A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um supermercado de Mato Grosso do Sul pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho. Para o colegiado, a atividade era de risco, e os danos decorrentes do acidente devem ser arcados pela empresa, independentemente de sua culpa no evento.
Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que, enquanto desossava a parte dianteira de um animal, a carne se desprendeu do gancho e caiu sobre ele. Isso resultou em um corte profundo no antebraço esquerdo causado pela faca que manuseava.
A perícia médica oficial identificou uma lesão ocupacional que deixou sequelas permanentes, incluindo a perda parcial de funções essenciais da mão, como a capacidade de segurar objetos e fazer o movimento de pinça.
A empresa, em sua defesa, sustentou que a culpa pelo acidente era exclusiva do açougueiro, que não havia fixado corretamente a carne no gancho.
O juízo da Vara Itinerante da Justiça do Trabalho em Sidrolândia julgou procedentes os pedidos de compensação por danos morais e materiais. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a decisão.
O entendimento predominante foi de que o supermercado havia tomado medidas preventivas e que, conforme os depoimentos, o acidente decorrera exclusivamente de ato inseguro do trabalhador, o que retira do empregador qualquer dever de reparação.
Empresa deve assumir risco
Para a relatora do recurso de revista do açougueiro, ministra Kátia Arruda, o caso trata de atividade de risco, que implica o dever de reparação independentemente de culpa da empresa. Segundo ela, a simples prática de ato inseguro pela vítima em atividade arriscada não exclui automaticamente toda e qualquer responsabilidade do empregador.
De acordo com a ministra, o desprendimento da peça de carne do gancho, que acabou resultando no corte de faca, está dentro de um amplo conceito de risco cuja responsabilidade deve ser absorvida pela empresa. O mesmo se aplica à possível negligência ou imperícia do açougueiro.
Com a decisão, o processo retornou ao TRT para análise dos recursos ordinários sobre os valores das indenizações. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TST.
Documentário lançado nesta segunda-feira (29/4) pelo MPT discute impactos humanos e financeiros de acidentes de trabalho no país. Segundo MPT, cerca de 70 acidentes de trabalho são registrados por hora no país.
Jaqueline Fonseca
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, nesta segunda-feira (29/4), um documentário que tem o objetivo de promover reflexão e conscientizar sobre o alto índice de acidentes de trabalho no Brasil.
Segundo o MPT, o Brasil é um dos países mais perigosos do mundo para se trabalhar. Nos últimos 10 anos, o Brasil registrou cerca de 6,7 milhões de acidentes do trabalho, com mais de 600 mil sinistros apenas em 2022. É necessário destacar que esses dados incluem apenas os trabalhadores formais, excluindo aqueles que não tem registro, ou estagiários, por exemplo.
No ranking mundial de acidentes do trabalho, o Brasil só fica atrás da China e dos Estados Unidos.
Entre os estados brasileiros, Santa Catarina lidera com 245 comunicações de acidente a cada 10 mil empregos; na sequência, aparecem Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Homens de 18 a 24 anos são as principais vítimas e as empresas de pequeno e médio porte costumam registrar mais acidentes que as grandes.
Esses índices geram impactos negativos e despesas para o governo, por meio da Previdência Social e também para as empresas. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão afirma, durante o documentário lançado pelo MPT, que os acidentes de trabalho nunca são por acaso. “O acidente do trabalho nunca é obra do acaso. As pessoas tem que ter consciência de que não foi o anjo da guarda que não estava de plantão naquele dia. E um fato do acaso, do imprevisto gerou o acidente. O acidente é sempre previsível”, afirma o ministro do TST.
A coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Cirlene Zimmermann, destaca que normalmente os trabalhadores identificam fragilidades nos mecanismos de proteção, mas por questões financeiras as empresas ignoram as sugestões. “Muitas vezes no Ministério Público do Trabalho, principalmente quando o acidente já aconteceu, quando nós conversamos com os profissionais de segurança do trabalho que atuam nesse ambiente não é incomum ouvir o relato dos profissionais dizendo ‘eu sabia que essa medida de prevenção era insuficiente, eu tinha sugerido para diretoria uma outra medida de prevenção, mas a opção da diretoria foi de não investir'” afirma a procuradora.
“Juntos por um ambiente de trabalho seguro e saudável”
O documentário Juntos por um ambiente de trabalho seguro e saudável foi lançado pelo Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira (29/4) em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Confira:
O trabalhador que identificar alguma falha em mecanismos de proteção dentro da empresa pode entrar em contato com o Ministério Público do trabalho pelo site ou ainda pelo aplicativo MPT Pardal.
Projeto que regulamenta reforma tributária, apresentado ao Congresso, propõe que 15 alimentos essenciais fiquem isentos, enquanto outros 14 terão abatimento de 60%
Com foco na redução dos impostos especialmente para as pessoas de baixa renda, o primeiro dos projetos de lei apresentado pelo governo ao Congresso Nacional para regulamentar a reforma tributária prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, com 15 produtos essenciais — in natura ou pouco industrializados — isentos de impostos. Além disso, outros 14 itens terão a alíquota reduzida em 60%.
Entre os alimentos que terão imposto zero estão arroz, feijão, leites e farinhas, entre outros (confira a lista completa abaixo). Para chegar a esses itens, fundamentais para a alimentação dos brasileiros, e ao mesmo tempo desestimular o consumo de ultraprocessados, o governo seguiu recomendações contidas no Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.
Além desses itens, o governo propôs que seja estabelecida uma lista estendida de alimentos — ovos, frutas e produtos hortícolas — com imposto zero. Eles não constam na cesta básica nacional, mas também não pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Somam-se a esse conjunto outros 14 tipos de alimentos cuja alíquota será reduzida em 60%, conforme a proposta enviada ao Congresso. Entre eles estão carnes, peixes, massas e leite fermentado (iogurte).
Cabe destacar que o projeto de lei excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, que incidirá sobre alimentos considerados prejudiciais à saúde. Apenas bebidas com adição de açúcar e conservantes sofrerão a incidência do imposto.
Custo menor para os alimentos
O Projeto de Lei Complementar 68/24 – o primeiro dos dois projetos que regulamentam a Reforma Tributária do consumo – institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do IS, nele está contida a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional 132.
Os tributos sobre consumo ficarão destacados na nota fiscal e deverão ter uma alíquota de referência de 26,5%: 8,8% de CBS e 17,7% de IBS.
Durante a coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que “o Brasil está vivendo uma revolução histórica na tributação de bens e serviços”. Ele completou dizendo que “deixaremos de ter um dos piores sistemas tributários do mundo para adotarmos um dos melhores”.
Na mesma ocasião, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o custo dos alimentos ficará menor em relação à cesta existente hoje. A alíquota média dos 15 produtos hoje é de 8% e será zero. O restante passará de 15,8% de tributação para 10,6% porque haverá alíquota reduzida.
Appy pontuou, ainda, que os artigos e dispositivos do texto geral da regulamentação foram redigidos conjuntamente com estados e municípios. “Nesse processo, chegamos a ter um grau de consenso muito grande sobre os temas; mais de 90% foram acordados por todos”, declarou.
Ele também salientou que “o projeto de regulamentação pretende assegurar as características que fazem da CBS e do IBS um IVA de padrão internacional, além de tornar o sistema tributário mais simples, justo, eficiente e transparente”.
Confira a lista dos alimentos da cesta básica nacional:
arroz;
feijão;
leites e lácteos para crianças;
manteiga;
margarina;
raízes e tubérculos;
cocos;
café;
óleo de soja;
farinha de mandioca;
farinha de milho, grumos e sêmolas de milho, grãos de milho esmagados ou em flocos;
farinha de trigo;
açúcar;
massas;
pães comuns (apenas com farinha de cereais, fermento biológico, água e sal);
ovos;
frutas;
produtos hortículas (estes três últimos não fazem parte da cesta básica nacional, mas também tiveram imposto zerado).
Outros alimentos com custo 60% menor:
carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal ;
peixes e carnes de peixes, exceto produtos como caviar, por exemplo;
crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos;
leite fermentado (iogurte), bebidas e compostos lácteos;
queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
mel natural;
mate;
farinha, grumos e sêmolas de cerais, grãos esmagados ou em flocos de cereais (exceto milho);
tapioca;
óleos vegetais e óleo de canola;
massas alimentícias;
sal de mesa iodado;
sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes;
polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes.
No último dia 16, com 293 votos a favor e 111 contra (veja como votou cada parlamentar), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 895/2023, que estabelece novas punições contra invasores e ocupantes de propriedades rurais e urbanas.
Terça-feira passada (23), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou texto de teor semelhante, o PL 709/2023, por 38 votos a 8 (confira quem votou e como). A votação foi em caráter conclusivo. Isto é, o projeto poderia ser enviado diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.
O texto aprovado, um substitutivo (veja a íntegra) apresentado pelo deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP), proíbe pessoas condenadas por invasão de imóveis rurais e urbanos de contratarem com o poder público municipal, estadual ou federal; se inscreverem em concursos públicos e em processos seletivos para ocupar qualquer emprego público; serem nomeadas para cargos públicos comissionados; e receberem Bolsa Família e qualquer outro auxílio ou benefício federal.
Repercussão nos aluguéis
Foram dois momentos nos quais o governo se viu surpreendido pela ação oposicionista, que mais uma vez se ancorou na força da mais poderosa frente parlamentar do Congresso Nacional, a bancada ruralista. Nesse caso, no entanto, a proposta aprovada não apenas se aplica a propriedades urbanas como também se estende a situações envolvendo aluguéis. As penas fixadas pelo substitutivo, afinal, valem tanto para invasão de domicílio quanto para o chamado “esbulho possessório”.
Esbulho possessório envolve diversos meios empregados para a frustração do direito de propriedade, incluindo desde a invasão de um imóvel ou sua ocupação indevida até a recusa na devolução de imóvel alugado ou emprestado.
Mesmo considerando a proposta inconstitucional e já levantando a possibilidade de judicializar o tema, o governo tenta mudar os rumos do debate no âmbito legislativo. Para começar, informou ao blog o deputado Nilto Tatto (PT-SP), os 58 deputados petistas vão subscrever requerimento para que o PL 709/2023 seja apreciado em Plenário. O número é suficiente para atender à exigência regimental para esse tipo de recurso — 10% dos 513 integrantes da Câmara.
“Acredito que no plenário seja possível fazer um bom debate e com isso fazer alterações para não criminalizar os movimentos sociais, mas sim aqueles que invadem terras públicas, terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação”, afirma Nilto Tatto.
Questão indígena x MST
Uma das vozes mais ouvidas da bancada ruralista no Congresso, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) deixou claro para o blog que o alvo do projeto é o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST): “O projeto está na esteira de outros projetos que nós estamos fazendo para estabelecer a identificação como crime de todos os atos de invasão de propriedade. Não quer dizer que uma grande parte deles não vá continuar invadindo propriedades porque uma grande parte do MST a única coisa que não deseja é terra. Ele é militante de esquerda, está embaixo da lona para fazer militância, não está interessado em terra”.
“Se o MST”, prossegue o parlamentar, “fosse um movimento de reforma agrária e fosse para dar terra para quem não tem, aí bastava, lá na fronteira do Rio Grande do Sul, pegar o peão de estância, as pessoas que têm vocação para a terra que estão lá e entregar a terra com critério. Hoje, em todos os critérios usados pelo atual governo, não tem nenhum critério que contemple quem tem vocação para a terra. O critério é a militância”.
Para o deputado, a tensão no campo aumentou durante o terceiro mandato presidencial de Lula. “Só neste mês foram 40 invasões em 15 estados diferentes. É algo assim inconcebível para um governo que sabe que a âncora que é capaz de segurar toda a economia é o agro. Aí ele assume o governo com revanchismo, com palavras de ordem contra o agro, por causa da posição ideológica do agro, e resolve levar na primeira viagem internacional um chefe dos sem-terra que eu não posso nem imaginar qual é o motivo do convite”, completa Alceu, referindo-se à incorporação de João Pedro Stédile, um dos coordenadores do MST, à comitiva que acompanhou Lula na viagem à China um ano atrás.
Corroboradas pela maioria conservadora do Parlamento, as percepções do deputado gaúcho mostram o tamanho do problema enfrentado pelo governo na área rural. De um lado, o MST protagoniza o “abril vermelho”, uma série de invasões e de atos públicos organizados com o objetivo de cobrar da administração federal maior agilidade e mais eficiência na concretização da reforma agrária. Do outro, o Palácio do Planalto se esforça, nem sempre com bons resultados, para ampliar sua base de apoio entre médios e grandes produtores rurais.
Já na visão da minoria de esquerda e centro-esquerda, foi o governo anterior — apoiado pela maior parte dos ruralistas — quem mais tensionou o campo, sobretudo contra os direitos territoriais dos povos nativos. Transformados em política de governo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o desrespeito a normas ambientais e a violação de direitos indígenas ficaram simbolizados na famosa frase do mesmo Ricardo Salles que assina o substitutivo do PL 709/2023: era a hora de “passar a boiada”, aproveitando o fato de a pandemia de covid-19 ter distraído a atenção das pessoas.
Dados do Ministério da Saúde e de outras fontes oficiais, reunidos pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), confirmam o aumento da violência durante os quatro anos da gestão Bolsonaro. Foram 1.133 casos de invasão e de exploração ilegal de recursos naturais contra 317 no período de 2015 a 2018. Os conflitos territoriais aumentaram de 61 para 407. Os assassinatos, de 355 para 651.
Vem mais por aí
Leve-se em conta que toda essa discussão não se esgota, como lembrou Alceu, nos projetos até aqui mencionados. O chamado pacote anti-MST envolve ainda:
PL 1198/2023, que aumenta as atuais penas de detenção para o crime de esbulho possessório (multa e um a seis meses de detenção) para multa e quatro a oito anos de detenção.
PL 4183/2023, que obriga todos os movimentos sociais a possuírem CNPJ, facilitando assim sua responsabilização por atos ilegais.
PL 3768/2021, que amplia a participação dos municípios nos processos de regularização de propriedades rurais.
PL 8267/2017, que institui mecanismos para retirada de invasores de propriedades privadas.
Defensores dessas propostas contam com um trunfo adicional para fazê-las avançar: a presidência da CCJC, ocupada por uma bolsonarista raiz, Carolina de Toni (PL-SC), que o Radar do Congresso aponta como a mais oposicionista de todos os integrantes da Câmara dos Deputados.
VEJA COMO OS DEPUTADOS VOTARAM NA CCJC DA CÂMARA EM 23/04/2024
VEJA COMO OS DEPUTADOS VOTARAM NO PLENÁRIO EM 16/04/2024
AUTORIA
SYLVIO COSTA Fundador do Congresso em Foco. Mestre em Comunicações pela Universidade de Westminster, na Inglaterra. Trabalhou como jornalista em veículos como Folha, IstoÉ, Correio Braziliense, Zero Hora e Gazeta Mercantil, entre outros, exercendo as funções de repórter, editor e chefe de reportagem. Ganhou, individual e coletivamente, mais de 20 prêmios de jornalismo e comunicação. É servidor concursado do Senado Federal, onde está lotado na TV Senado.
A oposição votou em peso a favor do projeto de lei (PL 709/2023) que estabelece novas punições contra invasores e ocupantes de propriedades rurais e urbanas na última terça-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara. Foram 38 votos a 8 (confira adiante quem votou e como). Dez desses votos favoráveis vieram da bancada do PL. A votação foi em caráter conclusivo. Isto é, o projeto poderia ser enviado diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Os deputados votaram a proposta em regime de urgência, ou seja, em processo acelerado de tramitação. O governo é contra o projeto e ainda tentará reverter as duas derrotas acumuladas até o momento. Para isso, terá de reunir primeiro 51 assinaturas para levar o texto ao plenário.
O texto aprovado, um substitutivo (veja a íntegra) apresentado pelo deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP), proíbe pessoas condenadas por invasão de imóveis rurais e urbanos de contratarem com o poder público municipal, estadual ou federal; se inscreverem em concursos públicos e em processos seletivos para ocupar qualquer emprego público; serem nomeadas para cargos públicos comissionados; e receberem Bolsa Família e qualquer outro auxílio ou benefício federal.
VEJA COMO OS DEPUTADOS VOTARAM NA CCJC DA CÂMARA EM 23/04/2024
A Câmara dos Deputados decidiu emendar o feriado de 1º de maio e suspender as atividades nesta semana. Segundo a agenda da Casa, a única sessão do plenário será uma homenagem ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, nesta terça-feira (30), o que inclui o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. Assim, a análise dos projetos de regulamentação da reforma tributária deve começar apenas na próxima semana.
O Senado, por sua vez, continua os trabalhos da CPI das apostas esportivas e tem na pauta dois projetos que impactam a economia do país. A Casa Alta deve discutir o projeto de lei que retoma o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e que antecipa R$ 15 bilhões para o governo Lula, e votar o PL que recria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído durante a pandemia de Covid-19.
DPVAT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reúne-se nesta terça-feira (30) para discutir as emendas ao projeto que retoma o Seguro DPVAT. Na última semana, o relator Jaques Wagner (PT-BA) optou por retirar o item da pauta devido a possível falta de apoio no colegiado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, definiu que o projeto não irá ao plenário sem antes passar pela CCJ.
O principal motivo para uma eventual resistência ao projeto é a inclusão de um jabuti no texto, isto é, um item que não tem relação direta com o tema inicial da proposta. Neste caso, o projeto incluiu a liberação de R$ 15,7 bilhões para o governo Lula ainda no primeiro semestre deste ano.
Em uma queda de braço com o Congresso, o governo colocou a liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito como condicionante para ter como pagar R$ 3,6 bilhões em emendas de comissões.
Segundo apurou o Congresso em Foco, um grupo de parlamentares, incluindo integrantes do Centrão e governistas, quer que as questões relacionadas às emendas parlamentares – tanto o valor para emendas de comissões como o calendário de liberação – sejam votadas antes de se analisar o texto que libera R$ 15,7 bilhões para o governo.
Perse
Relatado pela senadora Daniella Ribeiro (União-PB), o projeto que recria o programa emergencial para os setores de eventos deve ser votado no plenário do Senado nesta terça-feira. O presidente da Casa disse, na semana passada, que a agilidade no projeto era “um pedido do ministro Fernando Haddad, do próprio setor e de senadores da República”, o que motivou requerimento de urgência.
Aprovado pela Câmara na última terça-feira (23), o projeto tem expectativa de impacto fiscal anual de um total de R$ 15 bilhões com duração de três anos, contando com 2024. O texto de 2021 se estendia para 44 atividades, ao passo que o Executivo sugeriu a cobertura de apenas 11. A Câmara, por sua vez, aprovou o meio termo proposto pela relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), de 29 setores.
No último ano, o governo tentou abolir o Perse em razão de seu impacto. Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal para o setor, estimada em R$ 4 bilhões anuais, atingiu R$ 16 bilhões apenas em 2023. A medida provisória para extinguir gradualmente o programa, no entanto, foi derrubada pelo Congresso. Coube à pasta apresentar um novo Perse com teto de gastos mais restrito e menor abrangência.
CPI das Apostas Esportivas
Iniciada na última segunda-feira (22), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga manipulação em jogos de futebol continua os trabalhos nesta semana. Os senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente presidente e relator do colegiado, ouviram o presidente do Botafogo, John Textor, que diz ter provas das manipulações no campeonato.
Na sessão desta segunda-feira (29), a comissão ouviu autoridades da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O vice-presidente do colegiado e autor dos requerimentos, Eduardo Girão (Novo-RN), aponta que a confederação “tem importância fundamental nesse momento de buscar a lisura no nosso futebol”.
A ideia de apurar denúncias de suspeitas de manipulação de jogos de futebol ligados a ganhos com apostas esportivas não é nova. No último ano, a Câmara dos Deputados teve um colegiado com o mesmo objetivo. Apesar disso, na Casa Baixa a CPI chegou ao fim sem relatório final aprovado e sem recomendação de providências.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
