Após forte reação ao Projeto de Lei do Poder Legislativo (PLP) 40/2024, de sua autoria, que permite o confisco de contas e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de pessoas endividadas com cartões de crédito e instituições financeiras, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) voltou atrás.

Ele retirou o projeto da pauta da Câmara para “reavaliação”. A repercussão negativa foi enorme, especialmente após o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) fazer o alerta, em vídeo postado nas redes sociais.

“Qualquer dívida que você tiver com os bancos acima de 30 dias, portanto com 31 dias, o banco vai lá na sua conta sacar o dinheiro para poder pagar essa dívida. Ele não pede autorização a você”, explicou Benevides, que sugeriu que os eleitores pressionassem os políticos contra esse projeto.

O autor do texto anunciou a retirada para uma reavaliação mais detalhada e negou as alegações de que o projeto visava privilegiar os bancos em detrimento dos cidadãos.

“O Projeto de Lei do Poder Legislativo (PLP) 40/2024 tem como objetivo trazer facilidades na obtenção de crédito para os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país”, afirmou Motta em uma postagem.

Benevides, no entanto, explicou que além da apropriação de dinheiro em conta-corrente, o texto permite o confisco de 10% de valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do dono da dívida.

O pedetista questiona o fato de a proposta atingir apenas pessoas físicas, incluindo MEI (microempreendedores individuais) e as chamadas ME (microempresas). As grandes empresas são poupadas.

“Ainda mais: a sua dívida de cartão de crédito também vem ser matéria pra ele [o banco] ir lá na sua conta e sacar o seu dinheiro para poder pagar lá. E, por último, se não tiver dinheiro na sua conta, ele vai lá no seu saldo do FGTS, que você lutou com muita dificuldade, trabalhando para ter o seu depósito no seu fundo de garantia, ele [o PLP] também está autorizando os bancos sacarem 10% do FGTS para pagar, com 31 dias, essa operação de crédito”, denúncia Benevides.

O PLP 40 iria tramitar na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Porém, a ideia foi retirada da pauta.

Benevides avisa que a matéria poderá ser debatida na próxima semana e pede aos eleitores que liguem para seus deputados federais para “alertar para a gravidade dessa matéria”.

“Chegou a hora de você ligar para seu deputado federal e pedir para votar contra o PLP 40”, sugeriu o parlamentar.

ICL NOTICAS

https://iclnoticias.com.br/plp-que-permite-confisco-de-contas-e-fgts/

Quem já entregou documento este ano pode fazer declaração retificadora

Por Welton Máximo

(Agência Brasil) — Além das doações diretas de água, mantimentos e roupas ao Rio Grande do Sul, o contribuinte pode aproveitar o acerto anual de contas com o Fisco para ajudar as vítimas das enchentes.

Durante a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido para fundos do governo gaúcho e de municípios do estado vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e fundos vinculados ao Estatuto do Idoso.

Ao preencher a declaração, o contribuinte pode identificar o estado e até a cidade onde os fundos atuam. A opção por doar a projetos sociais só está disponível para quem preenche a declaração completa, sendo vedada a doação por quem entrega a versão simplificada.

Quem já entregou a declaração pode fazer uma versão retificadora com as doações. O limite de 6% do imposto devido é dividido da seguinte forma: 3% para fundos da criança e do adolescente e 3% para o fundo dos idosos.

A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração, mas não é possível doar para uma entidade específica.

Assim que a doação for selecionada, o sistema emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que precisa ser pago até o último dia de entrega da declaração, junto com o Imposto de Renda. A contribuição não pode ser parcelada, nem é possível escolher uma entidade. O dinheiro vai para os fundos escolhidos, que os distribuem posteriormente aos projetos.

Confira o passo a passo para fazer a doação do Imposto de Renda ao Rio Grande do Sul:

• Clique em “Doações Diretamente na Declaração”.
• Escolha uma das abas: “Criança e Adolescente” ou “Pessoa Idosa”.
• Clique na opção “novo”.
• No tipo de fundo, escolha “estadual” e clique em Rio Grande do Sul, ou “municipal” e escolha uma das cidades gaúchas atingidas pelas inundações.
• O próprio programa fornece os valores totais que podem ser destinados, 3% para cada tipo de destinação e de 6% no total.
• Se quiser doar os 6%, o contribuinte deve repetir o procedimento na aba que não escolheu no segundo passo.
• Após enviar a declaração, imprima o Documento de Arrecadação de Recursos Fiscais e faça o pagamento até 31 de maio.

Segundo as estatísticas mais atualizadas da Receita Federal, até o último domingo (12), as destinações de Imposto de Renda a projetos sociais somaram R$ 97,44 milhões. O total de doações chega a 95.181, considerando que cada contribuinte pode fazer mais de uma doação.

Segundo estimativas da própria Receita Federal, o total poderia ter atingido R$ 5,91 bilhões se todos os contribuintes que entregaram até essa data tivessem feito a doação.

No ano passado, as doações somaram R$ 283,76 milhões. O montante doado poderia ter chegado a R$ 11,65 bilhões, conforme o Fisco, caso todos os contribuintes utilizassem o mecanismo.

Novidades

A declaração deste ano traz novidades em relação às doações. Até 2027, o contribuinte poderá deduzir 7% do Imposto de Renda para doações a projetos desportivos e paradesportivos.

As contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) retornaram, com limite de 1% para cada ação. Também será possível deduzir até 6% de doações a projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.

As doações de uma parcela do IRPF a projetos sociais, culturais e esportivos têm crescido ano a ano. O total, no entanto, ainda é pequeno diante do potencial. Em 2021, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 179,21 milhões do Imposto de Renda Pessoa Física por causa dessas doações. Em 2022, o total aumentou para R$ 223,9 milhões.

Ações beneficiadas

Ao todo, cinco tipos de ações podem receber doações na declaração do Imposto de Renda: fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fundos vinculados ao Estatuto do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de incentivo à atividade audiovisual. No caso do Pronon e do Pronas, o limite de 1% está fora do teto global de 6%, entrando como doações extras.

Quanto aos fundos para idosos e para crianças e adolescentes, a doação pode ser feita diretamente na declaração, com o valor sendo pago na primeira cota ou cota única do imposto. O próprio programa gerador se encarregará de incluir automaticamente o valor das doações na lista de deduções do Imposto de Renda.

Limites

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo (para crianças e adolescentes; e para idosos).

Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Além das doações diretas, o contribuinte pode deduzir, dentro do limite global de 6%, doações para três tipos de ações feitas no ano anterior: incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura); incentivos à atividade audiovisual; e incentivos ao esporte.

ICL NOTICIAS

https://iclnoticias.com.br/saiba-como-doar-parte-do-imposto-de-renda/

O “instinto de morte”, do qual Freud falava, preside toda a atividade da extrema direita

Por Jessé Souza

Um dos fatos mais perturbadores relativo ao desastre climático no Rio Grande do Sul é a proliferação de fake news, dificultando os resgates e perturbando o salvamento de vidas e de propriedades.

Muito se perguntam: quem pode ser tão mau e perverso para aumentar o sofrimento de uma população desesperada?

Uma parte dessa culpa tem a ver com a disputa política entre o lulismo e o bolsonarismo, tentando evitar a inevitável comparação entre a atitude proativa de Lula no desastre e a atitude de total desinteresse de Bolsonaro em situações semelhantes. Mas este ainda não é ponto principal. O problema é estrutural e não conjuntural.

A estratégia das fake news visa atingir o principal objetivo da extrema direita mundial e nacional, o qual está dirigido a sabotar todos os acordos civilizatórios dos últimos milênios de cultura ocidental.

Passamos, enquanto espécie, por vários milênios de aprendizado que nos afastaram da barbárie em favor de um processo civilizatório e de aprendizado moral que muitos imaginavam ser uma conquista irreversível. Estamos vendo que não é.

A extrema direita americana, de onde nasce a extrema direita global, em um contexto de imperialismo e dominação material e simbólica americana, está dirigida, antes de tudo, a quebrar todos os acordos que a Filosofia, a Ciência, as Artes, as revoluções, a Política e a moralidade lograram construir sob o custo de muito sangue e sofrimento de muitos.

Esses acordos são tão básicos e fundamentais como a distinção entre verdade e mentira, entre justo e injusto, o Direito e o não Direito, o belo e o feio, o bom e o mau, de modo a destruir toda a memória de moralidade e civilidade entre as pessoas. O “instinto de morte”, do qual Freud falava, preside toda a atividade da extrema direita.

Como ela sabe que seu projeto predatório — do qual Elon Musk é o melhor retrato — não pode ser aplicado por meio do convencimento e das boas razões — já que dirigido à destruição completa da natureza e a exploração ilimitada dos oprimidos —, então a estratégia é confundir o público com mentiras repetidas, que se tornam verdade para muitos.

Em meio a perguntas fundamentais não respondidas, como ‘quem é responsável pelo meu sofrimento e empobrecimento’, em um contexto de mídia privatizada e mancomunada com os interesses dos ricos e poderosos, surge a necessidade existencial por uma explicação, que todos nós humanos possuímos.

Essa demanda cria o contexto perfeito para a proliferação de fake news produzidas com precisão de alfaiate, para canalizar a insatisfação da população sofredora. Isso só é possível por eles não saberem por que sofrem.

A privatização da mídia em escala industrial nos anos 1990 e a proliferação nefasta de redes sociais, propriedade destas mesmas pessoas, contribuem para esse cenário.

O que estamos vendo no RS é precisamente isso: impossibilitar que a onda de solidariedade construída pela inundação do RS, tenha efeitos que levem a uma maior consciência democrática e solidária no nosso país.

Para a elite de extrema direita, quanto pior, melhor. Afinal, quando ninguém pode se defender, os lucros e o poder relativo das elites nacional e mundial aumentam exponencialmente.

Obviamente, o impulso apenas destrutivo é típico de sistemas que estão apodrecendo, precisamente pela sabotagem da verdade. No entanto, não sabemos quando este contexto irá acabar. Essa fase final pode durar décadas, ou séculos. Enquanto isso temos que viver neste mundo.