O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (17) o quanto cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão.
No total, são R$ 4,9 bilhões, divididos entre 29 partidos para o financiamento das campanhas de prefeitos e vereadores.
A divisão do bolo leva em conta o número de deputados e de senadores de cada partido. O PL, partido de Bolsonaro, é a sigla com mais recursos (R$ 886,84 milhões), seguido do PT (R$ 619,86 milhões).
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, vai contar com uma verba de R$ 886,84 milhões para as eleições de 2024 pela distribuição do Fundo Eleitoral. Em relação às eleições municipais anteriores, em 2020, o valor teve uma alta de 626% – ou seja, é um repasse equivalente a mais de sete vezes o de quatro anos antes. Em 2020, ainda sem Bolsonaro, a legenda ficou com R$ 123 milhões para cobrir gastos das campanhas de seus candidatos a prefeito e vereador. Foi o sétimo maior montante entre os partidos.
A sigla deve isso ao bom resultado nas eleições de 2022, quando foi o partido que mais elegeu parlamentares no Congresso Nacional. Mas também pesa o aumento do Fundo Eleitoral como um todo. No ano anterior, na votação do orçamento, o Congresso optou por inflar ainda mais o fundo destinado a financiar campanhas para prefeituras e assembleias municipais. Em 2020, o Fundão tinha pouco mais de R$ 2 bilhões. Agora, em 2024, são R$ 4,9 bilhões. “Um exagero”, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A distribuição dos recursos do Fundão para os partidos leva em conta o tamanho das bancadas de cada um na Câmara e no Senado. Quem elege mais deputados ou senadores ganha mais. Mas o bolo cresceu, e a maioria dos partidos pôde ficar com uma fatia mais generosa dos recursos mesmo sem aumentar sua representação no Legislativo federal.
Leia os números de cada partido abaixo.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, vai contar com uma verba de R$ 886,84 milhões para as eleições de 2024 pela distribuição do Fundo Eleitoral. Em relação às eleições municipais anteriores, em 2020, o valor teve uma alta de 626% – ou seja, é um repasse equivalente a mais de sete vezes o de quatro anos antes. Em 2020, ainda sem Bolsonaro, a legenda ficou com R$ 123 milhões para cobrir gastos das campanhas de seus candidatos a prefeito e vereador. Foi o sétimo maior montante entre os partidos.
A sigla deve isso ao bom resultado nas eleições de 2022, quando foi o partido que mais elegeu parlamentares no Congresso Nacional. Mas também pesa o aumento do Fundo Eleitoral como um todo. No ano anterior, na votação do orçamento, o Congresso optou por inflar ainda mais o fundo destinado a financiar campanhas para prefeituras e assembleias municipais. Em 2020, o Fundão tinha pouco mais de R$ 2 bilhões. Agora, em 2024, são R$ 4,9 bilhões. “Um exagero”, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A distribuição dos recursos do Fundão para os partidos leva em conta o tamanho das bancadas de cada um na Câmara e no Senado. Quem elege mais deputados ou senadores ganha mais. Mas o bolo cresceu, e a maioria dos partidos pôde ficar com uma fatia mais generosa dos recursos mesmo sem aumentar sua representação no Legislativo federal.
Leia os números de cada partido abaixo.
Nos dados da tabela, o Congresso em Foco destaca:
O crescimento do fundo permitiu que a maior parte dos partidos aumentasse a verba disponível por fundo eleitoral de uma eleição para a outra. Dos 29 partidos registrados no TSE, 21 têm mais verba do Fundão disponível neste ano do que em 2020.
PSDB, Solidariedade e Novo, porém, perderam verba do fundo partidário mesmo com o aumento. São legendas que se desidrataram na Câmara de lá para cá.
O percentual de 2020 para 2024 leva em conta os valores corrigidos pela inflação.
AUTORIA
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
Em entrevista à rádio CBN nesta terça-feira (18), o presidente Lula fez críticas duras ao Banco Central, afirmando que o comportamento da instituição é o único aspecto “desajustado” no Brasil atualmente. Lula destacou que a taxa básica de juros, Selic, está em um patamar proibitivo para investimentos no setor produtivo, prejudicando o crescimento econômico.
“O Brasil não pode continuar com uma taxa de juros proibitiva de investimento no setor produtivo? Como é que você vai convencer o empresário a fazer investimento se ele tem que pagar uma taxa de juros absurda?”, questionou Lula durante a entrevista.
O petista acusou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de ter um “lado político” e de trabalhar contra os interesses do país. Lula também levantou questões sobre as intenções políticas do presidente do BC.
“A quem esse rapaz [Campos Neto] está submetido? Como ele participa de eventos em São Paulo quase se lançando como candidato a um cargo no governo estadual? Onde está o compromisso dele com a economia?”, questionou Lula. Campos Neto foi homenageado pelo governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, cotado como candidato a presidente em 2026.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o presidente do BC admitiu assumir o Ministério da Fazenda em um eventual governo Tarcisio. “Não é que ele se encontrou com Tarcísio, a festa foi do Tarcísio para ele, foi uma homenagem do governo de São Paulo”, declarou.
“O presidente do Banco Central está disposto a fazer o mesmo papel que o Moro fez? O paladino da justiça, com rabo preso a compromissos políticos. O presidente do Banco Central precisa ser uma figura séria, responsável e tem que ser imune aos nervosismos momentâneos do mercado”, disse.
Lula afirmou que pretende escolher como sucessor de Campos Neto “uma pessoa madura, calejada, responsável”. “Alguém que tenha respeito pelo cargo que exerce e alguém que não se submeta a pressão de mercados, que faça aquilo que é de interesse do 203 milhões de brasileiros”, declarou. Ele reiterou a necessidade de uma gestão do Banco Central alinhada com os interesses nacionais e que promova um ambiente econômico mais favorável ao investimento e ao crescimento sustentável.
A entrevista também abordou a política fiscal do governo e questões relacionadas aos gastos públicos, com Lula enfatizando a importância de medidas que possam fortalecer a economia brasileira sem comprometer direitos fundamentais como saúde, educação e previdência.
As declarações do presidente ocorrem no dia em que o Comitê de Política Monetária (Copom) começa a sua reunião de dois dias para definir a taxa básica de juros, atualmente no patamar de 10,5% ao ano. Nessa segunda-feira, o PT publicou uma nota crítica ao Banco Central. Segundo o partido do presidente da República, setores privilegiados “fabricam uma inexistente crise fiscal” no país e promovem “a manutenção da maior taxa de juros do planeta”.
Em sua proposição original, o autor argumenta que o regime de tempo parcial, que é o que será legalizado em caso de aprovação, prevê uma carga horária máxima inferior ao de jovem aprendiz, que varia entre seis e oito horas diárias a depender do grau de escolaridade. “A meu ver, nenhum direito do adolescente será retirado, se a ele for autorizado o trabalho em tempo parcial. Ao contrário, considero que se trata de uma ampliação dos seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, argumentou.
Do outro lado, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), titular da comissão, antecipou a posição contrária, considerando a PEC como um “ataque à infância”. “Lugar de criança é na escola, é brincando, e não trabalhando para formar mão de obra barata e precária”, declarou em nota.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta da sessão plenária desta terça-feira (18) a PEC 9/2023, que perdoa as multas impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos partidos que não obedeceram às cotas orçamentárias de gênero e etnia nas eleições de 2022, conhecida como PEC da Anistia. A proposta também inclui a possibilidade das agremiações buscarem financiamento empresarial para o pagamento de multas anteriores ao ano de 2020.
A PEC da Anistia foi um ponto de consenso entre o PT, principal partido do governo, e o PL, principal partido da oposição, no início da legislatura, em 2023. As duas siglas colaboraram para sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alegando que as cotas foram estabelecidas pelo TSE sem que as direções partidárias conseguissem tempo para se adequar.
Aprovada na CCJ, foi estabelecida em agosto de 2023 a comissão especial encarregada de elaborar o relatório e apreciar o mérito da proposta. O colegiado se manteve ativo tentando aprovar o parecer até o mês seguinte, enfrentando obstrução da bancada do Psol e de parlamentares contrários dentro dos demais partidos.
Para tentar contornar a resistência, o relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) propôs a criação de uma reserva de vagas exclusivas para mulheres nas eleições para os cargos de vereador, deputado estadual ou federal. A iniciativa desagradou os partidos que originalmente apoiaram a PEC. Esse impasse emperrou as atividades da comissão desde o final de setembro.
Nesta terça, o item foi implementado na ordem do dia da Câmara sem o parecer da comissão especial. A decisão acontece em um momento tanto de proximidade das eleições municipais, em que há maior urgência para que cada sigla consiga angariar recursos para suas campanhas, quanto de busca, por parte de Arthur Lira, de apoio nos principais partidos para seu sucessor para a presidência da Casa.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
Sob a liderança do presidente Arthur Lira (PP), a Câmara dos Deputados aprovou em menos de 24 segundos a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1904 no último dia 12 de junho. De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), este PL tem o objetivo de penalizar meninas e mulheres que realizarem o procedimento de interrupção de gravidez com pena de reclusão de 6 a 20 anos, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro, equiparando ao crime de homicídio simples. A nova pena proposta é superior à possível punição a estupradores, que atualmente é de até 10 anos de reclusão.
Não é novidade que, apesar da descriminalização do aborto ter avançado na maioria das democracias ocidentais, o aborto não é permitido no Brasil. Mas é importante salientar que as normativas brasileiras preveem três possibilidades legais de abortamento: por gestação derivada de violência contra a mulher (estupro), por risco de vida da mãe ou por anencefalia. O Decreto-Lei 2.848 de 1940 já estabelecia as circunstâncias nas quais o aborto era permitido no país naquele momento, contemplando casos de violência sexual e risco de vida da mulher. Décadas depois, em 2012, o Supremo Tribunal Federal, pela ADPF 54, expandiu as possibilidades de interrupção da gestação ao autorizar o procedimento nos casos de fetos anencefálicos.
Durante o governo Bolsonaro, grupos religiosos e conservadores dominaram a agenda do aborto com uma abordagem moralista em detrimento de um olhar a partir da saúde pública sobre o tema. Nesse período, o debate sobre aborto foi retirado da agenda pública e, até mesmo no atual governo Lula, o debate continua interditado em virtude da dificuldade de diálogo sobre o tema com o Congresso Nacional, atual espaço de atuação de parlamentares antiaborto que advogam por pautas conservadoras, moralistas e religiosas.
No entanto, na última semana, o tema do aborto voltou ao centro das discussões na Câmara dos Deputados e, por consequência, em todo o país. A retomada do assunto na Câmara não ocorre sem motivações. Por trás dessa discussão, que poderá retroagir em direitos que atingem a dignidade humana de meninas e mulheres, há embates políticos e institucionais dentro do Legislativo federal. De um lado estão os interesses de deputados conservadores, especialmente aqueles ligados à bancada evangélica, que utilizam a pauta para posicionar-se contra o governo federal e impulsionar o desgaste do governo junto a parcelas específicas da sociedade. Por outro lado, temos as negociações entre parlamentares que, para alcançar interesses próprios, colocam em jogo a dignidade de meninas e mulheres por meio do retrocesso de direitos adquiridos. Além disso, no jogo do PL 1904 estão os embates entre Legislativo e Supremo Tribunal Federal que, por vezes, se posiciona na direção da garantia de direitos, inclusive no debate sobre o aborto.
Ainda que saibamos que a maioria dos abortos legais feitos no Brasil são realizados em meninas de 10 a 14 anos que sofreram estupro, o debate do PL 1904 pode ser levado às últimas consequências, ou seja, pode ser pautado no plenário da Câmara e aprovado. Frente a essa possibilidade de retrocesso em um direito adquirido desde 1940 e, por consequência, a essa afronta às meninas e mulheres brasileiras, nos perguntamos: para quem legislam os/as deputados/as federais deste país?
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
MICHELLE FERNANDEZ Doutora em Ciência Política pela Universidade de Salamanca (Espanha) e graduada em Ciência Política pela UnB. Professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. Pesquisadora colaboradora do Instituto Aggeu Magalhães/Fiocruz e do Núcleo de Estudos da Burocracia/FGV. Professora colaboradora da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
LUCIANA SANTANA Mestre e doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais, com estância sanduíche na Universidade de Salamanca. É professora adjunta na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), líder do grupo de pesquisa Instituições, Comportamento político e Democracia, e atualmente ocupa a vice-diretoria da regional Nordeste da ABCP.
