por NCSTPR | 14/05/24 | Ultimas Notícias
EDUARDO GALVÃO
Enquanto o Brasil se mobiliza, solidário às perdas sofridas pelos nossos irmãos gaúchos e oferece todo tipo de ajuda emergencial, os efeitos de médio e longo prazo das enchentes já começam a desenhar um novo cenário. As imagens de destruição são apenas a superfície de um problema que se estende para além da emergência imediata, desencadeando um aumento dos riscos políticos e econômicos.
O Rio Grande do Sul, que é um dos principais produtores de commodities como arroz, soja e milho, enfrenta sérias perdas. Estima-se que até 11% da produção de arroz foi comprometida, o que representa um prejuízo significativo não apenas para a economia local mas para todo o país, dada a contribuição do estado para o PIB nacional. As interrupções nas estradas e problemas logísticos associados também estão impedindo o escoamento normal dos produtos, o que pode resultar em escassez temporária e aumento de preços, afetando direta e negativamente as margens de lucro de empresas dependentes desses insumos.
Além dos impactos econômicos diretos, a situação desencadeia sérios riscos políticos associados ao aumento dos “ambientalmente deslocados”. Grandes movimentos de populações deslocadas podem agravar tensões sociais nas comunidades receptoras e sobrecarregar infraestruturas e serviços locais. A capacidade do governo de gerenciar essas migrações, prover suporte adequado e integrar essas pessoas em novos locais é fundamental para prevenir conflitos e garantir a estabilidade política. A percepção de que o governo é incapaz de gerir essas crises pode erodir ainda mais a confiança pública nas instituições e em sua capacidade de governar efetivamente.
O possível aumento nos preços dos alimentos devido à escassez de produtos é uma preocupação iminente. O governo já considera a importação de grãos como uma medida emergencial para evitar uma crise de abastecimento. Esta ação, embora possa estabilizar os preços, altera as dinâmicas do mercado e pode influenciar estratégias empresariais de médio e longo prazo. Empresas que operam com produtos agrícolas como matéria-prima deverão ajustar suas estratégias de operação e financeira para lidar com essas flutuações.
A recuperação das áreas afetadas demandará investimentos substanciais em infraestrutura e pode levar um tempo considerável. Este cenário impõe desafios adicionais para as empresas operando na região, que podem enfrentar períodos prolongados de operação subótima e custos elevados de recuperação. A capacidade do governo de responder eficientemente a esses desafios será decisiva e pode influenciar decisões futuras de investimento e expansão empresarial.
A eficácia das medidas governamentais em resposta às enchentes e sua capacidade de mitigar os impactos econômicos também são fatores críticos que podem afetar a estabilidade política e econômica. A percepção de competência governamental, tanto em nível estadual quanto federal, pode influenciar significativamente a confiança empresarial, impactando decisões estratégicas a longo prazo.
As enchentes no Rio Grande do Sul são uma triste demonstração de como desastres naturais, economia e política se conectam. Neste momento crítico, enquanto enfrentamos os desafios imediatos, é essencial também olhar adiante, planejando e implementando estratégias que, além de mitigar os efeitos de tais desastres, também fortaleçam nossa capacidade de resposta e resiliência econômica e social para o futuro.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
EDUARDO GALVÃO Executivo, professor de Relações Governamentais e de Políticas Públicas no Ibmec e fundador do Pensar RelGov. Atuou como executivo da Abimaq.
por NCSTPR | 14/05/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Com a tragédia do Rio Grande do Sul, o Senado deve pausar o avanço da chamada PEC do Quinquênio, que aumenta os salários de juízes e procuradores. O tema só deve ser votado depois que a situação no Sul do país melhorar, segundo senadores ouvidos pelo Congresso em Foco.
Além do fato de muitos parlamentares quererem foco em medidas para auxiliar a população gaúcha, a própria Proposta de Emenda à Constituição tem resistências dentro do Senado e a avaliação é que não teria votos suficientes no momento. Segundo a consultoria técnica de Orçamento do Senado, a medida teria um impacto mínimo de aproximadamente R$ 82 bilhões até 2026.
O presidente da Casa e autor da proposta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicou que os senadores devem alterar a proposta para retirar categorias e restringir o impacto do aumento para a cúpula do Judiciário no orçamento público. Essas alterações, no entanto, ainda não foram acordadas.
Segundo apurou o Congresso em Foco, Pacheco ainda não conversou com líderes partidários sobre os detalhes do que seria a nova proposta. No entanto, líderes ouvidos pela reportagem apostam em algum tipo de trava para impedir que a União tenha que aumentar a verba destinada ao Judiciário para o pagamento de salários.
O acordo sobre o texto que será realmente votado em plenário do Senado será costurado depois de a situação no Rio Grande do Sul melhorar. Até lá, a PEC, que já está em discussão no plenário da Casa Alta, deve ficar parada e não ser votada nos próximos dias.
A Proposta de Emenda à Constituição dá um adicional de 5% para integrantes do Poder Judiciário a cada cinco anos em carreiras na área. O limite desse bônus é de 35% sobre o salário dos integrantes do Judiciário. Como a regra deve aumentar consideravelmente os salários, juízes e procuradores não serão enquadrados no limite de salário constitucional do funcionalismo.
A PEC inclui servidores que fazem parte da folha de pagamento dos estados, que seriam os mais afetados. De acordo com o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), são contemplados também ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da Polícia Federal.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 14/05/24 | Ultimas Notícias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei — PL 2.830/19 — que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial ao sindicato.
Trata-se do 18º item da pauta. Mas pedido de inversão de pauta pode antecipar a apreciação do projeto.
O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), explicou que oposição ao pagamento será simplificada, podendo ser feita até por e-mail ou WhatsApp.
O projeto original, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), versava sobre a redução de 45 para 15 dias do prazo, a partir da citação do executado, para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.
Saídas ou alternativas regimentais
É preciso mobilizar os senadores aliados na comissão — Omar Aziz (PSD-AM), Zenaide Maia (PSD-RN), Angelo Coronel (PSD-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Janaína Farias (PT-CE), Teresa Leitão (PT-PE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Weverton Rocha (PDT-MA) —, a fim de não deixar votar o parecer, usando o Regimento Interno da Casa.
As alternativas são: pedir vistas, apresentar requerimentos para realização de audiência pública, e para que outras comissões examinem o projeto e, finalmente, em caso de aprovação, recurso, para que seja apreciado em plenário.
Tramitação
O texto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Caso seja chancelado pela CCJ e não haja recurso contra a decisão do colegiado, o projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa instala GT para regulamentar Reforma Tributária
Nas próximas 2 semanas devem ser instalados os GT (Grupos de Trabalho) destinados à análise do o PLP (projeto de lei complementar) do Poder Executivo que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 68/24).
Devido à complexidade do tema e ao forte interesse de parlamentares em assumir a relatoria do projeto, a ideia é que sejam criadas sub-relatorias para tornar a discussão mais objetiva e, ao mesmo tempo, atender aos interesses de vários parlamentares e bancadas.
Algumas legendas já organizam internamente a indicação de membros para o GT. O PT deve indicar Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do GT que tratou da PEC da Reforma Tributária. Também está cotado o deputado Zé Neto (PT-BA), cuja indicação dependerá de quantas vagas o PT receber.
No PL também já existem indicados: os deputados Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), e Luiz Philippe de Orléans Bragança (PL-SP), presidente da FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado).
COLEGIADOS TEMÉTICOS
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Convocação de ministros
Colegiado pode votar requerimentos de convocação de ministros. O foco desses são os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Pimenta. A justificativa é o pedido de apuração de mensagens falsas sobre ocorrências durante as enchentes no estado do Rio Grande do Sul.
Ocupação de propriedade privada
Volta à pauta do PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), é pela constitucionalidade da matéria.
Colegiado se reúne, nesta terça-feira (14), as 14h30, no anexo 2 da Casa.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Regime próprio de previdência
Está na pauta, o Requerimento 46/24, do deputado Airton Faleiro (PT-PA) e outros para a realização de audiência pública destinada ao debate sobre mudanças na contribuição de aposentados e pensionistas para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos.
Outro Requerimento, o 48/24, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para discutir as condições para a implantação do piso salarial nacional da enfermagem e a nova PEC (proposta de emenda à Constituição), que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.
Mais 1, 50/24, da deputada Alice Portugal, pede a realização de audiência pública no colegiado para discutir o balanço das negociações salariais entre o governo federal e os servidores públicos.
A reunião está prevista para esta terça-feira (14), às 15h, no plenário 8 do anexo 2.
TRABALHO
Movimentado de mercadoria
Consta na pauta da comissão, o Requerimento 39/224, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para debater sobre o PL 3.361/12, que estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
O colegiado pode deliberar ainda sobre o PL 4.146/20, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O relator da matéria é o deputado André Figueiredo (PDT-CE) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.
Representação sindical
Também está na pauta, o PL 152/22, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, a fim de garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores, artistas e técnicos.
O relator da matéria é o deputado Vicentinho (PT-SP) e parecer dele é pela aprovação do projeto.
A comissão se reúne, quarta-feira (15), às 8h30, no plenário 12, do anexo 2.
SENADO FEDERAL
COLEGIADO TEMÁTICO
ASSUNTOS SOCIAIS
Regime hibrido de trabalho
Está na pauta, o PL 10/22, que modifica a CLT para regulamentar o regime híbrido de trabalho. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o relator da matéria no colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o parecer dele é pela prejudicialidade do projeto.
A comissão se reúne, quarta-feira (15), às 9h, no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9.
CONGRESSO NACIONAL
Governo e Legislativo chegam a termo sobre desoneração da folha
Na semana passada, com tendência de solução ao longo dos próximos dias, o governo chegou a acordo em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
Pelo entendimento, a alíquota será de: 5% sobre a folha de salários, em 2025; 10%, em 2026; 15%, em 2027; e 20% — valor cobrado hoje das demais empresas não são beneficiadas pela desoneração —, em 2028.
Como o assunto foi judicializado, precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Cristiano Zanin concedeu liminar para suspender o benefício para as empresas. O julgamento dessa liminar foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux quando estava em 5 x 0 a favor da União.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também cobra solução para os municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pode anunciar proposta esta semana.
TRIBUNAL SUPERIR ELEITORAL
Corte marca julgamento de Sergio Moro
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou, para esta quinta (16) e a próxima terça-feira (21), o julgamento de 2 ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O congressista vai ser julgado por abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos (caixa 2) na campanha eleitoral em 2022.
Na última terça-feira (7), o MPE (Ministério Público Eleitoral) se posicionou contra a cassação do mandato do senador. O parecer do órgão foi emitido após o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator da ação, solicitar opinião em até 5 dias sobre o assunto.
Em 22 de abril, os partidos políticos também recorreram. Tanto o PT quanto o PL acusaram Moro de praticar abuso de poder econômico ao lançar uma campanha como pré-candidato à Presidência da República antes de se candidatar ao Senado pelo Paraná.
No dia 9 de abril, o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) decidiu, por 5 votos a 2, rejeitar ambas as ações movidas pelos partidos contra o senador. Com isso, a decisão final será do TSE, que vai deliberar sobre o caso. Com o posicionamento do MPE, o relator deverá preparar o processo para julgamento.
Acusação contra Sergio Moro
A chapa de Moro foi acusada de caixa 2, uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder econômico. As denúncias foram feitas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança entre novembro e dezembro de 2022.
Em parecer da PRE-PR (Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná), emitido em dezembro de 2023, os procuradores Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado rejeitaram as acusações de uso indevido de meios de comunicação e caixa 2.
Contudo, os procuradores concluíram que ocorreu abuso de poder econômico devido aos gastos de aproximadamente R$ 2 milhões na pré-campanha, financiados conjuntamente pelo Podemos e pelo União Brasil.
Além disso, os procuradores observaram que a pré-campanha de Moro inicialmente visava à Presidência da República. O parecer final sugeriu a cassação da chapa e a inelegibilidade de Sergio Moro.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91841-ccj-do-senado-pode-votar-veto-para-negar-contribuicao-a-sindicato
por NCSTPR | 14/05/24 | Ultimas Notícias
Direito do Trabalho
Magistrada reconheceu a discriminação enfrentada pelas mães no mercado de trabalho e concedeu a restituição dos dias não abonados.
Da Redação
Juíza do Trabalho Carolina Lobato Goes de Araújo Barro, da 1ª Vara do Trabalho de Formiga/MG, condenou um restaurante a restituir a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê com intolerância à lactose.
O caso
Uma trabalhadora de Formiga, Minas Gerais, enfrentou uma situação que expôs a dura realidade das mulheres no mercado de trabalho. Ela teve 15 dias de trabalho descontados após se afastar do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, que sofria de alergia a suplemento lácteo.
A empregadora contestou a alegação da trabalhadora, alegando que o atestado não foi apresentado e que sempre abonou suas faltas. Sustentou, ainda, que o atestado juntado com a inicial não se refere à saúde da própria trabalhadora, mas sim à saúde da filha, não podendo, por isso, abonar as faltas daquele período.
A juíza responsável pelo caso, no entanto, reconheceu que a trabalhadora apresentou atestados médicos em várias ocasiões e que o atestado referente ao afastamento para cuidar da filha foi emitido por uma médica pediatra.
A magistranta também destacou a importância de julgar o caso com perspectiva interseccional de gênero e raça, pautada pelo protocolo do CNJ. Ela ressaltou que, embora não haja previsão específica na CLT sobre a questão, existe normatividade internacional que ampara o pleito da trabalhadora.
A magistrada citou a CEDAW – Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, a Convenção 103 da OIT sobre o Amparo à Maternidade e o Protocolo 492/23 do CNJ para julgamento com perspectiva interseccional de gênero e raça. Esses instrumentos normativos visam proteger as mulheres da discriminação e garantir sua igualdade no mercado de trabalho.
“Embora não haja previsão específica na CLT sobre a questão, existe normatividade internacional farta a amparar o pleito, seja pela aplicação da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW); pela Convenção 103 da OIT, denominada Convenção sobre o Amparo à Maternidade, ou pela aplicação do Protocolo 492 do CNJ para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça.”
A juíza enfatiza que um bebê de seis meses é dependente da mãe e que o dever de cuidado com os filhos recai principalmente sobre as mulheres, o que agrava a discriminação. Ela ressalta que a conduta da empregadora foi discriminatória, pois a trabalhadora teria os dias abonados se estivesse doente, mas os teve descontados por estar cuidando da filha.
Com base no julgamento sob a perspectiva de gênero e raça, a juíza condenou o restaurante a pagar os 15 dias de trabalho não abonados.
Processo: 0010639-88.2023.5.03.0058
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407136/trabalhadora-recupera-dias-nao-abonados-para-cuidar-de-bebe
por NCSTPR | 14/05/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Colegiado do TRT da 2ª região destacou importância de considerar contexto pessoal dos trabalhadores.
Da Redação
Por unanimidade, a 11ª turma do TRT da 2ª região confirmou sentença que reverteu demissão por justa causa de uma faxineira, dispensada por uma operadora de plano de saúde após faltar ao trabalho por sofrer violência doméstica.
Consta dos autos que a funcionária comunicou ao supervisor os problemas pessoais que estava enfrentando, o qual, relatou o ocorrido a uma gestora e aos recursos humanos da empresa.
A operadora do plano de saúde justificou a justa causa alegando oito faltas ‘injustificadas’ e condutas desidiosas no exercício das funções. Ademais, afirmou que o comportamento da trabalhadora prejudicou o funcionamento do setor em que ela atuava e que a empregada já havia sido suspensa disciplinarmente por cinco ausências anteriores.
No acórdão, o desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, explicou que a desídia se refere à negligência do empregado com suas obrigações contratuais, exigindo comportamento reiterado para ser punido com penalidades gradativas.
Enfatizou que a dispensa por justa causa só deve ser aplicada após esforços de ressocialização do trabalhador falharem. O relator também apontou que as provas orais confirmaram o conhecimento da empresa sobre a violência doméstica enfrentada pela faxineira, a qual justificaria as faltas.
Ao final, por unanimidade, o colegiado manteve a decisão de 1ª instância, obrigando a empresa a reverter a dispensa em imotivada e a pagar as verbas rescisórias devidas.
O número do processo não foi informado pelo tribunal.
Informações: TRT da 2ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407219/faxineira-que-faltou-por-violencia-domestica-tem-justa-causa-revertida
