por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
A oposição votou em peso a favor do projeto de lei (PL 709/2023) que estabelece novas punições contra invasores e ocupantes de propriedades rurais e urbanas na última terça-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara. Foram 38 votos a 8 (confira adiante quem votou e como). Dez desses votos favoráveis vieram da bancada do PL. A votação foi em caráter conclusivo. Isto é, o projeto poderia ser enviado diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Os deputados votaram a proposta em regime de urgência, ou seja, em processo acelerado de tramitação. O governo é contra o projeto e ainda tentará reverter as duas derrotas acumuladas até o momento. Para isso, terá de reunir primeiro 51 assinaturas para levar o texto ao plenário.
O texto aprovado, um substitutivo (veja a íntegra) apresentado pelo deputado e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP), proíbe pessoas condenadas por invasão de imóveis rurais e urbanos de contratarem com o poder público municipal, estadual ou federal; se inscreverem em concursos públicos e em processos seletivos para ocupar qualquer emprego público; serem nomeadas para cargos públicos comissionados; e receberem Bolsa Família e qualquer outro auxílio ou benefício federal.
VEJA COMO OS DEPUTADOS VOTARAM NA CCJC DA CÂMARA EM 23/04/2024
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
A Câmara dos Deputados decidiu emendar o feriado de 1º de maio e suspender as atividades nesta semana. Segundo a agenda da Casa, a única sessão do plenário será uma homenagem ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, nesta terça-feira (30), o que inclui o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. Assim, a análise dos projetos de regulamentação da reforma tributária deve começar apenas na próxima semana.
O Senado, por sua vez, continua os trabalhos da CPI das apostas esportivas e tem na pauta dois projetos que impactam a economia do país. A Casa Alta deve discutir o projeto de lei que retoma o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e que antecipa R$ 15 bilhões para o governo Lula, e votar o PL que recria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído durante a pandemia de Covid-19.
DPVAT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reúne-se nesta terça-feira (30) para discutir as emendas ao projeto que retoma o Seguro DPVAT. Na última semana, o relator Jaques Wagner (PT-BA) optou por retirar o item da pauta devido a possível falta de apoio no colegiado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, definiu que o projeto não irá ao plenário sem antes passar pela CCJ.
O principal motivo para uma eventual resistência ao projeto é a inclusão de um jabuti no texto, isto é, um item que não tem relação direta com o tema inicial da proposta. Neste caso, o projeto incluiu a liberação de R$ 15,7 bilhões para o governo Lula ainda no primeiro semestre deste ano.
Em uma queda de braço com o Congresso, o governo colocou a liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito como condicionante para ter como pagar R$ 3,6 bilhões em emendas de comissões.
Segundo apurou o Congresso em Foco, um grupo de parlamentares, incluindo integrantes do Centrão e governistas, quer que as questões relacionadas às emendas parlamentares – tanto o valor para emendas de comissões como o calendário de liberação – sejam votadas antes de se analisar o texto que libera R$ 15,7 bilhões para o governo.
Perse
Relatado pela senadora Daniella Ribeiro (União-PB), o projeto que recria o programa emergencial para os setores de eventos deve ser votado no plenário do Senado nesta terça-feira. O presidente da Casa disse, na semana passada, que a agilidade no projeto era “um pedido do ministro Fernando Haddad, do próprio setor e de senadores da República”, o que motivou requerimento de urgência.
Aprovado pela Câmara na última terça-feira (23), o projeto tem expectativa de impacto fiscal anual de um total de R$ 15 bilhões com duração de três anos, contando com 2024. O texto de 2021 se estendia para 44 atividades, ao passo que o Executivo sugeriu a cobertura de apenas 11. A Câmara, por sua vez, aprovou o meio termo proposto pela relatora, Renata Abreu (Podemos-SP), de 29 setores.
No último ano, o governo tentou abolir o Perse em razão de seu impacto. Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal para o setor, estimada em R$ 4 bilhões anuais, atingiu R$ 16 bilhões apenas em 2023. A medida provisória para extinguir gradualmente o programa, no entanto, foi derrubada pelo Congresso. Coube à pasta apresentar um novo Perse com teto de gastos mais restrito e menor abrangência.
CPI das Apostas Esportivas
Iniciada na última segunda-feira (22), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga manipulação em jogos de futebol continua os trabalhos nesta semana. Os senadores Romário (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO), respectivamente presidente e relator do colegiado, ouviram o presidente do Botafogo, John Textor, que diz ter provas das manipulações no campeonato.
Na sessão desta segunda-feira (29), a comissão ouviu autoridades da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O vice-presidente do colegiado e autor dos requerimentos, Eduardo Girão (Novo-RN), aponta que a confederação “tem importância fundamental nesse momento de buscar a lisura no nosso futebol”.
A ideia de apurar denúncias de suspeitas de manipulação de jogos de futebol ligados a ganhos com apostas esportivas não é nova. No último ano, a Câmara dos Deputados teve um colegiado com o mesmo objetivo. Apesar disso, na Casa Baixa a CPI chegou ao fim sem relatório final aprovado e sem recomendação de providências.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O terceiro governo Lula se aproxima de sua segunda comemoração do Dia do Trabalhador, nesta quarta-feira (1º), com avaliação positiva por parte da maioria das organizações sindicais. De acordo com consultores da área, o primeiro ano de gestão do atual mandato foi marcado por um retorno do clima de normalidade nas relações entre a União e os sindicatos, desgastada durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Essa normalidade, porém, resulta justamente no aumento da pressão dos movimentos, que tende a se acirrar, por enxergar no atual cenário condições favoráveis às negociações.
A defesa da ampliação de direitos trabalhistas foi a bandeira de origem da trajetória política do presidente Lula. Desde a década de 1980, ele teve nos sindicatos a sua principal fonte de apoio eleitoral. Essa proximidade foi uma das principais marcas de seus mandatos anteriores. Adeptos de correntes econômicas liberais voltadas à flexibilização desses direitos, os governos Temer e Bolsonaro constantemente entraram em atrito com as centrais sindicais.
Relação cimentada
Segundo o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, o atual governo, ainda em seu primeiro ano, conseguiu dar um aceno claro aos sindicatos de que daria prioridade à pauta trabalhista. “Há um cimento de base na relação entre o governo Lula e o movimento sindical, que é o ganho real do salário mínimo. Havia uma política de valorização que foi abandonada em 2019. O governo Lula, no ponto de vista da relação com os trabalhadores, tomou a medida decisiva ao retomar essa política”, explicou.
Além do retorno da política de aumento anual do salário mínimo acima da inflação, Vargas Netto destaca outras decisões do governo que colaboraram para a construção de um sentimento de normalidade nas negociações com os sindicatos. “A primeira base de relação foi o ganho real do salário mínimo. A segunda foi o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Por fim, percebe-se a disposição do governo em se relacionar com as lideranças do movimento sindical no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e diversos outros grupos de trabalho”, apontou.
“Quero mais”
Justamente por haver uma relação cimentada, muitas categorias enxergam o atual momento como ideal para aumentar a pressão em suas reivindicações, a exemplo dos servidores da rede federal de educação pública, que se encontram em greve. “A proximidade não significa o fim dos atritos, das dificuldades, dos problemas. Além disso, a linha do ‘quero mais e quero agora’ sempre vai existir”, esclareceu Vargas Netto.
Neuriberg Dias, diretor licenciado do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política, acrescenta que a conjuntura econômica, com reestruturação de programas sociais e aumento do investimento no setor produtivo, também corrobora tanto para a aproximação entre governo e sindicatos, mas também para a intensificação da pressão por novos avanços trabalhistas. A própria greve dos professores e a pressão dos servidores públicos por novos reajustes é um exemplo disso.
“Muitas vezes se questiona sobre por que não havia greve antes. Não havia porque não havia diálogo permanente entre governo e categorias. Elas iam pressionar o Congresso Nacional, o que não adiantava muito. Por se tratar de uma matéria cuja autoria depende do Executivo, não valia pressionar o Legislativo para implementar um reajuste que, mais tarde, seria questionado pelo governo”, relembrou.
Participação em ato
Assim como no ano passado, o presidente Lula planeja participar do ato unificado das centrais sindicais em São Paulo. O analista considera que o momento tende a ser marcado pelo alinhamento sobre os passos para que o governo e os sindicatos consigam cumprir seu interesse comum: avançar com a aprovação de leis de proteção aos trabalhadores em meio a um Legislativo pouco comprometido tanto com o tema quanto com o próprio governo.
“O Primeiro de Maio será marcado por debates não apenas observando o que foi alcançado até aqui, mas por demandas pelo compromisso do governo em construir um diálogo rever pontos da reforma trabalhista, da reforma da previdência, discutir as normas do trabalho por aplicativo, discutir a valorização das aposentadorias e também o fortalecimento da negociação coletiva”, antecipou.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atrelou a desoneração da folha de pagamento, medida que impacta municípios e 17 setores em todo o país, à estabilidade do sistema previdenciário do país.
Alvo da mais nova batalha entre os poderes Executivo e Legislativo, a desoneração da folha de pagamento está agora sob a alçada do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o julgamento do recurso que poderá resultar no fim da desoneração. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.
“O placar do Supremo deixa claro que nós temos de encontrar um caminho para não prejudicar a previdência. A reforma da previdência é uma cláusula que tem de ser considerada porque senão, daqui a três anos, vamos ter de fazer outra reforma da previdência se não tiver receita” afirmou o ministro.
Na última quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), suspendeu trechos da lei pelo que ele avaliou como “falta de estudo do impacto financeiro”. Ainda nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o ingresso de um recurso contra a decisão, que foi protocolado ainda na noite de sexta-feira. Desde então, o processo ficou parado.
“Temos de ter muita responsabilidade com isso. A receita da previdência é sagrada, é para pagar os aposentados, não dá para brincar com essas coisas”, alfinetou o ministro, sem fazer referência direta ao Congresso Nacional.
Aprovada em outubro pelo Senado, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 afeta diversos setores da economia. O Congresso avalia a medida como forma de manutenção da empregabilidade no país, ao passo que o governo temia o impacto econômico da medida, culminando em vetos parciais de Lula, os quais foram derrubados pelo Legislativo.
Como última cartada, o Ministério da Fazenda apresentou uma medida provisória (MP), no final de 2023, que propunha uma reoneração gradual dos setores beneficiados, a fim de auxiliar a perseguição da meta fiscal estabelecida. O texto também suspendia o Perse, programa emergencial para o setor de eventos, criado durante a pandemia. Em outra derrota para o Executivo, a MP foi derrubada no Congresso.
Por esse motivo, Pacheco reconhece a decisão de judicialização no STF como erro do governo e uma tentativa de impor suas próprias razões em uma espécie de “terceiro turno” de discussões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Ele ainda afirma ter sido surpreendido pela decisão monocrática do ministro.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
Minha resposta à pergunta acima é não. Em 70 anos de União Soviética, o povo foi beneficiado com direitos que o Ocidente ainda não conquistara. Homens e mulheres desempenhavam os mesmos trabalhos e tinham igual remuneração. Já na década de 1920, 600 mulheres ocupavam cargos similares ao de prefeita, enquanto na maioria dos países ocidentais elas nem tinham direito a voto.
Frei Betto*
A União Soviética foi o primeiro país da Europa a apoiar direitos reprodutivos, em 1920. As mulheres detinham plena autoridade sobre o corpo1. O ensino escolar era gratuito, inclusive a pós-graduação. Os estudantes recebiam do Poder Público livros didáticos e material escolar2. Também o sistema de saúde era inteiramente gratuito. O número de usuários de drogas era extremamente baixo e os poucos que conseguiam entorpecentes o faziam por meio de turistas que contrabandeavam para dentro do bloco3. Foram os soldados que ocuparam o Afeganistão, no fim da década de 1980, que infestaram de drogas os países do bloco soviético.
Apesar de tudo, a União Soviética colapsou sem que fosse disparado 1 único tiro. O povo deu boas-vindas ao capitalismo. Hoje, a Rússia é 1 dos países onde a desigualdade social é mais alarmante.
O socialismo soviético não fez a cabeça do povo em prol de sociedade solidária. Do mesmo modo, o Estado de bem-estar social, predominante na Europa “cristã” até ruir o Muro de Berlim, não fez a cabeça do povo.
Antonio Candido dizia que a maior conquista do socialismo não se deu nos países que o adotaram, e sim na Europa Ocidental, onde o medo do comunismo levou a burguesia a ceder os anéis para não perder os dedos.
Findo o socialismo, a burguesia ergueu os punhos e revelou sua verdadeira face: prevalência dos privilégios do capital sobre os direitos humanos; repúdio aos refugiados; privatização dos serviços públicos; alinhamento à política belicista dos EUA.
Governos do PT
O Brasil conheceu 13 anos de governos do PT que asseguraram à população de baixa renda vários benefícios: Bolsa Família; salário mínimo corrigido anualmente acima da inflação; Luz para Todos; Minha casa, Minha vida; Fies; cota nas universidades; redução drástica da miséria, da pobreza e do desemprego; aumento da escolaridade etc.
No entanto, Dilma Rousseff foi derrubada sem que o povo fosse às ruas defender o governo. E Bolsonaro foi eleito presidente em 2018. Em 2022, perdeu para Lula pela diferença de apenas 2 milhões de votos, de total de 156 milhões de eleitores.
Freud e Chomsky
Segundo Freud, “a massa é extraordinariamente influenciável e crédula, é acrítica, o improvável não existe para essa. (…) Os sentimentos da massa são sempre muito simples e muito exaltados. Essa não conhece dúvida nem incerteza. Vai prontamente a extremos; a suspeita exteriorizada se transforma de imediato em certeza indiscutível, 1 germe de antipatia se torna 1 ódio selvagem.
Quem quiser influir, não necessita medir logicamente os argumentos; deve pintar com imagens mais fortes, exagerar e sempre repetir a mesma fala. (…) Essa respeita a força, e deixa-se influenciar apenas moderadamente pela bondade, que considera espécie de fraqueza. Exige de seus heróis fortaleza, até mesmo violência. Quer ser dominada e oprimida, quer temer os seus senhores. No fundo, inteiramente conservadora, tem profunda aversão a todos os progressos e inovações, e ilimitada reverência pela tradição.”4
Quem faz a cabeça do povo é o capitalismo, que exacerba nosso lado mais individualista e narcisista. E promove 24h por dia a deseducação da sociedade ao estimular o consumismo, a competitividade, a ambição de riqueza, o “salve-se quem puder”.
Noam Chomsky5 enumera os recursos do sistema para evitar a consciência crítica:
• entretenimento constante (vide a programação de TV);
• disfarçar os abusos como necessidades, como o aumento das tarifas dos transportes (“Medidas que são, na verdade, prejudiciais à população por favorecer os interesses escondidos de minoria, passam a ser implantados como se fossem garantir benefícios em comum”);
• tratar o público como criança e manter a consciência infantilizada;
• fazer a emoção prevalecer sobre a razão;
• manter o público na ignorância e na mediocridade, como a linguagem cifrada utilizada nas matérias sobre economia;
• autoculpabilização (sou o único responsável por meu fracasso ou sucesso); e
• convencer que a grande mídia sabe mais do que qualquer pessoa etc.
São o que Chomsky denomina as “armas silenciosas para guerras tranquilas”.
O PT governou por 4 vezes os municípios de Maricá (RJ) e Ipatinga (MG), assegurando grandes benefícios às suas populações. Em 2022, Bolsonaro venceu nos 2 turnos nas 2 cidades.
Isso significa que é real o risco de a direita voltar à Presidência da República em 2026. Por mais benefícios que o governo Lula venha a garantir ao povo brasileiro. Qual é, então, a saída? Como evitar que isso venha a ocorrer?
Educação política
Só há alternativa: intenso e imenso trabalho de educação popular, pelo método Paulo Freire, utilizando 2 recursos preciosos que o governo dispõe, a capilaridade e o sistema de comunicação.
Capilaridade seria adotar a pedagogia paulofreiriana na formação dos agentes federais em contato com os segmentos mais vulneráveis da população, como saúde, IBGE, Embrapa etc. Por que não incluir no Bolsa Família, que atende mais de 21 milhões de famílias, uma terceira condicionalidade, além da escolaridade e da vacina?
Seria a capacitação profissional. Além de propiciar qualificação aos beneficiários, de modo a que possam produzir a própria renda, as oficinas de capacitação seriam pelo método Paulo Freire. Mulheres que se inscreverem para se capacitarem em oficinas de culinária e costura, por exemplo, aprenderiam esses ofícios segundo o método que desperta consciência crítica.
A rede de comunicação do governo federal
O outro recurso é a EBC — Empresa Brasileira de Comunicação —, poderoso sistema de comunicação em mãos do governo federal, desde a “Voz do Brasil”, ouvida diariamente por 70 milhões de pessoas.
A TV Brasil, Canal 2, rede de televisão pública, conta com 50 afiliadas em 21 estados. Em 2021, ficou entre as 10 emissoras mais assistidas do País. O sistema de rádio EBC engloba 9 emissoras próprias em 2 estados e no Distrito Federal. A EBC dispõe do maior sistema de cobertura nacional de rádio, com 14 rádios afiliadas.
A Rádio Nacional é 1 rede de emissoras da EBC. É formada pelas seguintes emissoras:
• Rádio Nacional do Rio de Janeiro (alcance em todo o território nacional por transmissão via satélite);
• Rádio Nacional de Brasília;
• Nacional FM (Brasília);
• Rádio Nacional da Amazônia (sede em Brasília, mas programação voltada para a região Norte);
• Rádio Nacional do Alto Solimões (Tabatinga, AM); e as
• Rádios MEC e MEC FM (Rio de Janeiro).
A comunicação do governo federal dispõe ainda da Radioagência Nacional, agência de notícias que distribui áudios produzidos pelas emissoras próprias da EBC e emissoras parceiras. Segundo a estatal, mais de 4.500 emissoras de rádios utilizam os conteúdos da Radioagência. E a Agência Brasil, focada em atos e fatos relacionados a governo, Estado e cidadania, alcança 9,19 milhões de usuários por mês.
Há ainda o Portal EBC, plataforma na internet que integra conteúdos dos veículos (Agência Brasil, Radioagência Nacional, Rádios EBC, TV Brasil, TV Brasil Internacional) da Empresa Brasil de Comunicação e da sociedade em 1 único local.
A EBC, além de gerenciar as emissoras públicas federais, também é responsável pela formação da RNCP (Rede Nacional de Comunicação Pública). A RNCP visa estabelecer a cooperação técnica com as iniciativas pública e privada que explorem os serviços de radiodifusão pública. Atualmente, a rede conta com 38 emissoras espalhadas por todo o País.
Dentro da política da RNCP, a EBC pode solicitar a qualquer tempo canais para execução de serviços de radiodifusão sonora (rádio FM), de sons e imagens (televisão) e retransmissão de televisão por essa própria ou por seus parceiros. São as chamadas Consignações da União. Atualmente, 13 veículos são operados dessa forma em todo o País:
• TV Brasil Maranhão, com o Instituto Federal do Maranhão;
• TV Ufal, com a Universidade Federal de Alagoas;
• TV UFPB, com a Universidade Federal da Paraíba;
• TV UFSC, com a Universidade Federal de Santa Catarina;
• TV Universidade, com a Universidade Federal do Mato Grosso; e
• TV Universitária, com a Universidade Federal de Roraima.
Imagina o leitor ou a leitora toda essa rede voltada para o despertar da consciência crítica do público. Basta para isso mudar a chave epistemológica, passar da lógica analógica, que apenas se foca nos efeitos dos problemas sociais, à lógica dialética, centrada nas causas dos problemas sociais.
Quando vemos na TV campanhas em favor de quem tem fome, em geral aparecem indicações de locais de coleta de alimentos e doações de cestas básicas. Em nenhum momento, o noticiário levanta as perguntas:
• Por que há pessoas com fome? Por que não têm acesso aos alimentos? É natural que haja abastados e famintos? Como superar essa desigualdade?
Há muito a fazer para conscientizar, organizar e mobilizar o povo brasileiro. Recursos existem. E há vontade política por parte de Lula e da Secretaria Geral da Presidência da República, monitorada pelo ministro Márcio Macedo. Faltam apenas maior empenho, produção de material para os veículos de comunicação social e verba para que o governo disponha de rede de educadores populares de, no mínimo, 50 mil pessoas!
(*) Escritor e educador popular, autor de “Por uma educação crítica e participativa” (Rocco) e, com Paulo Freire, “Essa escola chamada vida” (Ática), entre outros livros. Livraria virtual: freibetto.org
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1 Abortion, Contraception, and Population Policy in the Soviet Union, David M. Heer
2 A Geography of Russia and its Neighbors, do geógrafo Mikhail S. Blinnikov
3 Arquivo da CIA: The USSR and Illicit Drugs: Facing Up to the Problem
4 Psicologia das massas e análise do eu, 1921
5 Mídia – propaganda política e manipulação, São Paulo, Martins Fontes, 2013
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91814-frei-betto-politicas-sociais-mudam-a-cabeca-do-povo
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
Estamos novamente na iminência de outra reforma eleitoral, como tem acontecido a cada 2 anos. Esta iniciativa, ao menos, não teria validade para as eleições de 2024, devido à anterioridade de 1 ano prevista na Constituição. Porém, caso seja aprovada, modificará as regras do jogo para as disputas eleitorais de 2026, quando o Brasil irá às urnas para eleger presidente, governadores, 2 senadores por estado, deputados federais, distritais (DF) e estaduais.
Luciano Caparroz Pereira dos Santos*
O que se nota é série de retrocessos que nos causam espanto, ainda mais pela forma como o Congresso Nacional deseja aprovar a matéria — PLP 112/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) —, sem debates de fato. Não é sem motivo, portanto, que organizações da sociedade civil estão se manifestando e se articulando, tendo lançado nota de repúdio à proposta de reforma.
Por exemplo, o projeto prevê o fim das cotas para mulheres ou a sua relativização. Do mesmo modo, seria flexibilizado o uso de recursos destinados às candidaturas femininas, beneficiando, assim, políticos homens. Há também previsão de alterar em parte os efeitos da Lei da Ficha Limpa ao estabelecer prazo máximo de 8 anos para inelegibilidade.
Ademais, há propostas para reduzir a transparência na prestação de contas, dificultando punições àqueles que tiverem suas contas rejeitadas. O que se nota é série de retrocessos que nos causam espanto, ainda mais pela forma como desejam aprovar, sem debates. Fala-se ainda em apresentar proposta para acabar com a reeleição para o Executivo nos níveis federal, estadual e municipal e ampliar o mandato de senadores, que chegaria a 10 anos.
Trata-se, assim, de reforma total do sistema e do processo eleitoral e partidário, sem que ao menos sejam promovidos os debates necessários, especialmente considerando que vivemos em período tão conturbado politicamente, com ampla polarização e em pleno ano eleitoral.
Inicialmente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados sem passar por comissão especial, o que viola a praxe em projetos de tamanha envergadura.
Foi criado grupo de trabalho e os trâmites que seriam necessários em comissão foram abreviados pelo regime de urgência em que a matéria transcorreu, atropelando os devidos ritos legislativos. Por exemplo, a audiência pública acerca do projeto foi para inglês ver, sem o debate necessário para reforma tão importante.
A proposta chegou ao Senado em 16 de setembro de 2021, ainda durante a legislatura anterior, e lá permaneceu sem nenhuma movimentação até o mês passado, quando o relator Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou relatório à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)1 para somente depois ser levado a plenário.
Todavia, tal como antes, não foram realizados os debates necessários para a tramitação e votação da reforma.
Será que é esta a vontade do povo soberano, aquele que efetivamente será alcançado por esta reforma? Será que, ao contrário, o eleitor não desejaria a redução de mandato e a limitação de reeleição no Legislativo, vedando a perpetuação dos mesmos políticos no poder que fazem de tudo para conservá-lo e, assim, limitando as chances de renovação das bancadas a cada 4 anos?
A sociedade civil deve preocupar-se com tudo isso, contribuindo para repensar o sistema político atual, que está desgastado. Paralelamente, os detentores de mandatos eletivos deveriam considerar a realização de consultas à população para legitimar quaisquer decisões acerca do sistema eleitoral.
Caso contrário, o risco de a reforma ser feita pelo establishment em causa própria aumenta, o que acabaria por aumentar o descrédito da população na política, nas instituições e, potencialmente, na própria legitimidade do regime democrático.
(*) Advogado e membro da Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político.
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1 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9570167&ts=1713907771568&rendition_principal=S&disposition=inline
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91815-sociedade-civil-precisa-barrar-proposta-de-reforma-eleitoral
