por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
Jornada diária de seis horas, aposentadoria após 25 anos de trabalho, sem exigência de idade, e melhoria da infraestrutura da malha viária do País. Esses são os principais pontos do Projeto de Lei 271/08, que cria o Estatuto do Motorista, do senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou a proposta em debate público realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta sexta-feira (19/8/11).
O debate “O Estatuto do Motorista e o Transporte Terrestre em Minas e no Brasil” foi solicitado pelos deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Luiz Carlos Miranda (PDT) e realizado em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos, de Transportes e Obras Públicas e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG.
De acordo com o senador Paulo Paim, o trabalho do motorista é “penoso, insalubre e periculoso” e, por isso, o projeto tem o objetivo de garantir os direitos desse profissional. O projeto de lei conta com 14 artigos, que enumeram direitos e deveres dos motoristas profissionais, como não responder, junto ao empregador, por qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ação criminosa de terceiros; respeitar a legislação de trânsito; e zelar pela segurança do passageiro.
A proposição define motoristas profissionais como trabalhadores que conduzem veículo automotor, de forma remunerada, tanto como autônomo ou mediante vínculo empregatício.
Além de tratar de aposentadoria e jornada diária, a matéria dispõe sobre o pagamento de horas extras, que deverá ser feito com acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal. O horário de trabalho noturno será considerado o que ocorrer entre 20 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte. Além disso, no horário noturno, cada 45 minutos trabalhados serão considerados como uma hora, que será remunerada com acréscimo de 50%, pelo menos.
Paulo Paim também defendeu a melhoria da infraestrutura de transportes no País e mencionou que Minas Gerais conta com 9% de estradas com boa qualidade. “Se o transporte parar, para o País”, resumiu. O senador antecipou que o projeto não deve ser votado pelo Congresso neste ano, mas que as discussões nos Estados devem continuar para que o documento atenda aos interesses de todos.
Deputados defendem o Estatuto
Celinho do Sinttrocel citou que os profissionais do setor rodoviário enfrentam condições precárias de trabalho, como excesso de jornada, violência e péssimas condições das rodovias. “O setor que transporta o futuro não pode conviver com condições de trabalho do passado”, afirmou. Ele defendeu a aprovação do Estatuto do Motorista e disse que essa é uma reivindicação dos trabalhadores, mas também um dever dos parlamentares federais e da sociedade.
O deputado Anselmo José Domingos (PTC) parabenizou Celinho do Sinttrocel pela iniciativa e lembrou que o Brasil, desde os anos 1950, é um País essencialmente rodoviário em sua concepção de transporte. Por isso, considera que o tratamento diferenciado aos trabalhadores do setor deveria existir desde aquela época, o que não foi feito.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), que dirigiu os trabalhos, o tema do debate público envolve direitos específicos dos trabalhadores que são pertinentes às três comissões temáticas da Assembleia que promoveram a reunião. Ele ressaltou que esta é a primeira vez na história da ALMG que as três comissões participam da mesma reunião.
Também presente à reunião, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) comentou que a audiência tem o objetivo de colher sugestões dos rodoviários de todo o Brasil para aperfeiçoar o PL 271/08. Várias reuniões semelhantes já foram realizadas pelo País e outras estão agendadas. As questões centrais do projeto, segundo ela, passam pelas condições mais dignas de trabalho. A deputada considera inadmissível, por exemplo, um motorista exercer as funções de fiscal e cobrador no transporte coletivo. Defendeu também a aposentadoria dos motoristas aos 25 anos de trabalho e melhor qualificação profissional.
Especialistas listam principais problemas da categoria
Ao ressaltar a importância do transporte rodoviário para o País, o secretário-executivo do Movimento Pró-Estatuto do Motorista, Luiz Alberto Micarone, lembrou que “nenhum artigo chega às nossas casas sem ter passado por uma rodovia”. As más condições das estradas, o estresse que ataca os motoristas urbanos e o excesso de jornada para os autônomos foram alguns dos pontos levantados por ele para defender a aprovação do PL 271/08. “O Estatuto traz normas claras, que vão evitar conflitos trabalhistas e aumentar a segurança jurídica para profissionais e empresas”, garantiu. A “humanização” do transporte rodoviário vai também provocar uma drástica redução nos acidentes de trânsito, disse ele.
Já o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre, Luiz Antônio Festino, apresentou dados numéricos sobre o setor no Brasil. De acordo com ele, o País conta atualmente com uma frota de 66,5 milhões de veículos, sendo 67% desse total compostos por automóveis, 26% motos, 6% caminhões e 1% ônibus. O transporte rodoviário é responsável pelo trânsito de 50 milhões de pessoas por dia. O setor de carga gera 5 milhões de empregos diretos e indiretos, sendo que para o segmento de transporte de passageiros o número é de 50 mil.
Festino disse que 40% dos motoristas profissionais brasileiros têm problemas na coluna. Ele citou ainda que as jornadas de trabalho sem interrupções, a irregularidade de horários para as refeições, a falta de condições sanitárias adequadas ao longo das rodovias, o sedentarismo e a automedicação são fatores agravantes para a saúde dos motoristas.
Consultor defende modificação na CLT e criação de jornada de trabalho
A modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a criação de uma jornada de trabalho para os rodoviários de 8 horas diárias e 44 semanais, prevendo 11 horas de repouso diário, foi defendida pelo consultor da Confederação Nacional do Transporte, Marcos Aurélio Ribeiro. Segundo ele, a jornada de trabalho prevista na CLT é aplicada para quase todas as categorias, com exceção dos rodoviários e outros. Para ele, é fundamental a alteração para colocar em prática uma carga de trabalho para os rodoviários.
Marcos Aurélio Ribeiro afirmou que estudou as regulamentações existentes em outros locais com Europa, Estados Unidos e Chile e também pesquisas feitas no Brasil. Outros pontos presentes no seu estudo estão o pagamento de hora-extra e a criação de regras limitando a quantidade de horas-extras possíveis, a criação de uma carga horária diferenciada para as viagens de longa distância, entre outras.
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Ele lembrou também da situação dos motoristas autônomos, que não são atingidos por regras previstas na CLT. Dessa forma, ele propõe a criação de regras sobre o tempo de direção para abranger os motoristas autônomos. Entre as regras sugeridas, está a proibição de direção por mais de 4 horas seguidas, devendo realizar um descanso de 30 minutos; a instituição de um intervalo mínimo de 10 horas de descanso, dentro do período de 24 horas; entre outros. Marcos Aurélio Ribeiro também defendeu a obrigatoriedade de construção de pontos de parada, com a previsão de que sejam feitos através de parceiras públicos privadas.
Urgência – O representante da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Minas Gerais (Fettrominas), Antônio da Costa Miranda, lembrou que a regulamentação da profissão do motorista deve envolver toda a sociedade. Para ele, a condição do trabalho do rodoviário ainda é muito precária e é urgente a regulamentação da profissão.
O presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Eurico Divon Galhardi, afirmou que existe um consenso entre as várias categorias envolvidas sobre a necessidade de aprovação do estatuto do motorista. O presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo “China” da Silva, também destacou a união das diferentes categorias envolvidas para a aprovação do estatuto.
O vice-presidente da Secção de Cargas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre, Pedro Lopes, afirmou que o setor de transporte é central hoje no Brasil, sendo fundamental que o governo tome medidas para resolver a situação das rodovias.
Profissionais pedem adequações das condições de trabalho
Na fase de debates, representantes de entidades do setor ressaltaram que o projeto deve contribuir para que as jornadas de trabalho, a remuneração e a segurança sejam adequadas. Houve relatos de casos de profissionais que têm usado cocaína para se manterem acordados. Além da droga, os motoristas, principalmente caminhoneiros, utilizam o chamado “rebite”, derivado da anfetamina, que estimula o sistema nervoso central e permite que o usuário prolongue as horas em atividade.
Os representantes também pediram que os direitos dos motoristas sejam resguardados. Muitos deles são xingados e não há punições para exageros por parte de passageiros. Além disso, foram citados casos de acidentes em que motoristas de ônibus foram responsabilizados pelas empresas, que não ofereceriam apoio aos profissionais.
Providências – Os deputados Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo apresentaram requerimentos que ainda serão votados. Celinho solicita ao governador que conceda o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais ao senador Paulo Paim. Também será pedido que o parlamentar receba a Medalha do Mérito Legislativo, no grau ouro.
Durval Ângelo vai solicitar o envio das notas taquigráficas do debate aos 53 deputados federais e três senadores de Minas Gerais, para solicitar apoio ao projeto que cria o Estatuto do Motorista e verificar a possibilidade de ser votado ainda em 2011. Esses parlamentares serão convidados para o debate sobre o Estatuto em Uberlândia, em 30 de setembro.
Além disso, Durval sugeriu que seja enviado pedido aos congressistas para que derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff em relação à emenda que previa, na lei orçamentária, a concessão de aumento real para os aposentados.
Presenças – Deputados Durval Ângelo (PT), Anselmo José Domingos (PTC) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Além das autoridades já citadas, participou da mesa o vereador de Belo Horizonte, Carlúcio Gonçalves (PR).
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Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – www.almg.gov.br
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por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) começará a percorrer o país em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que regulamenta relações e direito processual do trabalho. Integrada pelas 21 confederações nacionais de trabalhadores e pelas quatro centrais sindicais do país, a FST quer, desse modo, enfrentar ameaças a direitos consagrados na legislação sancionada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas.
– Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que defendê-la e preservá-la – afirmou o coordenador interino da FST, Lourenço Ferreira do Prado.
Ele anunciou a campanha durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (22), no Auditório Petrônio Portela do Senado.
O evento sugerido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), teve como mote o exame das conquistas trabalhistas sob a ótica dos direitos humanos. A abertura incluiu homenagem ao jurista e político Arnaldo Süssekind, de 94 anos, que participou da elaboração da CLT.
Convenção da OIT
Os discursos durante a audiência enfatizaram projetos legislativos em tramitação tidos como ameaças aos direitos trabalhistas, além da dificuldade na aprovação de matérias que interessam aos trabalhadores.
Lourenço do Prado citou a recente rejeição, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, de projeto para a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define termos para o fim da relação de emprego. A Convenção havia sido aprovada pela OIT com o apoio do Brasil.
– Não há clima no país para qualquer projeto que proponha um olhar para os direitos sociais e trabalhistas – criticou Lourenço do Prado.
Direitos mínimos
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, criticou lideranças sindicais que defendem a supremacia das negociações coletivas sobre direitos regulamentados.
Segundo ele, a CLT assegura direitos mínimos, funcionando como uma proteção para categorias de regiões sem força para negociar suas demandas. Assinalou, porém, que o código nem impede nem atrapalha negociações para conquistas acima do que as previstas em lei.
Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o diretor Idelmar da Mota Lima associou as ameaças às conquistas trabalhistas a movimento do capitalismo internacional que pode transformar o Brasil numa “nova China”, com trabalhadores sob o risco de voltar à condição de escravos.
O advogado trabalhista Pedro Luciano Dornelles chamou a atenção para o desinteresse na regulamentação de direitos trabalhistas instituídos pela Constituição de 1988 e alertou sobre novos ataques aos direitos dos trabalhadores. Citou como exemplo as discussões para novo aumento do tempo mínimo de contribuição para as aposentadorias – para 35 anos, no caso das mulheres, e 42 anos para os homens.
– As mudanças estão vindo a conta-gotas. Se viessem de uma só vez seria mais fácil combater – afirmou Dornelles.
Contribuição sindical
O movimento sindical precisa também lutar contra novas ameaças à cobrança da contribuição sindical. O apelo foi feito pela diretora-financeira da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito (Contec), Rumiko Tanaka.
A sindicalista atacou o argumento patronal de que a contribuição “só serve para fazer greve”, quando para os fundos de greve se aplica uma contribuição assistencial negociada nas convenções coletivas. A contribuição sindical, por sua vez, se destina a serviços de assistência médica e jurídica, além de programas de capacitação, entre outros fins.
– Chegou a hora de pegar novamente essa bandeira e mostrar para que verdadeiramente serve a contribuição sindical – disse Rumiko.
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), criticou o Ministério Público do Trabalho por ações contra a cobrança da contribuição sindical.
Segundo ele, o órgão não está protegendo os trabalhadores, mas esvaziando sua capacidade de lutar por direitos. Ele e outros participantes da audiência denunciaram a ausência de isonomia com as entidades patronais, que recebem contribuições sindicais sem serem incomodadas.
(Fonte: Agência Senado)
por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem verificar se vão receber o aumento correspondente à revisão do teto da aposentadoria. O extrato de pagamento do benefício de agosto foi liberado pelo Ministério da Previdência. O pagamento ocorrerá entre os dias 1.º e 8 de setembro.
O documento pode ser consultado por meio do site do órgão (www.previdencia.gov.br), no link “consulta à revisão do teto”. O banco no qual o aposentado recebe o benefício também concede o extrato, mas o INSS informa que nem todos os bancos já liberaram a consulta.
Com o holerite, o segurado deve comparar o pagamento da folha anterior com a atual. O reajuste pelo teto não virá detalhado no holerite porque o aumento foi incorporado ao valor do benefício.
Inicialmente, o INSS divulgou que 117.135 aposentados, com benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, receberiam o aumento em setembro. O número, no entanto, mudou para 107.352, cerca de 10 mil a menos do que havia sido divulgado inicialmente.
O número foi reduzido porque, segundo a Previdência, alguns benefícios ainda estão sendo analisados para confirmar o direito à revisão.
O reajuste médio no país será de R$ 175 por benefício. Antes, o INSS havia divulgado que seria de R$ 240. Além do reajuste do teto, o pagamento deste mês trará a primeira parcela do 13.º salário e a diferença no valor do benefício referente à elevação do reajuste de 6,41%, concedido no início deste ano, para 6,47%.
por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
A TRANSPORTES PARANAPUAN S/A, concessionária de serviço público no Rio, deverá indenizar em R$ 200 mil os pais de um trabalhador morto, com um tiro na cabeça, durante assalto ao ônibus em que trabalhava como cobrador.
Esse é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que reformou a decisão de primeiro grau para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.
Para o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, o risco na atividade de transporte coletivo no Rio de Janeiro é fato público e notório, particularmente na linha de ônibus em que trabalhava o empregado falecido, sendo hipótese de aplicação da teoria do risco inerente à atividade econômica (Parágrafo Único do artigo 927 do Código Civil).
O desembargador acrescentou que a jurisprudência do STJ admite a ocorrência de culpa por parte da empresa empregadora quando, por exemplo, não oferece treinamento e orientação ao trabalhador sobre como agir em tais situações, ou quando negligenciar sobre a conduta do empregado.
Em recurso, os pais da vítima sustentaram que a concessionária de serviços públicos se equipara à administração pública, requerendo a aplicação do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República, bem como da teoria do risco inerente à atividade econômica. Entendem ainda que foi violado o direito fundamental à vida, por omissão da TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.
“Há que se perquirir sobre a postura do empregador que, sabedor dos risco que atravessa seu empregado, nenhuma atitude toma no sentido de garantir a sua segurança, ou mesmo treiná-lo para situações que podem acontecer a qualquer momento”, explicou o relator.
De acordo com o Registro de Ocorrência juntado aos autos, o motorista do ônibus revelou que a ação dos criminosos foi rápida e, tão logo anunciaram o assalto, ouviu-se o tiro que atingiu o cobrador.
“Não se pode, então, falar que a vítima tenha tido alguma reação que tivesse desencadeado a violência dos meliantes. Também não se sabe, assim a empresa de ônibus não demonstrou, que o empregado falecido tivesse tido algum preparo para esta situação”, registrou o desembargador.
Para o desembargador Alkmim, a violência urbana não é pretexto para que o empregador descuide da segurança dos empregados, à espera de ações do Poder Público, enquanto aufere lucros com a atividade que oferece riscos aos trabalhadores e passageiros. E sob tal aspecto, incorre em omissão causadora do dano.
PROCESSO Nº 0000224-93.2010.5.01.0046 – RO
Fonte: TRT/RJ – Autora: Mônica Santana
por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas.
O artifício chama-se “lide simulada”, ou seja, não há conflito, as partes usam a justiça do trabalho para poder dar aparência de legalidade para uma situação que não é legal, sem que haja mais discussões a respeito. As empresas, em vez de rescindir o contrato, pagar o aviso prévio etc., cumprindo assim os requisitos do Art. 477 da CLT (que trata de rescisão contratual), deixam que os trabalhadores, dispensados sem justa causa, reclamem seus direitos na justiça. Assim, em lide simulada, o trabalhador acaba por aceitar um acordo rescisório em valor menor do que receberia em uma lide normal, e a empresa acaba beneficiada.
O Ministério Público do Trabalho da 24ª Região (MS) entrou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho visando condenar a empresa a não mais usar a justiça como órgão homologador de acordos, após comprovar que de fevereiro a agosto de 2005 a empresa coagiu moralmente cinco dos seus ex-empregados ao dispensá-los sem justa causa, incentivando-os a intentarem ação trabalhista para recebimento das parcelas rescisórias. O órgão também requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
O Tribunal sul-mato-grossense deu provimento ao recurso quanto à obrigação de a Alumtek não mais utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologatório de rescisão contratual, mediante lide simulada, sob pena de multa. Mas entendeu que não houve dano moral coletivo, porque se tratava de direitos individuais homogêneos, já que foram poucos trabalhadores, os quais “poderiam buscar os meios legais disponíveis para satisfação individualmente”, não representando, portanto, interesse coletivo.
O MPT recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) buscando a reforma da decisão quanto ao dano moral coletivo. O ministro Valmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, divergiu do entendimento regional ao dizer que o fato de serem direitos individuais homogêneos não impede a caracterização do dano moral coletivo, e a gravidade da ilicitude dá ensejo à indenização por dano moral coletivo, pois atinge o patrimônio moral da coletividade.
Em seu voto, Valmir Oliveira da Costa ressaltou que a simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, afronta as disposições do art. 477 da CLT. Mais: que a conduta, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente, atenta, em última análise, contra a dignidade da própria justiça, mancha a credibilidade do Poder Judiciário e atinge toda a sociedade. O valor da indenização será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
(Ricardo Reis)
RR-12400-59.2006.5.24.0061
por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
Um engenheiro eletrônico, que trabalhou por mais de dois anos para a empresa carioca Rádio Imprensa S. A., sem saber que sua carteira de trabalho não estava assinada, conseguiu o reconhecimento da relação de emprego. A empresa tentou se livrar da condenação na instância superior, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu seu recurso e assim ficou mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ).
Em janeiro de 2009, o empregado entrou com ação trabalhista contra a empresa, alegando que lhe teria prestado serviços desde junho de 1995, mas que a sua carteira de trabalho registrava sua admissão apenas a partir de final setembro de 1997. Somente quando foi se aposentar soube que faltava o registro daquele período na sua carteira de trabalho, contou o engenheiro. Entre outros pedidos, ele requereu o reconhecimento da relação de emprego e teve sentença favorável.
Inconformada com a decisão do Primeiro Tribunal Regional, que confirmou a sentença do primeiro grau e ainda negou seguimento ao seu recurso para ser julgado na instância superior, a emissora interpôs agravo de instrumento, na tentativa de ver o recurso julgado. De acordo com o ministro relator, Caputo Bastos, que examinou o agravo na Segunda Turma do TST, o recurso da empresa que foi trancado pelo TRT não atendia mesmo às exigências legais para ser liberado e julgado.
O voto do relator negando provimento ao agravo de instrumento da empresa foi seguido por unanimidade. ( AIRR-11200-33.2009.5.01.0067)
