por NCSTPR | 21/05/24 | Ultimas Notícias
Para reerguer o Rio Grande do Sul, serão necessários, segundo o governo estadual, cerca de R$ 19 bilhões no médio e longo prazo; retração no PIB pode ser de R$ 40 bilhões
por Priscila Lobregatte
Além da destruição de vidas e das perdas ambiental e habitacional, a magnitude do desastre climático que assola o Rio Grande do Sul se reflete com força também na infraestrutura e na economia. Projeção inicial da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) indica que poderá ser preciso cerca de uma década para que a infraestrutura seja recuperada no território gaúcho.
A tarefa, de fato, é monumental, considerando o trágico cenário vivido pela maioria dos municípios gaúchos. Cerca de 93% do estado e 2,3 milhões de pessoas foram afetadas até o momento, segundo dados do governo do RS, e cidades inteiras foram destruídas ou seriamente prejudicadas. Mais de 581 mil habitantes estão desalojados e 157 perderam a vida.
Em meio a esse quadro, a contabilidade dos prejuízos ainda está em aberto em várias áreas, inclusive porque em muitas cidades a água ainda não baixou o suficiente para que a avaliação possa ser feita.
Mas, segundo explicou ao jornal Valor Econômico o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, é inevitável que pesados aportes sejam investidos. “Não há o que fazer. Os mais céticos em relação a questões fiscais sabem que esses recursos efetivamente vão ter que ser gastos”, explicou.
No último dia 9, o governador Eduardo Leite (PSDB) afirmou que para reerguer o estado serão necessários cerca de R$ 19 bilhões no médio e longo prazo.
Reflexos na economia
Segundo a Federação das Indústrias do RS (Fiergs), 96% dos empregos industriais e 80% da atividade econômica do estado foram afetados pelas enchentes.
Dentre os principais segmentos estão o metalmecânico e de móveis, na Serra; veículos, máquinas, autopeças, derivados do petróleo e alimento, concentrados na Região Metropolitana de Porto Alegre; calçados, no Vale dos Sinos; alimentos (carnes, massas) e tabaco, no Vale do Rio Pardo, e de carnes, calçados e químicos, no Vale do Taquari.
A Região Metropolitana de Porto Alegre responde por R$ 107 bilhões em valor adicionado bruto ao estado, seguida do Vale dos Sinos, com R$ 60 bilhões e Serra, com R$ 41 bilhões. Na avaliação da Fecomércio-RS, no pior cenário, as perdas patrimoniais das famílias podem chegar a R$ 2,3 bilhões.
No campo, os prejuízos ultrapassam R$ 2,5 bilhões, de acordo com dados parciais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), R$ 2,3 bilhões somente na agricultura e R$ 226 milhões na pecuária.
Recuo no PIB
Segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA), a calamidade pode levar o PIB do RS a encolher R$ 40 bilhões, o que corresponde a uma queda de 6,2 pontos percentuais em relação a 2023, quando o PIB foi de R$ 640 bilhões.
Conforme assinalou a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o PIB do RS “deverá registrar perdas principalmente no segundo trimestre, parcialmente compensadas ao longo dos trimestres posteriores”.
Considerando que o Rio Grande do Sul tem o quarto maior PIB do país, com 6,5% do total segundo o IBGE, o impacto também poderá ter reflexos na economia brasileira como um todo. Agências do mercado estimam que as perdas no PIB nacional pode, ficar entre de 0,2 e 0,3 ponto percentual.
No dia 16, o Ministério da Fazenda aumentou a projeção para o PIB de 2,2% em março para 2,5% — porém, não foram levados em conta as possíveis perdas do RS. “A magnitude do impacto depende da ocorrência de novos eventos climáticos, de transbordamentos desses impactos para estados próximos e do efeito de programas de auxílio fiscal e de crédito nas cidades atingidas pelas chuvas”, explicou a pasta.
Recursos federais
Para enfrentar os problemas vividos pelo estado, o governo federal vem fazendo grandes aportes financeiros, para além daqueles voltados ao socorro e auxílio imediato. Entre as medidas estão a suspensão, por três anos, da dívida do RS com a União, de maneira que o estado poderá direcionar R$ 11 bilhões para as ações de reconstrução. Já o perdão dos juros da dívida, de 4% ao ano, gerará economia de cerca de R$ 12 bilhões aos cofres do estado, segundo o governo.
Além disso, na semana passada foi anunciado o repasse de uma parcela adicional do Fundo de Participação dos Municípios a 47 cidades gaúchas que se encontram em situação mais grave, num total de R$ 192,7 milhões, a ser feito em parcela única.
Na sexta-feira (17), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou o empenho do Governo Federal em apoio à recuperação da atividade econômica e à manutenção do emprego no Rio Grande do Sul, durante reunião com a Fiergs.
Outra medida é a emenda de resgate emergencial, que soma R$ 1,33 bilhão para os municípios em situação de calamidade. Com isso, ficou autorizado o pagamento de R$ 733,4 milhões, dos quais R$ 630,77 milhões foram pagos (86%), além de transferências especiais de R$ 464 milhões disponíveis para aceite dos municípios: 467 (99,57%) dos 469 municípios indicados já confirmaram o aceite, totalizando R$ 459 milhões (98,91% do total disponível).
Segundo a plataforma Brasil Participativo, que concentra as ações do governo federal no RS, o total de recursos destinados ao estado somam, até o momento, R$ 60,7 bilhões em medidas de apoio.
Desse total, R$ 46,2 bilhões são considerados recursos novos, tais como medidas de crédito, segurança alimentar, defesa civil, saúde (medicamentos, atendimento, vigilância epidemiológica), alimentação escolar, aquisição de arroz, reconstrução de rodovias, Força Nacional, Polícia Federal e Defesa (atendimento à emergência).
No item “medidas de crédito” constam, por exemplo, R$ 30 milhões para subvenção do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e R$ 5 milhões para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
O restante dos recursos novos, R$ 14,5 bilhões, dizem respeito à antecipação de benefícios e prorrogação de tributos, entre os quais auxílio-gás, abono salarial, FGTS, Imposto de Renda, Bolsa Família Benefício de Prestação Continuada.
Com agências
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/05/20/rs-tem-perdas-bilionarias-e-infraestrutura-pode-levar-10-anos-para-ser-recuperada/
por NCSTPR | 21/05/24 | Ultimas Notícias
BETH VELOSO
A internet desempenhou um papel fundamental no combate ao horror estabelecido no Rio Grande do Sul. Desde doações de comida, água, roupas e colchões até a arrecadação de recursos para enfrentar esta primeira fase de falência total do estado, a rede mostrou seu valor no combate a crises humanitárias.
A pesquisadora Pappacharissi afirmou que a rede é fundamental para conectar políticas e promover ações populares, mais do que apenas conectar pessoas. No entanto, a exposição excessiva das pessoas, a desinformação e a polarização também estiveram presentes nas redes sociais, com efeitos muito ruins para a superação da crise, dificultando a ajuda, as doações e o trabalho das autoridades.
Parece cruel, mas constatamos golpes com PIX falsos para doações, além de uma politização extrema, com acusações falsas contra governos que estariam socorrendo apenas uma parte das vítimas ou criando dificuldades logísticas para o salvamento.
A desinformação é uma das maiores preocupações em nível internacional, conforme revela o Relatório lançado em janeiro deste ano no Fórum Econômico Mundial. De acordo com o Global Risk Report 2024, as informações falsas, alavancadas pelo uso da inteligência artificial, como os deep fakes, são consideradas os maiores riscos, especialmente neste cenário de eleições globais nos próximos dois anos. Entre os riscos previstos no relatório, estão a disrupção de processos eleitorais, visões polarizadas, que podem levar a agitações civis e escalada de conflitos sociais, além de novos tipos de crimes, por meio das deep fakes, as imagens sintéticas. Quando um país tenta se unir, como vimos na tragédia do Rio Grande do Sul, a desinformação torna-se uma ameaça à sociedade, criando questionamentos sobre a legitimidade, tanto de governos quanto da própria sociedade, que vem da mobilização popular e de grupos da internet, como influenciadores.
Então isso é ruim, quer dizer que é preciso que as pessoas parem de falar dos temas importante? Se elas falam, estão sendo oportunistas. Se calam, estão sendo indiferentes. Qual é o paradoxo neste caso?
A resposta aqui é a transparência e a regulação, que infelizmente, nós não temos. É preciso que esteja claro quanto essas pessoas ganham para circular aquele conteúdo. É necessário que elas também deixem claro quais são suas posições políticas e ideológicas e quais os seus objetivos de curto e médio prazo.
Por que não posso comparar um jornalista com um influenciador, por exemplo? Porque os jornalistas estão ligados a uma empresa que tem a submissão de regras e códigos de ética e normas da empresa e das leis.
O influenciador não está ligado a nada e alguns deles funcionam como seitas, misturando política, religião e gerando muitas ilusões nas pessoas. A persuasão é a maior ferramenta de poder na internet, e ela funciona muito bem, tanto que não pode ser usada sem regras claras de responsabilização.
Então estamos querendo colocar uma mordaça na boca dos influenciadores digitais? E como fica a liberdade de expressão? Quando você fala em responsabilidade, está sugerindo implicitamente a censura?
Como destaca Ana Frazão, existe um trade-off entre a prevenção da desinformação e a preservação da liberdade de expressão, ou seja, é preciso equilibrar os dois direitos, para que o controle da desinformação esteja nos limites dos direitos humanos de livre opinião.
A liberdade de expressão é a chuva, mas embaixo dela há um guarda-chuva que protege as pessoas de crimes de opinião, como calúnia, difamação, injúria e diversos outros crimes que estão listados no PL 2630, que está em tramitação nesta Casa.
Essa separação entre opinião e desinformação tem que ser feita por meio da responsabilização, não é isso?
Na última coluna no site Jota, Ana Frazão afirma que nunca houve um momento tão crítico para a democracia, e lembramos que estamos em ano eleitoral. As plataformas exercem enorme poder sobre o debate público e têm a capacidade de espalhar inverdades sobre o processo eleitoral, os candidatos ou as instituições, desestabilizando a democracia. A Meta, uma das mais acusadas de serem omissas, criou um comitê, o Oversight Board, que aponta que o design e as escolhas da plataforma, por meio dos algoritmos de recomendação, potencializam as narrativas promovidas por redes ou influenciadores, levando à violência offline.
Os influenciadores não apenas informam, mas também se conectam emocionalmente com seus seguidores, a partir de interações genuínas.
Em outro artigo, Ana Frazão argumenta que o problema desse mercado é que ele funciona à margem das regulações sobre publicidade e sem a devida transparência, o que já levou alguns países, como a França, a elaborar uma legislação para disciplinar a influência comercial, deixando claro que se trata de uma atividade lucrativa.
As consequências, em caso de descumprimento, são graves, incluindo até restrição da liberdade. As obrigações vão desde a transparência e informação até a vedação de alguns produtos, como remédios e fumígeros.
Nos Estados Unidos, os influenciadores devem identificar os conteúdos pagos.
A tragédia do Rio Grande do Sul é uma oportunidade para discutir a responsabilidade desses atores. Entre elas, respeitar as normas de defesa do consumidor, que inclui o direito à informação e à verdade. Também devem ser responsabilizados por danos pelos produtos que vendem, quando for o caso, igual às agências de publicidade.
Além de deixar claro qual a relação com as ideias que defendem e os produtos que promovem. As questões que ficam são:
- Teremos coragem de responsabilizar os influenciadores que pregam discursos de ódio e polarização quando vivemos uma das maiores tragédias humanitárias deste país?
- Conseguiremos nos unir para uma ação coletiva para as próximas etapas da luta pela reconstrução do Rio Grande do Sul, com uma internet tão polarizada?
- Vamos revisar a agenda ambiental do legislativo para retirar as propostas que possam contribuir ou reforçar desastres ambientais dessa natureza, sem apelo à desinformação?
- Vamos nos articular para as próximas etapas de recuperação do estado, quando o pior passar?
São as reflexões que ficam, dentre tantas outras, desta triste tragédia.
Sigam nossas redes sociais para mais conteúdos que informam, esclarecem e educam sobre as mídias digitais.
AUTORIA
BETH VELOSO Doutoranda pela Universidade do Minho, em Portugal, e mestre em Políticas de Comunicações pela University of Westminster, na Inglaterra. É jornalista e atua como consultora legislativa da Câmara, nas áreas de Comunicação, Informática, Telecomunicações e Ciências da Comunicação. Tem especial interesse nos temas de regulação da internet, capitalismo digital e capitalismo de vigilância.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 21/05/24 | Ultimas Notícias
CRIS MONTEIRO
Recentemente, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp. Como vereadora, votei a favor desse projeto porque acredito em seu potencial para mudar vidas. O governo estadual propôs a privatização com metas claras: fornecer saneamento básico universal para a população, priorizando as comunidades vulneráveis, e reduzir as tarifas para os consumidores.
A reação ao meu apoio ao projeto foi rápida e severa. Um agressor, em um e-mail ameaçador e covarde, referiu-se a mim de forma depreciativa e me intimidou a abandonar a política, ameaçando a mim e meus familiares indicando que sabia onde vivíamos. Também incluiu ofensas antissemitas e zombou da minha alopecia areata, condição que me faz não ter cabelos. Nas redes sociais, as ofensas persistem, com chacotas direcionadas à minha aparência e minha ideologia política. Como mulher experiente, não me deixo abalar facilmente, mas não deixa de ser difícil, afinal, estou fazendo meu trabalho representando os mais de 18 mil paulistanos que confiaram seus votos em mim. Em vez de me intimidar, essa ameaça reforçou a importância de continuar defendendo pautas que acredito serem necessárias.
A resistência ao projeto da Sabesp me faz lembrar outra privatização significativa na história do Brasil: a Telebrás. Na década de 1990, o custo de uma simples linha telefônica era de 1000 dólares, o equivalente a oito salários mínimos. Era tão caro que as poucas pessoas que tinham esse privilégio declaravam a linha no Imposto de Renda e a incluíam em seus testamentos. Paralelamente, menos de 5% dos brasileiros tinham um celular. A privatização da Telebrás transformou por completo esse cenário, tornando os serviços de telefonia mais baratos e acessíveis. Hoje, o Brasil tem a 32ª internet móvel mais barata do mundo, e não é raro encontrar planos acessíveis de telefonia com ligações ilimitadas. Na época, houve uma série de protestos contra a privatização sob o coro: “Privatizar a Telebrás é calar o Brasil.” Hoje, mal conseguimos nos imaginar sem esse meio de comunicação.
A privatização da Telebrás não foi um caso isolado. Vários exemplos, como a melhoria dos serviços de água e esgoto em Niterói após a privatização, demonstram os benefícios que podem surgir da abertura de mercado. Na década de 1990, 120 mil dos 450 mil habitantes de Niterói não tinham acesso à água. Com a privatização, o serviço foi universalizado, e a cidade hoje tem o 6º melhor saneamento básico do Brasil.
A privatização da Sabesp segue essa lógica. Com R$ 10 bilhões adicionais ao orçamento já previsto de R$ 56 bilhões até 2033, haverá um aumento significativo nos investimentos, modernizando a infraestrutura atual, expandindo o atendimento e levando saneamento a áreas vulneráveis. Essa iniciativa deve beneficiar 600 mil paulistanos, assegurando o acesso universal ao saneamento até 2029 sem aumentar tarifas. Levando em consideração que cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e 92 milhões estão sem coleta de esgoto, o que corresponde a 44,2% da população, a universalização dos serviços de água e esgoto até 2029, como previsto pela privatização da Sabesp, pode ser um salto qualitativo para o estado de São Paulo.
Quando decidi ingressar na política, sabia que o ambiente seria hostil. Mas esse é o caminho que escolhi e vou respondendo às críticas com dados e evidências. Mesmo diante das ameaças, sigo firme porque essa privatização representa mais do que um simples projeto de mudança na estrutura de gestão. Ela simboliza uma chance de universalizar serviços básicos que em pleno 2024 não são acessíveis para todos. Convido os críticos a olharem para esse projeto não como uma simples mudança de gestão, mas como uma iniciativa que trará dignidade a muita gente.
CRIS MONTEIRO Vereadora em São Paulo pelo Novo. Bacharel em ciências contábeis, com pós-graduação em finanças, foi diretora em grandes bancos de investimentos americanos como JPMorgan, Bank of America e Goldman Sachs.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 21/05/24 | Ultimas Notícias
Depois das vistas coletiva, concedida na última quarta-feira (15), retorna à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O projeto de lei em questão altera o artigo 883-A da CLT, para estabelecer que decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
O relator da matéria, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer que incluiu emendas que tratam da vedação à contribuição assistencial. Isto é, veta a taxa a ser paga pelos trabalhadores em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Trata-se, pois, de “jabuti”, isto é, matéria estranha ao projeto de lei, que nada tem a ver com questões relativas ao financiamento da estrutura ou organização sindical.
A reunião ocorre, nesta quarta-feira (22), às 10h, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Contribuição dos aposentados e pensionistas
Nesta quarta-feira (22), a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas da Câmara dos Deputados se reúne para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24.
Leia também:
Fim da contribuição de servidores aposentados está na Câmara
A proposição, que está em pauta para debate, apresenta ajustes no sistema previdenciário do País, com o objetivo de garantir proteção social sólida e sustentável para os cidadãos, especialmente para os aposentados e pensionistas.
O evento procura o diálogo e a reflexão sobre as implicações e os possíveis desdobramentos dessa proposta legislativa.
A reunião vai ocorrer das 15h às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
COMISSÕES TEMÁTICAS
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (21), as 14h30, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
30 horas para enfermagem
Nesta terça-feira (21), o colegiado realiza audiência pública para tratar da PEC das 30 horas. De inciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a reunião será para “implantação do piso nacional da enfermagem e a nova proposta de emenda constitucional, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.”
Entre os convidados estão Valdirlei Castagna, presidente da CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), e Solange Caetano, presidente da FNE (Federação Nacional dos Enfermeiros).
O evento ocorre a partir das 13h, no plenário 8, do anexo 2 da Casa.
Marcha da classe trabalhadora
Outra audiência no colegiado traz debate sobre a área de educação. De autoria da deputada professora Luciane Cavalcante (PSol-SP), a reunião tem como objetivo o “apoio à mobilização nacional dos servidores públicos em educação, a fim de fortalecer a luta na Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília, em 22 de maio”.
Entre os debatedores está Heleno Araújo, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).
O evento ocorre, nesta quarta-feira (22), às 14h.
TRABALHO
Trabalhadores em aplicativo
Nesta segunda-feira (20), o colegiado realiza audiência pública para debater o “contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma”.
A reunião ocorre no Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador (BA), às 9h. O evento contará com a presença de dirigentes sindicais da categoria e deputados do colegiado. A audiência contará com a participação remota de convidados.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Está prevista para esta semana instalação dos GT
Está prevista para esta semana a instalação do GT (Grupo de Trabalho), que vai discutir a regulamentação da Reforma Tributária enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional (PLP 68/24).
A ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar o texto antes do recesso parlamentar, cujo início é dia 18 de julho. O prazo é curto. Todavia, é mais viável que o projeto seja aprovado depois do recesso.
A ideia do GT é fatiar o texto em temas e, no final das discussões, apresentar parecer consolidado. Depois o texto seguiria para votação no plenário da Câmara.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Desoneração da folha está na pauta desta semana
O Senado pode votar, nesta semana, o projeto de lei — PL 1.847/24 — do senador Efraim Filho (União-PB) da desoneração da folha para 17 setores da economia. Conforme entendimento com o governo, haverá reoneração gradual com alíquota de: 5% em 2025; 10% em 2026; e 15% em 2027.
Em 2028, será retomada a alíquota cheia, de 20%. Também avançou o diálogo com os municípios. Pequenas e médias prefeituras terão isenção ao longo de 2024, mas a reoneração gradual ainda não foi definida. Uma vez aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenda por 60 dias a liminar contra a lei que permitiu a desoneração.
Zanin intimou o Congresso Nacional a se manifestar sobre a viabilidade de aprovar em até 60 dias o projeto de lei que contempla o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema.
COMISSÕES TEMÁTICOS
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Licença-maternidade e salário-maternidade
Está na pautado o PL 2.840/22, que altera o § 3º do art. 392 da CLT, que insere o art. 71-D na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposição tem o senador Randolfe Rodrigues (Sem-Partido-AP) como relator e o parecer dele é favorável ao projeto.
A comissão se reúne, nesta terça-feira (21), às 10h, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.
MOVIMENTO SINDICAL
Centrais e sindicatos marcham em Brasília em defesa de direitos
Nesta quarta-feira (22), as centrais sindicais e sindicatos vinculados às essas estarão em Brasília, em defesa da pauta de interesse dos trabalhadores. Entre as propostas estão emprego decente, menos impostos, juros mais baixos, educação de qualidade, defesa do meio-ambiente, entre outras.
As mais diversas categorias de trabalhadores da cidade, do campo, das florestas e das águas, por meio dos sindicatos, estão programadas para ocupar a capital federal. A concentração está marcada para às 8h, no estacionamento entre a Torre de TV e a Funarte, no Eixo Monumental.
Os presidentes das centrais sindicais vão entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, com as prioridades para 2024.
Principais pautas apresentadas:
• Reconstrução do estado do Rio Grande do Sul e por medidas de proteção e amparo aos trabalhadores;
• Educação: revogação do NEM (Novo Ensino Médio);
• Valorização do serviço público: contra a PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa;
• Defesa da Convenção 151, da OIT, que trata sobre a negociação coletiva no serviço público;
• Trabalho decente: redução da jornada e empregos decentes;
• Salário igual para trabalho igual – em defesa da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres;
• Reforma agrária e alimento no prato;
• Menos impostos para trabalhadores: juros baixos e correção da tabela de IR (Imposto de Renda);
• Valorização do salário mínimo e das aposentadorias;
• Transição justa e ecológica em defesa da vida;
• Em defesa do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que trata dos direitos dos motoristas por aplicativos.
PODER JUDICIÁRIO
STF julga ação contra demissão imotivada
O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar, nesta quinta-feira (23), a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que questiona a legalidade do Decreto 2.100/96, que comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe a demissão sem causa ou imotivada.
Em fevereiro deste ano, o STF definiu a tese de repercussão geral decorrente do julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 688267, no qual decidiu que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada. Leia+
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Corte retoma julgamento que pede cassação do mandato de Sergio Moro
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma, nesta terça-feira (21), o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa 2 e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.
Na sessão da última quinta-feira (16), houve a leitura do relatório das ações. Nesta sessão de julgamento, os advogados de acusação e defesa vão se manifestar. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros.
Na primeira semana de maio, o relator do caso, ministro Floriano Marques, liberou para julgamento os recursos apresentados contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), que, no mês passado, rejeitou, por 5 a 2, a cassação do mandato do senador.
Recurso contra a decisão do TRE-PR
Um dos recursos contra a decisão do TRE-PR foi apresentado pela Federação Brasil da Esperança — formada pelos partidos PT, PV e PCdoB —, aponta equívocos cometidos na análise das provas dos autos pelo desembargador Luciano Falavinha. A federação diz que a corrida eleitoral de Moro foi impulsionada com abuso de poder econômico.
O advogado da federação, Luiz Eduardo Peccinin, diz que a decisão do TRE-PR toma premissas equivocadas para desconsiderar quase integralmente o dinheiro gasto por Moro. “Mais, divide a pré-campanha de Moro ignorando que o próprio senador confessou publicamente que empreendia um ‘projeto nacional’ que naufragou e, portanto, assumiu os riscos de gastar como um candidato a presidente e violar a paridade de armas eleitoral”.
No dia 7 de maio, a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) defendeu a rejeição dos recursos. O documento tem 72 páginas e é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, escreve que as condutas de Moro estão amparadas na Lei das Eleições, que possibilita a antecipação do debate político mesmo fora do período eleitoral. O procurador também aponta ausência de provas para comprovar suposta conduta ilícita do senador.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91844-retorna-a-pauta-da-ccj-do-senado-projeto-antissindical
por NCSTPR | 21/05/24 | Ultimas Notícias
As centrais sindicais apresentam a 3ª edição da Agenda Legislativa no Congresso Nacional, elaborada pelo DIAP, cujo propósito é subsidiar a atuação das entidades sindicais na construção de políticas públicas que visam mudanças no campo social, trabalhista e econômico.
Nesse sentido, este documento — Agenda Legislativa das centrais no Congresso — cumpre papel crucial ao facilitar diálogo contínuo com os parlamentares, tanto deputados federais quanto senadores da República, em relação às propostas em tramitação no Parlamento.
Agenda Jurídica
A Agenda Jurídica das centrais sindicais no STF organiza os temas relevantes em matéria de:
• Direito Administrativo;
• Direito Civil;
• Direito Previdenciário;
• Direito Tributário;
• Direitos Sociais;
• Direitos Trabalhistas;
• Relações sindicais; e
• Serviço Público.
Todos estes grandes temas estão submetidos à Suprema Corte nas diversas modalidades de ação — ACO, ADC, ADI, ADO, ADPF, ARE, MS, RCL, RE —, com ou sem data para julgamento, de modo a acompanhar a tramitação, interagindo na perspectiva de efetivação, concretização, afirmação e ampliação dos direitos dos trabalhadores e da cidadania ativa.
Nesta edição de 2024, há também a indicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, que servirão para orientar relatório a ser elaborado pelas centrais sindicais na perspectiva da afirmação dos objetivos relacionados à pauta do desenvolvimento sustentável, da transição justa, do trabalho digno e do crescimento econômico, contidos na Pauta da Classe Trabalhadora — Conclat 2021 e atualizações.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91845-centrais-apresentam-agendas-legislativa-e-juridica-ao-congresso
por NCSTPR | 21/05/24 | Ultimas Notícias
Dayane Matos
Você sabia que existe um teto para a contribuição ao INSS? Este teto é definido por meio de portaria e é atualizado anualmente, por exemplo, no ano de 2023, este teto foi de R$ 7.507,49.
Bem, que o sistema tributário do nosso país é um dos mais onerosos do mundo, todo mundo está cansado de saber! Acontece, que ainda existem pessoas que acreditam que esta onerosidade só é percebida, quando estamos falando de empresas.
No entanto, isso é quase verdade. Seria uma verdade absoluta, se nós, pessoas físicas, não pagássemos impostos. Todavia, obrigados a pagar impostos até sobre os nossos recebimentos. E é justamente sobre isso, que vamos conversar hoje.
Você sabia que existe um teto para a contribuição ao INSS? Este teto é definido por meio de portaria e é atualizado anualmente, por exemplo, no ano de 2023, este teto foi de R$ 7.507,49.
Isto quer dizer que se você possui mais de uma fonte pagadora, você recebe o seu salário já com o desconto do INSS referente aos 02 vínculos. Se a soma destas duas contribuições ultrapassarem o teto, você está pagando INSS a maior.
Sabemos que em algumas profissões, é normal a pessoa trabalhar em mais de um lugar, a exemplo de: médicos, dentistas, professores, dentre outros…
E veja, pagando o INSS acima do teto, você não recebe nenhum benefício por isso, apenas está jogando dinheiro fora.
A boa notícia, é que se você possui mais de 1 fonte pagadora ligada ao Regime Geral da Previdência Social, dá para recuperar os últimos 05 anos de tudo o que foi pago a maior a título de INSS! Lembrando que este valor será recebido diretamente na sua conta bancária, devidamente atualizado pela SELIC.
Dayane Matos
Advogada, pós graduada em Direito Público; Pós Graduada em Direito Empresarial; MBA em Tributário, Compliance e Auditoria Digital; Tributóloga pelo IBPT ; Escritora de Artigos Jurídicos; Palestrante.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/407713/voce-pode-estar-pagando-inss-acima-do-teto
