Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ou Jair Bolsonaro (PL)? Entre o atual presidente da República e o ex-presidente, quem será o maior cabo eleitoral na disputa às prefeituras? Qual deles pode ser mais decisivo para candidatos a prefeito nas eleições 2024?
A última rodada da pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta segunda-feira (13), mostra que, se a votação fosse hoje, Lula tem mais condições de, com seu apoio, transferir votos para uma candidatura. O levantamento ouviu 2.045 eleitores, de 2 a 6 de maio, em 120 municípios de todas as regiões do Brasil.
Conforme a pesquisa, 33% dos eleitores preferem votar num candidato “aliado a Lula”, enquanto 22% têm preferência por um nome “aliado a Bolsonaro”. Já 37% dizem preferir uma candidatura “independente”, sem vínculo com Bolsonaro ou Lula.
A força eleitoral de Lula é maior no Nordeste, onde 51% dos eleitores dizem poder votar em um candidato que ele apoia. Se a chancela for de Bolsonaro, porém, apenas 11% dos nordestinos se inclinariam a votar no candidato.
Nas demais regiões, há empate técnico entre o potencial de migração de votos, com ligeira vantagem numérica para Lula no Centro-Oeste (26% a 25%) e para Bolsonaro no Sul (31% a 28%) e no Sudeste (27% a 25%). A polarização pode dar a tônica sobretudo nas capitais e grandes cidades, mais sensíveis à pauta nacional.
Outros recortes mostram que candidatos “aliados de Lula” têm mais simpatia das mulheres (36%) do que dos homens (29%). No caso de nomes “aliados de Bolsonaro”, a tendência se inverte: há mais homens propensos a votar em bolsonaristas (27%) do que mulheres (19%).
Outro trunfo dos candidatos de Lula é entre eleitores que recebem até dois salários mínimos: 43% desse segmento preferem um candidato apoiado pelo presidente, ao passo que somente 14% podem votar em um político devido à associação com Bolsonaro.
É razoável supor que a tendência, daqui até a eleição, seja a de fortalecimento do capital político-eleitoral de Lula, à medida que os avanços de seu governo se consolidarem e forem mais sentidos pela população. Bolsonaro, em contrapartida, pode desidratar como cabo eleitoral, especialmente se novas denúncias e condenações aparecerem às vésperas do pleito.
A insatisfação com o governo argentino é crescente. No último dia 9 o país passou por uma greve geral em protesto contra o presidente Javier Milei e suas medidas que tem levado a população a passar fome.
Em texto de Ryan Dubé e Silvina Frydlewsky, publicado no The Wall Street Journal, é apontado o que o “choque econômico” de Milei tem causado na população. No relato de uma aposentada, ela explica que a sua aposentadoria não cobre mais seus gastos, por isso deixou de comer carne bovina, comprar alguns remédios e utilizar o transporte público, sendo que muitas áreas deixaram de receber subsídios do governo e encareceram, tornando a utilização inviável para a população comum.
De acordo com a Universidade Católica, citada no texto, 60% dos argentinos estão na pobreza, sendo que este número era de 44% em dezembro, quando Milei assumiu.
Em outro trecho da reportagem é colocado que até mesmo em locais conservadores os apoiadores de Milei estão cansados. Moradores do centro agrícola próximo a Córdoba ainda apoiam o atual presidente, de acordo com o prefeito de Los Surgentes, Gabriel Pellizzon, mas é necessário que Milei vá mais devagar, pois as pessoas não conseguem pagar as contas e comem hambúrguer de frango ao de carne, diz o prefeito.
“Choque Fiscal”
Milei e seus apoiadores correram para comemorar a queda da inflação do mês de abril, menor que 10%, enquanto a população enfrenta dificuldades. O primeiro superávit fiscal em 16 anos, também em abril, foi alardeado pelo presidente anarcocapitalista, ainda que a população esteja com as contas aumentando.
De acordo com economistas consultados, as medidas que fizeram obter estes resultados são momentâneas e insustentáveis, sendo que para seguir neste ritmo o governo deve emplacar outras mudanças para que a economia seja estimulada. Para se chegar aos resultados o governo Milei paralisou obras públicas, cortou transferências de recursos às províncias (estados), além de reduzir os aumentos de salário e pensões antes indexados à inflação.
Nesse sentido, o presidente argentino tenta aprovar no Senado sua Lei com cerca de 230 artigos que traz privatizações de estatais, flexibiliza leis trabalhistas e retomara o imposto de renda. Esta é a versão reduzida do seu primeiro projeto com 660 artigos.
Mesmo que Milei consiga esta vitória, o entendimento é de que o apoio dele com a população começa a escorrer pelas mãos à medida que a população enfrenta, a cada dia, uma recessão maior e fica distante de bens básicos de alimentação e saúde.
O presidente Lula demitiu nesta terça-feira (14) Jean Paul Prates do cargo de presidente da Petrobras, posto que ocupava desde o início de 2023. O ex-chefe da estatal será substituído por Magda Chambriard, que foi diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP) durante o governo Dilma Rousseff.
A Petrobras confirmou a informação em nota direcionada a seus investidores. “A Petrobras informa que recebeu nesta noite de seu Presidente, Sr. Jean Paul Prates, solicitação de que o Conselho de Administração da Companhia se reúna para apreciar o encerramento antecipado de seu mandato como Presidente da Petrobras de forma negociada”, diz o documento.
“Adicionalmente, o Sr. Jean Paul informou que, se e uma vez aprovado o encerramento indicado, ele pretende posteriormente apresentar sua renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras”.
Em março deste ano, Jean Paul foi alvo de críticas pela política de dividendos da estatal. Na ocasião, a Petrobras reteve os dividendos extraordinários dos acionistas, pagando somente o mínimo obrigatório, de pouco mais de R$ 14 bilhões. Houve críticas por parte de operadores do mercado que indicaram uma atuação do presidente Lula no tema.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, inclusive, convidou o então presidente da empresa para prestar esclarecimentos sobre a política de dividendos. Além das críticas por parte do setor privado, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também se opôs à posição da estatal e passou a pressionar pela saída Jean Paul da presidência.
O desgaste se agravou após Alexandre Silveira admitir, em entrevista à Folha de S. Paulo, que tinha conflito com Jean Paul. O ministro afirmou, no entanto, que não abriria mão de sua autoridade sobre a companhia.
Lula se irritou quando Jean Paul Prates disse à jornalista Monica Bergamo que havia pedido uma reunião “definitiva” com o presidente da República para saber se continuaria à frente da companhia ou não. O gesto foi encarado como uma tentativa de emparedar Lula, o que teria desagradado ao petista.
Magda Chambriard foi funcionária de carreira da Petrobras por 22 anos. Ela entrou na empresa, na área de produção, em 1980. A engenheira atua como consultora na área de energia e petróleo. A nova presidente da Petrobras é mestre em Engenharia Química pela COPPE/UFRJ.
Veja o comunicado da Petrobras sobre a troca de presidente:
“Petrobras sobre ofício do Ministério de Minas e Energia
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que recebeu o Ofício nº 214/2024/GMMME, por meio do qual o Ministério de Minas e Energia (MME), após tomar conhecimento do pedido do Sr. Jean Paul Prates de encerramento antecipado de seu mandato como Presidente da Petrobras de forma negociada e, se aprovado esse encerramento, sua intenção de posteriormente renunciar ao cargo de membro do Conselho de Administração da companhia, indica a Sra. Magda Maria de Regina Chambriard para, então, exercer os cargos de Presidente da companhia e de membro do Conselho de Administração da Petrobras.
A indicação será submetida aos procedimentos internos de governança corporativa, incluindo as respectivas análises de conformidade e integridade necessárias ao processo sucessório da Companhia, com apreciação pelo Comitê de Pessoas e pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/76 e dos artigos 20 e 25 do Estatuto Social da Companhia.
A Sra. Magda Chambriard é mestre em Engenharia Química pela COPPE/UFRJ (1989) e Engenheira Civil pela UFRJ (1979), e se especializou em engenharia de reservatórios e avaliação de formações e posteriormente em produção de petróleo e gás, na hoje denominada Universidade Petrobras. Fez diversos cursos, além dos relativos à produção de óleo e gás, dentre os quais Desenvolvimento de Gestão em Engenharia de Produção, Negociação de Contratos de Exploração e Produção, Qualificação em Negociação na Indústria do Petróleo, Gerenciamento de Riscos, Contabilidade, Gestão, Liderança, desenvolvimento para Conselho de Administração.
Iniciou sua carreira na Petrobras, em 1980, atuando sempre na área de produção, onde acumulou conhecimentos sobre todas as áreas em produção no Brasil. Foi cedida à ANP, para assumir assessoria da diretoria de Exploração e Produção em 2002, quando atuava como consultora de negócios de E&P, na área de Novos Negócios de E&P da Petrobras. Na ANP, logo após assumir a assessoria, assumiu também as superintendências de exploração e a de definição de blocos, com vistas a rodadas de licitação.
Foi responsável pela implantação do Plano Plurianual de Geologia e Geofísica da ANP, que resultou na coleta de dados essenciais para o sucesso das licitações em bacias sedimentares de novas fronteiras. Assumiu a Diretoria da ANP em 2008 e a Diretoria Geral em 2012, tendo liderado a criação da Superintendência de Segurança e Meio Ambiente, Superintendência de Tecnologia da Informação, os trabalhos relativos aos estudos e elaboração dos contratos e editais, além dos estudos técnicos que culminaram na primeira licitação do pré-sal, além das licitações tradicionais sob regime de concessão.
Foi responsável pelas áreas de Auditoria, Corregedoria, Procuradoria, Promoção de Licitações, Abastecimento, Fiscalização da Distribuição e Revenda de Combustíveis, Recursos Humanos, Administrativa-Financeira, Relações Governamentais além das relativas a Exploração e Produção.
Fatos julgados relevantes serão tempestivamente divulgados ao mercado.”
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
Advogada teria sofrido excesso de serviço decorrente da má-gestão do setor jurídico, o que ocasionou grave abalo psíquico.
Da Redação
O TRT da 5ª região, em decisão da 2ª turma, confirmou a condenação dos Correios a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais a uma advogada concursada da empresa. O colegiado considerou que a conduta abusiva do empregador, que expõe o trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes, compromete sua dignidade e caracteriza assédio moral, obrigando o pagamento de indenização correspondente.
A profissional ingressou nos Correios por concurso em 2007, e denunciou a empresa ao MPT em 2017, alegando restrições médicas e tratamento desigual na distribuição de tarefas. Ela relatou que enfrentava uma carga de trabalho desproporcionalmente pesada e prazos exíguos, além de ter que lidar com gestores autoritários.
A empresa, por sua vez, argumentou que o inconformismo da trabalhadora se deu em função de restruturação organizacional imposta à toda empresa em janeiro de 2017, com o fim de alcançar o equilíbrio financeiro desta Estatal, e que o descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral.
Diagnosticada com estresse agudo e depressão em 2018, a causídica foi afastado temporariamente de suas funções, usufruindo de benefício previdenciário. Mesmo após o retorno, foi necessário um novo afastamento devido à persistência dos sintomas, conforme avaliação de sua psiquiatra.
Ao analisar o recurso ao Tribunal, maioria dos desembargadores reconheceu a persistência de um ambiente de assédio moral estrutural na estatal. Além da indenização, decidiram manter a funcionária trabalhando em regime de home office, em vista das evidências de um ambiente hostil de trabalho, que incluíam extensas provas documentais, denúncias e processos administrativos.
A desembargadora Maria de Lourdes Linhas Lima de Oliveira, relatora, havia proposto a redução do valor da indenização para R$ 50 mil, argumentando a necessidade de se respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, mas ficou vencida neste ponto, prevalecendo a divergência apresentada pelo desembargador Renato Simões, que manteve a sentença.
O colegiado deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o índice de correção monetária do crédito, para que seja usado o IPCA-E, com acréscimo dos juros de mora que remuneram a poupança.
*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo
De vez em quando surgem vozes no cenário político defendendo que as aposentadorias no Brasil possam ser pagas, se necessário, abaixo do salário mínimo. Fazer do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) algo parecido ao que aconteceu na previdência do nosso vizinho Chile, cuja maioria dos aposentados ganha pouco mais da metade do mínimo.
Na gestão bolsonarista, tentou-se na última reforma da Previdência encolher os benefícios por meio do sistema de capitalização, o que não vingou. Agora no governo petista aparece a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), com a ideia de mexer na renda previdenciária por outro caminho: retirando a trava constitucional do benefício, que impede do pagamento ser abaixo do salário mínimo.
Basicamente há duas maneiras de se reduzir drasticamente as aposentadorias. A primeira pode ser feita pelo sistema de capitalização, quando a contribuição previdenciária é descontada do salário e forma uma conta individual. Nesse sistema, igual ao do Chile, não há garantia de teto mínimo.
A outra é modificando a Constituição Federal brasileira, uma vez que há dispositivo expresso garantindo que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. Ao defender a desvinculação da aposentadoria ao mínimo, possivelmente seria este o caminho de Tebet.
Como toda regra tem exceção, importante lembrar que o ordenamento jurídico atual admite exceções de o INSS pagar abaixo do mínimo, a exemplo do rateio das cotas da pensão por morte ou concessões antigas de auxílio-acidente. Todavia, quando Simone Tebet se pronunciou, deu a entender que todos os benefícios possam mergulhar além da barreira do teto mínimo, a exemplo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego e do benefício de prestação continuada.
Ideia embrionária
Por enquanto, é uma ideia embrionária. Um sonho tebetiano. Mas algumas ideias esdrúxulas e reformistas começaram assim. E quando menos se espera aparecem despretensiosas no texto-base de alguma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) até se consolidar numa reforma previdenciária. É quando o sonho vira realidade.
Mesmo sendo uma manifestação de uma ministra de Estado, o assunto é preocupante, pela gravidade e prejuízo irreversível que pode ensejar a milhões de famílias. Além de ser um tema que vira e mexe aparece como um fantasma. Não foi a primeira vez que se falou, nem será a última.
Por coincidência, tais ideias ganharam impulso a partir de ministros do segundo escalão, a exemplo de Paulo Guedes (ex-ministro de Jair Bolsonaro) que conseguiu transformar várias ideias em realidade, embora a sugestão de criar o sistema de capitalização no INSS não tenha prosperado. Agora, a atual ministra Simone Tebet reverbera o assunto. E José Peñera, ex-ministro no Chile na década de 1980, protagonizou as mudanças das regras e permitiu que milhares de chilenos hoje passem apuros com uma migalha de aposentadoria.
O que eles têm em comum? Figuras que assumiram o cargo de ministro e nutriam ideias reformistas no sistema previdenciário. Peñera e Guedes estudaram economia em Havard e entusiastas das ideias do liberalismo econômico. Ao que tudo indica, Tebet vai no mesmo caminho.
Mas a principal diferença é que Peñera conseguiu colocar em prática o que Tebet e Guedes apenas desejam.
Ao olhar as reformas do Chile, estimuladas por Peñera, ele privatizou o sistema estatal de pensões, o mesmo que em 2023 pagou a cerca de 50% das pessoas que ganharam a pensão de velhice o equivalente a 62% do salário mínimo para passarem o mês.
Por outro lado, conforme dados da Fundação Sol, organização chilena que promove pesquisas na economia, quem se favoreceu com a reforma previdenciária foram as AFP (administradora de fundos de pensão), um grupo de poucas empresas que auferem lucros bilionários com a especulação da reserva matemática e da administração das aposentadorias. Levantamento da Fundação Sol mostra que as “AFP investiram mais de US$ 22.544 milhões provenientes das poupanças previdenciárias dos trabalhadores”.
Essa financeirização dos direitos previdenciários vem resultando no Chile perda expressiva do valor da aposentadoria e elevação do número de aposentados se suicidando no país. Dentro do pacote de austeridade, cogita-se até mudar as leis para o aposentado hipotecar a casa, a fim de melhorar a renda.
Por isso, é preocupante o burburinho capitaneado por Simone Tebet em desvincular as aposentadorias do INSS do valor de um salário mínimo. No caso dela, talvez tenha um motivo adicional para se preocupar. Embora atualmente seja ministra, ela já foi presidenciável e provavelmente nas próximas eleições se lançará novamente como tal.
Portanto, a desvinculação entre Previdência e salário mínimo para os anos de 2025 e 2026 é uma ameaça que não é só um arroubo da ministra. No cenário que ela concorrerá como candidata a presidente da República, o risco de o INSS se tornar um Chile ainda não está descartado.
é professor, advogado, especialista em Previdência Social pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região (Esmatra VI) e pela Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Sul (Esmafe-RS), membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PE, colunista da Folha de S.Paulo e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP.
O Brasil hoje é um tubo de ensaio sociológico a respeito dos limites da democracia a ser observado com atenção. O caso Elon Musk é apenas a ponta de um iceberg. Nem de longe é a primeira ou a maior preocupação brasileira no tocante a potenciais desvios do gigantismo de um poder frente aos demais poderes e aos cidadãos. É apenas mais uma crise do nosso sistema em curto circuito infinito.
A democracia brasileira está assentada numa Constituição promulgada em 1988, que já recebeu 132 emendas. Por vezes, no Brasil, ocorre o que chamamos de “jeitinho brasileiro”. Recentemente, os tribunais brasileiros parecem utilizar esse jeitinho para interpretar a Constituição. Mesmo quando aplicado com a melhor das intenções, é um perigo. O brasilianista Keith Rosenn, estudioso do “jeitinho”, diz que o uso desse estratagema pode até mesmo visar a realização de um bem comum. Mesmo assim, é sempre um risco.
É necessário esclarecer algumas ameaças democráticas relativas ao Brasil. Para tanto, trago uma velha advertência do discurso de despedida de Washington: “O amor ao poder traz a propensão para o abuso”. Completarei essa poderosa afirmação com uma frase quase satírica: “Quem nos salvará da bondade dos bons?” — como já advertiu Agostinho Ramalho Marques Neto, proeminente professor brasileiro de Filosofia do Direito.
O uso da democracia militante
O Poder Judiciário não pode ocupar comandos decisórios tão amplos, como está acontecendo no Brasil. O argumento da “democracia militante”, apoiado na teoria de Karl Lowenstein, sempre tenta justificar o comportamento judicial. A essa teoria juntam-se outras nomenclaturas sociológicas, como “democracia-iliberal”, “pretendentes-a-autoritários”, “majoritarismo autoritário”, “decisões contramajoritárias” e assim sucessivamente.
Não que esses argumentos sejam irrelevantes. Ocorre que podem ser facilmente deturpados para, simplesmente, esconderem o nojo de certas elites ao voto, ao povo, àquilo que a constituição de 1988 estabeleceu: um misto de república constitucional com uma democracia liberal. A ideia de uma decisão majoritária não pode ser demonizada por ser majoritária. Um partido que não ganha eleições, que além disso perde nos debates parlamentares, hoje, facilmente derruba uma decisão tomada por um Parlamento eleito e convertida em lei, alegando estar sendo “contramajoritário” e agindo como parte de uma democracia militante.
O argumento da “democracia militante” — e variações semânticas — só pode ser usado com muito espírito crítico e severas cautelas. No Brasil, está vulgarizado. É generalizado o uso de alguns sofismas para justificar, na democracia brasileira, abusos contra as liberdades individuais. O argumento do “fascismo” é parte essencial desse sofisma e justifica os abusos sob a capa da conclusão de Lowenstein: “a democracia deve tornar-se militante”. Aliás, aqui ingressa o perigo da vulgarização desse argumento do combate ao “fascismo”, cujo uso é também muito comum na chamada cultura “woke” (ou cultura do cancelamento).
Lowenstein formulou a afirmação da democracia militante em 1937 contra os horrores do nazifascismo europeu. Até aquele momento, ninguém poderia conceber uma saída melhor do que alertar que o uso dos próprios instrumentos da democracia poderiam implodir os valores mais valiosos da democracia em si. Nesse caso, a democracia teria de se tornar “militante” em sua própria defesa, com a mesma “técnica” do fascismo, concluiu Lowenstein. Notemos bem: com a mesma técnica do fascismo.
Lowenstein, no entanto, não podia prever algo terrível: no futuro, o uso da sua democracia militante poderia tornar-se uma “técnica” para violar os valores fundamentais da própria Democracia. No fundo, essas “técnicas”, como a democracia militante ou os tribunais contramajoritários, acabaram se convertendo em discursos messiânicos baseados exclusivamente na intenção pessoal de quem estiver no poder. Quase uma crença monárquica nas melhores intenções do rei! Falta pouco para chegarmos novamente ao “The King can do no wrong!”. O rei não erra jamais!
Tentação no Judiciário, abraço de afogados e a solução ex post facto
Membros do Poder Judiciário, já que não são eleitos e não se subordinam a um recall de quatro em quatro anos, podem acabar tendo a tentação de um comportamento quase-monárquico. Não um comportamento como um erro acidental, um deslize ou uma parcialidade involuntária na tomada de decisões, mas uma forma pré-concebida de se comportar, para atingir um objetivo, a qualquer custo ou meio necessário.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal brasileiro anulou a nomeação de um funcionário público, quando a então presidente Dilma Rousseff nomeou o então ex-presidente Lula da Silva para o cargo de chefe da Casa Civil. Uma potencial violação judicial do Poder Executivo de nomear um membro do governo. Àquela altura, os opositores políticos festejaram. Agora, há uma profusão de decisões contra os apoiadores de um governo mais à direita. Os partidos de esquerda festejam no momento! Há um ditado popular que diz “morrer num abraço do afogado”. Os dois espectros políticos perecerão abraçados um dia desses.
Lembremo-nos de Lowenstein, mais uma vez: o fascismo é uma técnica apoiada ex post facto por ideias. Não se baseia nas leis prévias. Obrigar-se a seguir leis prévias é coisa da democracia ou, o que seria melhor, de uma república constitucional. O fascismo usa de ideias posteriores aos fatos ocorridos, culpando a quem quiser de acordo com os humores do detentor do poder naquele momento de decidir. Mas justificando sempre. Sempre haverá uma fundamentação, lançando mão de regras imprecisas, conceitos indeterminados e cláusulas abertas. Eis a primeira — e não a única — culpa do Legislativo no atual estado de coisas: legisla mal ou se omite de legislar, deixando espaços vagos.
Mary L. Volcansek, professora estudiosa do poder judicial, observou que os poderes judiciais são instituições comuns tanto às democracias quanto aos regimes autoritários. Um “poder judicial livre de mecanismos de responsabilização pode bloquear, pelo menos temporariamente, os desejos democráticos e, por conseguinte, ir contra a democracia”.
O que é essencial nas democracias é o sistema de responsabilização dos agentes públicos: inclusive no Judiciário. Os mecanismos de responsabilização dos juízes e dos funcionários não eleitos devem estar presentes desde o processo de recrutamento, seleção e formação, mas, como lembra Volcansek, também na perspectiva da disciplina e do afastamento dos cargos.
Já não se trata de Lula da Silva ou Bolsonaro. Não se trata mais de governos de direita ou de esquerda. Temos de considerar valores democráticos que não podem depender de comportamentos quase monárquicos. A solução ex post facto, invariavelmente, degenera para pior. Há quem festeje hoje e amanhã será vítima.
A grande questão
As democracias ou repúblicas constitucionais (se preferirmos) precisam recuperar o valor dos agentes públicos eleitos, o valor do voto, do Estado de direito e da responsabilidade. A transferência de uma ampla legitimidade de decisão para funcionários não eleitos não terá necessariamente como resultado algo mais justo em longo prazo. Isso pode apenas representar uma degeneração do argumento da democracia militante ou, como tem sido, o argumento dos tribunais contramajoritários.
A grande questão para os próximos anos será como restaurar o Poder Judiciário (e outros agentes públicos não eleitos) aos padrões de uma República representativa, como fora pensada na época da Constituição de 1988.
Isso será complicado, pois todos os formuladores das teorias ao estilo do “Constitucionalismo Abusivo” ou da “Democracia Liberal” partem de um pressuposto: os abusadores estão nos Poderes Eleitos (Executivo, especialmente, e em alguns casos no Legislativo). Raramente, referem-se ao Judiciário e, quando o fazem, é nos casos em que o Judiciário referenda algum abuso do Executivo ou do Legislativo. Em suma, o foco continua sendo os demais poderes.
Cabe referir que tudo isso deverá ser feito sem violar as prerrogativas legítimas do Poder Judiciário. As reações contrárias podem ser mais duras do que o necessário. Cuidado com a volta do pêndulo. Isso deve ser motivo de preocupação. O remédio não pode matar o paciente.
