por NCSTPR | 15/04/24 | Ultimas Notícias
PRECONCEITO NO TRABALHO
O empregador tem a obrigação de provar que há um motivo plausível para a demissão de um empregado portador de doença grave, do contrário presume-se que a dispensa é discriminatória. Com base nessa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 3ª Turma da corte condenou uma transportadora do estado do Paraná a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer.
Admitido em junho de 2013, o motorista passou por duas cirurgias no ano de 2017. Na primeira, retirou um câncer no rim e, quatro meses depois, passou por outra cirurgia para tirar outro câncer no músculo da coluna. Ele retornou ao trabalho e continuou o tratamento, mas foi demitido em maio de 2019.
Na reclamação trabalhista, ele disse não ter dúvidas de que sua dispensa foi discriminatória, por ter ocorrido após a empresa tomar ciência dos seus problemas de saúde e avisar que precisaria se afastar pelo INSS. Na visão do trabalhador, a conduta da empresa foi abusiva ao despedi-lo em um momento em que estava com a saúde debilitada.
Em contestação, a empresa sustentou que reduziu seu quadro funcional, fechando duas linhas e dispensando, além do motorista, mais três empregados. A ré afirmou ainda que não tinha ciência da doença ao demiti-lo.
Sem prova da discriminação
Para a 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a discriminação não ficou comprovada. Para o TRT, o câncer não gera estigma ou preconceito, não causa hostilidade, rejeição ou repugnância ao trabalhador. Além disso, não é uma doença infectocontagiosa, como o HIV.
Também segundo a decisão, o motorista deveria ter comprovado suas alegações. “Não era ônus da empresa comprovar a existência de uma causa efetiva que a tenha levado a encerrar o contrato de trabalho do motorista, mas, sim, do empregado comprovar, de forma cabal, que foi demitido por questões discriminatórias.”
No entanto, o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), é discriminatória a dispensa quando a doença causa estigma ou preconceito. Nessa circunstância, o trabalhador não tem o ônus de comprovar a discriminação. “O TRT errou ao não considerar a doença estigmatizante e errou ao atribuir o ônus da prova ao trabalhador.”
Responsabilidade do empregador
Ao afastar o ônus da prova do motorista, o ministro explicou que o empregador está em condições mais favoráveis de produzi-la. “É extremamente difícil ao empregado demonstrar a conduta discriminatória do empregador, sobretudo porque ela é discreta ou mascarada por outras motivações.”
Segundo o ministro, o empregador deve indicar algum motivo para a dispensa, o que não ocorreu nos autos. A seu ver, o fato de três colegas também terem sido dispensados na mesma época não é suficiente para demonstrar que não houve discriminação.
Com a decisão, o caso deve retornar ao TRT-9 para que sejam examinados os pedidos do empregado de reintegração e indenização por danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo: RR-1055-45.2019.5.09.0195
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-abr-12/demissao-de-motorista-com-cancer-e-considerada-discriminatoria-pelo-tst/
por NCSTPR | 15/04/24 | Ultimas Notícias
OPINIÃO
A estabilidade dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim:
“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;”
Na CLT a previsão consta do artigo 165:
“Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Parágrafo único – Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. A primeira conclusão a que se chega da leitura dos trechos citados é que a estabilidade em questão restringe-se aos representantes dos empregados, quer dizer, ao empregado eleito pelos colegas para representá-los na Comissão. Os representantes escolhidos pela empresa não fazem jus à estabilidade.”
A hipótese de encerramento da empresa
As construções doutrinárias e a jurisprudência dos tribunais laborais [inclusive sumuladas], se consolidaram no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não é ilimitada e não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente tem razão de ser quando em atividade da empresa. Assim, com a extinção do estabelecimento ou a supressão de suas atividades, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
Dessa forma, ocorrendo a extinção total do estabelecimento ou o total encerramento das atividades da empresa, os empregados integrantes da Cipa poderão ser dispensados, sem que tal dispensa seja considerada como arbitrária.
Percebe-se que a garantia da estabilidade está relacionada diretamente à existência do estabelecimento. Cessadas as atividades do estabelecimento extinguir-se-á a garantia assegurada ao empregado cipeiro. É assim a jurisprudência dominante (exemplos: TST – RR 80079 – 5a T. – relator min. Rider Nogueira de Brito-DJU 28.11.2003, AIRR – 686-87.2010.5.03.0048, 3ª T. – relator min. Mauricio Godinho Delgado, DJU 26/03/2013; TRT-7ª Região – RO 948008220095070002 CE 0094800-8220095070002, relatora Maria Roseli Mendes Alencar, 1ª Turma, data de publicação: 10/02/2012 DEJT).
CNPJ ativo
Mas pode ser que a empresa não seja de imediato extinta. Quer dizer, ela pode encerrar suas atividades, mas, por alguma questão técnica, fiscal ou tributária, a baixa em todos os órgãos demandará um pouco mais de tempo, período em que o CNPJ permanecerá ativo.
Pensamos que tal situação configura, também, a extinção do estabelecimento, uma vez que a mera manutenção do CNPJ ativo por um espaço ainda que razoável de tempo é creditada a aspectos burocráticos que precisam ser resolvidos antes da efetiva baixa. O importante é que a real intenção de extinguir o estabelecimento possa ser comprovada.
Desse modo, embora considerando que o Direito é uma ciência social e não exata, o que faz com que não possamos dar garantia de resultados integralmente seguros, podemos dizer que, na hipótese de encerramento de atividades, ainda que o CNPJ permaneça ativo por algum tempo, os empregados que estejam gozando de estabilidade em virtude de eleição para a Cipa, não terão direito à reintegração ou indenização, se demitidos, ao mesmo tempo que os demais empregados.
Nossa conclusão, respeitando todas as opiniões contrárias, é que ao empregado com estabilidade decorrente de eleição para a Cipa — diferentemente dos demais colaboradores estáveis demitidos em decorrência da extinção da empresa — não são devidos os salários e demais vantagens até o fim da garantia de emprego.
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O secretário de relações institucionais do Planalto, Alexandre Padilha, se pronunciou nesta segunda-feira (8) em defesa da atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diante da provocação levantada pelo empresário sul-africano Elon Musk, proprietário das companhias Tesla, SpaceX e Twitter. De acordo com o representante do governo, a ameaça deliberada de descumprir ordens judiciais atenta diretamente contra a soberania brasileira.
No último sábado, Elon Musk anunciou, em seu próprio perfil, que removeria as restrições às contas retidas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais. Ele também acusou Moraes de promover a censura no país, ameaçou fechar a representação local da empresa e orientou usuários a, em caso de bloqueio da plataforma por ordem judicial, permanecerem acessando por rede virtual privada (VPN).
Padilha considerou “inadmissível” o que classificou como “um ataque ao ministro Alexandre de Moraes”, bem como ao STF e “ao conjunto daqueles que defendem a soberania do nosso país”. O secretário acrescentou a posição a favor de uma reação institucional conjunta dos três poderes da república. “A nossa soberania está sendo atacada, e nós vamos responder com mais soberania”, declarou.
Além de ressaltar a posição em apoio ao Judiciário, Alexandre Padilha cobrou a construção de “uma resposta política institucional que envolva o Congresso, o Executivo, a sociedade civil e avance no marco regulatório, tanto da inteligência oficial quanto do combate às fake news”. O governo é favorável à aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, que prevê a regulamentação das plataformas de rede social.
A posição do secretário se soma à apresentada em nota pelo PT. Mais cedo, o partido também havia demonstrado solidariedade ao Supremo, bem como cobrado o avanço no debate sobre o PL 2630. “A ofensiva truculenta do dono do X é mais uma evidência de que as plataformas devem se submeter a uma regulamentação muito clara, como ocorre em outros países, para que deixem de servir à propagação de mentiras e campanhas de ódio”, argumentou a sigla.
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Com o atrito de Elon Musk com o Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vê como “inevitável” a regulamentação das redes sociais. Para Pacheco, as redes sociais se transformaram em um campo “completamente sem lei”.
“O Senado aprovou, em 2020, um projeto de regulamentação das plataformas digitais. Considero isso fundamental. Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão”, disse Pacheco. “São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições”.
Pacheco disse ainda que o fato de o Judiciário precisar decidir sobre questões relacionadas a redes sociais leva a conflitos porque ainda não existe uma lei de regulamentação. É por isso, na visão do presidente do Senado, que alguns interpretam a ação como censura.
“É algo inevitável [regulamentar as redes sociais]”, disse o senador. “Esse conflito sempre haverá. As plataformas não acertam nem erram sempre. O Judiciário também não acerta sempre. Mas é mais fácil errar em um ambiente em que não se tem uma lei”.
O projeto de lei (PL) das Fake News, aprovado pelo Senado em 2020, está parado na Câmara dos Deputados. Sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto tem dificuldades de avançar por ser alvo de interesse de parlamentares e das big techs.
A discussão voltou ao centro das atenções depois de Musk fazer publicações desafiando decisões do ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No sábado (6), Musk anunciou que estava removendo todas as restrições das contas na X determinadas pelo Judiciário brasileiro. Ele foi incluído entre os investigados em um inquérito já em curso sobre milícias digitais. Moraes ordenou que a plataforma X não desrespeite nenhuma ordem da Justiça brasileira e estabeleceu uma multa de R$ 100 mil para cada perfil que ele reativasse irregularmente.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
A campanha promovida pelo empresário sul-africano Elon Musk contra as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando o bloqueio de perfis de alvos do inquérito das milícias digitais no Twitter pode surtir efeito sobre o comportamento de eleitores na disputa municipal de 2024. De acordo com especialistas, o atrito entre o bilionário e o Judiciário pode se converter em combustível para a mobilização do eleitorado de extrema-direita.
De acordo com o analista legislativo e doutor em filosofia André Sathler, há uma simpatia natural entre a extrema-direita brasileira e o discurso de Elon Musk. “Ele se posiciona contra o STF em defesa de uma espécie de liberdade de expressão irrestrita, que é uma das principais bandeiras adotadas pelos bolsonaristas”, esclareceu. Ao acusar Moraes de praticar a censura contra aliados de Jair Bolsonaro, Musk acaba mobilizando essa parcela de eleitores.
Para além da discussão sobre liberdade de expressão em si, Elon Musk ameaçou descumprir deliberadamente as decisões da justiça brasileira, tensionando a disputa em direção à possibilidade de um fechamento, mesmo que temporário, de sua plataforma no Brasil. “Se fechar o Twitter, no ponto de vista da liberdade de expressão, vai ter muita gente se queixando”, apontou. Uma decisão nesse sentido também comprometeria a própria credibilidade do inquérito das milícias digitais, que já é alvo de questionamentos de diversos atores políticos dada a sua longa duração.
Por outro lado, Sathler considera esse tensionamento arriscado para a própria extrema-direita diante da dependência desse grupo político na plataforma. “Apesar das diversas tentativas de se criar um canal de comunicação próprio, o Twitter nunca deixou de ser o ambiente de maior repercussão da extrema-direita. Se a situação evoluir ao ponto de um fechamento, mesmo que temporário da plataforma, a comunicação deles sai perdendo”, relembrou.
Independente do conflito resultar ou não no encerramento da plataforma, a campanha de Musk garantiu, intencionalmente ou não, o acirramento da polarização nas eleições municipais, o que também beneficia a extrema-direita. Breno Guimarães, sócio do escritório de relações governamentais Impetus, ressalta que a tendência para outubro é de uma disputa “extremamente nacionalizada” e atrelada “à emoção dos eleitores”, aumentando assim o impacto de discussões sobre temas caros à sociedade como a liberdade de expressão.
Interesse local
A comunicóloga Letícia Oliveira, especialista em monitoramento de grupos de extrema-direita, ressalta que os ataques de Musk acontecem em um momento de maior interesse de lideranças da extrema-direita fora do país em assuntos domésticos.
“Há um esforço para desestabilizar as instituições brasileiras para obstruir uma eventual condenação de Bolsonaro na justiça. As declarações de Elon Musk vieram após um esforço de figuras como Benjamin Netanyahu em descredibilizar o atual governo na discussão em torno da guerra na Palestina e até mesmo do governo húngaro ao abrigar o ex-presidente na embaixada”, apontou.
Ela acrescenta que ações do tipo tendem a se intensificar na medida em que se aproximam as eleições presidenciais nos Estados Unidos, onde o ex-presidente Donald Trump tenta consolidar e proteger seus principais aliados internacionais, incluindo potenciais candidatos em países da área de interesse dos Estados Unidos.
Regulamentação das redes
Além de alimentar pautas de interesse da extrema direita, o atrito entre Musk e Morais trouxe um novo fôlego à discussão ao redor do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, projeto apoiado pelo governo como proposta de regulamentação das redes sociais. Em entrevista à Globo News, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) chegou a anunciar que trataria do tema novamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pautar o projeto em plenário.
O governo também intensificou as cobranças para que o texto seja votado, havendo manifestações tanto do líder da bancada na Câmara, José Guimarães (PT-CE), quanto do secretário de Relações Institucionais do Planalto, Alexandre Padilha, a respeito. A executiva nacional do PT também se pronunciou ressaltando a necessidade de se regulamentar as plataformas de rede social para evitar novos ataques à soberania por proprietários estrangeiros.
Apesar do reavivamento da discussão, o cientista político André Pereira César considera pouco provável que o projeto consiga ser aprovado em decorrência dos ataques de Elon Musk. “Sem dúvida, a conduta dele se transforma em um combustível para a argumentação em prol do projeto. Mas é importante afirmar que o governo ainda tem uma base pouco comprometida com questões sensíveis como essa, e até o momento, não houve manifestação dos partidos que formam essa base. Sem esse posicionamento, me parece pouco provável ver esse projeto aprovado no Congresso Nacional”, explicou.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
O futuro do terceiro governo Lula e as perspectivas de reeleição estão intimamente ligados aos resultados das eleições municipais e ao desfecho da sucessão nas Casas do Congresso Nacional. Estes 2 eventos são cruciais para determinar a trajetória do governo nos próximos anos.
Antônio Augusto de Queiroz*
Desde o início da nova gestão, o presidente Lula enfrentou desafios monumentais, herdando País com finanças em frangalhos, máquina pública desestruturada e Congresso Nacional marcado pelo conservadorismo, eleito em meio a escândalos de orçamento secreto e disseminação de fake news. No entanto, mesmo com essas dificuldades, o governo tem conseguido articular combinação de democracia, respeito ao meio ambiente, estabilidade financeira e inclusão social.
Apesar de momento de queda na popularidade, causado pelo sensacionalismo midiático, pelo populismo e pela hostilidade da oposição, a governabilidade não está em risco iminente. Os indicadores de risco político, como instabilidade econômica, escândalos de corrupção ou ampliação da polarização, não parecem ameaçar o governo no curto prazo. No entanto, crise externa poderia mudar esse cenário.
A atenção agora se volta para os próximos eventos políticos, especialmente devido ao risco de desagregação da base aliada, composta por partidos que não compartilham totalmente da visão de mundo do presidente Lula. A possível união dessas forças políticas de centro-direita com a oposição radical poderia representar desafio significativo para o governo na relação com o Poder Legislativo.
Nas eleições municipais, os partidos de esquerda e centro-esquerda, particularmente o PT, precisam alcançar bom desempenho eleitoral para fortalecer a posição política. Isso é indispensável para ampliar a representatividade desses partidos em níveis estaduais e federal, garantindo a continuidade do projeto político em 2026
Para alcançar esse objetivo, é fundamental evitar o desperdício de energia em debates com a extrema-direita, focando em programas de governo, ideias e políticas públicas. Isso ajudará a promover debate público mais racional e a reafirmar a importância das ações do governo federal na melhoria das condições de vida da população.
Quanto à sucessão no Congresso, o governo precisa manter a base de apoio sólida para aprovar as propostas estratégicas. Isso significa buscar alianças com as forças majoritárias no Parlamento, visando garantir a estabilidade nas relações entre Executivo e Legislativo. A eleição de presidentes das casas, hostis ao governo representaria obstáculo significativo para a agenda governamental. Portanto, é essencial evitar essa possibilidade e buscar ambiente de cooperação no Congresso Nacional, porém em bases programáticas e não apenas pragmáticas.
A sensibilidade política em jogo tanto nas eleições municipais quanto na sucessão do Congresso é evidente, como ilustrado por algumas ações do atual presidente do Senado, que tem usado sua posição para tomar decisões que afetam o governo, visando possíveis aspirações políticas para o governo de Minas Gerais.
A inclusão na agenda de temas como costumes e restrições aos ministros do Supremo Tribunal Federal, para atrair o eleitorado conservador local, e a desoneração da folha de pagamento das prefeituras, para beneficiar as administrações municipais do estado, são exemplos claros de como isso pode gerar complicações para a gestão do presidente Lula.
Além disto, a delicadeza da relação política se torna ainda mais evidente diante da presença de partidos que, embora façam parte da base aliada ou até mesmo ocupem ministérios no governo, podem vir a apoiar outros candidatos na sucessão do presidente Lula. A possível adesão do PP, União, Republicanos e PSD, a candidaturas concorrentes gera preocupação legítima. Portanto, durante as eleições municipais e a sucessão nas Casas do Congresso, é imprescindível agir com prudência, considerando as possíveis ramificações desses apoios alternativos.
Por outro lado, a oposição encontra-se em posição delicada devido ao iminente julgamento de diversos crimes cometidos por seus integrantes, incluindo a tentativa de golpe ocorrida em janeiro de 2023. O líder máximo dessa oposição, o ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrenta sérias acusações perante o Supremo Tribunal Federal, o que pode resultar em prisão. Essa situação de fragilidade da oposição pode representar tanto desafio quanto oportunidade para o governo.
Diante desse cenário, o governo precisa gerenciar os riscos políticos com cautela, aproveitando a relativa vantagem que possui na conjuntura atual. A quantidade de entregas planejadas para este e o próximo ano, especialmente nas áreas de habitação, saúde e infraestrutura, pode contribuir significativamente para a melhoria da imagem do governo perante a população em geral e, em particular, entre os segmentos mais necessitados.
Assim, a estratégia mais sensata para enfrentar os desafios advindos da eleição municipal e da sucessão no Congresso Nacional é adotar postura de prudência e calibragem, focalizando na entrega e aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Adicionalmente, é crucial comunicar de maneira apropriada os avanços obtidos e transmitir esperança e confiança em futuro melhor para todos. Essa abordagem não apenas consolidará a posição do governo, mas também colaborará para a preservação da estabilidade política e institucional do País, assim como para sólida performance nas próximas disputas. Se necessário, realizar mudanças no ministério, substituindo aqueles que não conseguem efetivamente concretizar ou comunicar as conquistas da pasta e do governo, e, consequentemente, não estão à altura das responsabilidades, é imprescindível.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República – Conselhão. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91775-eleicoes-municipais-sucessao-no-congresso-e-futuro-do-governo-lula
