por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
Vale-refeição equivalente a dois salários-mínimos e academia de graça são alguns dos benefícios exibidos no viral. Um jovem conseguiu mais de 3 milhões de visualizações no TikTok com um post do tipo.
Por Rafaela Zem
Você se considera um “CLT premium”? Esse termo, que está sendo usado em uma nova trend do TikTok, se refere a uma elite de profissionais contratados dentro do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que recebem benefícios diferenciados.
Na última semana, as buscas na internet por essa expressão tiveram um aumento de 100%, segundo o Google Trends.
💸 Vale-refeição e alimentação com valores altos, bonificação referente aos lucros obtidos pela empresa, plano de saúde e academia de graça são alguns desses privilégios.
Esses tipos de benefícios não são direitos trabalhistas, como no caso do auxílio- transporte, férias, 13º salário e Fundo de Garantia (FGTS). Sendo assim, as empresas não têm a obrigatoriedade de oferecê-los.
“Só com o vale-refeição, recebo o valor de quase dois salários mínimos. Também tenho direito a 14º e 15º salários”, afirma Victor Paz.
O jovem, de 23 anos, é gerente de contas em uma instituição financeira de Santa Catarina e dono de um dos vídeos mais famosos da trend. A gravação atingiu quase 4 milhões de visualizações.
“O pessoal ainda está desacostumado e remete o CLT a algo sofrido, que não dá frutos. Não é sempre assim, mas, para se ter um bom cargo, é preciso se aperfeiçoar”, diz o jovem.
Nos vídeos, os “CLT’s premium” ostentam os diferenciais que existem em suas empresas por meio de uma combinação de fotos em carrossel.
Boa parte dos conteúdos é publicada por jovens da “Gen Z” – grupo formado por pessoas nascidas entre os anos de 1995 e 2010.
A trend se tornou uma manifestação dos jovens sobre o quão relevante é ter os esforços recompensados, o que pode estimular as empresas a oferecerem melhores condições, afirma o especialista em gestão de pessoas Victor Martinez.
Por outro lado, esse tipo de conteúdo pode não ser tão saudável. Segundo o especialista, a ostentação de privilégios elitiza uma categoria de profissionais e pode ocasionar um sentimento de inferioridade para quem não usufrui das mesmas condições de trabalho.
Quem já participou, em contrapartida, defende que o viral tem ajudado as pessoas a enxergarem com mais otimismo os empregos assegurados pela CLT.
🚀 Incentivo ou exibicionismo?
Isabela Dias de Oliveira, que trabalha em uma empresa de gestão para RH e setores financeiros, conta que participou da trend após assistir o vídeo de outra usuária do TikTok.
Para ela, a missão do viral é oferecer um ponto de vista animador sobre o CLT.
“Influencers e coaches pregam que, para ter sucesso, dinheiro e liberdade, tem que ser o dono. Minha geração pensa assim, querendo resultados rápidos e isso pode ter contribuído para esse desinteresse”.
“Realmente, ser CLT não é fácil. Tem horários e regras. Mas ter os seus direitos assegurados e estabilidade são fatores importantes que ele [esse formato] proporciona”, aponta Isabela.
Quem também contribuiu com a trend foi Giovanna Presotto, de 23 anos, que é consultora de uma prestadora de serviços odontológicos.
A jovem tem mais de 20 benefícios trabalhistas. Entre eles, o recebimento da participação nos lucros – duas vezes ao ano – da empresa e previdência privada.
Na publicação feita por Giovanna, que já soma mais de 153 mil visualizações, algumas pessoas criticaram a exposição dos benefícios. Apesar disso, ela afirma que a maioria dos comentários são de jovens pedindo dicas para conquistar um emprego.
“Eram críticas do tipo ‘ela está se engrandecendo por ser CLT ‘ (…) mas a maioria são de pessoas curiosas, pedindo ajuda para conseguir um bom emprego. Ao meu ver, o primeiro passo é ter uma formação, não importa qual”, conta a consultora, que é formada em pedagogia.
Victor Paz, o jovem que publicou um dos vídeos mais famosos do viral, também afirma ter recebido pedidos de ajuda nos comentários da postagem e mensagens privadas.
“Tem quem mandou mensagem pedindo uma luz, enviou o currículo. Estou incentivando (…) vou fazer mais vídeos para explicar como funciona esses recrutamentos. As pessoas perdem oportunidades por falta de informação”.
A falta de conhecimento sobre o mercado de trabalho também foi um diagnóstico obtido por Isabela, que recebeu uma série de dúvidas de outros usuários. Alguns deles, segundo a representante de desenvolvimento de negócios, não sabiam nem participar de recrutamentos através do LinkedIn.
“Minha geração pensa em benefícios, mas não busca informação. Por exemplo, poucos da minha idade tem um perfil ativo no LinkedIn (…) alguns, seja por conta do ambiente em que vive, nem sabiam que existia uma rede voltada ao trabalho”.
“É por isso que eu acho que ela [a trend] é muito mais uma questão de inspiração e conscientização”, completa Isabela.
🏆 Elitismo e sentimento de inferioridade
Apesar dos relatos acima, Victor Martinez afirma que a trend pode desencadear sentimentos de inferioridade e insatisfação à quem não usufrui dos mesmos benefícios exigidos pelos “CLT’s premiums”.
“Tem que ter cuidado porque, em um país como o nosso, dizer que o seu VR é maior que um salário-mínimo pode ser visto como algo agressivo. Parte da população só recebe isso [o valor de um salário mínimo] no mês”.
Além disso, para Victor, o título “CLT Premium” está sendo aplicado como um “distintivo”, no qual a pessoa se coloca em um patamar superior aos demais e se qualifica como um vencedor.
Por outro lado, ele acredita que a repercussão da trend pode estimular o mercado a oferecer melhores condições de trabalho para atrair e reter novos talentos.
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Apesar do texto ainda não ter sido amplamente discutido, o Senado deve votar ainda em 2024 a PEC do fim da reeleição. Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), diz que a ideia é realizar um “grande debate nacional” e votar o tema, provavelmente depois das eleições de outubro.
A Proposta de Emenda à Constituição proíbe que presidente, governador e prefeito possam concorrer a um segundo mandato consecutivo. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois da análise no colegiado seguirá para o plenário.
“Tenho convicção que foi um erro grave que foi cometido pelo Congresso Nacional quando introduziu no instituto da reeleição do Brasil, porque nós nunca tivemos isso [antes de 1997]”, afirmou Castro, relator da PEC.
Para o senador, a reeleição foi introduzida no Brasil da forma errada — sem que houvesse um teste e escalonamento antes. “Podia ter experimentado para presidente da República, depois experimentado para governador. Se desse certo, depois para prefeito”, disse Castro.
A Emenda à Constituição que restituiu a reeleição foi aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). FHC candidatou-se e foi reeleito para um segundo mandato consecutivo logo em seguida. Depois disso, os presidente Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT) também foram eleitos para dois mandatos consecutivos. Jair Bolsonaro (PL) foi o primeiro a tentar a reeleição e fracassar.
“Eu acho que o Fernando Henrique queria a reeleição para ele, mas, para não dizer que queria só para ele, botou todo mundo. E aí foi um erro incrível”, defendeu Castro. “O gestor toma posse já pensando na reeleição. E isso atrapalha profundamente a gestão pública porque ele deixa de planejar o seu município a média e longo prazo e só planeja a curto prazo. Ele precisa de respostas imediatas porque tem uma eleição”.
Mandatos maiores
O presidente Lula (PT) já disse a senadores que é contra o fim da reeleição. Castro disse ao Congresso em Foco que conversou com o atual chefe do Executivo sobre o tema e que está convicto de que o presidente está “100% errado”.
O senador, porém, concorda em um ponto: o mandato de quatro anos pode ser pouco para colocar em prática um projeto de país. Por isso, o projeto que proíbe a reeleição para cargos do Executivo também propõe aumentar os mandatos dos políticos brasileiros. Na maioria dos cargos, o tempo de mandato passa dos quatro anos atuais para cinco anos. Já para senadores, que hoje têm mandato de oito anos, ficarão no cargo por dez.
“Quatro anos é um tempo muito curto, realmente, com todas as normas que nós temos no Brasil, as exigências para fazer mudanças. Licitação com exigências ambientais, por exemplo. Então chegamos em [um mandato de] cinco anos. Eu acho um tempo razoável”, disse Castro.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
MARCUS PESTANA
Faz ainda sentido no mundo contemporâneo o uso dos conceitos direita e esquerda? Essas definições surgiram a partir de uma referência espacial na Assembleia Nacional Constituinte instalada após a Revolução Francesa. Os jacobinos, corrente revolucionária radical, sentavam-se à esquerda da mesa que presidia os trabalhos. Já os girondinos, mais moderados, ocupavam o espaço à direita. Desde então, conservadores, liberais, e, mais recentemente, populistas autoritários ou iliberais, são identificados, apesar das nuances e diferenças, como pertencentes à direita do espectro político. Em contrapartida, socialistas, comunistas, social-democratas e verdes são ditos atores de esquerda na arena política.
Norberto Bobbio, importante pensador político italiano, em seu livro “Direita e Esquerda: razões e significados de uma distinção política” (1994) afirma: “Creio que a questão está mal posta. A diferença entre direita e esquerda não se manifesta sob a forma de tensão entre uma igualdade de direita e uma igualdade de esquerda, mas com base no diverso modo em que é concebida, respectivamente pela direita e pela esquerda, a relação entre igualdade e desigualdade… A diferença entre direita e esquerda revela-se no fato de que para a pessoa de esquerda, a igualdade é a regra e a desigualdade, a exceção… ao passo que, para o indivíduo de direita, vale exatamente o contrário, ou seja, que a desigualdade é a regra e que, se alguma relação de igualdade deve ser acolhida, ela precisa ser devidamente justificada”.
Marco Aurélio Nogueira, na orelha do livro, realça: “Traço peculiar da chamada cultura pós-moderna, a alegação que os conceitos de esquerda e direita se tornaram obsoletos com a crescente complexidade das estruturas sociais e sobretudo com a crise do socialismo, parece querer impregnar numerosos ambientes políticos e intelectuais”. Francis Fukuyama chegou a falar no fim da história e na morte das ideologias.
É verdade que todos os paradigmas ideológicos entraram em crise no final do século 20 e início do 21, inclusive o liberalismo com a crise mundial de 2008/9 e a recente reversão relativa da globalização. E o populismo autoritário iliberal de Trump, Putin, Orbán, Le Pen, Meloni, Salvini, não havia ainda surgido no cenário internacional. Há também que se considerar o fortalecimento de um campo centralizado (centro-direita, centro-esquerda) alternativo a polaridade direita-esquerda, que tem papel decisivo e pendular.
As recentes e as próximas eleições de 2024 reafirmam a pertinência das categorias direita e esquerda. Trump, diante das fragilidades de Biden, prenuncia uma perigosa vitória da extrema-direita americana, com repercussões muito além das fronteiras dos EUA. As frustações com a globalização e a complexa questão das imigrações levaram a um grande crescimento da extrema-direita no Parlamento Europeu, principalmente na Alemanha, França e Itália. Em compensação, os trabalhistas ingleses, após um giro ao centro, obtiveram uma esmagadora vitória após o fracasso do Brexit. E a população francesa reestabeleceu o equilíbrio dando a vitória à esquerda e ao centro sobre o Reagrupamento Nacional de Marie Le Pen.
Enfim, é preciso repensar as novas questões colocadas pela realidade. Mas os conceitos de direita e esquerda, embora reciclados, continuam referenciais para a construção do futuro.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
MARCUS PESTANA Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
APEXBRASIL – AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS
Detentor de riquezas naturais e da maior biodiversidade do mundo, o Brasil tem potencial para se tornar líder global no impulsionamento do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo. Diante da urgência imposta pela crise climática, das tendências globais por alternativas sustentáveis de produção e da crescente necessidade de uma economia de baixo carbono, o potencial do país para contribuir com o desenvolvimento sustentável do planeta está despontando à vista de todos. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) aposta nesse caminho para ganhar o mundo de forma sustentável.
Os dados apontam um grande potencial. Por exemplo, no último ano o Brasil foi 3º país que mais atraiu investimentos em energias renováveis, contabilizando mais de US$ 25 bilhões (Energy Transition Investment Trends 2024). O país possui cerca de 85% da matriz elétrica em energia renovável e se fortalece como opção para parcerias focadas em transição energética e soluções sustentáveis. Como na área de hidrogênio verde e biocombustíveis, por exemplo. Estudos da ApexBrasil apontam que alimentos e bebidas originários dos nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal têm enorme possibilidade de conquistar Estados Unidos, China, Japão e países europeus, como Alemanha.
É prioridade da Agência aumentar a presença de produtos e serviços capazes de entregar eficiência energética, conservação, uso sustentável da biodiversidade da água e do solo e inclusão social, no comércio exterior do país.
“A Amazônia tem sido objetivo e inspiração de diversas ações, todas buscando diversificar destinos e origens de produtos brasileiros”, afirma o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.
A diretora de Negócios, Ana Paula Repezza, ressalta a importância da equidade. “Todos os nossos programas priorizam questões ambientais, equidade de gênero e inclusão social”, acrescenta a diretora que comanda, na Agência, um programa de promoção da equidade de gênero no setor exportador brasileiro. O programa inclui cursos de qualificação específicos e pontuação extra para empresas lideradas por mulheres na seleção para iniciativas e serviços oferecidos pela ApexBrasil, por exemplo.
Além de promover produtos e serviços brasileiros no exterior por meio de feiras e missões empresariais, a Agência organiza visitas de compradores internacionais para fazer negócios com empreendedores brasileiros que adotam práticas sustentáveis e têm potencial produtivo.
Amazônia em foco
Produzir mais e melhor, vender para o mundo e manter a floresta de pé é o lema do programa Exporta Mais Amazônia, criado em 2023 pela ApexBrasil, dedicado à promoção internacional de produtos da floresta. Por meio dele, a Agência tem desenvolvido iniciativas que levam a biodiversidade brasileira para o mundo e promovem o desenvolvimento de comunidades locais e dos povos que protegem a floresta amazônica. O programa já gerou mais de R$ 50 milhões em negócios que estão sendo reinvestidos na região.
A prospecção e busca ativa de materiais e produtos da floresta, produzidos por populações locais e povos originários integram esse esforço. “Os produtos amazônicos são valiosos e agregam valor no mercado internacional”, destaca o presidente Jorge Viana. Uma das ações do programa é a promoção da exportação da castanha-do-Brasil. Extraído por comunidades locais em áreas de manejo florestal, o produto promove a sociobiodiversidade – pois é fonte de renda para quem mantém a floresta em pé. A ApexBrasil também vem lançando editais para empresas amazônicas participarem de feiras internacionais de produtos naturais, como nos Estados Unidos, com a Plant Based, por exemplo.
Neste ano, a Coccoloba – árvore amazônica com folhas gigantes – emprestou sua resiliência e singularidade ao design brasileiro de móveis e objetos de decoração – cada vez mais conhecido pelos altos padrões de sofisticação, inovação e sustentabilidade. A planta inspirou a curadoria de 53 peças brasileiras exibidas durante a Semana de Design de Milão, o maior evento mundial do setor.
Maior fonte de energia limpa e renovável
A transição energética é outro eixo em que o Brasil se destaca, sendo crucial para a descarbonização global. Em 2023, o país bateu recorde de produção de energia limpa. Consolidando-se como potência em energias renováveis e exemplo de sustentabilidade para o mundo. A ApexBrasil prioriza a atração de investimentos para o setor, destacando a capacidade do país na produção de hidrogênio verde, principalmente no Nordeste. Na World Hydrogen Summit & Exhibition, realizada no mês de junho, em Roterdã, a União Europeia anunciou planos de importar 10 milhões de toneladas de hidrogênio verde até 2030, uma grande oportunidade para o Brasil.
Na ocasião, o presidente Lula enfatizou que o país tem a possibilidade de se transformar no maior produtor de energia limpa e renovável do planeta. No mesmo evento, empresas do setor de energia anunciaram quase R$ 40 bilhões em investimentos. Sendo R$ 20 bilhões em etanol de segunda geração; R$ 750 milhões em energia limpa; R$ 12 bilhões em novas plantas de biocombustíveis e R$ 4,5 bilhões para a descarbonização da indústria de fertilizantes.
Além do hidrogênio verde, o Brasil tem potencial para o desenvolvimento das energias eólica e solar para o armazenamento de baterias. Recentemente, a ApexBrasil e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) firmaram uma parceria para atrair mais investimentos estrangeiros para o setor de transição energética no país. Nos últimos doze anos, os investimentos em energia solar no Brasil somaram mais de R$ 184 bilhões.
Em julho, Manaus recebeu a Lac Flavors, maior fórum de negócios para o setor de alimentos e bebidas da América Latina e Caribe, organizado pelo BID em parceria com a ApexBrasil. O evento incluiu workshops e seminários sobre abastecimento sustentável, tecnologia alimentar, certificações, comércio eletrônico, técnicas de negociação e embalagens sustentáveis.
“A proposta é alavancar oportunidades para o desenvolvimento industrial no setor de renováveis e aproveitar o elevado potencial brasileiro de liderar o processo global de transição energética”, afirma Jorge Viana.
APEXBRASIL – AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira. Para alcançar os objetivos, a ApexBrasil realiza ações diversificadas de promoção comercial que visam promover as exportações e valorizar os produtos e serviços brasileiros no exterior, como missões prospectivas e comerciais, rodadas de negócios, apoio à participação de empresas brasileiras em grandes feiras internacionais, visitas de compradores estrangeiros e formadores de opinião para conhecer a estrutura produtiva brasileira entre outras plataformas de negócios que também têm por objetivo fortalecer a marca Brasil. A Agência também atua de forma coordenada com atores públicos e privados para atração de investimentos estrangeiros diretos (IED) para o Brasil com foco em setores estratégicos para o desenvolvimento da competitividade das empresas brasileiras e do país.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
COLETIVO LEGIS-ATIVO e BRUNO SOUZA DA SILVA
Quanto tempo após a realização de uma reforma seria prudente aguardar a fim de se propor nova mudança legislativa? Confesso que essa questão não me sai da cabeça desde que a Câmara dos Deputados aprovou em plenário no último dia 9 de julho a reforma da reforma do ensino médio.
Não deixa de ser intrigante o quanto no Brasil esse processo que apelido aqui de “reforma da reforma” oriundo das discussões no âmbito do Legislativo está presente em diferentes áreas importantes. Rapidamente, destaco a área da previdência, a qual entre 1993 e 2022 já passou por ao menos sete reformas e, mais recentemente, a eterna alteração de aspectos relacionados às eleições em anos ímpares (reforma eleitoral) que entre 2013 e 2023 experimentou ao menos uma alteração a cada seis meses no Congresso Nacional. Alguém duvida que, logo mais, debateremos sobre a reforma da reforma tributária, cujo projeto ainda se encontra em atual fase de regulamentação, mas já desperta críticas contundentes a ponto de se esboçar possíveis mudanças em curto prazo? Entender as razões que levam ao contínuo reformismo é importante para se compreender a política do país. Farei um exercício à luz do novo ensino médio.
Muita atenção vem sendo dada pelos principais meios de comunicação a respeito do que foi substancialmente alterado através do Substitutivo do relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), ao PL 5.230/23 de autoria do Poder Executivo. Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator que descartou a maioria das mudanças previamente realizadas pelo Senado, como a inclusão do espanhol na condição de disciplina obrigatória e alterações propostas na distribuição da carga horária. Entre os partidos, somente Psol, PDT e PC do B se posicionaram contrários ao parecer, o qual foi costurado politicamente junto ao PT e ao presidente Lula, sendo razoável supor que o texto será posteriormente sancionado sem vetos da presidência.
As mudanças que mais chamam a atenção no substitutivo podem ser resumidas nos seguintes itens: a) manutenção do aumento originalmente proposto no projeto para a Formação Geral Básica (FGB) de 1.800 para 2.400 horas considerando-se os três anos do Ensino Médio para os alunos que não optarem pelo técnico; b) manutenção da carga horária total de 3.000 horas ao longo dos três anos (5 horas distribuídas em 200 dias letivos); c) necessidade de escolha, por parte dos alunos, sobre como complementarão as 3.000 horas com as 600 horas restantes em relação às 2.4000 da FGB, sendo que nesse caso deverão optar por um entre os quatro possíveis itinerários formativos – linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas; d) manutenção da alteração proposta pelo Senado de disponibilizar na sede de cada um dos municípios brasileiros ao menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regular no período noturno; e) no caso do ensino técnico, definição da FGB de 1.800 horas, sendo que outras 300 horas poderão ser destinadas para aprofundamento de disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionada à área técnica estudada a fim de se somar 2.100 horas (total da FGB no técnico) e, as demais 900 horas restantes das 3.000 necessárias para o ciclo, serão distribuídas em disciplinas do curso técnico ofertado; f) cada escola deverá oferecer, no mínimo, dois entre os quatro itinerários formativos desenhados; as diretrizes desse novo ensino médio deverão estar prontas até o final de 2024 com a aplicação das regras já valendo em 2025; g) a partir de 2027 o processo de seleção para o ensino superior deverá levar em conta as diretrizes fixadas, sendo que o estudante poderá optar por uma das áreas de conhecimento em relação ao aprofundamento dos itinerários e, inclusive, pode vir a realizar as provas em área diferente da cursada ao longo do Ensino Médio e; h) em relação ao ensino à distância em casos excepcionais, foi mantida a posição do relator de desconsiderar as alterações do Senado e permitir o “ensino mediado por tecnologia”, sendo que os senadores tinham definido “ensino presencial mediado por tecnologia”.
De modo geral é possível perceber que se tratam de alterações legais em aspectos da distribuição das cargas horárias com vistas a diminuir no cômputo total das horas do Ensino Médio os chamados itinerários formativos e retomar as horas destinadas à FGB. Mas para se entender uma reforma da reforma é importante lembrar o que originalmente havia levado a uma reforma.
Em 2017 o texto que chegou ao Legislativo era resultado inicialmente de uma Medida Provisória do governo Michel Temer, guiada pela perspectiva de que o ensino médio precisava se tornar mais atrativo para o público jovem e proporcionar uma formação com orientação mais clara aos objetivos mercadológicos devido a sua baixa qualidade associada às altas taxas de abandono e reprovação. Deriva desse diagnóstico a ideia de flexibilizar o currículo nessa etapa de formação, o que culminou da aprovação dos itinerários formativos. De lá para cá o problema é como isso tem sido executado, sendo que além de tornar o ensino ainda mais fragilizado, em muitos estados haviam dezenas de itinerários formativos sem conexão com os conteúdos propostos. Ademais, vale salientar que embora o diagnóstico da má qualidade seja muito razoável a nível de Brasil é muito superficial supor que um problema dessa magnitude pudesse ser corrigido a nível de currículo escolar. Evidentemente o problema é muito mais complexo e multifacetado, passando por questões que vão desde a gestão do sistema escolar até as condições de trabalho, vínculos das escolas com as comunidades, etc. Para ilustrar esse verdadeiro drama educacional, dados do Censo Escolar de 2023 já apontavam que a taxa de repetência no Ensino Médio ainda é a mais alta da Educação Básica, com 3,9% e, a taxa de evasão, de 5,9%. Isso sem contar os contrastes regionais, as desigualdades raciais e os desafios estruturais do sistema.
Quando o presidente Lula apresentou ao Legislativo em outubro do ano passado o PL 5.230/23 o fez, principalmente, após suspensão do cronograma de execução do Novo Ensino Médio uma vez que se aproximava os efeitos pós-reformas sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024. Isso ocorreu em um contexto de muita pressão de parte do professorado, dos estudantes, sindicatos do setor e comunidade escolar a respeito dos efeitos produzidos pela reforma de 2017 nessa etapa de ensino, cujas críticas se tornaram mais intensas. Após a realização de uma consulta pública, o ministro da Educação, Camilo Santana (PT) entregou à Comissão de Educação do Senado em agosto de 2023 um documento com uma série de alterações propostas para o ensino médio a fim de que ambos os Poderes já pudessem articular, em conjunto, as alterações legislativas. O texto, após ser debatido e votado pelos senadores, seguiu para a Câmara dos Deputados.
Na última semana, quando foi colocado em votação pelo presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), na base de muita reclamação no momento de deliberação em Plenário, o substitutivo ao PL 5.230/23 do relator Mendonça Filho simplesmente desconsiderou dezenas de mudanças feitas pelo Senado, atenuando mudanças mais substanciais à Reforma de 2017. Nem é preciso lembrar que o ministro da Educação de Michel Temer em 2017 era o próprio deputado-relator em 2024 da “reforma da reforma” do Ensino Médio tendo se posicionado em diversos momentos de modo extremamente otimista com as mudanças que haviam sido feitas há sete anos.
Diante do quadro exposto, nova pergunta: alguma dúvida que logo debateremos a “reforma da reforma da reforma” ou a pressão de diversos setores em prol da revogação do ensino médio? É sempre salutar lembrar que por mais boas intenções que muitos possam ter ao longo desse debate o que prevalece, no final das contas, é o quadro de correlação das forças políticas. O fato de não ter uma maioria estável no Legislativo tem custado – e muito – para o atual governo. Ao mesmo tempo que procura ouvir as bases, precisa negociar o quanto pode a fim de não derreter a já combalida base de sustentação política. A votação recente das mudanças no novo ensino médio é só mais um capítulo dessa história.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
COLETIVO LEGIS-ATIVO Projeto do Movimento Voto Consciente que reúne voluntariamente 20 cientistas políticos, em paridade absoluta de gênero espalhados por todas as regiões do país. As ações do coletivo envolvem a produção de textos analíticos e a apresentação, em parceria com organizações diversas, de podcasts.
BRUNO SOUZA DA SILVA Doutorando, mestre e graduado em Ciências Sociais (Unesp/Araraquara). Pesquisador do Laboratório de Política e Governo (Unesp) e do Núcleo de Estudos sobre Política Local (NEPOL/UFJF). Foi professor de Política (Unesp/Araraquara) e da pós-graduação em Gestão Pública (FESP). Diretor do Movimento Voto Consciente e coordenador de programas de educação política no setor corporativo. Coordenador de aprendizagem (Ceproesc).
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 18/07/24 | Ultimas Notícias
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou novamente a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Na semana passada, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estava preocupado com o modelo jurídico proposto, que transformaria o BC de autarquia em empresa pública.
Segundo Jaques Wagner, há receio de impacto primário caso a autoridade monetária registre prejuízo.
Após 1 semana, contudo, não se chegou a acordo. O governo enviou proposta que mantinha o BC como autarquia, mas não teve aval do autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O Senado entra em recesso a partir da semana que vem e retorna na primeira semana de agosto.
Proposta do governo
Pela proposta do governo, o BC continuaria a ser autarquia de natureza especial, sem subordinação a ministérios, mas poderia incluir no orçamento de Autoridade Monetária, já separado do Orçamento Geral da União, despesas de pessoal, investimento, funcionamento, meio circulante e custeio do Proagro, seguindo diretrizes do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Isso dependeria de regulamentação em lei complementar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Gastos com pessoal e Proagro – seguro para pequenos agricultores – teriam limite definido. O orçamento da autoridade monetária atualmente é usado apenas para a execução das políticas monetária e cambial, sem, por exemplo, prever gastos com os servidores.
A minuta enviada pelo governo também prevê que as despesas do BC seriam custeadas com receitas próprias, inclusive as rendas de seus ativos financeiros. O texto deixa claro que as despesas constantes do orçamento da autoridade monetária não afetariam a meta de resultado primário nem contariam para o cálculo de despesas primárias.
Contratação sob regime CLT
Há ainda autorização para contratar funcionário sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim como já funciona atualmente, o orçamento seria aprovado pelo CMN, mas passaria também a ser validado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Valério, contudo, é contrário à manutenção do BC como autarquia, porque, segundo auxiliares, derruba o cerne da PEC, que é a autonomia orçamentária e financeira da instituição. A avaliação é que o formato de autarquia concederia independência orçamentária “maquiada”, porque o orçamento teria de passar por 4 barreiras antes de ser liberado, com decisão final do governo.
Segundo Wagner informou na semana passada, Haddad disse que não é contrário à autonomia financeira e orçamentária do BC, mas com a “forma de alcançá-la” devido a riscos para a situação fiscal do País.
Aportes do Tesouro
Ao virar estatal, Wagner destacou que o aporte do Tesouro Nacional para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais teria impacto primário, ao contrário do que ocorre atualmente, em que a despesa é financeira.
Em 2023, o BC teve prejuízo de R$ 114,2 bilhões, totalmente devido ao resultado de reservas e derivativos cambiais, que foi negativo em R$ 123 bilhões. Conforme as regras, que envolvem hoje redução do patrimônio do BC para abater parte do resultado negativo, o Tesouro terá de repassar no ano que vem para a autoridade monetária R$ 111,2 bilhões. Este ano, o Tesouro vai transferir R$ 36,5 bilhões ao BC relativos ao prejuízo de 2022.
Proposta atual
A PEC, no formato atual, traz 3 principais alterações: a natureza do BC que passaria ser empresa pública; o regime dos servidores e a gestão o orçament
Desde 2021, o BC tem autonomia operacional, ou seja, não está vinculado ao Ministério da Fazenda, mas ainda depende dos recursos do Tesouro Nacional. A proposta insere na Constituição dispositivo que assegura ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Isso significa que a instituição terá autonomia orçamentária e poderá aprovar e executar seus recursos de forma independente do governo, embora tenha ainda de prestar contas ao Congresso Nacional.
A PEC também estabelece mudança no regime dos servidores que deixariam de ser regidos pelas normas do RJU (Regime Jurídico Único) para serem empregados regidos pela CLT, mas garante a estabilidade. Jaques Wagner destacou que esse formato é “exótico”.
O texto foi protocolado no Senado em novembro do ano passado, sob autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto ganhou apoio quase imediato da cúpula do Banco Central que pede reajustes salariais e uma disponibilidade maior de orçamento para a autarquia. (Com informações da Agência Senado e O Globo)
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91926-ccj-do-senado-adia-votacao-sobre-pec-de-autonomia-financeira-do-bc
