por NCSTPR | 03/09/24 | Ultimas Notícias
Protocolo da Justiça do Trabalho propõe atenção especial às necessidades desse grupo e orienta magistratura a considerar especificidades de grupos vulneráveis
A Justiça do Trabalho lançou recentemente três protocolos de julgamento que propõem uma visão mais ampla e contextualizada no tratamento de temas como diversidade, inclusão, combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil. A proposta é que a magistratura avalie os direitos levando em consideração as especificidades de grupos historicamente estigmatizados, corrigindo omissões e tratamentos inadequados das leis.
Na semana passada, apresentamos os principais pontos do protocolo que contempla questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência e idade. Nesta matéria, explicamos a abordagem do segundo protocolo, que trata do julgamento com perspectiva da infância e da adolescência.
Desenvolvido sob a coordenação do ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, o documento busca assegurar que todas as decisões judiciais em casos de trabalho infantil sejam tomadas com a máxima sensibilidade, atendendo às necessidades específicas dessa faixa etária.
A elaboração do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e Adolescência envolveu os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com a participação dos gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem e dos 24 Comitês de Erradicação do Trabalho Infantil (CETIs), além dos coordenadores do Juizado Especial da Infância e da Adolescência (JEIA) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Primeira infância tem atenção especial
Uma das orientações é para a importância de uma análise cuidadosa de casos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente no contexto da primeira infância (até os seis anos de idade). O documento enfatiza a intersecção entre a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância e a proteção da maternidade e da paternidade nas relações de trabalho e propõe diretrizes e recomendações essenciais para assegurar o interesse superior das crianças em situação de trabalho infantil.
Medidas devem garantir proteção imediata
O objetivo central do protocolo é expressar o compromisso civilizatório da Justiça do Trabalho com a promoção dos direitos humanos dessas pessoas em peculiar condição de desenvolvimento. O documento destaca, por exemplo, a importância das medidas de tutela provisória (decisões tomadas antes do julgamento final) como ferramentas essenciais para garantir a proteção imediata de crianças e adolescentes em situações de violação de direitos. Essas medidas são essenciais para evitar danos irreparáveis enquanto o caso ainda está sendo avaliado.
Decisões devem ter olhar plural
Outra recomendação é a realização de audiências públicas em casos de maior complexidade e impacto social, a fim de que as decisões sejam amplamente discutidas e que todas as perspectivas sejam consideradas. Nesse sentido, o protocolo sugere a identificação e a participação de pessoas físicas ou instituições que possam ser incluídas no processo como terceiros interessados, para fornecer subsídios ao órgão julgador (amicus curiae).
Em demandas de caráter estrutural, juízas e juízes são orientados a atuar como articuladores sociais, buscando promover soluções consensuais que atendam a todos os envolvidos. Outro ponto destacado pelo protocolo é a cooperação institucional para garantir que os depoimentos de crianças e adolescentes sejam colhidos de acordo com a lei, evitando a revitimização, uma vez que a Justiça do Trabalho, em geral, ainda não tem estrutura e profissionais especializados para essa atividade.
Situação escolar e familiar devem ser apuradas
Em relação às ações individuais, o protocolo orienta que o Ministério Público do Trabalho (MPT) seja incluído como interessado no processo e intimado a se manifestar diante de suspeitas de trabalho infantil.
Logo na primeira audiência, o juiz ou a juíza devem levantar informações sobre a situação escolar e familiar da vítima e alertar as autoridades competentes caso se constate dificuldade de acesso à escola, abandono ou violência no ambiente familiar. Essa orientação vale, também, para os pedidos de autorização para trabalho antes da idade mínima permitida na lei.
Reparação deve ser integral
O texto também enfatiza a necessidade de observar o princípio da reparação integral, garantindo a crianças e adolescentes vítimas de violações no trabalho medidas que vão desde a reintegração escolar até tratamentos especializados, além da reparação financeira.
Já em situações de acidente de trabalho com amputação ou perda da capacidade de trabalho, a reparação deve buscar reintroduzir a criança ou o adolescente na vida produtiva, com sua adequada qualificação profissional, observando-se sua capacidade residual para o trabalho. A condenação também deve contemplar próteses e tratamentos especializados, como psicológicos e psicoterapêuticos.
Decisões devem ser compreensíveis
Em relação às decisões judiciais, a orientação é que elas sejam redigidas em linguagem simples, acessível, inclusive, para crianças e adolescentes, garantindo que compreendam o que está sendo decidido.
(Flávia Félix/CF)
Leia mais:
26/8/2024 – Procedimentos judiciais em casos de assédio e discriminação devem preservar as vítimas
19/8/2024 – Justiça do Trabalho lança diretrizes para julgamentos sob perspectiva das desigualdades
TST
https://tst.jus.br/web/guest/-/julgamentos-que-envolvam-trabalho-infantil-devem-garantir-prote%C3%A7%C3%A3o-integral-a-crian%C3%A7as-e-adolescentes
por NCSTPR | 03/09/24 | Ultimas Notícias
Racismo chega a tirar cerca de R$ 14 bilhões dos salários dos profissionais pretos
O estudo “O custo salarial da desigualdade racial”, lançado na última quinta-feira (29) pelo Núcleo de Estudos Raciais do Insper (NERI), do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), revelou o tamanho da disparidade financeira que a desigualdade racial gera para pessoas negras no Brasil.
O levantamento apontou que trabalhadores negros deixam de receber cerca de R$ 103 bilhões por mês devido à desigualdade racial, sendo R$ 14 bilhões devido unicamente ao racismo.
Conduzido pelos pesquisadores Alysson Portella, Michael França e Rodrigo Carvalho, com apoio da Open Society Foundations, o estudo buscou medir como a desigualdade racial e a discriminação afetam a renda dos trabalhadores negros no país.
Para chegar ao resultado final, os economistas fizeram um cálculo da massa salarial (soma dos rendimentos) que os trabalhadores negros receberiam caso tivessem o mesmo salário e o mesmo nível de empregabilidade das pessoas brancas.
Com o resultado em mãos, eles mediram o quanto é referente à discriminação e o quanto é devido a outros fatores, que resultam na desigualdade, como acesso à educação, local de moradia e tipo de ocupação, entre outros.
O cálculo final mostrou uma diferença de R$ 102,63 bilhões de massa salarial perdida. Deste total, R$ 61,67 bilhões deixaram de ser recebidos por homens e R$ 41 bilhões pelas mulheres negras.
Se levado em consideração os dados da pesquisa, trabalhadores negros poderiam ter ganhado R$ 103 bilhões a mais dos R$ 121 bilhões registrados na média do segundo trimestre de 2024.
“Nosso país é mais pobre por causa da desigualdade”, dizem os economistas no artigo.
Para calcular a diferença de salários, os pesquisadores estimaram o peso de cada fator sobre o salário e empregabilidade. Índices como experiência e raça foram levados em consideração no cálculo. Assim foi feito uma simulação para chegar ao número que as pessoas negras deveriam receber.
Desigualdade
De acordo com a pesquisa, um cenário onde não houvesse desigualdade, um homem negro ganharia, em média, mais R$ 2.097,48 por mês, enquanto as mulheres receberiam, em média, R$ 1.535,71 a mais.
A perda de renda entre trabalhadores negros tem impacto intergeracional, destaca Alysson Portella, pesquisador do NERI e um dos responsáveis pelo levantamento.
Segundo ele, isso não apenas limita a acumulação de recursos, mas perpetua um ciclo de escassez de recursos e oportunidades para as gerações futuras.
“É um grande ciclo que vem se perpetuando ali desde a época da abolição. A população negra já sai em posição de desvantagem em termos socioeconômicos, que é um determinante importante para o sucesso das famílias. Famílias ricas investem mais nos seus filhos e eles têm uma performance melhor na escola. Então, essa perda inicial salarial se transmitir pelas gerações”, diz o pesquisador.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/desigualdade-faz-negros-perderem-bilhoes/
por NCSTPR | 03/09/24 | Ultimas Notícias
Número 2 de Fernando Haddad, o secretário Dario Durigan afirmou, ainda, que governo está disposto a corrigir erros no projeto que eleva tributação sobre o auxílio-gás a partir de 2025
Raphael Pati
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), Dario Durigan, afirmou, nesta segunda-feira (2/9), que a pasta trabalha para levar ao Congresso Nacional medidas de compensação para o rombo da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e dos estados. Em entrevista a jornalistas, o número 2 da Fazenda revisou a previsão anualizada deste deficit, de R$ 16 bilhões para R$ 20 bilhões.
De acordo com Durigan, a medida proposta pelo Congresso foi compensar a curto prazo a desoneração. Por conta disso, novas medidas serão necessárias para garantir sustentabilidade ao Orçamento, a exemplo da taxação sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e de outras propostas que elevam a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O próximo desafio da equipe econômica será diminuir o tamanho do rombo para o próximo ano, com medidas para compensar o deficit de 2024. Na visão do secretário, há a possibilidade concreta de uma medida neste sentido ser aprovada apenas em 2025.
Durigan ainda minimizou críticas a respeito dos projetos para aumentar a carga tributária como forma de compensar a desoneração, e sustentou que o objetivo principal é garantir o equilíbrio fiscal do país. “Vamos continuar a perseguir a meta de reequilibrar orçamento de agora até fim de mandato”, disse o secretário.
Gás para Todos
Sobre o projeto de lei que prevê a criação do programa “Gás para Todos” em substituição ao já existente “Auxílio Gás”, o secretário-executivo afirmou que a equipe econômica está “à disposição” para dialogar a corrigir possíveis erros ou abusos nesta proposta. O PL 3.335/2024 tramita na Câmara dos Deputados e prevê um aumento de despesas acima do limite previsto no arcabouço fiscal.
Na prática, o projeto eleva o valor do auxílio, atualmente em R$ 102. Para o secretário, há uma preocupação da própria equipe do ministério em relação à forma com que o projeto foi desenhado. “É importante que a gente tenha também a generosidade de entender, de fazer melhor a política com o melhor sentido”, afirmou Durigan.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/09/6933187-congresso-deve-discutir-como-cobrir-rombo-da-desoneracao-em-2024-diz-secretario.html
por NCSTPR | 03/09/24 | Ultimas Notícias
Em 2022, o então candidato Lula prometeu isentar do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. Neste ano, isenção alcançou rendimentos mensais de até R$ 2.824.
Por Alexandro Martello, Lais Carregosa, Thiago Resende, g1 e TV Globo — Brasília
A proposta de Orçamento para o ano de 2025, enviada pelo governo ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30), não contempla a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. Com isso, a faixa de isenção pode deixar de abranger quem ganha dois salários mínimos e passar a valer apenas para quem ganha menos que isso.
O tributo é recolhido na fonte, ou seja, descontado do salário. Posteriormente, o contribuinte pode ter parte do valor restituído, ou pagar mais IR, por meio de sua declaração anual de ajuste.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que, caso o governo decida manter a isenção em dois salários mínimos em 2025, será necessário uma medida que compense a perda de arrecadação decorrente disso.
Isso porque o salário mínimo vai aumentar no ano que vem, também segundo o Orçamento. Logo, o somatório de dois mínimos, em 2025, vai ser maior que os atuais R$ 2.824. Se a isenção subir também, será preciso compensar o que será perdido em imposto.
Cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apontam que a defasagem, até junho deste ano, para quem ganha até dois salários mínimos é de 124,18%. E que, para as demais faixas, o valor é maior: de 166,01%.
por NCSTPR | 03/09/24 | Ultimas Notícias
Haddad diz que Secretaria de Política Econômica deverá elevar projeção do PIB em 2024, que deve se aproximar a 2,9%. Boletim Focus também sobe expectativa de crescimento
por Murilo da Silva
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de um evento empresarial na última sexta-feira (30), em São Paulo (SP). Na oportunidade, disse que as recorrentes elevações das projeções de crescimento brasileiro para 2024 realizadas pelos agentes privados serão acompanhadas também pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.
Estimado até então em 2,5% pelo governo, os indicativos apontam para um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano similar ao do ano passado, em 2,9%.
Sobre os agentes privados que o ministro se refere, suas análises são compiladas no Boletim Focus do Banco Central, que semanalmente traz as perspectivas para o ano corrente e os próximos. Assim como em 2023, neste ano os analistas tem corrigido positivamente as perspectivas.
Na semana passada, seguindo a tendência de elevação de três semanas consecutivas, o PIB projetado para 2024 era de 2,43%, mas agora uma nova perspectiva o coloca em 2,46%.
Para dimensionar melhor este salto, há quatro semanas o indicativo marcava 2,20%. Já no primeiro boletim de 2024 a previsão era de que o ano fecharia com crescimento de 1,59%.
Segundo trimestre
Com os dados do PIB sobre o segundo trimestre prontos para serem lançados pelo IBGE, o Valor pesquisou com 80 instituições financeiras e consultorias o que esperar como resultado. Segundo os dados, para o segundo trimestre (abr-jun) a expectativa é de alta de alta mediana de 0,9% para o PIB, ante o trimestre anterior (jan-mar) quando cresceu 0,8%.
Estes números corroboram a boa perspectiva para a economia que o mercado vem reajustando.
Entre os principais apontamentos pelos analistas consultados estão:
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/09/02/governo-e-mercado-ja-projetam-crescimento-maior-para-o-brasil/
por NCSTPR | 03/09/24 | Ultimas Notícias
Ândrea Malcher
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, irá apresentar o Projeto de Lei Orçamento Anual (PLOA) ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (3). O Executivo enviou a matéria na última sexta-feira (30), com a previsão de R$ 1,03 trilhão para o Ministério da Previdência, valor recorde para a pasta.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que detém o programa Bolsa Família, vem em seguida, com a segunda maior previsão, de R$ 291,31 bilhões. A Saúde, com R$ 241,6 bilhões; a Educação, com R$ 200,49 bilhões; e Defesa, com R$ 133,58 bilhões, completam a lista de previsão de recursos para o ano que vem.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, o PLOA foi formulado tendo em vista o cumprimento da meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2025, o que inclui medidas de arrecadação e de gestão dos gastos, considerando, inclusive, a revisão de gastos, como o pente-fino em benefícios previdenciários e programas sociais já anunciados.
O arcabouço fiscal aprovado em 2023 estipulava, inicialmente, a meta de um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano.
“A gente apresentou o eixo que a gente chama de revisão vertical, que vai estar bastante refletido nessa proposta parlamentar, mas também tem vários eixos que a gente vai trabalhar para tornar essa peça ainda mais crível e atingir os resultados primários que a gente espera, não só para 2025, mas também para 2026, 2027 e assim sucessivamente”, comentou ele durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (2).
O PLOA, que indica as previsões de receitas e despesas do ano seguinte e será relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), funciona como uma espécie de orientação de recursos a serem aplicadas nas diversas áreas do governo. A matéria também traz a previsão do salário mínimo que, para 2025, será de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao valor de R$ 1.412 deste ano. Ao todo, o valor estimado para o próximo ano é de R$ 5,87 trilhões.
As peças orçamentárias – PLOA e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) – devem ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, então, serem votadas em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Em nota, o presidente da CMO, o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirmou que o colegiado aguarda o envio do texto e que “dará os encaminhamentos necessários para que o relator-geral e os 16 relatores setoriais realizem uma análise minuciosa da proposta orçamentária”.
“Nosso compromisso é garantir uma avaliação criteriosa, responsável e transparente do Orçamento, assegurando que os ele reflita as prioridades reais do país e esteja alinhado com os interesses da população. Todo o processo será conduzido com seriedade e responsabilidade, como requer a importância deste instrumento”, comentou Arcoverde.
O parlamentar pontuou preocupação no que chamou de “foco na arrecadação de impostos”. “Após a PLOA entrar no sistema da CMO, vou me reunir com o relator-geral da LOA 2025, Senador Angelo Coronel, para definir o cronograma de atividades. Entretanto, já manifesto minha preocupação com o foco da proposta na arrecadação de impostos, e não na priorização da melhoria da gestão pública, da eficiência nos gastos e da redução da carga tributária que são fundamentais para gerar empregos, criar oportunidades e aumentar a confiança dos investidores”, declarou.
Ândrea Malcher
