por NCSTPR | 26/03/24 | Ultimas Notícias
A compensação está prevista na convenção coletiva de trabalho dos bancários.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso.
Compensação
A cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) permitia que, em caso de decisão judicial que concedesse como horas extras a sétima e a oitava horas de trabalho, a gratificação de função poderia ser usada para compensar os valores devidos.
Natureza distinta
Na reclamação trabalhista, o bancário, de João Pessoa (PB), alegava, entre outros pontos, que a compensação só seria possível entre créditos da mesma natureza. A seu ver, a gratificação de função tem natureza diversa das horas extras, porque se presta apenas a remunerar a confiança do cargo, e não a sétima e a oitava horas diária.
O argumento, porém, foi afastado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB).
Normas autônomas
O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a Súmula 190 do TST, a compensação não é possível, uma vez que a gratificação de função visa remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora.
No caso, porém, a medida está prevista na convenção coletiva firmada pelos sindicatos dos bancários a partir dos anseios da categoria e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada, que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas.
Negociação coletiva
O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046 de repercussão geral). “Ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho”, explicou.
Por outro lado, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva. No caso do Bradesco, a gratificação de função tem natureza salarial e, portanto, é passível de ajuste mediante convenção ou acordo coletivo. De acordo com o relator, não se trata de direito absolutamente indisponível, e a compensação não caracteriza supressão de direito constitucionalmente assegurado.
A decisão foi unânime, mas o bancário interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, ainda não julgados.
(Guilherme Santos/GS)
Processo: Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030
Tribunal Superior do Trabalho
https://tst.jus.br/web/guest/-/banco-poder%C3%A1-compensar-horas-extras-com-gratifica%C3%A7%C3%A3o-de-fun%C3%A7%C3%A3o
por NCSTPR | 26/03/24 | Ultimas Notícias
Com a queda, o Índice de Confiança da Construção (ICST) atingiu 96,6 pontos no mês, resultado que reverteu mais da metade da alta observada no mês anterior
Rafaela Gonçalve
O Índice de Confiança da Construção (ICST) apresentou queda de 1,0 ponto em março, atingindo 96,6 pontos. Segundo o indicador, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) nesta segunda-feira (25/3), o resultado reverteu mais da metade da alta observada no mês anterior.
Na média móvel trimestral, o índice ficou relativamente estável ao variar 0,2 ponto. Segundo a coordenadora de Projetos da Construção do Instituto, Ana Maria Castelo, a confiança setorial caiu devido à avaliação mais negativa em relação ao ambiente de negócios.
“As dificuldades de acesso ao crédito e à mão de obra qualificada continuam afetando parcela expressiva das empresas. No entanto, o setor se manteve otimista em relação à demanda dos próximos meses”, destacou.
O Índice de Situação Atual (ISA-CST) caiu 1,4 ponto em março, para 94,1 pontos, sob influências da situação atual dos negócios, que cedeu 3,2 pontos, para 93,5 pontos. O volume da carteira de contratos, por outro lado, subiu 0,3 ponto, para 94,6 pontos.
O Índice de Expectativas (IE-CST), por sua vez, apresentou uma queda mais modesta de 0,3 ponto, para 99,4 pontos. O indicador de tendência dos negócios nos próximos seis meses caiu 1,6 ponto, para 98,2 pontos, mas o indicador de demanda prevista para os próximos três meses subiu 1,0 ponto, para 100,5 pontos.
O Nível de Utilização da Capacidade (NUCI) da Construção variou 0,2 ponto percentual, para 78,3%. O NUCI de Mão de Obra permaneceu estável neste mês, mantendo-se nos 79,7%, enquanto o NUCI de Máquinas e Equipamentos cedeu 0,8 p.p., para 73,5%, respectivamente.
Obras residenciais
As empresas do segmento de Infraestrutura, especialmente, de Obras Viárias, chegaram ao fim do primeiro trimestre com os maiores índices de confiança. No entanto, na comparação com o último trimestre de 2023, a maior alta relativa ocorreu entre as empresas do segmento de Obras Residenciais.
Nesse segmento, o Índice de Expectativas (média do trimestre) avançou mais de 22 pontos, refletindo o otimismo dessas empresas com a demanda prevista. “Se em 2023, o mercado imobiliário mostrou grande resiliência ante as altas taxas de juros, em 2024, há forte expectativa de retomada mais vigorosa das vendas”, observou Ana Castelo.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/03/6824726-confianca-da-construcao-recua-10-ponto-em-marco-aponta-fgv.html
por NCSTPR | 26/03/24 | Ultimas Notícias
Banco e serviço postal compartilharão espaços físicos e lotéricas também poderão oferecer postagem e retirada de encomendas, por meio do chamado “Ponto de Coleta”.
Por Pedro Henrique Gomes, g1 — Brasília
Do outro lado, as lotéricas também poderão oferecer postagem e retirada de encomendas, por meio do chamado “Ponto de Coleta”.
Serviços por videoconferência
A Caixa também informou que passará a realizar atendimento de forma virtual ou presencial, com empregado do banco utilizando espaços nas unidades dos Correios.
Os clientes da Caixa passarão a contar agora com atendimento por videoconferência para serviços, como:
- atualização cadastral;
- desbloqueio de senhas;
- consulta e autorização de saque de benefícios sociais; e
- orientações sobre o abono do PIS, o Seguro Desemprego, o FGTS e o INSS.
A nova medida está em prática desde 12 de março em uma unidade dos Correios no município de Peixe-Boi, no norte do Pará, e agora será expandida. O governo ainda não divulgou quais unidades das duas empresas já realizam os serviços.
O presidente da Caixa, Carlos Vieira, disse que 500 dos 13 mil correspondentes Caixa já estão recebendo encomendas dos Correios. Vieira também disse que a expectativa é de que todas as unidades dos Correios consigam atender clientes do banco até o fim do ano.
A parceria prevê, em âmbito nacional, a implementação de soluções para distribuição de processos, produtos e serviços financeiros e postais, e a consequente ampliação da cobertura presencial das duas empresas.
por NCSTPR | 26/03/24 | Ultimas Notícias
Números foram divulgados nesta terça-feira (26) pelo BC. Analistas do mercado também elevaram projeção de crescimento da economia neste ano.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Os analistas do mercado financeiro reduziram as estimativas de inflação para 2024 e 2025, ao mesmo tempo em que também projetaram um crescimento maior da economia neste ano.
As informações constam no relatório “Focus”, divulgado nesta terça-feira (26) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras, na semana passada, sobre as projeções para a economia.
Para o comportamento da inflação, os analistas da instituições financeiras reduziram a expectativa para 2024 – que recuou de 3,79% para 3,75%.
Com isso, a estimativa dos analistas para a inflação de 2024 se mantém abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A meta central de inflação é de 3% neste ano, e será considerada formalmente cumprida se o índice oscilar entre 1,5% e 4,5% neste ano.
Para 2025, a estimativa de inflação caiu de 3,52% para 3,51% na última semana. No próximo ano, a meta de inflação é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem, e também em 12 meses até meados de 2025.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Para o comportamento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, a estimativa de crescimento subiu de 1,80% para 1,85%. Foi a sexta alta seguida do indicador.
Já para 2025, a previsão de alta do PIB do mercado financeiro ficou estável em 2%.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Os economistas do mercado financeiro mantiveram as estimativas para a taxa básica de juros da economia brasileira para o final deste ano e de 2025.
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
- Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2024 ficou estável em R$ 4,95. Para o fim de 2025, a estimativa continuou em R$ 5.
- Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção subiu de US$ 81 bilhões para US$ 81,5 bilhões de superávit em 2024. Para 2025, a expectativa para o saldo positivo avançou de US$ 74,1 bilhões para US$ 74,6 bilhões.
- Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano permaneceu em US$ 65,5 bilhões de ingresso. Para 2025, a estimativa de ingresso subiu de US$ 72,3 bilhões para US$ 73,1 bilhões.
G1
https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/03/26/boletim-focus-mercado-financeiro-reduz-estimativa-de-inflacao-para-2024-e-2025.ghtml
por NCSTPR | 26/03/24 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
O ex-presidente Jair Bolsonaro se refugiou por dois dias na Embaixada da Hungria no Brasil em 12 a 14 de fevereiro, de acordo com reportagem do New York Times publicada nesta segunda-feira (25). Quatro dias antes, em 8 de fevereiro, a Polícia Federal apreendeu o passaporte de Bolsonaro no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que apura uma organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção no poder do então presidente.
Segundo as imagens obtidas pela reportagem de Jack Nicas, Christoph Koettl, Leonardo Coelho e Paulo Motoryn, o ex-chefe do Executivo esteve acompanhado por dois seguranças e encontrou-se com o embaixador húngaro, Miklós Halmai, e membros da equipe. O jornal acrescenta que o fato de estar na Embaixada permitiria que Bolsonaro não fosse preso no âmbito da investigação, uma vez que se trata de um espaço onde as autoridades locais não o atingiriam.
Um funcionário da Embaixada ouvido pelo New York Times confirmou, sob condição de anonimato, o plano para receber Bolsonaro. A proximidade entre o ex-presidente e o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, foi manifesta publicamente, inclusive em postagem no X, antigo Twitter. O líder publicou uma foto ao lado de Bolsonaro chamando-o de verdadeiro patriota no dia da deflagração da operação da PF.
A chegada de Bolsonaro à Embaixada, conforme a reportagem, aconteceu às 21h34 de 12 de fevereiro, quando estava praticamente vazia devido ao feriado de Carnaval, à exceção dos diplomatas que moram lá. Após o ex-presidente ser acomodado juntamente com seus seguranças, funcionários da Embaixada foram vistos pelas filmagens levando roupas de cama para o apartamento de hóspedes até por volta de 23h40.
Por volta das 8h do dia seguinte, o embaixador Miklós Halmai e outro homem levaram uma cafeteira aos hóspedes. Já às 18h, Bolsonaro foi visto do lado de fora do apartamento, no estacionamento da Embaixada, ao lado de um dos seguranças. No mesmo dia, às 20h38, um outro homem se dirigiu ao apartamento carregando uma sacola.
De acordo com a fonte ouvida pelo jornal, em 14 de fevereiro, quando o feriado se encerrou, os diplomatas húngaros contataram os funcionários da Embaixada para trabalharem de casa, sem nenhuma explicação. No mesmo dia, Bolsonaro e os seguranças deixaram a Embaixada da Hungria às 16h14.
Procurada pela reportagem, a Embaixada da Hungria não respondeu ao contato.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 26/03/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Senado quer aprovar a PEC do fim da reeleição ainda em 2024. Segundo o presidente da Casa, o texto deve avançar em conjunto com o projeto de Código Eleitoral, para ambos serem aprovados na Casa ainda neste ano.
“Vejo toda a condição de aprovação ainda esse ano, não necessariamente no primeiro semestre, com apreciação sobre a questão do instituto da reeleição, o mandato de cinco anos e eventualmente da coincidência de eleições”, disse Pacheco a jornalistas. “Para que o Brasil possa sair desse estado permanente de eleições, que tem fomentado polarização, radicalização e muito ódio, sobretudo em redes sociais”.
Segundo Pacheco, o tema será amplamente debatido no Senado, com audiências públicas e sessões de debate. Como mostrou o Congresso em Foco, o fato de o Datafolha dizer que a maior parte da população é a favor da reeleição não deve afetar as discussões na Casa Alta.
O líder do Podemos, Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição pelo fim da reeleição em 2022. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde então. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que ensaiou apresentar uma proposta similar, deve ser o relator.
Nos últimos meses a proposta angariou apoio dentro do Senado, principalmente depois de Pacheco colocar o texto como uma prioridade para 2024. No entanto, o atual presidente da República, Lula (PT), já disse a senadores que é contra a medida.
A proposta é para proibir que presidente, governador e prefeito possa concorrer a um segundo mandato consecutivo. Além disso, o texto também propõe o aumento dos mandatos para cinco anos.
Os senadores também negociam incluir na PEC a coincidência de eleições, para que todos os cargos eletivos sejam definidos no mesmo ano. Atualmente, o Brasil tem eleições a cada dois anos.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
CONGRESSO EM FOCO
