cabe ressaltar que em outubro, dentro do grupo alimentação e bebidas (0,01%), a alimentação no domicílio diminuiu 0,16%. Os principais destaques foram as quedas do arroz (-2,49%) e do leite longa vida (-1,88%). No lado das altas, sobressaem a batata-inglesa (8,56%) e o óleo de soja (4,64%).
Nos últimos 12 meses, a inflação ficou em 4,68%, abaixo dos 5,17% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2024, a variação havia sido de 0,56%. No ano, o IPCA teve alta de 3,73%.
Maiores impactos
Em relação aos itens com maior aumento, no setor de vestuário o destaque ficou com calçados e acessórios, com alta de 0,89%, e roupa feminina, com 0,56%.
No grupo de despesas pessoais (0,45%), o que mais aumentou foi o subitem empregado doméstico, que subiu 0,52%, e o pacote turístico com alta de 1,97%.
No entanto, o maior impacto no índice do mês, com 0,06 p.p., se deu pela alta do grupo de saúde e cuidados pessoais (0,41%), impulsionada pelos artigos de higiene pessoal (0,57%) e plano de saúde (0,50%).
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/11/12/com-lula-brasil-tem-a-menor-inflacao-em-27-anos-segundo-o-ibge/
por NCSTPR | 13/11/25 | Ultimas Notícias
O Ministério da Fazenda estima que as novas regras para o vale-refeição e alimentação terão impacto econômico de cerca de R$ 8 bilhões por ano, o que representa uma economia média de R$ 225 por trabalhador.
A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Reformas Econômicas e leva em conta o número de beneficiários do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o volume de recursos movimentado e as reduções de custos esperadas com medidas como o teto nas tarifas cobradas dos estabelecimentos e o aumento da concorrência entre as operadoras.
Segundo a Fazenda, as mudanças devem resultar em melhores serviços, mais inovação e ampliação da rede de aceitação dos vales, além de redução de custos operacionais para empresas e consumidores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e alimentação. As principais mudanças incluem:
Teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes por empresas de vale-refeição — o prazo de adaptação é de 90 dias;
Interoperabilidade entre as bandeiras, permitindo que qualquer maquininha de cartão aceite vales de diferentes operadoras — entra em vigor em 360 dias;
Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos lojistas — hoje, esse prazo pode chegar a 60 dias;
Obrigatoriedade de migração para modelo aberto em até 180 dias para sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores;
Proibição de práticas abusivas, como deságios, prazos incompatíveis e vantagens financeiras fora do escopo alimentar;
Obrigação de orientação aos trabalhadores e cumprimento integral das normas do PAT pelas empresas beneficiárias.
As novas regras não alteram o valor do benefício recebido pelos trabalhadores, que continuará destinado exclusivamente à alimentação.
Impacto para o trabalhador e o comércio
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), afirmou que as taxas cobradas hoje chegam a 15% e que a limitação deve ampliar o número de estabelecimentos que aceitam o vale.
“Esse decreto é bom para supermercados, restaurantes, padarias, hortifrutis — para quem vende alimentos em todo o Brasil. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também”, disse Lula após a assinatura.
De acordo com o governo, o encurtamento dos prazos de repasse e a redução das taxas devem facilitar o ingresso de pequenos e médios comércios no sistema. A expectativa é que a economia gerada seja repassada gradualmente aos consumidores.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, afirmou que o decreto vai ampliar a concorrência e reduzir custos.
“Temos certeza de que haverá uma transferência de mais de R$ 10 bilhões que hoje ficam na intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o país”, disse.
Em nota, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) considerou as medidas favoráveis ao mercado, afirmando que “corrigem distorções no Programa de Alimentação do Trabalhador” e fortalecem as políticas públicas voltadas aos empregados.
Como funcionam os arranjos abertos e fechados
Arranjo aberto: uma empresa define a bandeira do cartão, outra emite o benefício e uma terceira credencia os estabelecimentos — modelo mais competitivo e interoperável.
