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Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

As mulheres brasileiras recebem 19,4% menos que os homens que ocupam a mesma função, segundo dados do 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado pelo Ministério do Trabalho, nesta segunda-feira (25).

relatorio desigualdade salarial mte
Relatório mostra ainda que homens brancos e amarelos têm remuneração média de R$ 5.718, enquanto as mulheres da mesma raça ou cor recebem R$ 4.552 | Foto: Matheus Damascena/MTE

Acesse o Painel do Relatório de Transparência Salarial e a síntese do relatório apresentado pelo ministério.

O levantamento considera 49.587 empresas, com 100 ou mais empregados. A maioria dos estabelecimentos mapeados tem 10 anos ou mais de funcionamento e somam quase 17,7 milhões de empregados. O relatório mostra ainda que homens brancos e amarelos têm remuneração média de R$ 5.718, enquanto as mulheres da mesma raça ou cor recebem R$ 4.552.

Os dados apontam também que a diferença salarial aumenta de acordo com a ocupação. Em cargos de gerência, por exemplo, a diferença de remuneração entre homens e mulheres chega a 25,2%.

Mulheres negras
No recorte por raça ou cor, as mulheres negras, além de estarem em menor número no mercado de trabalho, 2.987.559, são as que têm a renda mais desigual.

Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média, a dos homens não-negros é de R$ 5.718,40 — 27,9% superior à média. Elas ganham 66,7% da remuneração das mulheres não negras.

O relatório é o primeiro após a sanção da norma legal — Lei 14.611/23 — sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. As empresas passaram a ser obrigadas a enviar os dados para o Ministério do Trabalho.

Segundo a pasta, pela primeira vez é possível conhecer de forma ampliada, a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas e suas políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.

Diferença entre os estados
O levantamento mostra também que o Distrito Federal é a UF (Unidade da Federação), com a menor desigualdade salarial entre homens e mulheres: elas recebem 8% a menos que eles, em universo de 1.010 empresas, que totalizam 462 mil trabalhadores. A remuneração média é de R$ 6.326,24.

Os estados de Sergipe e Piauí também apresentaram as menores diferenças salariais entre homens e mulheres, com elas recebendo, respectivamente, 7,1% e 6,3% menos do que os homens. Porém, ambos os estados possuem remuneração média menor: R$ 2.975,77, em Sergipe, e R$ 2.845,85, no Piauí.

São Paulo é o estado com maior número de empresas participantes, num total de 16.536, e maior diversidade de situações. As mulheres recebem 19,1% a menos do que os homens, praticamente espelhando a desigualdade média nacional. A remuneração média é de R$ 5.387.

Políticas de incentivo à diversidade
O relatório revela que 32,6% das empresas têm políticas de incentivo à contratação de mulheres; o valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); mulheres com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); mulheres chefes de família (22,4%); mulheres vítimas de violência (5,4%).

Cerca de 38,3% das empresas do levantamento declararam que adotam políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência. Outros dados indicam que poucas empresas ainda adotam políticas como de flexibilização de regime de trabalho para apoio à parentalidade (39,7%), de licença maternidade/paternidade estendida (17,7%) e de auxílio-creche (21,4%).

90 dias para criar plano para diminuir diferença
As empresas nas quais for constatada a diferença salarial entre homens e mulheres serão notificadas pelo MTE e terão 90 dias para elaborar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, visando reduzir diferenças que não tenham justificativas.

Denúncias de desigualdade salarial podem ser realizadas pela Carteira de Trabalho Digital, do MTE. (Com informações da revista Exame e do MTE)

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91746-desigualdade-salarial-mulheres-recebem-quase-20-a-menos-que-homens

Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

“A precarização do mundo do trabalho é o terreno onde se fertiliza o fascismo”. Entrevista especial com Gilberto Maringoni

“A precarização do mundo do trabalho é o terreno onde se fertiliza o fascismo”. Entrevista especial com Gilberto Maringoni

Segundo o professor, a partir da crise econômica norte-americana dos anos 1980, começam a se intensificar as mudanças no mundo do trabalho, com os trabalhadores perdendo direitos para garantir a rentabilidade do capital, germinando o fascismo contemporâneo

Por: IHU e Baleia Comunicação | 26 Março 2024

No dia 25 de fevereiro passado, mais uma vez, a extrema direita mostrou sua força. Em ato convocado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, foram colocadas quase 200 mil pessoas na rua. A manifestação, organizada com muita “sofisticação política”, foi uma peça teatral com atos e personagens previamente definidos, conforme pontuou Gilberto Maringoni, na entrevista a seguir, concedida por telefone ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU.

Jornalista e professor de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC), Maringoni esteve presente no protesto e percorreu a Avenida Paulista por mais de uma hora. Segundo aponta, o ato foi construído “de uma maneira muito hábil […]. foi uma demonstração de sofisticação política muito grande, porque ele foi montado como algo que não é de protesto”.

Nesta entrevista, Maringoni fez uma recuperação histórica da ascensão da extrema-direita e do seu radicalismo, mas deixou claro que este “não é um raio em céu azul”. Para ele, “a extrema-direita vem para disputar o excedente […] e tem uma função: expressa uma disputa econômica forte. Por isso cresce na Europa e em toda a parte”, explica.

Analisando o fenômeno da extrema-direita de forma mais profunda, o professor observa que é a partir das grandes crises econômicas mundiais que o fascismo avança, visando garantir a rentabilidade do capitalminando os direitos do mundo do trabalho. E assim, encontra na “precarização [dos trabalhadores] um terreno onde se fertiliza o fascismo”.

Durante a conversa, Gilberto Maringoni percorreu diversos temas, entre eles, o bolsonarismo radical, o pedido de “anistia prévia” do Bolsonaro, a conjuntura internacional e não deixou de fazer muitas críticas ao governo Lula III, mas ao final foi enfático: “fora do governo Lula, agora, a alternativa é o caos neofascista”.

Gilberto Maringoni (Foto: ABCD Maior | Wikimedia Commons)

Gilberto Maringoni de Oliveira é jornalista, cartunista e professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), tendo lecionado também na Faculdade Cásper Líbero e na Universidade Federal de São Paulo. É doutor em História Social pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (2006) e graduado pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (1986).

Autor de vários livros, entre eles A Venezuela que se inventa: poder, petróleo e intriga nos tempos de Chávez (Editora Fundação Perseu Abramo, 2004), Roberto Simonsen – Eugênio Gudin – Desenvolvimento, o debate pioneiro de 1944-1945 (IPEA, 2010) e Angelo Agostini: a imprensa ilustrada da Corte à Capital Federal, 1864-1910 (Devir Livraria, 2011), baseado em uma tese de doutorado.

Confira a entrevista.

IHU – Da vitória apertada de Dilma, em 2014, à vitória apertada de Lula, em 2022, e seguindo até o cenário atual, como a extrema-direita se articulou politicamente e qual seu peso nesses quase dez anos?

Gilberto Maringoni – São dois fenômenos diferentes. Primeiro porque há um intervalo de oito anos e, segundo, porque, em 2014, a extrema-direita não tinha a proeminência de hoje. E, passamos, historicamente, por alguns momentos muito relevantes.

Um deles foi a Lava Jato, uma campanha de desgaste pesada contra Lula e contra o PT. Na verdade, contra a atividade política, que foi propagada como o reino dos espertalhões, da imoralidade e da corrupção  isso pegou muito forte e foi o terreno pelo qual vicejou a extrema-direita.

E tivemos o impeachment da presidenta Dilma [Rousseff], a prisão do Lula e o governo Bolsonaro no meio.

É difícil comparar, embora os números se aproximem. Vamos tentar olhar os números eleitorais, ver as alterações que ocorrem em cada momento, mas eles são muito difíceis. Até porque as forças que impulsionavam o Aécio Neves, mesmo com boa parte delas tendo transitado para a extrema-direita, a disputa colocada não era exatamente a mesma.

A disputa colocada em 2018 se deu porque uma parte expressiva, do que genericamente chamamos de classes dominantes, ou seja, as frações da burguesia agrária – agronegócio –, da burguesia financeira – do que chamamos genericamente de Faria Lima – e do capital internacional se dividiu na disputa de 2022. Claro, sempre que uma força progressista consegue avançar, há uma divisão do outro lado. Mas a divisão agora foi distinta daquela época.

Junho de 2013

Naquele momento [2014] era a quarta candidatura do PT que disputava a eleição, tínhamos acabado de sair de 2013, cuja interpretação não temos clara até hoje. Digo isso porque, se pegarmos a pesquisa DataFolha de março de 2013, a Dilma tinha 65% de aprovação – as movimentações começaram no final de maio e tomaram o mês de junho. No período, a popularidade dela cai em torno de 20%, parecia que ela estava morta policialmente, mas ela consegue dar a volta por cima, se mostrar competitiva em 2014 e vencer a eleição por pequena margem.

Houve aquele choque social e político, repito, cuja interpretação não está dada, embora tenhamos várias hipóteses, não está fechada e não existe um consenso do que aconteceu ali. Com os indicadores de crescimento econômico, de pleno emprego e sensação de bem-estar razoavelmente positivos.

Agora, com o governo Bolsonaro, a partir do resultado e dos mortos na pandemia, a partir da segurança para os investidores do capital nacional e do internacional houve uma hesitação. Embora esses setores das classes dominantes – agro, capital financeiro, capital internacional – apreciassem a política do Paulo Guedes, a conduta política do Bolsonaro colocava uma instabilidade muito forte na conjuntura, o que gerava uma insegurança quanto ao futuro. Ter a propagação de um golpe de estado não é brincadeira para o mundo dos negócios, para a estabilidade política e para quem vai investir. Então, o Bolsonarismo tornou-se disfuncional.

A partir desse contexto, houve essa rápida ressurreição do Lula, as suas acusações foram muito questionadas pelo Supremo [Tribunal Federal], foram retiradas acusações e seu julgamento foi praticamente anulado e ele pode se colocar como candidato competitivo novamente. Isso foi uma movimentação das camadas dominantes e, a partir daí, formou-se um pacto, uma frente ampla para a eleição do Lula.

Convergência burguesa

Muita gente acha que a frente ampla é Lula + Alckmin + Simone Tebet. Isso é a parte visível de algo muito mais profundo que aconteceu na sociedade brasileira, que foi a convergência de vários setores burgueses das classes dominantes em torno da candidatura Lula. O Alckmin e a Tebet eram a expressão de parte do que estava acontecendo, de uma movimentação mais profunda. O capital financeiro, que genericamente chamamos de “Faria Lima”, começa a se descolar do bolsonarismo e começa a se dividir no começo do segundo semestre de 2022.

Houve um manifesto assinado por várias personalidades e muitos empresários, foi lançado em agosto na Faculdade de Direito de São Francisco, em São Paulo, que se chamava Carta aos Brasileiros, em referência à Carta aos Brasileiros lançada no mesmo lugar. Um local emblemático da luta pela democracia, não só porque em 1977 houve o lançamento de uma outra carta aos brasileiros liderada pelo jurista Goffredo Carlos da Silva Telles e que ensejou uma frente ampla contra a ditadura. Mas, nessa carta [2022] uma parte expressiva do PIB subscrevia.

Em setembro, quatro ex-ministros ou figuras proeminentes do governo Fernando Henrique Cardoso – Edmar BachaPedro MalanArmínio Fraga e Pérsio Arida – lançaram uma carta apoiando Lula. A Carta aos Brasileiros não era um apoio explícito ao Lula, era uma defesa da democracia. Esse sinal diz que uma parte do capital financeiro se desloca para Lula, o agronegócio investia com a Simone Tebet, mas sempre alguns pontos de contato com Lula e tivemos, desde o final do primeiro semestre de 2022, um sinal claro do governo Biden que não apoiaria uma aventura golpista no Brasil.

Leque de forças

O que conformou um leque de forças, uma parcela das Forças Armadas e que depois se consolidou no governo de transição, quando todas as áreas do governo tiveram equipes de transição – de Bolsonaro e Lula – para fazer a passagem de governo.

A única área que não houve transição foi a Defesa, porque ela queria continuar a ser o que era e o que sempre foi, um quisto do Estado. Mas, as Forças Armadas também acabaram por se conformar com o fracasso do golpe, não porque existam generais legalistas no alto comando – o que não consigo enxergar até hoje no alto comando. Mesmo [Marco AntônioFreire Gomes, que é tido como um dos “cagões”, nas palavras do Braga Neto, não dá para chamar de legalista, ele não embarcou no golpe, mas legalista é o sujeito que faz carga conta.

Houve essa situação das Forças Armadas e ficou claro na campanha eleitoral algum tipo de acordo com a Globo. O comportamento jornalístico da Globo durante a campanha foi correto, não houve nada de semelhante àquilo que aconteceu em 1989 com a edição de programas e debates, na televisão em especial, tendenciosa.

É difícil comparar 2014 a 2022 porque 2022 tem essa especificidade: a conformação dessa frente ampla entrou em choque com a extrema-direita.

O que surpreende em 2022? Não é a amplitude da frente do Lula só, embora isso seja importante, é a força que a extrema-direita adquiriu. O Bolsonaro aumentou sua votação do primeiro para o segundo turno, a extrema-direita é uma tendência arraigada na sociedade brasileira, com todas as acusações que o Bolsonaro tem, ele continua forte. Nós vimos no dia 25 de fevereiro a força que a extrema-direita tem: colocaram quase 200 mil pessoas na rua, em São Paulo.

São momentos distintos, a extrema-direita tem muita força e tem muita força porque polariza e radicaliza posições na sociedade.

As forças agrupadas em torno do Lulismo ou, principalmente, o governo Lula busca apaziguar ou colocar panos quentes numa conjuntura radicalizada.

Isso é um problema sério cuja expressão é a tentativa do Lula de fazer um apagamento do que foi o Golpe de 1964 nos 60 anos daquele evento.

IHU – Em seu artigo sobre a manifestação de Bolsonaro na Paulista em 25 de fevereiro, escrito para A terra é Redonda, o senhor comenta sobre sua experiência em meio à extrema-direita. Observando o fenômeno, quais são as principais semelhanças e diferenças entre a extrema-direita e a esquerda?

Gilberto Maringoni – As diferenças são inúmeras. Na questão democrática, no trato da institucionalidade, em como o Bolsonaro atacou as instituições; e não é só o Bolsonaro. Quando pensamos no bolsonarismo, naquelas figuras como o ex-ministro da educação, Abraham Weintraub, o general Augusto Heleno, que vocalizavam publicamente ataques às instituições, e o Eduardo Bolsonaro; isso é muito claro. A diferença no trato democrático é da água para o vinho.

Se formos nominar no terreno, eles radicalizam nessa questão, na questão dos costumes, do que genericamente se chama costumes, que é muito mais do que costumes. Eles radicalizam se colocando contra direitos, direitos humanos.

Ataque a direitos

O discurso da Michelle Bolsonaro na Paulista é basicamente um discurso contra o estado laico, é muito mais do que costumes, é muito mais do que falar que o povo cristão é isso ou aquilo. Ele ataca uma das bases da República – quando eu falo bases da República, eu não estou usando retórica. A primeira Constituição da República, em 1891, ou seja, dois anos depois da Proclamação, colocava explicitamente a separação entre Igreja e Estado, a proibição de financiamento por parte do estado a templos e a igrejas a de qualquer tipo – ela faz esse ataque.

O ataque aos direitos reprodutivos da mulher é um ataque aos direitos, não é uma questão de ataques a comportamentos. O ataque à comunidade LGBTQIA+ é um ataque a direitos. O discurso racista que o Bolsonaro exibiu na campanha e depois, de maneira velada ou não, vai aparecendo aqui e ali durante o seu mandato, é um ataque a direitos. Então, nessas questões que são de cunho democrático, tem uma grande diferença.

Mas o que ocorre é que o bolsonarismo radicaliza e radicaliza no conteúdo, que é o ataque a direitos, e na forma. Xinga-se com palavras de baixo calão Ministros do Supremo [Tribunal Federal,] que fulano tinha que ser preso e outro tinha que ser enforcado etc. Isso é histórico na extrema-direita: o fascismo fez isso na Itália nos anos 1920; o nazismo fez nos anos 1930. Assim, incute-se na sociedade um grau de tensão e tendência à violência muito forte.

Lula, à direita

Do lado do lulismo, essa diretriz do Lula – de não incentivar nenhuma comemoração dos 60 anos do golpe [de 1964], mas também tentar impedir qualquer crítica – é um recuo brutal. Se formos pensar, o Lula se coloca à direita do Ulisses Guimarães na aprovação, depois da sanção da constituinte, em que ele faz aquele histórico discurso, em que disse ter ódio e nojo da ditadura; Lula está muito à direita disso.

Lula está à direita da Dilma e à direita do próprio Lula, em várias manifestações democráticas ao longo da sua carreira. Por que isso acontece? Por uma percepção do governo de que a situação precisa ser pacificada com as Forças Armadas. E a maneira com que se vê para pacificar não é de enfrentar o problema, mas de cobri-lo para colocá-lo embaixo do tapete; há um recuo nisso.

Há um recuo no programa econômico do Lula. Sendo rigoroso em termos econômicos – espero ser bem entendido em relação ao que vou falar –, o programa econômico do Lula é um programa econômico do Pedro Malan no governo Fernando Henrique, do Antonio Palocci no primeiro governo Lula, do Joaquim Levy no segundo governo Dilma, do Henrique Meirelles no governo Temer e do e do Paulo Guedes no governo Bolsonaro.

Mas vão falar que o Paulo Guedes estava num governo de extrema-direita fascista, mas o Levy era um banqueiro. Sim, com nuances – isso é muito importante ressaltar – mais ou menos acentuadas. E qual é o programa? O programa é: “eu tenho que conter os gastos públicos, porque isso vai trazer segurança ao investidor, dando segurança ao investidor, haverá investimento, empresário e capital estrangeiros virão para cá sabendo que não vai haver mudança de regras abruptas, pacotes e essa previsibilidade pode-se configurar num, pode possibilitar um novo ciclo de desenvolvimento”.

Fada da confiança

Tudo bem, isso é o que Paul Krugman, prêmio Nobel de economia, definiu como a “fada da confiança”. Não há nenhuma explicitação objetiva de que você, tendo confiança, vai investir. O empresário investe se o mercado está em expansão, se tem demanda, se o que ele investir para aumentar a capacidade instalada, produtiva ou expandir sua fábrica ou seu negócio vai encontrar demanda. Essa que é a questão!

Então faz uma conduta econômica em que coloca lei de responsabilidade fiscal, teto de gastos ou novo arcabouço fiscal e essas questões têm como objetivo reprimir e restringir a demanda.

Quando pensamos no que o governo Bolsonaro fez, ao aprovar a independência do Banco Central, o que implicou numa atual privatização da política monetária. Ou seja, os bancos têm poder sobre a taxa de juros, que vai incidir na taxa de câmbio e nas reservas cambiais – o que está praticamente privatizado hoje.

A outra parte da política econômica, que é a política definida pelo Ministério da Fazenda, que é a política fiscal, acaba também tendo um torniquete imposto pelo mercado. Basta ler colunas de economistas ligados ao sistema financeiro, como Luiz Carlos Trabuco, ex-presidente do Bradesco, elogiando e tecendo louros ao arcabouço fiscal e às restrições fiscais.

Portanto, tem uma continuidade na política monetária e na política fiscal – na política econômica, genericamente falando.

Não há atritos com os militares, com a Globo, não faz uma política de democratização, por exemplo, da Empresa Brasileira de Comunicação – EBC. Logo, temos um governo que recua em várias esferas da linha, enquanto a extrema-direita radicaliza e radicaliza na forma, nos valores, na moral e nos direitos. A sensação que existe é que nós temos alguém aguerrido de um lado e temos um governo que não se contrapõe.

Brasil polarizado

A história de que existe uma polarização na sociedade brasileira – esse é o grande problema da sociedade – precisa ser examinado com muito cuidado. Existe uma polarização eleitoral, eu quero Bolsonaro, eu quero Lula, eu quero [GuilhermeBoulos, eu quero candidato do Bolsonaro, Ricardo Nunes em São Paulo. Mas, quando observamos as camadas mais profundas das propostas, não encontramos uma polarização real nessas questões. Na política econômica, como eu disse, existem nuances, mas não existem as propostas. Na questão do trato com militares, não existe uma mudança significativa, a não ser, claro, que Lula não incentiva o golpe, enquanto o Bolsonaro incentiva.

A polarização está muito mais na superfície e acaba gerando, como existe uma contraposição, bolsonarismo versus lulismo – isso existe – e se ela é na superfície, a consequência dessa situação é a seguinte: quando tem uma polarização política, há uma posição sobre política econômica. Há a pretensão de uma posição mais expansiva, de aumento do investimento e do gasto público para possibilitar crescimento da economia.

Já em uma posição contrária, de mais austeridade para impedir a expansão dos gastos, dá para discutir e perceber numa racionalidade do debate, que um dos lados tem razão em uma série de pontos que outro pode divergir. Um lado pode incorporar as concepções e talvez ambos tenham a mesma sensação, sendo possível chegar a algum tipo de entendimento na política econômica ou na política dos militares. A política é feita disto, de entendimentos e possibilidades dentro do debate.

Polarização despolitizada

Agora, a polarização de grupos que estamos vendo agora, meramente eleitoral, tornou-se quase como uma briga de torcidas. E a briga entre torcidas não é algo da política, é algo que vem da adesão ao líder, da simpatia que eu tenho com determinado grupo de pessoas ou partido, e ela não permite mediação. A briga de torcida, assim como a briga de torcida real no estádio de futebol, começa com a briga de torcidas civilizada, parte para agressão verbal e vai para a violência no limite. Para essa polarização despolitizada não existe mediação, ela pressupõe a violência.

Se o lulismo retirar as camadas superficiais dessa suposta polarização, vamos encontrar aquilo que eu disse: propostas que não são iguais na economia, nos militares e no trato com os meios de comunicação – não são iguais, são convergentes. Portanto, se são convergentes, o lulismo tem políticas semelhantes – Gilberto Maringoni

Convergência de propostas

Por isso é que o Bolsonaro, para fazer valer o seu ponto de vista, no limite, ele vai para o golpe. É ele que está polarizando a sociedade. Por isso, o golpe é algo intrínseco dessa lógica da extrema-direita, da polarização despolitizada, que eu não entendo por que o lulismo aceita. Aliás, eu entendo. Porque se for retirar as camadas superficiais dessa suposta polarização, vamos encontrar aquilo que eu disse no início: propostas que não são iguais na economia, nos militares e no trato com os meios de comunicação – não são iguais, são convergentes. Portanto, se são convergentes, o lulismo tem políticas semelhantes.

Tem que ter muito cuidado, pois eu não estou dizendo que o bolsonarismo é semelhante ao lulismo. Eu estou dizendo que algumas políticas, com a política econômica, a lassidão que o Lula tem com os militares e a relação os grandes monopólios de comunicação não tem diferença. Assim como com o Fernando Henrique [Cardoso], com o [MichelTemer ou com governos mais à direita.

Por isso que se torna uma situação muito incômoda. Para incentivar essa polarização, a maneira como a direita faz, é ir para o ataque e para o ódio. O ódio nas redes sociais é isso. Não tem política, não estou fazendo disputa política, eu estou fazendo uma disputa de grupos de torcida.

Nuances

Quero deixar claro que o bolsonarismo não é igual ao lulismo, que não tão eles são diferentes, mas eu estou dizendo que “com nuances” – é muito importante esclarecer –, a política do Paulo Guedes está numa grande lógica, que é a mesma em que está o lulismo e o Fernando Henrique. O Paulo Guedes é de extrema-direita, mas ele não está fora de uma grande política de austeridade.

O governo Lula não faz privatizações explícitas, como o governo Bolsonaro fez, colocando refinaria ou a Eletrobras à venda. Mas o governo [Lula] faz uma política privatista quando diz que no novo arcabouço fiscal, o investimento público vai ser 70% das receitas correntes líquidas, ou seja, a arrecadação dos impostos.

Quando diz que vai ter só 70% do que se arrecada nos impostos, pode-se arrecadar qualquer montante, que isso não vai se transformar numa proporção igual de investimentos. É o que o Haddad fala: o investimento virá da iniciativa privada. Como o investimento vem? Via financiamento do BNDES para obras de infraestrutura para obras na saúde e na educação que, ao fim e ao cabo, implicam privatização desse serviço. Ou seja, é uma privatização mais sofisticada, mas é colocar o capital privado na condução dos serviços públicos.

IHU –  Teria o PT se voltado à direita?

Gilberto Maringoni – Evidentemente o PT não é à direita. O PT é um partido que tem origem no movimento popular, com várias correntes e visões dentro partido. O PT é hoje um partido de centro democrático, com algumas figuras à esquerda, de modo algum é um partido de direita.

IHU – Aliás, estamos tratando da oposição à esquerda como “extrema-direita”. Mas o que aconteceu com a direita brasileira? Esse espaço ficou vazio? Se não, quem ocupa essa posição política? 

Gilberto Maringoni – Com a direita, a partir da crise de 2008, houve uma queda na rentabilidade do capital, nas taxas de lucro. Houve a quebra do https://www.ihu.unisinos.br/noticias/509187-lehman-brothers-as-24h-que-mudaram-o-ocidente-rico&sa=U&ved=2ahUKEwjjgvfurJCFAxVVpZUCHS52ByoQFnoECAcQAg&usg=AOvVaw0zqJqqPDawFVY29itorLso&arm=e” target=”_blank” rel=”noopener noreferrer” style=”margin: 0px; padding: 0px; list-style: none; color: rgb(252, 107, 1);”>Lehman Brothers, uma retração forte na economia. Os estados nacionais, para fazer frente a essa retração, tiveram que investir pesado, a começar pela economia brasileira. O Lula aumentou o investimento público para 6,5% do PIB – o novo arcabouço fiscal coloca em 2,5%. A China que os Estados Unidos aumentaram o investimento, assim como todo mundo, para que as empresas e as economias nacionais inteiras não quebrassem.

Esta década, de 2008 em diante, quando a extrema-direita volta a assumir peso, tornou-se uma década em que a disputa pelo excedente, ou seja, a disputa pela distribuição de riqueza na sociedade, acirrou-se muitíssimo por conta das instabilidades econômicas decorrentes de 2013.

Houve em 2013 e 2014 um repique da crise, que foi a queda do preço das commodities e a queda acentuada do preço do petróleo – cujo preço do barril Brent, o mais puro, havia chegado em 2007 a mais de 140 dólares; em 2013 o preço cai para algo em torno 30 a 32 dólares. Isso impactou seriamente toda a economia de commodities dos países da periferia, gerou crises, gerou crise econômica no governo Dilma e na Argentina, onde possibilitou a eleição do governo [MauricioMacri.

Em grande parte, a crise do segundo governo Dilma pode ser explicada por essas instabilidades.

Extrema-direita: a fada da rentabilidade capitalista

A eleição do [DonaldTrump se dá em cima dessas instabilidades decorrentes de 2008, ou seja, quando há esse repique da crise de 2008 em 2013 e 2014, a direita e a extrema-direita vem com uma solução a ponta do lápis: aumentar a informalidade do trabalho, reduzir a massa salarial nos países e retirar direitos. Isto é, aumentar a exploração do trabalho – para falar no linguajar antigo e claro.

rentabilidade das empresas brasileiras, não só as empresas financeiras, mas também as empresas produtivas, a reforma trabalhista do Temer em 2017, reduz a massa salarial – eu vi os indicadores do Ipea e do IBGE e houve uma retração.

Nos governos Lula e Dilma, houve um aumento lento, mas seguro da massa salarial, ou seja, tudo o que se paga em termos de salário no país em relação ao total do Produto Interno Bruto aumentou nos governos petistas. A partir do governo Temer começa a haver uma queda, uma redução da massa salarial, um arrocho salarial muito forte nos governos Temer e Bolsonaro. O que aumenta a rentabilidade das empresas mesmo sem aumentar a demanda, a venda e o mercado interno. Portanto, a rentabilidade do capital aumentou. A crise das commodities em 2013 e 2014 vai mais ou menos até o final de 2015, 2016, e coincide com a subida do Temer.

Raio em céu azul

extrema-direita vem para disputar o excedente, não é um raio em céu azul. A extrema-direita não apareceu porque os abortistas estão fazendo campanha ou porque a política de cotas está bombando na universidade. Enfim, não é por isso, é porque existe e tem uma função: expressa uma disputa econômica forte. Por isso cresce na Europa e em toda a parte.

Se não analisarmos esse fenômeno nas suas causas mais profundas, ficaremos vendo a extrema-direita como expressão de algumas lideranças carismáticas, como Viktor OrbánTrump e Bolsonaro, e não entendemos o que está acontecendo por baixo. Essa disputa da extrema-direita com o centro – vou colocar como centro democrático o centro progressista e um pedaço da esquerda – ganhou impulso nesses últimos anos.

Eleições portuguesas

As eleições de Portugal nesse final de semana [10 de março de 2024] são muito curiosas. Embora estejamos falando de Brasil, deve ser importante dar essa deslocada para Portugal, porque há um fenômeno – eu estou tentando escrever sobre isso agora, tentando entender o que aconteceu.

Quem ganhou foi a Aliança Democrática, essa coligação nucleada pelo PSD, pelo partido de direita. No entanto, olhando as últimas eleições parlamentares portuguesa de 2022, os partidos que hoje compõem essa Aliança tiveram 77 deputados; ontem eles elegeram 79 – dois a mais. O Partido Socialista – PS, do António Costa, que nucleava o governo, elegeu 120 em 2022 e agora elegeu 77 – dois a menos que a Aliança Democrática.

Lavajatismo português

O grande fenômeno da eleição portuguesa é o Chega!, a extrema-direita, que elegeu 120. O PS caiu para 77. O Chega!, em 2019, elege um único deputado, que é o André Ventura, ex-radialista e professor de direito, e fica com um deputado no parlamento em 2019. Em 2022, com uma campanha ruidosa, moralista e contra a corrupção, eles chegam a 12. Na crise que resultou na renúncia do primeiro-ministro António Costa e numa situação em que o Ministério público adquiri ares da “República de Curitiba”, ou seja, um “lavajatismo português”, o Chega! faz uma campanha ruidosa contra a corrupção, malversação de gastos públicos, moralidade, costumes, contra a imigração e pulam de 12 para 48; em dois anos, eles quadruplicam. Eles são vencedores das eleições, embora sejam a terceira força.

Qual é o deslocamento que está acontecendo dentro da sociedade? A sociedade portuguesa viveu nos últimos dois anos os efeitos da guerra na Ucrânia com o encarecimento de combustíveis e do gás, que impactou no preço dos alimentos, em boa parte importados de outros países da Europa, que também sofrem esses efeitos da inflação provocada pela guerra.

E a extrema-direita vai para cima, cresce. Embora o governo português tenha tido ganhos reais de salário no último ano e a inflação. Mas a disputa política em cima de mínimos detalhes da conjuntura e de pregar que “nós estamos no caos e precisamos sair do caos” em cima de um centro democrático ou de um centro esquerda inerte, o que fica na lassidão ou que fica querendo contemporizar, como o governo Lula faz, abre espaço para esse sistema direito.

Caso argentino

Algo semelhante se deu na Argentina, com o governo Alberto Fernández. Ele não é mau governo, mas também não é um bom governo; é um governo que teve uma inflação de 140%. A Argentina tem particularidades. Como é que se coloca numa situação de inflação de 140% o ministro da economia desse governo como candidato? É pedir para perder, né?!

Então a extrema-direita radicaliza, mas não é um raio em céu azul, como eu disse, existe uma disputa pela repartição do excedente, ou seja, pela repartição das riquezas, num quadro em que a rentabilidade – o dinamismo da economia – tende a se retrair, especialmente nos últimos anos, com o quadro da pandemia e da guerra na Ucrânia.

IHU – A extrema-direita tem uma narrativa que costuma ser contra avanços sociais e classifica como vitimismo pautas das minorias políticas. Ao mesmo tempo pede “pacificação” e descreve seus partícipes como “perseguidos”. Como compreender essas contradições?

Gilberto Maringoni – A primeira coisa, além do que eu falei, é compreender as modificações no mundo do trabalho. Nós fomos, ao longo do século XX e da reorganização dos estados nacionais depois da crise de 1929 e da Revolução Russa, mas em especial nos Estados Unidos, isso se expressa em vários estados ao redor do mundo. A partir de então passamos a ter uma intervenção maior do estado na economia, em especial nas áreas de investimentos, no desenvolvimento, nas obras de infraestrutura, na regulamentação do capital e na regulamentação do trabalho.

New Deal

O caso clássico é o New Deal, o programa básico dos governos Roosevelt de 1933 a 1944, em que o estado vai se tornar o grande investidor e o grande planejador da economia. Para isso ter efeito, a força de trabalho, ou seja, os trabalhadores têm que estar organizados em sindicatos, não para reivindicar, mas para disciplinar.

Os dirigentes comunistas dos sindicatos foram perseguidos no governo Getúlio [Vargas] aqui, nos governos de direita e extrema-direita na Europa. Os governos Mussolini e Hitler foram interventores na economia, pesados, e de outra maneira, o governo soviético nos anos 1930 também, pois foi o governo dos planos quinquenais. Enfim, nós estávamos acostumados a lidar com os trabalhadores como categorias profissionais, como tem que existir.

Os trabalhadores são coletivos que estão em fábricas, em grandes unidades produtivas, têm interesses comuns, de classe e de categoria. Então, para isso é preciso criar a reivindicação, salário-mínimo nacional nestes países, o preço da hora trabalhada tem que ter um piso, um patamar mínimo. Nos países europeus passa a haver também demandas atendidas por educação, saúde, e estado de bem-estar depois da Segunda Guerra – que é uma longa história que vou detalhar aqui. Mas enfim, os trabalhadores formam também grandes corporações.

Se as grandes empresas formam grandes corporações do capital, passam a existir as centrais sindicais, poderosas entidades que também são corporações do trabalho para enfrentar o capital até os anos 1980, quando a crise da dívida e a crise da economia americana nos anos 1970 provoca uma retração disso.

Garantindo a rentabilidade do capital

A partir de então começa a haver mudanças no mundo do trabalho, em que os trabalhadores começam a perder direitos para garantir a rentabilidade do capital. E o que é atingido fortemente é o movimento sindical com a reforma trabalhista do Temer, que derruba basicamente o financiamento dos sindicatos e a capacidade de reivindicação dos sindicatos é atingida de maneira muito pesada. Isso se dá em outros países também.

Com isso, passamos a ter o trabalhador individual, o trabalhador passa a ser o empreendedor. Passamos a ter o discurso de que para as pessoas mudarem de vida, elas têm que ser empreendedoras. O que significa que ela tem que “se virar”, não pode “brigar contra o capital” e contra quem estava teoricamente a explorando. De forma que o concorrente dos empreendedores é o colega que está dirigindo o outro Uber, é o entregador do outro pacote encomenda de alimento no IFood, é o sujeito que está como pessoa jurídica no emprego em disputa.

Precarização: terreno fértil do fascismo

Assim, cria-se entre os trabalhadores um mundo de indivíduos disputando entre si o trabalho, o resultado e os ganhos do trabalho. Uma situação que deteriora a visão da sociedade como um conjunto, não só como indivíduos, mas como um conjunto de indivíduos com interesses convergentes. Essa erosão no mundo do trabalho – a precarização – é o terreno onde se fertiliza o fascismo.

Não é à toa que os estímulos de votação, de intenções, de desejos, de anseios e afetos que se recebem vêm nas redes sociais. Elas vêm no Telegram e no TikTok para públicos específicos, quase para indivíduos específicos, baseados em pesquisas. Assim, é possível saber, por exemplo, que no Rio Grande do Sul, os trabalhadores em comunicação têm um determinado anseio na precarização para si, os de Santa Catarina são outros, os vidraceiros, os padeiros e os borracheiros são outros. Tem ainda a penetração das igrejas com a teologia da prosperidade. Enfim, há um incentivo à disputa individual para cada um se dar bem.

Se o capitalismo concorrencial entre as grandes corporações foi eliminado, não tem concorrência entre as empresas que dominam o sistema de energia aqui no Brasil, por exemplo. O país foi retalhado e tem empresas específicas em cada região, são monopólios privados. Contudo, está estabelecida uma extrema-concorrência no outro polo, no mundo do trabalho. Ou seja, tem um imenso poder em cima e um poder fragmentado embaixo; uma regulação estrita em cima, em que os preços, por exemplo, de energia são aprovados por instâncias do estado – as agências reguladoras – e embaixo não tem linha de negociação.

A base da extrema-competição é que vai fazer com que, além de fazer com que não reconheça a identidade dos meus semelhantes como colega e companheiro, vamos ficar mais sensíveis a pregações políticas que dizem: as pessoas estão sendo lesadas porque o imigrante está tomando o seu lugar.

Desta forma, começa o processo de individualização e passamos a ver o outro como um possível inimigo. Claro que não é esse o problema, mas o inimigo se torna “identificável”.

E esse tipo de pregação contra o diferente, contra o sujeito que não professa a mesma religião e o que não pertence à comunidade, torna-se combustível para o fascismo.

Psicologia das massas fascistas

Tem um livro que foi moda nos anos 1960/1970 entre a classe média intelectualizada, e que é facilmente encontrado na rede, que é o livro Psicologia de massas do Fascismo (Martins Fontes, 2019), de Wilhelm Reich – um psiquiatra alemão que viveu nos Estados Unidos. Nos anos 1940 ele escreve esse livro tentando identificar quem é o público do fascismo quem é o indivíduo sensível ao fascismo. O fascismo não é uma ideologia feita para sensibilizar as camadas ricas da sociedade, tem empresário fascista, mas o fascismo tem um potencial de agregação e de sensibilização da frustração social. Então ele examina, na Alemanha, é o fascista é o “Zé ninguém”, é o trabalhador que se sente injustiçado, que não consegue pagar as contas e o aquele que não consegue identificar qual é a origem do seu problema.

E alguém vem e fala que a origem do problema é o imigrante, o Lula que roubou, os políticos, é a casta, como diz o [Javier] Milei. Essa situação é que cria um terreno fértil para o fascismo.

Voltando à sua pergunta, vamos falar da questão do vitimismo e da “perseguição” à extrema-direita.

Bolsonaro chamava de coitadismo. Dizia que era necessário acabar com o coitadismo, que, segundo ele, é a demanda do quilombola, dos Sem-Terra, do sujeito que está fora do mercado e do desempregado.

E agora o Bolsonaro se coloca – e nesse comício da Paulista ficou claro – como vítima de uma “ditadura”. A pregação deles é que existe uma “ditadura do judiciário” que persegue, de maneira injusta e inexplicável, quem tenta fazer alguma coisa.

Sofisticação política

Bolsonaro montou o ato do dia 25 [de fevereiro] de uma maneira muito hábil. Tem uma inteligência na montagem daquele ato muito sofisticada. Não sei quem foi, não sei se é o [Pastor SilasMalafaia, o próprio Bolsonaro, não sei se tem marqueteiro. Como eu parto do princípio de que nenhum Presidente da República é burro – as pessoas tendem a falar que o Bolsonaro é um estúpido, mas não é, ele é um sujeito extremamente inteligente. A Presidência da República é uma profissão que não admite imbecil, o sujeito pode ser tosco, pode ser inculto, mas não é imbecil.

O ato foi uma demonstração de sofisticação política muito grande, porque ele foi montado como algo que não é de protesto. O Bolsonaro recomendou nos dias anteriores, nenhuma faixa, placa ou ofensa ao Supremo [Tribunal Federal]. Eu percorri a Avenida Paulista durante mais de uma hora e não havia o que vemos em comícios bolsonaristas – havia isoladamente: a raiva, o sujeito gritando e berrando. Isso me espantou muito.

Peça teatral

O segundo ponto é que o comício foi montado como uma peça de teatro com tempos e papéis muito definidos para cada orador. Então falaram ali seis ou sete oradores falaram, entre eles, o Valdemar da Costa Neto, o Nikolas Ferreira, mas a base do ato foi a Michelle Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o Silas Malafaia e o Bolsonaro. O ato durou uma hora e 40 minutos. Não havia conversa jogada fora, não teve improviso, não teve um locutor falando ou chamando alguém do público para dar uma palavra e parecia que todo mundo ali tinha decorado seu papel.

Primeiro ato: ataque ao estado laico

O papel da Michelle é o da esposa fiel que está com o marido, que cancelou uma viagem para os Estados Unidos nessa hora de sufoco, é de solidariedade e ela abre o ato.

Segundo ato: sucessor político

O segundo jogador significativo, o Tarcísio de Freitas, que tinha papel de anfitrião, mas dava o caráter político ao ato e se apresentava como sucessor do Bolsonaro. Ele elogia o Bolsonaro, mas está claro o papel: ele é o político do ato.

Terceiro ato: chutando os inimigos

O terceiro é o Malafaia, que vai fazer o papel do Bolsonaro, chutando o Supremo e os inimigos. Ele baixa o nível, mas isso fica restrito a ele. Não foi o Tarcísio, não foi a Michelle, não é alguém do mundo político stricto sensu – claro que o que o Malafaia é um político, mas não foi o alguém de um partido. Ele faz, isola e chama para si toda agressão. Não é o Bolsonaro, não é alguém dentro de partido, não é alguém da coligação, é o Malafaia.

Quarto ato: discurso cadenciado

Isso possibilita ao Bolsonaro dar uma desidratada na questão explicitamente política e na questão de agressão. No discurso messiânico-religioso da Michelle. De forma que ele vai contar como foi a vida dele no exército, como foi na infância e vai construir, durante 22 minutos, num discurso muito bem cadenciado para os padrões bolsonaristas – estamos acostumados a ver o Bolsonaro fazer discursos que ele a cada frase ele fala um assunto. Ali era cadenciado, em que o centro era convergir para anistia. Ele não vai pedir anistia para si, mas para aqueles que ele chama de “pobres coitados que estavam em Brasília”. Ou seja, ele é altruísta, não está pensando no seu egoísmo, no seu mundo em particular.

Ele termina de falar isso e diz: também é preciso dizer que nenhuma instância na justiça, que ninguém pode tirar da vida pública alguém sem que haja uma falta muito grave – nesse ponto está falando dele e dos generais, não está explícito. E a anistia que ele pede, o Lula apontou muito bem, é uma anistia prévia, pois não existe condenação.

Quinto ato: anistia prévia

O que ele faz é o que os militares fizeram com a [Lei daAnistia em 1979, na imposição feita ao Congresso no começo do governo Figueiredo, em setembro daquele ano. Na anistia, os condenados, os presos políticos e os exilados que não tivessem o que eles chamavam de “crime de sangue” e anistia os crimes conexos, anistia previamente os torturadores e toda a cadeia de comando do arbítrio, antes que tivesse qualquer julgamento. Então, não só passou o pano, mas sequer deixou existir um processo que levantasse quais foram os crimes. É isso o que ele quer. Ele quer, para quem fez barbaridade no país – não lembro exatamente as palavras –, uma anistia prévia que impede o debate.

1964, uma página virada?

Eu fiquei impressionado quando o Lula falou de 1964 se uma página virada, não é a mesma coisa, mas quando ele fala “vamos esquecer o passado”, é deixar o debate de lado. Eu fiquei muito espantado com isso. O Bolsonaro falava na anistia, “não quero debate” e Lula falar sobre esquecer o passado. Não tem nenhuma semelhança, mas existe um grande terreno, com muitas nuances, nos quais os dois estão navegando.

“Vamos deixar o passado para trás, não vamos apurar”; isso é histórico na sociedade brasileira: os de cima sempre se autoanistiaram e os debaixo sempre pagaram o pato, nunca houve anistia para os revoltosos de Canudos, nunca houve anistia para os que fizeram o Levante Comunista em 1935. Nunca houve anistia para os debaixo, mas para os de cima, sempre, sempre, sempre.

IHU – Em termos políticos, de um lado a extrema-direita formou maioria no Congresso. O Executivo, com o PT, aparece no outro lado da gangorra. Qual é o papel do STF, representando o Judiciário, na mediação dos conflitos em curso? Quais são os limites da realpolitik?

Gilberto Maringoni – A questão do Congresso é a coisa mais complexa que o governo Lula tem no plano institucional. Não estou dizendo que esse é o maior problema, mas é um problema sério o poder que o Congresso adquiriu, especialmente o poder do manejo de do orçamento.

Congresso: trator das emendas parlamentares

Hoje o Congresso, não precisa pedir dinheiro para o Executivo, pois o Congresso tem mais de 50 bilhões [em emendas parlamentares] para os deputados fazerem o que quiserem. Para os deputados contentarem suas bases e, na verdade, fazerem campanha para não haver renovação, para manter uma maioria conservadora no Congresso de direita e de extrema-direita por um longo tempo. E o [ArthurLira maneja isso com uma agressividade ímpar.

Poder Executivo acuado

Então, o Congresso tem um poder que é impeditivo para várias ações do governo. Agora, há várias coisas que o Executivo pode fazer que não precisam passar pelo Congresso. O governo poderia, por exemplo, romper relações diplomáticas com Israel, porque isso não passa pelo Congresso e não faz porque não quer. O governo poderia mudar vários procedimentos na política de comunicação da Secretaria de Comunicação, não faz não sei porquê. Há várias coisas que poderiam ser feitas dentro de um quadro de restrições.

A mesma coisa no tratamento dos militares. O Lula não precisaria, por exemplo, para lembrar, debater, protestar ou não contra o golpe de 1964, não é preciso passar pelo Congresso.

Para fazer o arcabouço fiscal, o governo poderia ter apresentado, talvez não houvesse como não fazer nenhuma restrição fiscal, uma regra tão apertada quanto essa que o [FernandoHaddad fez em consonância com a Faria Lima. O projeto do Haddad está claro quando assistimos no YouTube ele falando com os agentes da Febraban ou do mercado financeiro; é um casamento quase perfeito. Não precisaria ser tão duro, poderia ter havido um enfrentamento – o que falta ao governo é enfrentamento.

STF: instância política

Supremo Tribunal Federal – STF, é preciso a gente dizer e repetir sempre, é uma instância política. O STF, por exemplo, é uma instância eminentemente política. A primeira percepção disso é que são onze juízes e as questões são resolvidas por voto de maioria. Existem interpretações da Constituição que vão para um lado, existem algumas que vão para outro lado, o que mostra que existe política. A prisão do Lula foi uma prisão política. O impeachment da Dilma foi sacramentado pelo STF e era uma iniciativa eminentemente política. A volta do Lula também foi uma decisão política.

Com isso, temos um protagonismo enorme de dois poderes: do Judiciário, a que todos os partidos acorrem para dirimir grandes questões; e do Congresso, com esse poder que o Lira tem.

Disputa de poder: STF versus Congresso

Para voltar na questão do ato: o Bolsonaro está jogando com esse poder, com esse raio de ação imenso que os dois poderes da República têm – o Judiciário e o Congresso – para tentar obter sua anistia. O Bolsonaro enfrenta quase 20 processos judiciais e se depender destes, quase seguramente vai ser condenado à cadeia por alguns deles; ele está num terreno que lhe é adverso.

ato da Paulista teve como objetivo deslocar a disputa que o Bolsonaro está fazendo da seara judicial para a seara política. Ele não falou dos processos, mas ele falou que ele quer anistia. Quem concede anistia é o Poder Executivo ou o Congresso, em especial o Congresso – uma anistia nessa amplitude que ele quer, é o Congresso não é o judiciário.

Ao deslocar da esfera judicial para esfera política, ele espera ter melhores condições. Tanto que essa nova presidenta da Comissão de Constituição e Justiça [Caroline de Toni (PL/SC)] já externou simpatia pela proposta de anistia ao Bolsonaro. Na Câmara, eles têm maioria, ainda que com atritos, para passar uma anistia. O presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] disse que isso não passa no Senado – a ver. A maioria que a direita e extrema-direita têm é muito forte.

Duas direitas

Nós temos duas direitas. Esse fenômeno que apareceu na com força na conjuntura, que é a extrema-direita, a partir de 2012, 2013, mas com força eleitoral mesmo foi na campanha do Bolsonaro, não é a mesma coisa do que a direita tradicional. A direita tradicional é o Alckmin, é o PSDB, o MDB era o antigo PFL, que é hoje o União Brasil. Esses partidos foram engolidos pela extrema-direita, porque a radicalização que eles colocam sensibiliza muito mais o eleitorado conservador do que aquela coisa morna, que o PSDB antigo, que o que os outros partidos de direita colocaram. Então esse fenômeno da extrema-direita ganhar o eleitorado de direita não é só brasileiro, ocorre em vários países também.

IHU – Por que a esquerda não consegue mobilizar pessoas nas ruas?

Gilberto Maringoni – Não tem uma simples. Porque não basta você convocar um ato, precisa ter um motivo para convocar um ato. O Bolsonaro fez uma convocação em que tinha muito dinheiro e tinha proteção ao líder: o líder está em apuros, vamos salvar o líder. Mas, mais do que tudo, “nós estamos numa ditadura”. Esse é o pano de fundo que vai condenar o Bolsonaro, que condenou aquele pessoal que promoveu quebra-quebra em Brasília e “isso é uma ditadura”. Nós estamos vivendo ditaduras em várias esferas da vida nacional.

Não existe extrema-direita moderada

bolsonarismo trabalha muito com a questão da tensão e da violência. Não existe extrema-direita moderada, ela sempre vai para o extremo. Vemos o mesmo no fascismo na Itália, no nazismo na Alemanha e no bolsonarismo. A exaltação às armas e ao resolver as coisas eliminando o que eles veem como inimigo, faz com que a tensão que eles imprimam aos seus seguidores seja mobilizadora; isso gera engajamento. Assim, as pessoas vão para o extremo, xingam, desqualificam e têm que eliminar o outro; o que provoca engajamento.

Uma dessas pesquisas, se não me engano a pesquisa da Atlas, faz uma pergunta em quem o eleitor votaria se fosse uma indicação do Bolsonaro ou do Lula a um candidato que ele não conhecesse, se teria peso na sua escolha. A indicação do Bolsonaro tem mais peso que do Lula. Porque dá para inferirmos que o bolsonarismo gera mais engajamento, uma militância.

O que a esquerda vai defender hoje, indo para as ruas? O que a população que se identifica com a esquerda hoje tem para defender? Vamos nos adequar ao comportamento do Lula com os militares? Ou vamos querer pregar que esses militares vão para a cadeia? Foi desincentivado pelo governo qualquer manifestação contra o golpe de 1964, tirando a questão democrática de cena. Isso desmobiliza.

Nós vamos falar em expansão do ensino público, dos direitos de professores e alunos com o Ministério da Educação tomado pelas fundações privadas? Vamos falar em política de comunicação e radicalizar a democratização da comunicação com uma Secretaria de Comunicação – não é questão de incompetência – que tem a EBC e não faz contraponto algum com os grandes meios de comunicação? Ou seja, tem um governo que prega se amoldar na política econômica à Faria Lima, o que vou pregar como rebeldia?

Ataques ao sistema

direita, a extrema-direita prega a rebeldia ao que eles chamam de sistema. Então, seja ao governo Lula, ao Luladrão ou ao que eles chamam de PT, organização criminosa. Seja ao motorista de Uber que está contra o guarda que vai multar está contra o pardal [controle de velocidade] que vai multar seu veículo. Ou ao sujeito que está contrabandeando madeira no Amazonas, o sistema para ele é o Ibama. Para o sujeito que está tirando Yanomami da Terra Indígena, o sistema para ele é a Funai. Isto é, todos os mecanismos de estado que buscam balizar as disputas sociais são vistos como “o sistema”.

É muito fácil de o bolsonarismo se mobilizar, seja contra o governo Lula, contra a ideologia de gênero, tentando censurar um livro. Como o que as secretarias de educação estão fazendo agora com o livro do Jeferson TenórioO avesso da pele (Companhia das Letras, 2020). Querem censurar porque tem palavrões, porque exalta o racismo – o que é mentira.

A extrema-direita consegue colocar móveis muito palpáveis para a mobilização. O governo Lula é um governo de centro ou centro-direita. O centro progressista, para se mobilizar, teria que bater contra políticas que o Lula está colocando na sociedade: restrições fiscais, a proeminência do financismo e a lassidão com as Forças Armadas; torna-se muito difícil.

Nós temos uma pregação na cúpula de um governo que foi eleito pela maioria, em uma rebeldia contra a extrema-direita e agora o que temos é um apaziguamento.

Sombra fascista

E eu quero reafirmar uma coisa: eu apoio o governo Lula, pois a alternativa é o fascismo. Mas eu estou muito descontente, decepcionado com o governo Lula.

Por exemplo, há algumas semanas o presidente Lula radicalizou o seu discurso contra o genocídio de Israel. Isso provocou um engajamento grande da esquerda – em cima disso tem mobilização e um sentimento militante de se mobilizar, de ir às ruas.

Mas, ao mesmo tempo em que isso acontece, vem a diretriz de jogar água na fervura e não debater o que foi o golpe de 1964. Acaba se tornando difícil, pois não tem um móvel de mobilização cativante para essa esquerda.

O que a gente pode ter é mobilizações contra governo. A proposta de reajuste zero para o funcionalismo público esse ano pode gerar descontentamento. Não sei se vai gerar a ida às ruas, mas pode gerar descontentamento. O governo parece que está um tanto desconectado da própria campanha que o levou ao Palácio do Planalto.

IHU – Permita-me um desvio a uma questão internacional, mas vinculada ao tema da extrema-direita que o senhor estuda. Como o conflito de Gaza também é ilustrativo da força da extrema-direita em nível global?

Gilberto Maringoni – O conflito de Gaza tem particularidades. Israel é uma ocupação colonial estabelecida no final da Segunda Guerra Mundial. A decisão não foi negociada, foi uma invasão, mas poderia ser negociada para a construção de dois estados.

Os governos israelenses, sejam trabalhistas, de direita ou de extrema-direita, têm a mesma política em relação aos palestinos: ocupar cada da vez mais territórios dos palestinos.

Israel: polo da extrema-direita global

O que aconteceu agora é uma radicalização dessa política, resultado do governo do esquema direita do Benjamin Netanyahu. Então o Israel é um dos polos da extrema-direita global, que é sustentado pela ainda maior potência militar do globo, que são os Estados Unidos. Então, expressa um ambiente de extrema-direita e é um casamento do sionismo – já fica muito claro, não é dos judeus, é do sionismo – com a extrema-direita global, isso fica patente.

Aqui no Brasil, quando o embaixador de Israel desfila por Brasília com o bolsonarismo, com a extrema-direita e se articula com eles. É quando o chanceler de Israel coloca nas suas redes sociais uma foto da manifestação bolsonarista de 25 de fevereiro, onde há uma bandeira de Israel e coloca claramente: o povo brasileiro está conosco. É claro e evidente que se trata de um ataque e uma crítica ao Lula. Há um casamento da extrema-direita, tanto que o Milei vai a Israel, o Bolsonaro foi a Israel.

As igrejas neopentecostais por força de uma de uma pregação de que Israel é a Terra Santa tentam fazer uma conexão bíblica, quase mística, de que a agressão a Israel hoje seria uma agressão à Terra Santa.

Israel é essa ponta de lança porque também tem como centro da sua atuação regional a violência. A extrema-direita resolve essas questões na violência. Em última instância, a disputa de Israel, não só conforme uma aliança com os Estados Unidos, mas com todo o Norte Global. Na Europa ocidental todos os países estão com Israel, até o PS português, que é de centro e perdeu as eleições, está com Israel, está com a OTAN. Israel é uma baliza muito clara, assim como a Ucrânia também está sendo; é muito evidente.

O compromisso da Globo, o compromisso do sionismo aqui, na Argentina, nos Estados Unidos, na Europa ocidental, é um fortalecimento da extrema-direita.

Nota de rodapé

O presidente Joe Biden fez, recentemente, o discurso do estado e da nação, que é um pronunciamento que os presidentes norte-americanos fazem no início dos trabalhos legislativos. Um discurso ao Congresso, fazendo um balanço das suas políticas no ano anterior e projetando as suas ações para o ano seguinte.

Esse ano, por estarmos imersos na campanha eleitoral americana, o Biden fez um discurso em grande parte voltado para o público interno onde reiterou o apoio a Israel. Ele diz taxativamente e textualmente, que desde o início da sua carreira política, está com Israel. Mas, pela primeira vez, coloca senões à ação de Israel. Acusa o Hamas de terrorista, menciona os mil e 200 mortos, estupros, mas, em seguida, fala dos 30 mil mortos – não de assassinatos e nem de terrorismo. Ele fala disso porque há uma inquietação no eleitorado democrata ou nos seus potenciais eleitores, que se traduz numa contrariedade com a brutalidade que Israel está fazendo em Gaza.

Os manifestantes americanos que vão às ruas protestarem em grandes cidades contra o ataque de Israel, potencialmente, boa parte não vai votar no Trump, ou vota no Biden ou não vai votar. O que o Biden faz, numa situação de alguma desvantagem nas pesquisas, é tentar sensibilizar esse eleitorado. Ele dá um duplo sinal ao final do discurso, não é uma parte longa do discurso, mas muito significativa de um discurso durou mais de uma hora.

IHU – O que podemos esperar das eleições dos Estados Unidos em 2024? Como uma possível reviravolta de Trump pode afetar os ânimos da extrema-direita no Brasil?

Gilberto Maringoni – O governo Biden foi fundamental para garantir o processo eleitoral brasileiro, foi muito forte. O Secretário da Defesa, em uma conferência feita em abril ou maio de 2022, aqui no Brasil, deu um sinal muito claro de que os Estados Unidos não apoiariam nenhuma aventura que pudesse significar a interrupção do processo democrático.

Vários sinais foram dados pelo governo Biden. Até o Biden, se não me engano, foi o primeiro ou um dos primeiros a saudar e reconhecer a eleição do Lula como válida. Isso inibiu o bolsonarismo.

Política externa dos EUA

política externa democrata é, em geral, muito mais agressiva que a política externa republicana. Tem uma diferença fundamental que a política externa do Biden e a política externa do Trump: o Trump fortaleceu a extrema-direita no mundo, pois fazia parcerias claras com Bolsonaro, com Viktor Orbán e com partidos. Ainda fortaleceu articulações e encontros da extrema-direita no mundo e tentou dar o golpe no início de 2020, com aquela invasão do Capitólio. Mas na política externa de grandes técnicos, ele foi mais hábil num certo sentido. Embora estivesse com a Ucrânia contra a Rússia, com Israel, a métrica dele foi dividir Rússia e China. Era uma aproximação com Putin e colocar toda a carga como o grande inimigo dos Estados Unidos sendo a China. A China na guerra comercial, na competição tecnológica, como alguém que quer atingir o modo de vida americano. Essa tentativa de divisão teve seus frutos.

O mundo não estava nesse grau de tensão, não tinha guerra na Ucrânia, mas a política do Biden foi tratar Rússia e China quase que no mesmo plano: são dois inimigos. Embora no discurso não mencione a China, o ataque dele é ao Putin: “Se nós não detivermos o Putin, ele não vai parar, pois primeiro a Ucrânia e depois vai para outros países”. Ele coloca o Putin e a China como inimigos.

É bloquear a venda de chips da China, é estabelecer todo tipo de barreira comercial a China. Nisso, ele demonstrou uma inabilidade porque ele consolidou uma aliança no eixo euroasiático, o eixo Pequim-Moscou, mas que envolve também outros países da região, o Sul do mundo. O crescimento do BRICS é a expressão dessa animosidade com a política americana por parte do Biden.

Futuro com Trump é pior para o Brasil

O que podemos esperar do Trump é um fortalecimento da extrema-direita. Onde ele tiver aliados, claro, ele vai fortalecer. Vai fortalecer a extrema-direita brasileira, a extrema-direita Argentina e vai fortalecer o [NayibBukele, presidente de El Salvador, que é uma espécie de “mata, mas faz alguma coisa”, algo extremamente brutal: acabou com a criminalidade, mas a custo de acabar com a democracia, com um decreto de Estado de sítio permanente. Deve fortalecer [DanielNoboa no Equador, que vai pelo mesmo caminho do Bukele. Deve tentar minar o governo [GustavoPetro na Colômbia e os governos eventualmente reformistas, no sentido progressista, na América Latina.

É tudo imperialismo. Mas, para nós, o Trump é muito pior do que o governo Biden, isto é, para uma estabilidade democrática no Brasil, é muito pior.

IHU – Deseja acrescentar algo?

Gilberto Maringoni – A alternativa ao governo Lula viável, hoje, é o fascismo, é o bolsonarismo, seja com Michelle, com Tarcísio ou com o próprio Bolsonaro, se vier a anistia – isso precisa ficar muito claro.

A crítica ao governo Lula que eu faço, e que muita gente de esquerda faz, é uma crítica para que o governo melhore e vá para o enfrentamento com a extrema-direita, para que o governo rompa essa letargia ou essa condescendência com a extrema-direita. Jamais é uma crítica contrária ou uma crítica de oposição. É uma crítica feita estritamente no terreno da situação.

Caos neofascista

Para não parecer que estou fazendo ironia, eu estou seguindo à risca um conselho que o presidente Lula deu aos sindicalistas numa reunião no Palácio em fevereiro de 2023, um pouco mais de um mês e meio depois da posse: é justamente porque o Lula é presidente que vocês têm que criticar, vocês têm que dizer o que é errado, que o governo possa se corrigir. É esse o espírito de toda a minha crítica, porque fora do governo Lula, agora, a alternativa é o caos neofascista.

IHU-UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/637800-a-precarizacao-do-mundo-do-trabalho-e-o-terreno-onde-se-fertiliza-o-fascismo-entrevista-especial-com-gilberto-maringoni

Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

O empregador pode obrigar o trabalhador a pedir demissão?

Ricardo Nakahashi

O contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregado ou empregador, determinando as verbas rescisórias devidas.

O contrato de trabalho pode ser rescindido a qualquer momento, seja por vontade do trabalhador ou por vontade do empregador.

A modalidade da extinção contratual é determinante para estabelecer os valores das verbas rescisórias devidas no momento da rescisão.

Dessa maneira, o dispêndio financeiro do empregador na rescisão contratual poderá ser maior ou menor a depender da forma pelo qual o contrato de trabalho for extinto.

A rescisão contratual por iniciativa do empregador é a modalidade que mais onera o empregador, pois este deve efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimo terceiro salário proporcional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; saque do FGTS; guias para recebimento do seguro-desemprego.

Já quando o contrato é extinto por justo motivo, em razão de uma falta grave praticada pelo trabalhador, o contrato poderá ser encerrado sem que este último receba algumas verbas trabalhistas em razão da falta grave praticada.

Se a extinção contratual é requerida pelo empregado, valores como multa rescisória, seguro-desemprego e aviso prévio não são pagos ao trabalhador e, por isso, o empregador tem menor ônus financeiro quando o empregado efetua pedido de demissão.

Portanto, frisa-se que a extinção contratual mais onerosa é aquela requerida pelo empregador.

O pedido de demissão efetuado pelo empregado, por outro lado, obriga ônus financeiro menor ao empregador, haja vista que a opção por encerrar o contrato efetuada pelo empregado lhe confere verbas rescisórias restritas, tais como saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais e vencidas, se houver, mais 1/3.

Diante disso, o empregador pode obrigar um trabalhador a realizar um pedido de demissão?

A resposta é não. O pedido de demissão deve ser realizado voluntariamente pelo trabalhador.

Coagir um trabalhador para efetuar pedido de demissão é proibido. Influenciar o empregado a desistir do seu emprego configura prática abusiva e contrária a lei.

Nessa hipótese, o empregador poderá ser responsabilizado e condenado a indenizar o trabalhador por danos morais, além de efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas na extinção contratual por iniciativa do empregador.

É possível que o trabalhador busque a anulação do pedido de demissão e a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente.

É fato que existem trabalhadores que decidem de maneira espontânea pelo pedido de demissão, seja porque encontrou um novo emprego, porque não quer mais trabalhar em determinado local, entre outras hipóteses.

Nesses casos, o pedido de demissão é totalmente lícito, isso porque o trabalhador tem autonomia para decidir sobre a manutenção ou não do seu contrato de trabalho.

Portanto, é importante ressaltar que o empregado não pode ser obrigado a efetuar pedido de demissão. A legislação trabalhista protege o empregado contra práticas abusivas do empregador, garantindo a preservação da dignidade e da autonomia do trabalhador.

Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/404115/o-empregador-pode-obrigar-o-trabalhador-a-pedir-demissao

Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

Aposentadoria por invalidez no valor integral: é possível?

Suzana Poletto Maluf

Guia sobre aposentadoria por invalidez: quem tem direito, como solicitar, cálculo do benefício e ação em caso de negativa.

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, se encontram incapacitados de forma total e permanente para o trabalho. No entanto, nem todos os segurados têm direito a receber o valor integral desse benefício. Apenas em caso de acidente de trabalho é que o benefício pode ser concedido de forma integral. Confira melhor no conteúdo a seguir quem tem direito à aposentadoria por invalidez no valor integral, como dar entrada no pedido e o que fazer em caso de benefício negado. Acompanhe para saber mais sobre esse importante direito previdenciário.

O que é e quem tem direito à aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que se encontram incapacitados de forma total e permanente para o trabalho. Para ter direito a esse benefício, é necessário comprovar a invalidez por meio de perícia médica realizada pelo INSS.  Além de passar pela perícia, também é preciso que o trabalhador tenha qualidade de segurado do INSS. Dessa forma, precisa ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo. Apenas em casos onde houve acidente de trabalho ou doença ocupacional que não é preciso ter cumprido a carência.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por invalidez

Normalmente, o cálculo da aposentadoria por invalidez tem como base a média dos salários de contribuição do segurado. Dessa forma, é considerado 60% da média do salário-base, calculado como a média das contribuições por período como segurado, se tiver 20 anos de contribuição (homem) ou 15 de contribuição (mulher). É Importante ressaltar que o benefício está sujeito ao teto previdenciário, ou seja, não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido pela Previdência Social. O benefício também pode ser revisado após ser aprovado. Isso acontece porque a invalidez pode ser considerada temporária, e o segurado pode passar por novas perícias médicas para avaliar a sua condição de saúde. Se houver alguma melhora, observando a recuperação da capacidade de trabalho, é possível que o benefício seja cancelado ou suspenso. Para garantir o recebimento da aposentadoria por invalidez, é fundamental manter todos os documentos e laudos médicos atualizados, além de seguir as orientações do INSS quanto às perícias médicas e demais procedimentos necessários. É importante também buscar o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para lhe orientar e auxiliar durante todo o processo de concessão e manutenção do benefício.

Como conseguir a aposentadoria por invalidez no valor integral

Para conseguir a aposentadoria por invalidez no valor integral, é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho de forma permanente. Isso significa que o segurado deve passar por uma perícia médica do INSS, onde será avaliada a sua condição de saúde e a sua capacidade laboral. É importante saber que a invalidez deve ser total e definitiva, impedindo-o de exercer qualquer tipo de atividade remunerada. Além da comprovação da incapacidade, o segurado também deve ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo de 12 meses, exceto nos casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Nesses casos, não há carência mínima exigida! É importante reunir toda a documentação médica que comprove a invalidez, como laudos, exames e relatórios médicos, para apresentar durante a perícia do INSS. Caso o segurado tenha o benefício concedido, é importante ressaltar que a aposentadoria por invalidez no valor integral corresponde a 100% do salário de benefício. No entanto, também é possível que o INSS conceda um benefício proporcional, dependendo da gravidade da invalidez e do tempo de contribuição do segurado. Nesses casos, é possível recorrer da decisão e solicitar a revisão do benefício para garantir o valor integral.

O que é acidente de trabalho e doença ocupacional

Para ter direito a receber o valor integral, é necessário que a invalidez seja decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nesses casos, o trabalhador terá direito a receber o valor integral da média salarial, sem a aplicação do fator previdenciário. O acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício da atividade profissional, causando lesões físicas ou mentais ao trabalhador. Já a doença ocupacional é aquela adquirida em decorrência das condições de trabalho, como exposição a agentes nocivos, esforço repetitivo, entre outros fatores. Ambos os casos podem levar à invalidez permanente e, consequentemente, à concessão da aposentadoria por invalidez no valor integral.

Passo a passo para solicitar a aposentadoria por invalidez no valor integral

Se você se encaixa nos requisitos para receber a aposentadoria por invalidez no valor integral, confira a seguir qual o passo a passo para solicitar:

Como dar entrada no pedido

O primeiro passo para solicitar a aposentadoria por invalidez no valor integral é agendar uma perícia médica no INSS. Você pode fazer isso através do site e aplicativo do Meu INSS. Durante a perícia, o médico avaliará a incapacidade do segurado e emitirá um laudo médico que será utilizado para a concessão do benefício.

Quais os documentos necessários

Além do laudo médico, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência, entre outros. Também é importante ter em mãos todos os documentos médicos que comprovem a incapacidade do segurado, como exames, receitas, relatórios médicos, entre outros. Após a análise dos documentos e da perícia médica, o INSS irá conceder a aposentadoria por invalidez no valor integral caso fique comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Ainda lembrando que mesmo o benefício sendo aprovado, você pode ser solicitado pelo INSS a passar pelas perícias de reavaliação. Essas tem o objetivo de confirmar que você continua incapacitado para o trabalho Caso haja alguma melhora na condição de saúde, o benefício poderá ser suspenso ou cancelado.

O que fazer se tiver o benefício negado pelo INSS?

Caso o INSS negue o benefício de aposentadoria por invalidez no valor integral, você tem o direito de recorrer da decisão. Para isso, é necessário entrar com um pedido de reconsideração, apresentando documentos que comprovem a incapacidade de trabalhar. Além do pedido de reconsideração, o segurado também pode recorrer à Justiça, caso a negativa do INSS seja mantida. Também é um caminho mais assertivo para conseguir a aprovação. Nesse caso, é possível entrar com uma ação judicial para garantir o direito à aposentadoria por invalidez no valor integral. Durante todo o processo de solicitação da aposentadoria por invalidez no valor integral, é fundamental manter a calma e buscar apoio de profissionais especializados. A orientação de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para garantir que o segurado receba o benefício ao qual tem direito. Além disso, é importante não desistir e persistir na busca pelos seus direitos, mesmo diante de possíveis obstáculos.

Suzana Poletto Maluf
Especialista em direito previdenciário, benefícios sociais e aposentadorias. @malufsuzana

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/404153/aposentadoria-por-invalidez-no-valor-integral-e-possivel

Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

STF julgará recurso do INSS contra revisão da vida toda em 3/4

Previdenciário

Corte pautou análise de embargos de declaração para sessão da primeira quarta-feira de abril.

Da Redação

STF julgará na segunda sessão do mês de abril, próximo dia 3, recurso do INSS contra tese da revisão da vida toda.

São embargos de declaração opostos pela autarquia contra decisão de 2022 da Corte que validou regra pela qual os segurados poderiam optar pela inclusão de salários anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria.

Na última quinta-feira, 21, o Supremo derrubou a tese de forma indireta, ao julgar duas ADIns (2.110 e 2.111) que tratavam de outros benefícios previdenciários. A Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99, que trouxe a regra transitória segundo a qual salários anteriores a julho de 1994 não entram no cálculo do benefício, tem natureza obrigatória, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso.

Ainda não está claro como a decisão nas ADIns afetará a dinâmica da análise dos embargos na sessão de abril.

STF pautou para 3/4 análise dos embargos da revisão da vida toda.(Imagem: Carlos Moura/SCO/STF)
Há dois anos

Em 2022, o STF havia decidido a favor dos aposentados, quando, por seis votos a cinco, manteve entendimento da 1ª seção do STJ de que segurados do INSS têm direito de escolher a regra mais vantajosa diante de alterações nas normas previdenciárias.

A posição vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, mas prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, que limitou o período temporal dos segurados atingidos pela ação até a EC 103/19.

Ficou definido, portanto, que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876/99, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável”.

Voto do relator

Ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou por acolher, em parte, os embargos. S. Exa. entendeu cabível a modulação de efeitos da tese fixada, reduzindo o ônus do INSS.

Assim, entendeu viável excluir do recálculo benefícios previdenciários já extintos, impedir a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas e quitadas por decisão judicial transitada em julgado.

Nestes casos, segundo o entendimento do ministro, aplicam-se às próximas parcelas a cláusula rebus sic stantibus – “estando assim as coisas” -, para serem corrigidas observando-se a tese fixada no leading case, a partir da data do julgamento do mérito (1/12/22).

Marco diverso

Antes da aposentadoria, ministra Rosa Weber adiantou seu voto no sentido de que deveria haver modulação dos efeitos. S. Exa. entendeu, entretanto, que o marco da modulação deve ser a data de 17/12/19, quando o STJ confirmou o direito aos aposentados. O voto da ministra foi seguido por Edson Fachin e Carmén Lúcia.

Voto-vista

Após pedido de vista, ministro Cristiano Zanin proferiu voto para acolher a alegação de nulidade do acórdão e determinar o retorno dos autos ao STJ para nova análise.

S. Exa. considerou que houve inobservância da reserva de plenário quando a  1ª seção do STJ definiu o tema, exercendo controle de constitucionalidade, vedado no art. 97 da CF.

Caso fique vencido quanto à anulação, o ministro propôs que o marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão seja 13/12/22, quando foi publicada ata do julgamento de mérito.

O voto de Zanin foi acompanhado por Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Processo: RE 1.276.977

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/404135/stf-julgara-recurso-do-inss-contra-revisao-da-vida-toda-em-3-4

Desigualdade: mulheres recebem quase 20% a menos que homens

Moraes dá 48h para Bolsonaro explicar estadia na embaixada da Hungria

Alvo da PF

A hospedagem do ex-presidente aconteceu quatro dias após ter passaporte retido pela Polícia Federal.

Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu o prazo de 48 horas para o ex-presidente Jair Bolsonaro explicar por que se hospedou por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre 12 e 14 de fevereiro, quatro dias após ter passaporte retido pela Polícia Federal.

Moraes é relator do inquérito que investiga Bolsonaro, políticos e militares por tentativa de golpe de Estado.

A informação de que Bolsonaro teve uma estadia de dois dias na embaixada foi publicada em reportagem do jornal The New York Times. A publicação revelou imagens das câmeras de segurança.

A reportagem sugere que esses encontros tinham o propósito de manter comunicações com autoridades do país europeu, numa tentativa de escapar ao sistema de Justiça enquanto enfrenta investigações criminais no seu país.

A posição de aproximação com autoridades internacionais foi corroborada pela defesa de Bolsonaro, que declarou que o ex-presidente estava em Brasília para “manter contatos com autoridades do país amigo, inclusive o primeiro-ministro”.

Asilo político

O ato de procurar abrigo numa embaixada estrangeira, especialmente após acusações e apreensão de documentos oficiais como o passaporte, levanta questões legais importantes.

Com efeito, o episódio remete ao precedente do STF na AP 1.044, do Caso Daniel Silveira, no qual o ministro Alexandre de Moraes assinalou que a tentativa de obtenção de asilo político poderia significar “a intenção de evadir-se da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva”.

Devido ao status legal das embaixadas estrangeiras, Bolsonaro estaria fora do alcance das autoridades brasileiras enquanto estivesse dentro da embaixada, uma vez que estas instalações são consideradas território do país que representam, de acordo com leis internacionais.

Essa situação pode ser vista, em tese, como uma tentativa de evitar a aplicação da lei brasileira, especialmente à luz do precedente do STF no Caso Daniel Silveira, na qual a tentativa de asilo político foi interpretada como uma potencial fuga da Justiça.

A escolha da Hungria

A escolha da Embaixada da Hungria por Bolsonaro não parece ter sido aleatória. O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, conhecido por suas posições de extrema-direita e por ser um aliado de Bolsonaro, manifestou publicamente seu apoio ao ex-presidente brasileiro dias antes da estadia na embaixada.

Orbán postou em uma rede social uma foto com Bolsonaro, acompanhada da mensagem: “Um patriota honesto. Continue lutando, senhor presidente”.

O primeiro-ministro Viktor Orbán também foi um dos únicos que compareceu à posse de Bolsonaro em janeiro de 2019 e tem sido uma figura central na rede de políticos de extrema-direita.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/404149/moraes-da-48h-para-bolsonaro-explicar-estadia-na-embaixada-da-hungria