por NCSTPR | 22/04/24 | Ultimas Notícias
O dado é de levantamento do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas. “Se retroagirmos até 1976, essa é a menor taxa de pobreza da história”, diz o economista Marcelo Neri, do FGV/Social.
por André Cintra
O Brasil alcançou em 2023 o menor índice de extrema pobreza de sua história. Em um ano do Planalto, graças à retomada e à valorização dos programas sociais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tirou 2,6 milhões de brasileiros da miséria.
É o que aponta um levantamento do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social). O instituto se baseou em dados da (Pnad-C) (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Atualmente, é considerada em extrema pobreza a família em que a renda per capita (por pessoa) é de R$ 303. Segundo o estudo da FGV Social, de 2022 para 2023, a taxa caiu de 9,6% da população brasileira (cerca de 19,5 milhões de pessoas) para 8,3% (16,9 milhões de pessoas).
“Se retroagirmos até 1976, essa é a menor taxa de pobreza da história”, declarou ao UOL o economista Marcelo Neri, diretor do FGV Social. De acordo com Neri, embora a série histórica Pnad-C se inicie em 2012, o Brasil compila dados estatísticos sobre pobreza e extrema pobreza há quase 50 anos.
A renda média domiciliar per capita também bateu recorde, ao atingir a faixa de R$ 1.848 por mês em 2023. Além da ampliação do Bolsa Família – que passou a pagar ao menos R$ 600 por beneficiário no ano passado –, o levantamento da FGV Social atribui os resultados à expansão do mercado de trabalho.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/04/20/em-um-ano-governo-lula-tirou-26-milhoes-de-brasileiros-da-miseria/
por NCSTPR | 22/04/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
por República.org*
O Congresso Nacional precisa decidir se é uma Casa em favor de todos brasileiros ou se legisla em benefício de uma minoria. Essa é a decisão que está nas mãos dos congressistas ao analisar a insidiosa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece o quinquênio a juízes, promotores e procuradores da República, defensores públicos e – numa manobra ainda mais elástica – também a membros da Advocacia Geral da União e conselheiros dos Tribunais de Contas. A proposta perpetua as desigualdades no serviço público e aumenta a já conhecida discrepância salarial entre as carreiras do funcionalismo.
O Brasil é um campeão mundial da desigualdade e a disparidade da remuneração no setor público é gritante. Metade dos servidores brasileiros recebe salário igual ou menor a R$ 3.400 mensais. Precisamos, sim, repor perdas salariais, depois de 42% de inflação desde 2016 – mas quinquênios e supersalários não são a maneira de fazê-lo. A PEC só aumenta o fosso que separa uma elite do funcionalismo de sua base. E, no lugar de valorizar o serviço público, contribui para reforçar uma imagem negativa na sociedade.
O quinquênio, que já havia sido extinto em 2006, foi ressuscitado por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em um claro movimento de retrocesso nacional. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora corre o risco de ser também aprovado em plenário pelos senadores. Se passar também pela Câmara dos Deputados, a PEC vai inscrever na Constituição Federal um privilégio injusto e ultrapassado.
Esse sistema, que permite aumentos salariais a cada cinco anos, considera apenas o tempo de serviço como critério para beneficiar as categorias dos operadores da Justiça, passando longe de submetê-los aos quesitos modernos de produtividade e desempenho.
A volta dos quinquênios é uma forma oficial para burlar o limite constitucional aos salários dos servidores no país, cujo teto é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal — atualmente de R$ 44 mil.
Esse teto já é desrespeitado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que adotam vários penduricalhos para fazer os ganhos de seus membros ultrapassarem o limite legal. Para controlar essas manobras, também presentes em outras categorias do funcionalismo, a Câmara dos Deputados aprovou há três anos a proposta de lei contra os supersalários, mas ela está parada pela inação do presidente do Senado, que só aceita colocá-la em votação se os quinquênios forem restabelecidos pela PEC. Ou seja, uma lei ordinária pode até limitar os supersalários, mas eles serão garantidos como cláusula da Constituição.
Somos totalmente favoráveis à valorização dos servidores públicos brasileiros, essenciais ao bom funcionamento do Estado e aos serviços à população. E este é mais um motivo para sermos totalmente contra privilégios setoriais, que só aumentam as enormes injustiças existentes na administração pública. Os congressistas deveriam buscar o melhor para o país, conhecendo as modernas formas de gestão de pessoas e os melhores exemplos internacionais. Se queremos um Brasil melhor no futuro, é preciso agir como se já estivéssemos nele.
* República.org é um instituto dedicado a melhorar a gestão de pessoas na administração pública. A organização tem à frente Renata Vilhena (presidente), Gabriela Lotta e Vera Monteiro (vice-presidentes) e Helena Wajnman (diretora-executiva).
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
por NCSTPR | 22/04/24 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
É uma imagem impressionante. Nela, um homem imenso de olhos arregalados engole em pedaços uma criança. Braços e cabeças já desaparecidos transformados em vibrante sangue vermelho.
O espanhol Francisco Goya pintou primeiro seu quadro “Saturno devorando um filho” no muro da sua casa. Mais tarde, retirou o reboco pintado e colocou-o em uma tela. Imaginou vendê-la, mas não conseguiu comprador para aquele quadro assustador. Doou-o ao Museu do Prado, em Madrid, onde está exposto, gerando espanto e admiração daqueles que o visitam.
Quadro “Saturno devorando um filho”, de Francisco Goya, hoje no Museo del Prado em Madrid, Espanha
Mas no rosto do assustador homem de barbas e cabelos brancos desgrenhados o que impressiona e assusta é a cara de gula na expressão daqueles olhos esbugalhados.
O apetite insaciável do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na sua busca de recursos orçamentários e cargos no governo bem poderia dar um quadro pintado por Goya. É algo que impressiona o experiente deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), ex-presidente do Senado e ex-ministro das Comunicações.
É preciso dar um desconto: Eunício é aliado do inimigo número um de Lira, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Mas ainda assim vale prestar atenção nas suas observações. Ele diz que ao longo da sua carreira política nunca tinha visto antes alguém no comando do Legislativo pressionar tanto e pedir tanto ao Executivo para fazer andar as pautas.
O orçamento aprovado para este ano estabeleceu R$ 53 bilhões para emendas orçamentárias. Tratou-se de um recorde absoluto. Mesmo depois de o presidente Lula ter vetado R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, continua sendo um recorde absoluto. Mas o Congresso quer os R$ 5,6 bilhões de volta. O governo adiou a votação dos vetos na semana passada, mas ainda não conseguiu garantia de que evitará a derrubada.
Será votado o projeto que recria o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais para Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT. Antecipa R$ 15 bilhões ao governo, que acena em usar uma parte para recompor recursos de emendas, evitando a derrota no veto ao orçamento. O governo teme agora ver aprovado o DPVAT e, mesmo assim, o veto ser derrubado. Lira quer tudo.
Lira e o Centrão (incluindo aí o União Brasil, do seu nome para a sua sucessão na Câmara, Elmar Nascimento) já levaram o Ministério dos Esportes, Turismo, Portos e Aeroportos, Comunicações e Desenvolvimento Regional. Lira pegou a presidência da Caixa e boa parte das suas 12 vice-presidências.
Mas o presidente da Câmara segue reclamando e retaliando o governo. Na quinta-feira (18), Lula liberou R$ 2,4 bilhões em emendas. Mas Lira e o Centrão reclamam agora de portaria que coloca o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, como um dos destinatários das informações sobre liberações.
E vai seguindo assim. A cada segundo, uma nova reclamação gera uma nova retaliação e obriga o governo a ceder mais um pouco. Como Saturno com seus filhos, Lira vai assim devorando o governo…
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AUTORIA
RUDOLFO LAGO Ex-diretor do Congresso em Foco Análise, é chefe da sucursal do Correio da Manhã em Brasília. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 22/04/24 | Ultimas Notícias
MARCUS PESTANA
É impressionante como a revolução tecnológica mudou radicalmente o comportamento humano. Se observarmos uma sala de espera em um hospital ou aeroporto, pessoas no parque ou no pátio de uma escola, no ponto de ônibus ou no shopping, encontraremos certamente algo em comum, a maioria absoluta das pessoas estará agarrada a seu celular, trocando mensagens, ouvindo músicas, assistindo vídeos, jogando eletrônicos. A hiper-conectividade, às vezes irritante, outras doentia, veio para ficar.
Minha geração já achou um salto incrível termos, aos 36, 40 anos, os tijolões da Nokia ou da Ericsson, que nos livraram da telefonia fixa. Mas a ruptura definitiva veio em 2007, com Steve Jobs e sua Apple, que nos apresentaram a revolução dos iPhones. Uma estação móvel pessoal multifuncional.
E de nada adianta resistir às mudanças, numa postura saudosista ou mesmo reacionária, numa utopia regressiva e idílica, como se os tempos sem celular fossem qualitativamente melhores que o mundo de hoje. Não foram melhores, nem piores, foram diferentes. A cada tempo seus desafios, esperanças e riscos, suas oportunidades e ameaças.
Pertenço à geração da transição, que naturalmente tropeça na ignorância sobre o uso pleno das novas tecnologias e passa por momentos de estranhamento e inadaptação. Por exemplo, no meu novo trabalho, para me apresentar à equipe, num gesto gentil, distribuí CDs de meu parceiro musical, onde cometia algumas letras. Quase todos são jovens. Não é que semanas se passaram e, com a intimidade conquistada, vários confessaram não ter como ouvir. Caiu a ficha, CD é coisa do século 20. Viva os streamings!
Na política, não foram as redes sociais e a internet que criaram o clima radicalmente polarizado. O caso Elon Musk versus STF acendeu, uma vez mais, a fogueira dessa discussão. As redes podem intensificar e ampliar a guerra fraticida entre bolhas rivais. Mas são apenas ferramenta, estrada, canal. E podem potencializar coisas boas também.
Nenhuma tecnologia carrega, em si, valores morais intrínsecos. O uso ético ou antiético de determinado invento depende dos seres humanos que o usam. A consciência crítica e valoração moral residem nos atores que manipulam as inovações. Muitos assistiram ao filme ganhador do Oscar, “Oppenheimer”, sobre a história da criação da bomba atômica. Eu completei assistindo “Einstein e a bomba”. A teoria da relatividade revolucionou o conhecimento humano. Sem dúvida, abriu a porta para a bomba atômica ao relacionar matéria, energia, espaço e tempo. Mas daí culpar Einstein por Hiroshima e Nagasaki, vai uma grande distância. Ou culpar Santos Dumont pelo uso de aviões em bombardeios.
Assim deve ser com as redes sociais. Deve haver controle social e democrático para coibir difusão de práticas e valores condenados por nossa Constituição: racismo, xenofobia, preconceito de gênero, promoção da violência, conspiração contra a democracia e suas instituições, dentro do espírito do paradoxo da liberdade do pensador liberal Karl Popper. Nada de censura e oprimir opiniões divergentes, apenas combater os excessos. E o canal tecnológico é neutro. Portanto, a receita principal, mais uma vez, é educação, educação, educação de qualidade.
Os conteúdos presentes em nossas redes são um espelho fiel da qualidade das relações humanas e do nível educacional e cultural em nossa sociedade.
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AUTORIA
MARCUS PESTANA Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.
por NCSTPR | 22/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Os últimos meses de março e abril foram marcados por duras derrotas para a ala progressista do Congresso Nacional na agenda de segurança pública. Em menos de trinta dias, o Legislativo avançou em duas matérias caras para o campo: no Senado, foi aprovada a PEC que constitucionaliza a guerra às drogas, e nas duas Casas legislativas foi aprovado o projeto de lei que extingue as saídas temporárias de presídios, parcialmente sancionado pelo governo.
A aprovação de projetos de recrudescimento da lei penal preocupa especialmente o líder do governo na Comissão de Segurança Pública na Câmara, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Ele coordena o pequeno bloco de parlamentares que fazem contrapondo à Bancada da Bala dentro de um colegiado dominado por ela. Formado em teologia, história e sociologia, ele dedica seu mandato à humanização das penas e ao combate à violência policial, em especial quando dirigida aos mais pobres.
Ao contrário dos demais pastores evangélicos no parlamento, Vieira diverge inteiramente da agenda conservadora. Ex-aluno e aliado próximo de Marcelo Freixo, o deputado é abertamente crítico à apropriação da política por grupos religiosos, além de defender pautas como o direito ao casamento homoafetivo, a desmilitarização das polícias e o fim da guerra às drogas, propondo que, no lugar, se adote políticas com base em prevenção e apoio psicossocial.
Seus ideais progressistas também se manifestam na própria teologia. Na entrada de seu gabinete, expõe a capa de seu livro “O Jesus negro: O grito antirracista da Bíblia”, onde demonstra as semelhanças entre a experiência de vida de Jesus Cristo e a população periférica brasileira. Ele ainda defendeu sua tese sobre a possibilidade de uma origem africana do mártir do cristianismo quando atuou no filme Marighella, do diretor Wagner Moura, enquanto interpretava um frei perseguido pela ditadura militar.
O deputado teme pelo impacto dos últimos acenos do Legislativo sobre a segurança pública. Ele se soma a diversos especialistas que alertam sobre os impactos da aprovação de leis que reforçam a criminalização das drogas e restringem a capacidade de ressocialização da população carcerária, ressaltando o risco de piora na superlotação dos presídios e, com isso, fortalecimento das facções criminosas, que se aproveitam dessa realidade para fazer novos recrutas.
Confira a íntegra da entrevista:
Pastor evangélico da corrente batista, Henrique Vieira foi eleito com plataforma congressista e enfrenta abertamente pautas da Bancada da Bala. Foto: Lucas Neiva/Congresso em Foco
Congresso em Foco: Na última semana, o presidente Lula vetou parcialmente o PL das saidinhas. Como o senhor avalia o veto?
Pastor Henrique Vieira: O presidente Lula acerta ao, pelo menos, manter o objetivo do encontro com os familiares. Dos males, foi o menor. Mas no geral sou muito contrário. Na segurança pública, por mais que os afetos importem, não se pode pensar em política pública baseando-se em exceção e nem no imediatismo de uma dor, por mais legítima que seja, ou do próprio medo, por mais verdadeiro ou intenso que seja.
O que os indicadores apontam é que 95% das pessoas presas retornam das saídas temporárias. Dentre os outros 5%, a maioria dos casos são de atraso, e não de abandono da pena, muitas vezes por problemas relacionados ao transporte público. Menos de 1% estão relacionados ao cometimento de crimes, então não faz sentido tirar o direito de 95% por causa de menos de 5%. Se há um equívoco, o ideal é fazer com que funcione de forma mais eficiente, e não retroagir em direção à retirada de um direito.
Importante lembrar que o bom comportamento é um requisito para as saídas temporárias. Então, ao retirar esse direito, o recado que é repassado a um sistema carcerário desumano e infernal é que o bom comportamento nem ajuda mais. Essa legislação por si só já tende a piorar o sistema carcerário, e o impacto será ainda pior se houver a derrubada do veto.
Esse populismo penal acalma o sentimento, mas não produz melhores indicadores de proteção às nossas vidas no curto, médio e longo prazo. O governo precisa ter muito cuidado nessas questões. Por mais difícil e impopular que isso seja, eu defendo um debate mais amplo com a sociedade, mais aberto, mais didático. Jogar os dados e estudar os impactos dessas medidas.
E como o senhor avalia o trecho sancionado do projeto, que prevê o retorno do exame criminológico para a progressão de pena?
Eu lamento que tenha sido mantido esse trecho. O exame não tem base científica, sem falar que antes já não existia estrutura para sua realização nos casos em que a lei exigia. Demorava quatro meses para marcar. Agora imagine com ele se tornando obrigatório: podemos estar falando aqui do fim do regime semiaberto. Agora imagine o caldeirão que isso vai gerar dentro da cadeia, bem como os efeitos fora. Não é uma medida boa, muito menos inteligente.
Isso pode beneficiar as facções criminosas?
Sem dúvida. Você preserva essas pessoas organizando o crime dentro da cadeia. E mais: um dia eles vão sair. Então vão sair como? No fundo, o debate está entre defender a ressocialização de indivíduos ou retornar à época das masmorras, um lugar de violação completa de direitos, deixando essas pessoas para morrer. Falta o debate com base em fatos, em pesquisas, em indicadores.
Não podemos esquecer que a maioria dos presos no Brasil estão cumprindo pena por furto ou tráfico de pequenas quantidades de droga. É melhor criar condições para essas pessoas saírem organizadas em uma facção criminosa, para mais tarde pegarem em fuzis e se tornarem homicidas; ou para que se reintegrem às suas famílias e ao mercado de trabalho para evitar um novo furto?
O mais curioso é que os indicadores de segurança pública sequer melhoram com essas políticas de recrudescimento: tanto dentro quanto fora do Brasil. Nos Estados Unidos, temos estados com previsão legal de pena de morte apresentando indicadores muito piores do que outros, com condições socioeconômicas equivalentes, sem pena de morte. Por que não se olha para isso?
Quais as chances de manutenção do veto?
Agora é negociação política na Câmara, mas o ambiente é desfavorável. Por outro lado, como é um veto do presidente, acho que o governo vai se empenhar mais, movimentando mais a liderança. O [Ricardo] Lewandowski também trouxe uma postura muito inteligente, porque questionado ele disse que o veto está relacionado à defesa da família, e que Lula vetou, em parte, por ser cristão.
Pode ser que, com esse eixo argumentativo e uma abordagem mais direta do governo, a gente consiga manter o veto. A linha argumentativa pensando nos interlocutores da Casa foi boa. Eu sou cristão, não gosto do argumento, não gosto de recorrer à fé como validação de uma postura. O que estou dizendo é que, em termos de eficiência argumentativa, me pareceu uma linha inteligente que pode ajudar.
Sabemos que a força de algumas das principais facções criminosas, como PCC e CV, está atrelada à superlotação de presídios. O que pode ser feito para resolver esse problema?
Em primeiro lugar, o fortalecimento da justiça restaurativa, com base na mediação de conflitos. Também é necessário aumentar a adoção de penas restaurativas, mais atreladas ao trabalho comunitário e à reparação social. Insisto: estamos falando de muitos crimes diferentes, não estou falando aqui de homicídios, latrocínios ou estupros, é necessário levar em conta a proporcionalidade e a individualização. Para aquelas condutas penais não violentas, porém, é necessário pensar em formas mais inteligentes de reparação.
Além disso, vou continuar pautando algo que sei que é um debate sensível, que é a descriminalização das drogas. A criminalização é hoje o principal dispositivo jurídico e policial para encarceramento em massa e letalidade. Aquilo que realmente importa, que é o combate ao uso abusivo, destrutivo de si e dos outros, nem se reduz.
A criminalização é uma política hipócrita: ela não diminui o uso abusivo, não amplia a rede de atenção psicossocial de apoio a essas pessoas e é uma política feita no varejo: as forças policiais vão lá na favela enquanto o mercado internacional, bilionário, que envolve evasão de divisas, crimes financeiros, lavagem de dinheiro e tráfico de armas fica intocado.
É uma política ineficiente, absurdamente cara, retirando dinheiro da saúde pública, da educação pública e da assistência social, financiando um genocídio que sequer combate o uso abusivo. É errada do início ao fim.
Eu não romantizo o uso abusivo, conheço pessoas que foram por esse caminho e não é nada bonito. Mas você pode conscientizar, pode prevenir, pode ativar o serviço de atenção psicossocial. Alguém acha que, se proibir cerveja no Brasil hoje, vai diminuir o uso, a demanda, o alcoolismo? Não vai. Mas existem mecanismos de conscientização, de educação, de tributação, de propaganda para desestimular, como aconteceu com o tabaco.
Voltando ao assunto, acho que uma grande política para evitar a superlotação dos presídios seria uma outra política sobre drogas: menos hipócrita e mais eficiente para retirar a rentabilidade econômica do crime organizado e cuidar das pessoas que estão desenvolvendo o uso abusivo e precisam de ajuda. Isso jamais pode ser romantizado.
O Senado aprovou na última semana a PEC que inclui a criminalização das drogas na Constituição. Acredita que deva ser aprovada na Câmara?
Essa PEC é uma catástrofe, e vai haver um duro debate. É uma resposta muito triste ao Supremo Tribunal Federal: o que isso vai atingir de pobre, de preto, de gente da ponta que vai entrar para um sistema carcerário caótico onde facções se organizam e o cara sai de lá odiando mais o mundo, com um fuzil na mão e pensando em matar. No fundo, as pessoas acham que isso tem relação com segurança pública. Mas a realidade é que essas políticas quase sempre são fruto da falta de informação e de interesses de pessoas que lucram com o medo da população.
Quais são os principais desafios do governo para melhorar os indicadores em segurança pública?
Acho que é necessário fortalecer e ampliar a inteligência, de modo a asfixiar economicamente as organizações criminosas. Esse é um ponto. Estou falando aqui de fronteiras, tráfico de armas e drogas, visando desarticular a rentabilidade econômica das organizações, caso contrário, é enxugar gelo: você prende dez, mas com o sistema ainda lucrativo, outros dez surgem na hora seguinte.
Aparelhar a polícia para que tenha mais condições de investigação e ir nos grandes financiadores do crime organizado é o grande desafio do governo.
Outro desafio é aumentar o controle externo sobre a atividade policial. Um debate sincero, inclusive em defesa dos grandes e bons policiais, porque é um inferno você querer trabalhar corretamente e ter outros policiais, que sabem onde você mora e quem é a sua família, em uma cúpula corrupta. Imagina a situação desse profissional. Precisamos de uma reforma nas polícias com a ampliação de controle externo com ouvidoria externa e corregedoria externa autônoma.
Além disso, eu defendo a desmilitarização das polícias. Uma Polícia Civil única, de ciclo completo, com todos os policiais passando por investigação e policiamento ostensivo. Ressalto que isso não é um debate anti-polícia, diria que o contrário: é em defesa da boa atividade dos bons policiais para que possam trabalhar dentro dos limites da lei e amparados por boa inteligência, bons salários, progressão de carreira e sem mecanismos de corrupção entranhados na própria lógica policial.
Outro desafio é humanizar o sistema carcerário: com mais controle, para evitar que seja condutor do crime fora, com medidas de desencarceramento que não tenham a ver com impunidade, mas sim com inteligência na aplicação das penas para facilitar a ressocialização e desafogar o sistema carcerário.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
