por NCSTPR | 06/06/24 | Ultimas Notícias
Legislativo
Nova taxação pode significar uma carga tributária total de até 44,5% se somado ao ICMS.
Da Redação
Nesta quarta-feira, dia 5, o Senado aprovou taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 265), afetando produtos adquiridos em sites como AliExpress, Shein e Shopee. Anteriormente, essas compras eram isentas de imposto de importação.
A medida foi incluída no Mover – Programa de Mobilidade Verde e Inovação, que também visa incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil.
Na última quarta-feira de maio, dia 29, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto de lei. A decisão resultou de intensas negociações entre o governo federal e o Congresso Nacional.
Se sancionada pelo presidente, a nova taxação entrará em vigor, adicionando 20% de imposto de importação às compras internacionais de até US$ 50, além do ICMS de 17% já aplicado. Isso significa que um produto de US$ 50 poderá ter uma carga tributária total de até 44,5%.
Senado aprovou taxação de 20% para compras de até U$50.(Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado)
Taxação de Pequenas Importações
Em agosto do ano passado, o governo Federal, por meio do programa Remessa Conforme, isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50, desde que a empresa aderisse ao programa.
Após intensas negociações nas últimas semanas, o deputado Átila Lira propôs uma nova taxação de 20% do Imposto de Importação sobre mercadorias de até US$ 50. Para compras acima desse valor e até US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500), o imposto será de 60%, com um desconto de US$ 20 (cerca de R$ 110) no tributo a pagar.
Programa Mover
Para acessar os incentivos do Programa Mover, as empresas devem ter seus projetos aprovados pelo ministério, investindo percentuais mínimos da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de soluções para descarbonização e tecnologias assistivas nos veículos.
Serão aceitos projetos voltados para novos produtos ou modelos de veículos, serviços de pesquisa e inovação ou engenharia automotiva, instalação de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva, realocação de unidades industriais e linhas de montagem, e instalação de postos de abastecimento de gás veicular.
A habilitação do programa será válida até 31 de janeiro de 2029, e os créditos do Mover não serão cumulativos com os do programa Rota 2030, que foi extinto em abril deste ano.
Créditos do Mover
Os créditos do Mover serão equivalentes a 50% do investimento realizado em pesquisa e desenvolvimento, limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e serviços do segundo mês anterior ao cálculo.
O cálculo dos créditos poderá ser ajustado em períodos sucessivos, permitindo compensar investimentos menores em um mês com maiores em outros, em um período de três anos. Dessa forma, investimentos menores em um determinado ano podem ser compensados por investimentos maiores nos dois anos anteriores.
Uma vez concedidos, os créditos serão considerados como crédito da CSLL e poderão ser usados para compensar tributos perante a Receita Federal ou para solicitar ressarcimento em dinheiro quatro anos após o pedido.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/408760/senado-aprova-taxa-de-20-para-compras-internacionais-de-ate-us-50
por NCSTPR | 05/06/24 | Ultimas Notícias
Avaliação é que crédito consignado, com desconto de parcelas na folha de salário e taxas mais baixas, não vingou entre trabalhadores de empresas privadas; Ideia é usar plataforma FGTS Digital para facilitar acesso a recursos e assinar contrato digitalmente
Por Thiago Resende, TV Globo — Brasília
O governo avançou nesta terça-feira (4) com o projeto para impulsionar o crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Esse tipo de crédito tende a ser mais barato por ser pago em parcelas descontadas diretamente na folha de salário do trabalhador, o que reduz os riscos aos bancos.
A proposta prevê que a pessoa tenha acesso a esses recursos usando o aplicativo do FGTS Digital e com base na carteira de trabalho digital. Isso deve valer também para MEI (microempreendedor individual) e trabalhadores domésticos.
A ideia foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, que se reuniu nesta terça-feira. O grupo deu aval para o Ministério do Trabalho usar a plataforma digital para facilitar a concessão do crédito consignado a trabalhadores do regime CLT.
A avaliação do governo é que o crédito consignado precisa de um incentivo para ser destravado.
“O consignado foi construído lá em 2003 e pegou muito bem no serviço público e no pensionista. Mas ao trabalhador privado não se implantou na sua potencialidade porque depende de um convênio da instituição financeira com o empregador. Poucos empregadores o fizeram. Essa modalidade [analisada pelo conselho] é para ter a necessidade da autorização do empregador. Seria feito pelo eSocial e FGTS Digital. Isso facilitaria a possibilidade de o trabalhador ter acesso a esse crédito mais barato porque ele acabou sendo privado por causa da ausência de um convênio com as instituições”, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O desenho apresentado pelo governo prevê uma aba no aplicativo com a possibilidade de o trabalhador simular o empréstimo. Ele poderia informar o valor e o prazo desejado.
Os bancos analisariam com base nas informações do eSocial do trabalhador e também de acordo com o perfil da empresa onde ele trabalha. As propostas seriam apresentadas em 24 horas para o trabalhador que então poderia escolher a taxa mais atraente para ele.
Os detalhes de como será a integração entre plataformas ainda estão sendo fechados. Mas cerca de 80 bancos já demonstraram interesse na proposta.
por NCSTPR | 05/06/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil registrou um aumento de 0,8% no primeiro trimestre de 2024, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (4). Durante esse período, a economia brasileira acumulou um total de R$ 2,7 trilhões em valores correntes, abrangendo os meses de janeiro a março. O crescimento foi impulsionado principalmente pelo setor de serviços, que experimentou um aumento de 1,4% no período. A agropecuária também apresentou crescimento, com uma variação positiva de 11,3%. Por outro lado, a indústria registrou uma leve queda de 0,1%.
Dentro do setor de serviços, o destaque ficou para o segmento do comércio, que cresceu 3% durante o primeiro trimestre. Além disso, os segmentos de Informação e Comunicação e Outras atividades de serviços também apresentaram crescimento, com variações de 2,1% e 1,6%, respectivamente. Estes resultados estão em linha com as expectativas do mercado financeiro.
Comparado ao primeiro trimestre de 2023, a economia brasileira cresceu 2,5%, o que também reflete positivamente o desempenho do setor de serviços durante este período. Em 2023, o PIB cresceu 2,9%, totalizando R$ 10,9 trilhões em termos nominais, o que reposicionou o Brasil entre as dez maiores economias do mundo.
No primeiro trimestre de 2024, o PIB cresceu 0,8% em relação ao quarto trimestre de 2023, ajustado sazonalmente. Sob a perspectiva da produção, os destaques foram os setores de serviços (1,4%) e agropecuária (11,3%), enquanto a indústria permaneceu estável (-0,1%).
O PIB totalizou R$ 2,7 trilhões no primeiro trimestre de 2024, sendo R$ 2,4 trilhões referentes ao Valor Adicionado a preços básicos e R$ 361,1 bilhões relativos aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. Durante o mesmo período, a taxa de investimento foi de 16,9% do PIB, abaixo dos 17,1% registrados no primeiro trimestre de 2023. A taxa de poupança foi de 16,2%, em comparação com 17,5% no mesmo trimestre de 2023.
Comparado ao primeiro trimestre de 2023, a agropecuária recuou 3,0%. Apesar da contribuição positiva da pecuária, alguns produtos agrícolas apresentaram queda na estimativa de produção anual e perda de produtividade. Na indústria, houve um crescimento de 2,8%, com destaque para as indústrias extrativas e a indústria de transformação. O setor de serviços cresceu 3,0%, com aumento em todas as suas atividades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 05/06/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O presidente Lula ignorou recomendações do Ministério Público Federal e de organizações da sociedade civil ao sancionar a lei que excluiu a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras, liberando-a do licenciamento ambiental. O projeto, sancionado na última sexta-feira (31), muda a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), retirando o plantio de monoculturas para extração de celulose, como pinus e eucalipto, da relação de atividades que se utilizam de recursos ambientais e são potencialmente poluidoras.
A lei, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), também desobriga a atividade do pagamento de impostos, por meio da isenção do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFCA). O texto foi aprovado no dia 9 de maio pelo Congresso Nacional após pressão da bancada ruralista.
Várias entidades ambientalistas pediram ao presidente que vetasse a lei. No início de maio, a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) divulgou uma nota técnica alertando para a inconstitucionalidade da proposta, por já haver compreensão do Supremo Tribunal Federal da necessidade de licenciamento para a atividade. A associação alertava que o projeto violava a legislação nacional e internacional a respeito da biodiversidade e representava um grande regresso ambiental.
“A silvicultura, especialmente em larga escala, possui um potencial poluidor significativo que não pode ser ignorado. Permitir que essa atividade ocorra sem o devido licenciamento ambiental é um convite à ampliação da degradação ambiental e à extinção de espécies. O projeto afronta diretamente o interesse público e a Constituição da República e ainda causa clara insegurança jurídica, razões pelas quais instamos o presidente da República a vetá-lo”, destaca Alexandre Gaio, presidente da Abrampa.
A rede de organizações do Observatório do Clima, a WWF Brasil e o Instituto Socioambiental (ISA) também divulgaram uma nota técnica aconselhando o veto à proposta, em meados de maio.
Para essas organizações, a silvicultura acarreta uma série de impactos ambientais, como a fragmentação de habitats, redução da biodiversidade, contaminação de corpos d’água pela grande utilização de agrotóxicos e fertilizantes e redução da biodiversidade. A atividade também pode impactar socialmente, com a possível desapropriação de comunidades tradicionais para plantio de monoculturas. [Com informações do site ((o))eco]
Por Ranielly Aguiar, estagiária sob coordenação de Edson Sardinha.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 05/06/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O presidente Lula (PT) editou nesta terça-feira (4) uma Medida Provisória (MP) para bancar as perdas financeiras estimadas pelo governo com a desoneração para 17 setores intensivos de mão de obra. O veto do presidente à medida foi derrubado na última semana, gerando uma série de turbulências entre a articulação do governo no Congresso.
Com a medida editada nesta terça, o governo espera arrecadar até R$ 29,2 bilhões neste ano. O valor é estimado para compensar a perda de arrecadação de R$ 26,3 bilhões prevista pelo Ministério da Fazenda com a desoneração da folha.
A medida do governo prevê atuação em duas etapas. A primeira visa restringir o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, o que é chamado de compensação cruzada.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 05/06/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
A pedido do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o projeto que institui a taxação de compras internacionais, que ficou conhecida como “taxação das blusinhas”, teve sua votação adiada no Senado nesta terça-feira (4). Senadores esperam convencer o relator Rodrigo Cunha (Podemos-AL) a alterar seu parecer e manter a taxação.
Cunha considerou que o tema é uma matéria estranha ao projeto do Mover, de mobilidade verde. No entanto, o senador não dialogou com líderes do Senado ou com o governo antes de fazer a alteração no texto. O líder governista pediu o adiamento para que os senadores possam chegar a um acordo. Seu apelo foi apoiado por outros líderes da Casa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acolheu os pedidos.
Com isso, a votação deve ser retomada na quarta-feira (5). Caso Cunha não seja convencido a fazer alterações em seu relatório, a ideia é que diferentes partidos e o governo peçam destaque para manter o texto da Câmara e mandar o projeto para sanção. De acordo com Jaques Wagner, o presidente Lula (PT) já tem compromisso em vetar diferentes partes com as quais o Senado não tem concordância.
A pressa se dá por causa do Mover. O Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que objetiva descarbonizar os veículos brasileiros, investir em sustentabilidade nos transportes e estimular a produção de veículos com menor emissões de gases, já está em vigor desde o fim de 2023. Uma medida provisória do governo Lula já instituiu o programa, mas o texto perdeu a validade na sexta-feira (31). Agora, os senadores devem incluir uma manobra redacional para suprir os dias nos quais as regras do programa não estão valendo.
Entre os trechos que o presidente Lula vetaria está um jabuti sobre a exploração de petróleo e gás no Brasil. Os deputados incluíram novas exigências para empresas do exterior que fazem a exploração no país. A inclusão desse tema, no entanto, não foi acordada com o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia.
Já a taxação de compras internacionais até US$ 50 não seria alvo de veto. A taxa de 20% havia sido articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira conseguiu um acordo com Lula antes de aprovar a medida na Câmara. Assim, o chefe do Executivo manteria o acordo com os deputados.
Compras importadas de até US$ 50 são isentas de impostos federais desde agosto do ano passado, por conta do programa Remessa Conforme. O projeto, no entanto, retoma cobrança de impostos de importação, com uma alíquota de 20% para as compras até US$ 50 (quase R$ 260) em sites como Shein, Shopee e AliExpress. Acima desse valor, a alíquota permanece em 60%.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
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